materia nº 95/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2025
EMENTA: Altera a redação do inciso XI, do art. 13, da Lei n.º 6.287, de 28 de maio de 2024,
para adequar a denominação do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, para Lar dos Idosos
São Francisco de Assis.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/05/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025, de autoria da Vereadora Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, tem por objetivo alterar a redação do inciso XI do art. 13 da Lei
Municipal nº 6.287, de 28 de maio de 2024. Essa lei consolida as normas que declaram de
utilidade pública determinadas instituições no âmbito do Município de Pato Branco.
A alteração proposta visa apenas a atualização da denominação da instituição "Lar
dos Idosos São Vicente de Paulo", que passou a se chamar oficialmente "Lar dos Idosos São
Francisco de Assis", conforme alteração estatutária regularmente registrada, deliberada
em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de julho de 2021.
A mudança na razão social da referida instituição gerou a necessidade de
adequação da legislação municipal para refletir a nova denominação. A ausência dessa
atualização poderia causar desencontro entre os registros oficiais e a realidade jurídica da
entidade, trazendo insegurança jurídica e entraves administrativos.
A solução proposta é simples e pontual: a modificação do inciso XI do art. 13 da Lei
nº 6.287/2024, para que passe a constar a nova denominação da entidade — “Lar dos
Idosos São Francisco de Assis”.
No que diz respeito a anélise técnica, o PLO 92/2025 encontra respaldo legal e
regimental. No aspecto constitucional a matéria é de competência do Município, conforme
o art. 30, I, da Constituição Federal. A proposição é legítima, sendo de autoria parlamentar,
o que é permitido por não se tratar de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Atende ao disposto no art. 126-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
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Branco, tendo sido submetida ao exame preliminar do Departamento Legislativo, que não
identificou vícios.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto observa, de forma geral, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998,
especialmente no tocante à clareza e precisão do texto normativo; à organização em artigo
e inciso; à observância da técnica de “nova redação” para alteração pontual de norma
consolidada.
Contudo, recomenda-se apenas, por cautela, que seja anexada ao processo
legislativo a cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária e do registro atualizado do
estatuto da entidade, para fins de lastro documental da modificação proposta, ainda que
se reconheça que a matéria seja meramente formal.
III - VOTO DO RELATOR
O Lar dos Idosos, inscrito no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, alterou oficialmente sua
denominação para "Lar dos Idosos São Francisco de Assis", mantendo sua natureza,
estrutura, e função social. A atualização proposta apenas reflete essa mudança formal já
efetivada no estatuto da entidade.
Diante do exposto, o relator da Comissão de Justiça e Redação manifesta-se
FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025, por
estar em conformidade com os aspectos legais, constitucionais, regimentais e de técnica
legislativa.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de julho de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 92/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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