materia nº 61/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 63/2025
EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato
Branco - Prefeito Astério Rigon, para entidades, associações e organizações da sociedade
civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural,
artístico, recreativo ou similares, e que executem políticas de assistência social, esporte,
saúde, educação e cultura.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de abril de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta se mostra altamente meritória, pois reconhece e valoriza o papel
fundamental desempenhado por essas entidades na promoção do bem-estar coletivo, no
apoio às populações em situação de vulnerabilidade e no fortalecimento das políticas
públicas no âmbito municipal. A isenção da taxa de locação é, nesse contexto, uma medida
que estimula e viabiliza a realização de eventos e ações de interesse público, ampliando o
acesso da comunidade a atividades de relevante valor social.
Cumpre destacar que não se trata de renúncia de receita com impacto
significativo nas finanças públicas, haja vista que o benefício é destinado exclusivamente a
entidades sem fins lucrativos, com finalidades sociais claramente definidas. Ademais, o
projeto prevê que os critérios e procedimentos para a concessão da isenção serão
regulamentados de forma rigorosa, assegurando a legalidade, a transparência e a
adequada utilização do espaço público.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este relator emite parecer favorável à aprovação do presente
Projeto de Lei, por entender que a medida contribui diretamente para o fortalecimento da
cidadania, da solidariedade e do desenvolvimento social no município de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 9 de julho de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 63/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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