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Estado do Paraná
. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 13/2019
SÚMULA: Institui a “Semana Municipal da Saúde Bucal” no Município de Pato
Branco.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei ora apresentado,
institur a “Semana Municipal da Saúde Bucal” no Município de Pato Branco.
O projeto em questão, visa estabelecer ações de conscientização
acerca da importância da saúde bucal, na semana que contemple o dia 25 de outubro.
Em atenção ao ofício nº 119/2019/SMS, a área técnica da coordenação
odontológica cita que o município já desempenha ações voltadas a prevenção da
saúde bucal, atinente ao que estabelece a Lei Federal nº 10.465/2002.
Conforme cronograma anexo à este parecer, entre os dias 18 à 22 de
março, já são realizadas campanhas sobre a saúde bucal, informando a população
acerca da importância da correta escovação, cárie de mamadeira, cárie em bebês,
idade apropriada para primeira consulta odontológica, câncer de boca, entre outras
informações de grande valia para população. Ainda, no dia 25/10, são intensificadas
as atividades em alusão ao “Dia Nacional de Saúde Bucal”. Entre os dias 4 à 8 de
novembro, também são realizadas campanhas para prevenção do câncer bucal.
A proposição do ilustre edil é louvável, no entanto opinamos contrário a
criação de uma lei municipal sobre o mesmo assunto estabelecido por lei federal,
tendo em vista que a temática ja vêm sendo amplamente discutida com a população
pato-branquense, através de campanhas nos meses de março, outubro e novembro.
Desse modo, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa
da matéria em tela por esta comissão, atendendo o que preceitua o art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à
tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
- í
AN
la ello — PSD Moaci gofin - MDB
Membro- Relator lembro
Ronalce MoacikiDalchiavon — PP
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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