materia nº 64/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 80/2025
EMENTA: Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a
Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá outras providências
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/04/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 80/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, trata
de ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura de Pato Branco, com o objetivo de
adequar a organização do governo municipal ao crescimento da cidade e à complexidade
crescente das políticas públicas desenvolvidas.
As alterações propostas visam atualizar dispositivos da Lei Municipal nº
4.742/2016, promovendo reorganizações em setores estratégicos da administração
pública. Tais medidas respondem a demandas práticas já identificadas pela gestão e
recomendadas por órgãos de controle, como o Ministério Público.
Destaca-se, entre as mudanças, a adequação da estrutura da área de assistência
social, com a substituição da antiga unidade de acolhimento infantojuvenil pelo serviço de
atendimento institucional temporário, em conformidade com o reordenamento do setor e
com a Recomendação Administrativa nº 06/2025.
Além disso, o projeto contempla a reorganização de setores ligados à
infraestrutura urbana, esportes, agricultura, administração distrital, bem como à
coordenação técnica de processos orçamentários, como as emendas impositivas. Tais
ajustes visam qualificar a execução das políticas públicas, garantindo que o atendimento à
população seja mais eficiente, ágil e compatível com a realidade atual do município.
Destaca-se, ainda, a proposta de criação da Secretaria Municipal de Mobilidade
e Transportes, que unifica e organiza áreas antes dispersas em diferentes secretarias, como
transporte aéreo, rodoviária e trânsito. Esta mudança visa conferir maior eficiência à
gestão da mobilidade urbana, considerando os avanços no Aeroporto Regional Juvenal
Loureiro Cardoso e o papel crescente de Pato Branco como polo regional de logística e
deslocamento.
Importante frisar que as alterações ora propostas não se limitam à criação de
estruturas, mas refletem a necessidade de uma reorganização administrativa planejada e
coerente com o desenvolvimento urbano e social do município, permitindo a melhoria
contínua da entrega dos serviços públicos à população. Pato Branco é uma cidade em
constante crescimento, e sua administração precisa acompanhar esse processo com
estruturas atualizadas, integradas e responsivas.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F4A3-3F68-B757-2A23 e informe o código F4A3-3F68-B757-2A23
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 14 de julho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 80/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F4A3-3F68-B757-2A23
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/07/2025 17:26:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/07/2025 17:26:46 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/07/2025 18:00:42
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