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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 691/2025
Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se com
parecer técnico e jurídico referente ao Projeto de Lei
nº 71/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, que dispõe sobre o credenciamento de
Microempreendedores Individuais - MEIs, para a
realização de pequenos serviços de manutenção e
reparo em bens e logradouros públicos municipais.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que manifeste-se com
parecer técnico e jurídico referente ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores
Individuais - MEIs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em
bens e logradouros públicos municipais.
A solicitação de parecer tem por objetivo subsidiar a análise legislativa com
informações técnicas e jurídicas da Administração Pública, garantindo maior segurança
quanto à viabilidade e legalidade da proposta. O projeto em questão visa fomentar a
economia local, gerando oportunidades para os microempreendedores, ao mesmo tempo
em que contribui para a agilidade e eficiência na manutenção de espaços públicos,
promovendo benefícios diretos à população.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/07/2025 12:04:55 GMT-03:00
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