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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Bradão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários, membros da Comissão de Representação, composta por
Alexandre Zoche-PRD, Anne Gomes-PSD, Claudemir Zanco-PL, Eduardo Albani Dal CostaRepublicanos, Rafael Foss-União, Thania Caminski Ghelen-PP, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 137/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 137/2025, passando a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 1º................................
...........................................
“§ 2º Os valores oriundos da operação de crédito deverão ser, obrigatoriamente e
exclusivamente, aplicados nos objetos e obras descritos no Anexo I desta Lei.
§ 3º Qualquer alteração ou substituição dos objetos ou obras descritos no Anexo I
desta Lei dependerá de nova autorização legislativa, mediante a apresentação e
aprovação de Projeto de Lei específico.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/07/2025 17:04:36 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/07/2025 17:16:17
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/07/2025 17:19:05 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/07/2025 17:20:11 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/07/2025 17:35:45 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/07/2025 18:21:11 GMT-03:00
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