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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 696/2025
Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 685/2025, por meio do qual foi
solicitado, com urgência, as providências necessárias par
a
assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.161/2018
que trata da obrigatoriedade da empresa concessionária
de serviço público de distribuição de energia elétrica em
atender às normas técnicas relacionadas à ocupação do
espaço público, bem como de promover a retirada dos
fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de cabeamentos nas
vias públicas de Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reitera ao Executivo Municipal o contido no requerimento nº 685/2025 por
meio do qual foi solicitado, com urgência, as providências necessárias para assegurar o
cumprimento da Lei Municipal nº 5.161/2018 que trata da obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em atender às normas
técnicas relacionadas à ocupação do espaço público, bem como de promover a retirada dos
fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de cabeamentos nas vias públicas de Pato Branco.
A situação atual demonstra o desrespeito à legislação municipal, com a
permanência de fios soltos, inutilizados ou mal acondicionados, o que representa risco à
segurança da população, poluição visual urbana e descaso com o ordenamento do espaço
público.
Diante disso, solicitamos mais uma vez que o Executivo Municipal exija o
cumprimento da Lei nº 5.161/2018 por parte da concessionária responsável e fiscalize e
notifique formalmente as empresas que utilizam os postes de forma irregular.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/07/2025 15:21:42
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