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materia nº 8/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaInstitui no município de Pato Branco, o mês “janeiro branco”, dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
native_id3093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Leinº 14/2019 |
SÚMULA: Institui no município de Pato Branco, o mês “janeiro branco”, dedicado à
realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, instituir no
município de Pato Branco, o mês “janeiro branco”, dedicado à realização de ações
educativas para difusão da saúde mental.
O projeto em questão, visa estabelecer ações para difusão da saúde
mental, bem como estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de discussão à
respeito do tema.
Conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, por
meio do Departamento de Assistência à Saúde, bem como o Serviço de Atendimento
Psicossocial, obtivemos a informação de que torna-se inviável a execução das atividades
no mês de janeiro, tendo em vista que ações são realizadas no dia 10 de outubro,
conforme calendário de atividades estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) como dia mundial de saúde mental. Além das atividades realizadas nesta data, no
mês de setembro também são desempenhadas atividades para prevenção ao suicídio,
alertando a sociedade da importância do apoio familiar e de amigos no sentido de
valorização da vida, saúde psíquica e consciência das próprias emoções e necessidades.
Importante mencionar que em nossa realidade local, a secretaria de saúde
já vêm desempenhando ações com educadores e educandos, nos diferentes pontos de
atenção à saúde e também de forma específica com ós usuários das áreas de
atendimento.
Em atenção a Lei Estadual nº 19.430 de 15 de março de 2018, anexada ao
referido projeto, é importante destacar que em seu artigo 3º, a data ora instituída para
realização de ações voltadas a saúde mental, cita que “poderá” integrar o Calendário
Oficial, não ficando explícito a obrigação do Estado do Paraná em realizar ações no mês
de janeiro.
Desse modo, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da
matéria em tela por esta comissão, atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua conveniência, utilidade
e oportunidade optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato B
jp de 2019.
ê AMA
Fabricio Preis té Mello — PSD
Membro- Relator
Ronalce Moacir atchjavon - PP
President
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatóbranco.com.br — e-mail: vereadorfabricioDpatobranco.pr.leg.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 14/2019
SÚMULA: Institui no município de Pato Branco, o mês “janeiro branco”, dedicado à
realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, instituir no
município de Pato Branco, o mês “janeiro branco”, dedicado à realização de ações
educativas para difusão da saúde mental.
O projeto em questão, visa estabelecer ações para difusão da saúde
mental, bem como estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de discussão à
respeito do tema.
Conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, por
meio do Departamento de Assistência à Saúde, bem como o Serviço de Atendimento
Psicossocial, obtivemos a informação de que torna-se inviável a execução das atividades
no mês de janeiro, tendo em vista que ações são realizadas no dia 10 de outubro,
conforme calendário de atividades estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) como dia mundial de saúde mental. Além das atividades realizadas nesta data, no
mês de setembro também são desempenhadas atividades para prevenção ao suicídio,
alertando a sociedade da importância do apoio familiar e de amigos no sentido de
valorização da vida, saúde psíquica e consciência das próprias emoções e necessidades.
Importante mencionar que em nossa realidade local, a secretaria de saúde
já vêm desempenhando ações com educadores e educandos, nos diferentes pontos de
atenção à saúde e também de forma específica com os usuários das áreas de
atendimento.
Em atenção a Lei Estadual nº 19.430 de 15 de março de 2018, anexada ao
referido projeto, é importante destacar que em seu artigo 3º, a data ora instituída para
realização de ações voltadas a saúde mental, cita que “poderá” integrar o Calendário
Oficial, não ficando explícito a obrigação do Estado do Paraná em realizar ações no mês
de janeiro.
Desse modo, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da
matéria em tela por esta comissão, atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento
interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua conveniência, utilidade
e oportunidade optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
is io de 2019.
: AMA
Fabricio Preis té Mello — PSD Moacj
Membro- Relator
Ronalce MoacirWalchlavon — PP
President
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorfabricioDpatobranco.pr.leg.br

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