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Ao Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 1
AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no § 8º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para solicitar a apresentação de emenda a
fim de alterar o Anexo I do Projeto de Lei nº 137/2025, com a seguinte redação:
A presente modificação tem como objetivo adequar o Anexo I, referente as ações a
serem realizadas com os recursos provenientes da operação de crédito prevista no Projeto de
Lei nº 137/2025. Também apresentamos emenda ao artigo 1º, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao Banco Do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
22.300.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos mil reais) no âmbito do Programa
“Eficiência Municipal”, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24, de março
de 2022, e suas alterações, destinada a investimentos nas áreas de
infraestrutura, de mobilidade urbana, obras civis, aquisição de imobilizado e
amortização de dívida, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
Tal alteração se deve a alteração no valor da operação de crédito a ser realizada junto
ao Banco do Brasil S.A..
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Objeto Valor
Contrapartida para construção do Terminal de embarque e desembarque
do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso 9.000.000,00
Quitar financiamento vigente, contratado em 06/06/2020, junto ao Banco
do Brasil 8.300.000,00
Contrapartida para Pavimentação asfáltica em diversas vias urbanas,
contemplando vários convênios 5.000.000,00
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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