materia nº 67/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 97/2025
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que
instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e
fundacional.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/05/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei acima especificado, apresentado na data de 13 de maio de 2025,
pretende alterar e acrescentar dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta,
autárquica e fundacional. As alterações na Lei n.º 1.245/1993, que trata do regime jurídico
dos servidores públicos municipais, visam regulamentar a prática já adotada, mas sem
amparo legal, de parcelamento das férias em até três períodos e estabelecer critérios para
a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. A concessão do abono dependerá da
justificativa da chefia imediata e da disponibilidade orçamentária e financeira. O projeto
busca adequar a legislação à realidade administrativa.
A proposta de alteração legal visa atualizar a legislação municipal à luz de novas
demandas administrativas, jurídicas e funcionais, adequando-a a princípios constitucionais
e boas práticas da gestão pública contemporânea, com foco na modernização da estrutura
administrativa e na valorização do servidor público.
Segundo análise da procuradoria em relação a alterar a estrutura organizacional do
Município, notoriamente é matéria adstrita à esfera de decisão do Chefe do Poder
Executivo, que detém a competência de gestão da Municipalidade, sendo que o mesmo
exarou parecer favorável à normal tramitação da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
A proposta de alteração da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, representa um
passo importante no aprimoramento da estrutura legal que rege o funcionalismo público
municipal. Em um cenário de constantes transformações administrativas e sociais, é
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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fundamental que a legislação acompanhe as novas demandas da gestão pública,
proporcionando segurança jurídica, valorização dos servidores e eficiência na prestação
dos serviços à população.
A atualização do regime jurídico deve ser vista não apenas como uma medida
administrativa, mas como uma oportunidade de modernizar, humanizar e tornar mais justa
a relação entre o poder público e seus colaboradores, contribuindo para uma gestão mais
eficaz e comprometida com o bem comum.
Considerando a importância estratégica da legislação que regula o regime dos
servidores públicos e a necessidade constante de sua atualização, manifesta-se favorável à
tramitação do projeto.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de julho de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 97/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B52-D1E0-37E0-1CE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/07/2025 17:11:06
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/07/2025 17:15:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/07/2025 17:43:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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