materia nº 68/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 98/2025
EMENTA: Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir
a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e
Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/05/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei acima especificado, apresentado na data de 13 de maio de 2025,
pretende alterar os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir
a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e
Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras
providências.
A iniciativa pretende a reestruturação administrativa do município, com a finalidade
de modernizar a gestão pública e aperfeiçoar a eficiência dos serviços prestados à
população. A principal mudança consiste na transferência da Seção de Emissão e Controle
de Alvarás da Secretaria de Administração e Finanças para a atual Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
Destaca que a medida busca agilizar processos de licenciamento, integrar melhor as
ações de fomento ao empreendedorismo e alinhar a estrutura municipal aos princípios da
Lei da Liberdade Econômica. A proposta também prevê a realocação do cargo de Chefe da
Seção de Emissão e Controle de Alvarás para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, garantindo a continuidade da gestão. Ressalta que, essa reestruturação visa
criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento empresarial, promovendo a geração
de empregos, o aumento da arrecadação e o crescimento sustentável da economia local.
A mudança proposta visa otimizar os fluxos internos, melhorar o atendimento ao
cidadão e promover maior integração entre os setores responsáveis pelo desenvolvimento
econômico e empresarial do município.
A emissão de alvarás está diretamente ligada ao processo de abertura,
regularização e fiscalização de empresas, sendo mais coerente sua vinculação à pasta de
Desenvolvimento Econômico, cuja função precípua é fomentar a atividade empresarial, a
geração de empregos e a desburocratização de processos.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EDB3-06FC-0994-EA47 e informe o código EDB3-06FC-0994-EA47
Essa realocação administrativa poderá agilizar a liberação de alvarás, fortalecer a
política de apoio ao empreendedorismo local e facilitar a interlocução entre o setor público
e os empreendedores.
A proposta está em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da
gestão por resultados e a modificação da estrutura organizacional é uma prerrogativa do
Poder Executivo, desde que não implique criação ou extinção de cargos sem prévia
autorização legal, nem aumento de despesas sem previsão orçamentária.
Cabe ressaltar que o projeto passou pela análise da procuradoria jurídica, o qual se
manifesta favorável a tramitação da matéria,visto que, alterar a estrutura organizacional
do Município, notoriamente cabe à esfera de decisão do Chefe do Poder Executivo, que
detém a competência de gestão da Municipalidade.
II - VOTO DO RELATORA
Diante do exposto, o voto da relatoria é favorável, considerando que a alteração é
administrativa e funcional, sem impacto direto sobre os direitos dos servidores ou sobre a
estrutura de cargos e salários, desde que respeitados os vínculos legais existentes. Não há
afronta aos princípios legais, considerando que a estrutura administrativa é matéria de
competência do Executivo, devendo apenas ser autorizada por lei. Pode trazer benefícios
operacionais, especialmente se acompanhada por processos de capacitação e integração
dos sistemas de informação entre as secretarias envolvidas.
A proposta de transferência da Seção de Emissão e Controle de Alvarás para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico é tecnicamente justificável e
administrativamente estratégica, promovendo maior alinhamento entre os serviços
públicos e as demandas do setor produtivo local.
Trata-se de uma medida que visa a modernização da gestão municipal, o
fortalecimento das políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo e a melhoria da
experiência do cidadão perante os serviços prestados pelo poder público.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de julho de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 98/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EDB3-06FC-0994-EA47
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/07/2025 17:11:08
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/07/2025 17:16:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/07/2025 17:43:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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