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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD
(presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabrício Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 91/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre maus tratos, adoção
responsável e direitos dos animais nas salas de cinema do município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 91/2025, para indicar os órgãos
responsáveis pela fiscalização do cumprimento da presente lei, o qual passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º As salas de cinema deverão manter registro das exibições dos vídeos,
disponibilizando-os para fins de fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
pela Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, sempre que
solicitado.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 16/07/2025 13:14:31
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 16/07/2025 13:16:21 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 16/07/2025 13:24:20 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 16/07/2025 13:57:29 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 16/07/2025 13:59:07 GMT-03:00
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