materia nº 62/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 95/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e
telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais
do município.
AUTOR: Ane Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade da
divulgação permanente das informações básicas e de contato do Conselho Tutelar de Pato
Branco em espaços públicos e institucionais do município, tais como unidades de saúde,
escolas públicas, CRAS, CREAS e demais repartições públicas.
A proposta determina, ainda, que o conteúdo divulgado deverá conter as
atribuições do Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal n.º 8.069/1990), o endereço completo da sede e o telefone de plantão para
atendimento emergencial. Prevê-se, também, a obrigatoriedade de atualização dessas
informações sempre que houver alteração nos dados.
A matéria apresenta mérito relevante, ao buscar ampliar o acesso da população
às informações sobre o Conselho Tutelar, órgão essencial na garantia e defesa dos direitos
das crianças e adolescentes. A visibilidade das funções e canais de contato do Conselho
Tutelar é medida de caráter preventivo e educativo, que fortalece a rede de proteção social
e contribui para que situações de risco possam ser prontamente comunicadas e
acompanhadas.
A divulgação das informações em locais de ampla circulação, especialmente em
espaços que atendem diretamente crianças, adolescentes e suas famílias, colabora para o
fortalecimento da política pública de proteção à infância e juventude. Além disso, a
proposta está em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e
com as diretrizes da Política Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DA13-8B89-85E2-82A3 e informe o código DA13-8B89-85E2-82A3
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 14 de julho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 95/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DA13-8B89-85E2-82A3 e informe o código DA13-8B89-85E2-82A3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA13-8B89-85E2-82A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/07/2025 17:31:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/07/2025 17:37:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/07/2025 18:00:46
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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