Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 682/2025
Requer ao Executivo Municipal que avalie a
possibilidade de retirada do Projeto de Lei nº
113/2025 que altera dispositivos da Lei Municipal
n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui
o Regime Jurídico dos servidores públicos do
Município de Pato Branco, com posterior
reapresentação da matéria, ajustada conforme as
sugestões apresentadas pela Comissão de Estudos
constituída pela Portaria nº 670/2024.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade
de retirada do Projeto de Lei nº 113/2025 que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245,
de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do
Município de Pato Branco, com posterior reapresentação da matéria, ajustada conforme as
sugestões apresentadas pela Comissão de Estudos constituída pela Portaria nº 670/2024.
A solicitação de retirada e posterior reapresentação do Projeto de Lei nº
113/2025, conforme as sugestões da Comissão de Estudos instituída pela Portaria nº
670/2024, fundamenta-se na constatação de que a proposta elaborada pela referida
comissão apresenta-se como a mais vantajosa e equilibrada, tanto para o Poder Executivo
quanto para os servidores públicos municipais.
A Comissão, composta por membros técnicos e representantes com amplo
conhecimento da realidade administrativa e funcional do município, propôs ajustes que
conciliam a sustentabilidade orçamentária da gestão com a valorização e o respeito aos
direitos dos servidores, ou seja, trata-se de uma proposta construída com
responsabilidade, diálogo e embasamento técnico, buscando assegurar viabilidade
financeira ao Executivo sem comprometer a motivação, a estabilidade e o reconhecimento
das categorias envolvidas.
Para o Executivo, a adoção da proposta da Comissão representa uma solução
segura e estratégica, capaz de minimizar conflitos administrativos, questionamentos
jurídicos e dificuldades na execução orçamentária.
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , EDUARDO ALBANI
DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F710-ACD4-2624-FD58 e informe o código F710-ACD4-2624-FD58
Portanto, a reapresentação do projeto com base nas sugestões da Comissão
significa um avanço institucional, promovendo um ambiente de diálogo, equilíbrio e
compromisso com o interesse público.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , EDUARDO ALBANI
DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F710-ACD4-2624-FD58
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/07/2025 13:34:39 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/07/2025 14:19:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/07/2025 14:19:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/07/2025 14:24:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/07/2025 14:34:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/07/2025 15:29:39
GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/07/2025 16:10:39 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/07/2025 17:01:49 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/07/2025 17:02:15 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/07/2025 17:48:44 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 14/07/2025 11:51:18 GMT-03:00
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