PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ G/\BIHETE 00 PREFEJTO
MENSAGEM Nº 45/2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do
Paraná em 14 de maio de 2019.
nicipal de Pato Branco, Estado do
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 15:'.f 1 zol <:)
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exerc1c10 de 2020, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e pollticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exercício de 2020, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN e alterações posteriores.Os Demonstrativos de Metas
Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
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e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Execu tivo Municipal, no decorrer do exercício de 2020, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nºs 163, 180 e 211 /01 , e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio
Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que
estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2020 fica estabelecido o montante de R$
418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze
reais e trinta e um centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
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Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações
decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo
Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2019, (base de correção relativa a 30 de junho de 2019).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2019.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2019.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da divida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e fisicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de acordo
com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará
a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins
de inclusão no Orçamento Geral do Município.
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Parárafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada
exerc1c10, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para fins de
inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o execedente, caso
ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso 111, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2020, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 21 . A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão,
reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes pollticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta,
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração
municipal e, observando a disponibilidade financeira do município assim como os limites de despesa
com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
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Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exerclcios subsequentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2020, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta,
desenvolvimento econômico e da administração indireta.
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finafidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
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§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31 . Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2020 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
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Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de dezembro
de 2020, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo
14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 39, não
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2020, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando corno recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as
fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares .
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equillbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios reguíarmente inscritos,
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despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, ne V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, oderão ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1
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01-cÃMARA MUNICIPAL
01.01-cÃMARA OE VEREADORES
2.133.000·M;mtor 3:; Ativld0>dc::o lccl:btlv;>:::, do prc:ldcntc. vcrcôldorc:; e .l::::;o:;:;orc::
2.136.000-M;:sntcr 3:; ;itividôldc: 3dmlni.nt:11tlv;,:::, fi~ncc r.i:; e p-.trlmonlõll:;
2.137 000-.Tr.m::m :~o e divtJlg.,ç~o d.u Sc::o:::õc: Lccl::l;itiv3::;, Audlêncl.J::: Públlc3:; o outro:: evento:
2.141.000-Crl;:ir e m;intcr;, IV C!im;,r.i
2.143.00()..M;:intcr, rcform3r o rocupcr.ir lntcm;;, e oxtorn.Jmcntc Edlflclo Lcgl::l0>tlvo
02·GOVERNO MUNICIPAL
02.0l-GABINETE DO PREFEITO
2.002.QOO.Coordon.1ç.:io e Supctv ~o do:: órg,jo:: d3 :.dminis-tr.iç.:io
02.02-COORO. 00 SlmMA OE CONTROLE INTERNO
.00 000-M;Jnutcnç~o d;,:: 3tfvid;idc:: do Controle Interno
02.03·DELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO M ILITAR
2.006.000·M:Jntcr .1:: OJtivfd;:sdc:: d:s Oclce:1cl0l o d;:i un~ de Serviço Millt.;,r
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA
2.004.000·Mõtnutcnç~o d;,:i:; 3tlvidadc:: d;.:i A:;:;o:;.:;orlõt Juridlcõt
02.0S·DIRETORIA OE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.003.000-Mõtnutençjo d;,:; ;itivkfode:; dOJ A!;:;e:;::orlõl de lmprcn:;;i
02.0&-UNIOAOE 00 PROCON
2.086.001)..M.;Jnutcnç.:io d:.:; ;itivid;ide:; do PROCON, 3qui:;lç:io de veiculo o con~n.l(:io de :cdc propn;,:i.
03-PROCURADORIA
03.0l·PROCURAOORIA
2.237.000· M::inutonç:io d;:a:; advid:.dc:: d.a Procu~dor ::i
04·SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
2.007.000-M:.nutcnçjo d;,:; Jtlvld.;,dc: do G;,blnctc do Sccrct~rfo de P/JneJ:;,monto
04.02·0EP. OE DESENVOLVIMENTO URBANO
2.026.000-Mõ:lnutonçjo e: ;,tu.;,lí:;rç:io do Plano Diretor o lmp .:1n~ç4o do SIG
2.23$.000-M:inutcnç.:io do Ocpart.lmcnto do Pl<lnej.Jmc-nto Urb.ino
2.326.000-M.:inutcnçjo d;, 01vl::;j.o de Gcoproc ::~mcnto e Dd<:i::tro Tccnlco
2.327.000-M;,nutcnçjo d;,:i:; ;,:itlvtdadc:; d;J Olvl:;jo de Urb;,nl::mo
2.323.000·M::inutcnç.'.io d.;,:; Atlvid;Jdc:; d:. Olvl:;.jo de Arquftctur.i
OS·SECRETARIA MUN OE AOMIN. E FINANÇAS
OS.01-GABINITT 00 SECR DE ADMN. E FINANÇAS
2.014.000-Mõinutcoçjo do G;iblnctc do Sccrct rio do Adm ~r;içjo e Fin:mç.:i::
05.02·DEPARTAMENTO ADMI NISTRATIVO
0.001.000-Rcfln.OJnci..3mcnto dõl Oivid.:i lntcrn;i
0.002.000-Amortí:;;iiçjo d.J Qjvid;:a lntcnu
0.003.000·Encori:o• E:p.:ciols
1.102.000·Coristruçjo do P;,:iço Mun!cipJI
2.010.000·MJnutcnç,jo dJs JtfvidJdc:: d.> Unld;idc do Corpo de Bombeiro::
2.015.000·M .:inutcnçjo do Ocp.lrt:imcnto de Compr;,:;
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteraçâo Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2020
4.212.000,00
4.122.000,00
2S0.000,00
280.000,00
280.000,00
l .700.000,00
315.800,00
239.500,00
2so.ooo,oo
l.635.000,00
Sll.000,00
l.179.000,00
251.600,00
200.000,00
l.460.000,00
399.000,00
227.000,00
216.000,00
251.600,00
1.000.000,00
10.300.000,00
5.700.000,00
2.000.000,00
412.300,00
745.500,00
Página: 1 de 7
Total
4.212.000,00
4.122.000,00
2SO.OOO,OO
280.000,00
280.000,00
l.700.000,0 0
315.800,00
239.500 ,00
250.000,00
1.635.000,00
SlL000,00
l .179.000,00
2Sl.600,00
200 .000,00
1.460.000,00
399.000,00
227.000,00
216.000,00
2Sl.600,00
1.000.000,00
10.300.000,00
S.700.000, 00
2.000.000,00
412.300 ,00
745.500,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.181.000-M.lnutcnco do tcrm(n;:'ll roclovl:.rloJo:c C3tt.lnl
2.216.000-M.lnutcnç.'.io d1:1s :ttivld::ido::; dQ Ocp.lrt:imcnto Admlril::;tr.1trvo
2.219.000-lmpl.lntOJçjo e M:.nutcnç.jo do OmerJ~ do Monltcr.:imcnto
2.236.000-M:.nutcnç:io d:r.~ pubUQçÕC::s ofic~h:
.386.000-M:anutonç~o do Ocp;irt:.mcnto de Pl::incj3monto de Contrat:.çõc::;
2.387 .000-M:>nutcnçjo do Dcp.Jrt3mcnto de Líclt;,çõc:::
2.394.000-M;:,nutcnç.io do ln:rtltuto de Crlmln.lll:alca
2.999.000·RESERVA DE CONTINGENOA
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO
2.019.000-M;,nutcnç.io d:i Coordcn;:"1dori1:1 de Tríbut;:iç.io e Flsc.llL::;,ç:io
2.313.000-M;inutcnç.io d3s Atfvid.::idcs do OcpOJrt;Jmonto Fln;:incciro
OS.04·DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2.0lS.000.-Mo:inutonç~o dOJ:. ;,tivid;,dc.::: d3 Coordcn;idori3 de Cont;,bílkbdc
2.235.000·M;,nutcç:io dOJ; AtNrdOJdc.::: d;:i OM:.jo de Po:itrlmõn lo
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
2.012.000·MOJnutcnçjo do Dcp:ut OJ mcnto de Rccur:::o::: Hum:ino:::
2.013.000-Cu:::tc;ir ln;:itlvo::: e Pen:::tonl:::t:i.:::
2.196.000-lmplcmcnt:iç.jo e m:inutcnçjo do Procram:. de ~údc e Sccur.Jnç.l do T~b;i lho
OG-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06,01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Proj eto de Lei - Em Elaboração
Órgão / Unidade / Ação
2.020.000-M;1nutonÇ':io d.:1::: :itivld;:idc::: do g;iblnctc do Secretário de Enconh.lrfa, Obr.a::: e ScrvlÇ'o::: Público~
06.02·DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
1.001.000-?:ivlmont;)çjo e Con:::crv::içjo dt:! vi.J::: urb:mOJ:::
2.021.000·M3nutonçjo d.:i:: ;itlvld:ido:: do DcpOJrt<>monto de Engenl'l.:Jrl.1 e ObrOJ!.
2.022.000-.MOJnutcnçlo d:J::: ;itlvld;,dc.::: do Oe?;Jrumcnto de Serviço!. Urb>1no:::
2.024.000-Môllnter (4br~ de tubo::, brtt>1dor e u::fn., de .l::falto
2.031.000-M:inutcnçjo e melhoramento d.:i!. condiçõc.::: do tr.\n:::porto colctrvo
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
2.023.000-M.:inutcnçjo e .:impll:iç:io d;i rede de ilumln;,çjo públic.l
06.04·DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
2.314.000-Mõlnuteonç:io do Ocp:irt:>mcnto de Frot.l:;
06.0S·DE?ARTAMENTO DE TRÂNSITO
2.032.000·M.,nutcnçjo d.l::: .:itlvfd:>do:; d:i Coor c~dor!;J de TrJn::lto
07·SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07,0l·GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.0S9.0004 M 01nutcnç.'.io d:i!. :Jtivld:idc::: do c;ibfnctc do Sccrct~rlo d e Educõlç:io o Cultu r.i
07.02·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
1.041.000·Con:::trufr, roform;,r, .lmpllar e 11crencbr unld;,dc!. o~l.lrc::.
1.073.000-Co~trulr, rcform;:ir, :impl~r e ecrend;ir Centro$ do Educ;,r;jo Infantil
2. 093.000·Aquf~h; :io de Uniforme:; p:ir:i ;iluno::. d., rede m unidp:il
2.094.000·M:int cr o Con!.clho Municlp01I dt:! Educ;içjo
2.095.000·Manutcnç.'.io do::. Centro~ de Educ.:.çjo lnfontll
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 2 de 7
Valores
2020 Total
•Sl.000,00 4Sl.OOO,OO
7.937.400,00 7.937.400,00
960.000,00 960.000,00
450.000,00 450.000.00
786.SOO,OO 786.SOO,OO
756.500,00 756.S00,00
227.000,00 227.000,00
l.250.000,00 l.250.000,00
l.SSl.000,00 1.881.000,00
807.000,00 807,000,00
$40.000,00 sao.000.00
27S.OOO,OO 275.000,00
1.527.000,00 l .527.000,00
2.100.000,00 2.100.000,00
760.000,00 760.000,00
216.600,00 216.600,00
5.200.000,00 s.200.000.00
4.1S8.000,00 4.156.000,00
4.SS8.000,00 4.85B.OOO,OO
l.443.000,00 l.•43.000,00
550.000,00 S50.000,00
6.94S.OOO,OO 6.945.000,00
c,Z-r::_a1:
rj!
\~ . ~
1.877.000,00 l.Bn.000,00
º-'!le1~
4.005.000,00 4.00S.000,00
~ 261.600,00 261.600,00
530.000,00 530.000,00
614.000,00 614 000,00
440.000,00 440 ººº·ºº
22.000,00 22.000.00
2.S26.000,00 2.526.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeit ura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201- Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
096.000·Mõlnuten~o d;:i: ;:it/vtd.,dc: do Tr.an:;porto E~ol;:ir e ôidcqu.;,çjo da vclculo:
2.2.54.000·M:tnutcnçjo d;:i: ln:t1tuiç&:; de EMlno Fund<1montô1l
2. 288.00<rM:»nutcnçjo do Co~lho do Sccuranç-;, Allmcntõlr
2.356.000·Aqul,lçjo de Allmcotoç:io poro Educoç::õo E'pcclol - AEE
2.357.000.Aqui:lçjo de Allmc nt;:içjo ~r.1 Pro E..$.eolõl
2.358.000-Aqul:;Jç::io de A!lmcnt;:içjo p.::ir.a Creche:
2.389.000·M:tnutcnç:io d:i: Ativld;:idc: d.::i Sccrot:irl;:i d~ Educ;:içjo a CulturJ
2.390.000-Aqul:;lç:io de Allmont;,.çjo P.lr.I En:;tno Fund;:amont;il
2.391.000·Aqul:;/çjo de Allmcnt;;içjo põir.J • EJA
07.03-0EPARTAMENTO OE ENSINO
2.097.000-Manutonçjo d.l Educõlç:io lntcgrõtl
2.098.000-M:anutcnçjo d~ ;:itividólde: do FUNDES 60%
2.099.000·M;inutonçjo d;i: ;itivkfado: do FUNDES 40%
2.100.000·M.lntcr proer.lma de ;alfabc l::aç~o do Jovon: e ;idulto:
2.176.000·M:inutcnc;,o da Educ:icao tnrantll
2.177.000·M:mutonc;JO d;i: At!vid.-,dc: do En:lno Superior
2.276.000-M;inutcnçjo do En:fno Fundamcnt:.I
2.337.000-Apolo :io PROERD • Proe,rama Educaclon.ll de Rc:l:tcncl.l ;j: Orocr.a:
07.CA·OEPARTAMENTO OE CULTURA
2.!0S.000-MOJnutcnçjo do Oc-p.lrtl~nto do Cultut'3
2.180.000·M:iinutenc:.o da: Ativkbdo: do O:.t~: Comcmor<"Jt~:
2.335.000-Apolo • S<!mono Forroupllho e oo FEPART - Le i n• 4.956/2017
2.340.000·Apo~r :.rtl:t:i: e Mu: lco: locai:
2.392.000·Fundo MunlclpJI de Cultur;i
2.393.000·M:.nutonçjo d;i: Atlv!d:idc: do CEU d;u Arte: o do: E:portc:
03·SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
OS.Ol·ATENÇÃO BASICA
2.114.000·M;inutcnçjo do: :crvlço: ;,dmlnlstr..tivo: e de il:~:tCnc .l 3 S;.údo da UC • Unld.ldc ccntr.il c UB: ·Uni
2.121.000·Moanutonç:io d.l: .lttvicfado: do Protramil Mjo P;ito-8ranqucn:o e Pbncjilmcnto F-.mlli.lr
2.122.000·Mõlnutonçjo do Prog,r.lma Accntc: Comun t~rio: de Solúdc • ACS
2.123.000·M::inutonçjo e .lmpllaçjo d:i c:-tr.it6cl.1 :.lúdc buc;il
2.125.000·M;:,nutC'nçjo dõl~ AtlvfdõJdo:; Ambul.uorl.11: e do: Proc~ ::i: EducõJtlvo: o Preventivo:
2.187.000·!mpl;intar;.:io e Manutonç::io do NASF ·Núcleo do A::.:1:;têncl:i à S.1Udc d.l F::imíUõJ
2.252.000-M::inutençjo d;, c:tr:itécr:i :;010dc d.a fomll/3. ESF
2.332.000-M.;,nutcnc;;o do Proe~m::i de Mt:lhorl;:i:; de Acc::;o Q Q.u;:iHd;idc • PMAQ
2.369.000-Con<roto Ori;onlzotivo de Aç;o Publico En,lno-Soúdc • COAPES (FAOEP)
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA
2.210.000·M"nutcnçjo do Con:6rcfo lntermunlclp;il d::i Rede do Urcênci.l do Sudoeste do P::ir..ná - Oru:p:ar
2.278.000·M.lnutcnr;:io d3: Atlvid:idc: d::i Unfd3do dt> Pronto Att>ndimcnto ·UPA 24h~
2.332.000·M.,nvtcnçjo do Progr.lmõl dt> Molhorl;:,:; de Acc:;:;o e Qu.llld.ldo • PMAQ
08.03-MEOIA E ALTA COMPLEXIDADE
117.COO·M:'l utcnç~o d;,: ::itlvidodc: do Sl::.tcm::i Munlclp::il de Auditorl::i
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 3 de 7
Valores
2020 Total
S.021.000,00 s.021.000,00
4.140.000,00 4,140.000,00
22.000,00 22.000,00
22.000,00 22.000.00
480.000,00 4eo.ooo,oo
940.000,00 940.000,00
170.000,00 170.000,00
1.030.000,00 1.030.000,00
31.000,00 31.000,00
380.000,00 380.000,00
34.260.000,00 34.260.000.00
9.434.000,00 9.434.000,00
54.000,00 54.000,00
7.929.000,00 7.929.000,00
595.000,00 595.000.00
9.200.000,00 9.200.000,00
30.000,00 30.000,00
3.274.000,00 3.274.000,00
2.087.000,00 2.037 .000,00
so.000,00 S0.000,00
105.000,00 105.000,00
60.000,00 60.000,00
445.000,00 445.000,00
7 .987.650,00 7.987.650,00
1.606.000,00 1.606.000,00 c,í
2.794.000,00 2.794.000,00
3.537.000,00 3.537.000,00 ,_
6.494 .000,00 6.494.000,00 1
1.701.625,00 l. 701.625,00 O:;/J
S.765.862,00 8 .76S.S62,00
357.000,00 857.000,00
450.000,00 450.000,00
6.530.000,00 6.530.000,00
19.955.000,00 19.955.000,00
~ S93.000,00 595.000,00
SS.329.000,00 se.329.ooo,oo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.118.000·M:inutonç:io do Centro de E.:pccl;:ilid::ido:: Odont0Jóc,lc;1 :; - CEO
2.126.000-M:inutcnç.:io do:: rvlço:; de terceiro:; do hospcd;:iccm o TFD
2.127.COO·M:inutcnç:io do:; :crvlço:; de rc;:iblllt::iç.;o fi::Tc;ii e< motora
2.130.000-M:.nutcnçjo do. prc:a;:iç5o de :;orvíço:; da ~bor~tórlo Contr.il
2.198.000-Ac;ul::iç.:io de ln;umo:; de Ah:o Custo. ~o Contcmpl;.dos n:i A::::; ~únc ::i F;:irm::icêutic-.:i B:i::lca
2.279.000-.M;mutcnç:i:o do::; Strvlç:o::; do CAPS
2.355.000-M;:inutonçj o do Serviço:: de A::::i::tcncl::i l S.;iúdo - Ambul:itorf::il e Ho::plt;:il.;1r
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201- Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade / Ação
2.375.000-M.Jnutcnçjo de :crvlr;o:: do Ol::::l::tcncl:a :i ~Udc - ::imbul:itori.JI e ho::pit:il:ir.1 p.::ira crbnç:»:: e ldo::o::.
08.04·V1GllANOA EM SAUOE
2.124.000-Moinutonç:jo do Procr;,m;:i Agente:; End..3m lco:;
2.131.000-Moinutoncjo d;:i:; 01tlvl<l;:ido:; d e V!cllSncl\J S;:inlt.;Jria o Amblcnt;,I
2.142.000.M.:1nutenc:iodo:; Serviço:; do COAS
03.0S·ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2.129.000-Prt':;t>1çjo de rvli;o:; p;:i~ :i~i~ü ci;:i f.1rm:1cêutlc.::i b~:;!c;i
03.0&-GESTAO DO SUS
2.113.000·M<1nvtcnç:jo d;i:; õ>tNlcl:tdo:; do c:1blnctc do SccrN:irio Munic:i I de $.lúcio
2.116.000-M>ntor o Con,elho Munlclp.:il de S.úde
2.l53.000·M:.ntor o Conselho de Entorpecente:;
2.331.000-M;:inutonç:io d;, Ouvldori.oJ do SUS
OS.07·ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
1.054.000·Aqu/:;(ç:jo de veiculo:; p;,r;:i o FMS
2.115.COO-M;anutcnc;:io do:; ~rvko:; de t,.,n:;porto e frota de veiculo:;
2.388.000-Manutonç..:;o d01s Atrvld-.dc:; d.> $.Judc
09-SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.0l·GASINETE DO SEC.DE ASSISTENOA SOCIAL
2.0lS.000-M;inutcnt:io d;:,:; :::atlvido.do:; do G;,bincto d;:i X?cro~rb de ~:: s:tcnc .l Soei.li
09.0 2-FUNOO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
2.19$.000·Manut cnçjo e c;,p;icit;içjo do:: Membro:: do Con::clho Tutcl;ir
2.201.000.Mantcr o Con~ ho d.l Crb nç.l e do Adolc:ccntc
2.300.000·Efctiv:1ç.jo do Pl.Jno de Prcvcnç.do e Ellmln.lç.do do Tra~lho lnf.lntll
G.003.000·M.lnutcnçjo d;i:: :ulvld:1dc:: dõl crl.lnÇ.l e do ,:, do!c::ccntc
09.03·0EP. ASSISTÔNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
1.002.000·Apoi;ir e/ou con::trulr unidade:: h;iblUclOn.li::
l.OSS.OOO·!nccntlvo .l Coopcr:itiv;:, de H.lb ;,ç~o Urb;in;, de P3to Branco
1.095.000-Con::truçjo do SJrracüo do Ol::quc Solld;irlcd.ilde
1.097.000·FMH - Fundo Munic1p:.I de Hõlb t;,~o
2.204.000·M.anutcnçjo dil Coorden:>dorl.l de H:ibit;içjo
2.318.000·Evcnto Mu1hcrc:: Urb.ln:>::
09.04·FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCJASOCIAL
0~0.000·Manutcnçjo d;i:: Entfd3do:: de Acolhimento de Cri.lnç.l:: e Adolc::ccntc:: (Ol::J. Abrlco/Horto}
2.200.000·M;inutcnc-jo d:i QuJllflcJç!:io dil Gc:;tjo Su.:i:: - IGO SUAS
2.202.000·M:>nutcnçjo d;i:. Ativld;ido:: da Gc::tjo dt> A:::.1:.tl}ncl.l Socl:il
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 4 de 7
Valores
2020 Total
2.llS.000,00 2.llS.000,00
406.000,00 406.000,00
l .694.000,00 l.694.000,00
l .396.000,00 1.396.000,00
l.500.000,00 1.500.000,00
1.813.000,00 l.Sl3.000,00
1.101.000,00 1.101.000,00
100.000,00 100.000,00
1.434.000,00 l.<34.000,00
3.l3S.OOO,OO 3.13S.OOO,OO
1.174.800,00 1.174.800,00
3.037.000,00 3.037.000,00
219.600,00 219.600,00
88.000,00 88.000,00
26.000,00 26.000,00
144.000,00 144.000,00
74.000,00 74.000,00
580.000,00 530.000,00
3.lS0.000,00 3.lS0.000,00
306.600,00 306.600,00
619.000,00 619.000,00
28.nS,63 2S.77S,63
40.000,00 0
289.107,28 239.107,28
1.087.000,00 l.OS7.000,00
217.416,00 217.416,00
200.000,00 200.000,00
674.000,00 674 .000,00
189.813,96 189.818,96
12.000,00 12.000,00
2.49'.l.000,00 2.499.000,00
30.SOO,OO 30.SOO,OO
S.124.000,00 S. 124.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.208.()()()..M:mutc . nç:io do CRAS .. Protcçjo Soclal SS:::b
2.209.000·Mo.nutcnçjo do CREAS - Proteçjo Socl:>I E:::pccfal
2.211.000·M:>nutcnçjo do Com:clho do Ocfo~ do::: Olrc!to::: Hum.Jno:: d., Mulher
2.213.000-M::inutcnçjo d:i::: .ltlv[d::ido::. do Con:::cllio Muntclp;,I de A:.!:l:::t..;ncki SoctaJ.
2.245.000-SUAS • PSB • Açôe< d o PAIF (CRAS)
2.248.000·Bloco do Flnondomcnto de Protoç;io Soclol E<pcclol - SUAS
2.250.000.Scrvlço::: do h::ibl!it::iç.'.io e rc:ibllit:.lç.'.io p::il':) pa::::::o;:i::: com dcficllincl<1 o ldo:::o::: - SUAS· PSE
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2.251.000-SUAS- PSE -Sorvlço::: de :acolhimonto (Lar do::: ldo:::o::: s:io Vlcunto de P;aula Pl:::o Alt;"t Comp!cxld:idc 1
2.281.000-M:inutcncjo do Coritro Ola Gcnocra Vlc:>nó
2.232.000-M::inutcnç:io d:a::: Conferencia::: MunlcipOJ ls
2.233.000-Boncflclos Evontu;,is
2.2$4.000-Componcntcs par:a Q.u.:.!lffc.aç.io d;:i Gost.io - Boi~ F.lmili.1 - IGOPBF
2.29S.000-M.lnutonçjo de Oforus do Servlcos de Convlvcncf01 e Fomlcclmonto de Vincuios
2.310.000-M.:tnutcnç.jo do Con~ ho Munlcip.<:il dos Direitos d;i PoS!;~ com Ocftclcncl;1
2.315.000-Plso P.1r01n.1cnsc de .lsslstoncl;i Socl.:t1 • PPAS IV
2.376.000-lmpl.:tnt;,çjo do Procr.im.a CRAS - ltincr..into
2.373.000-lmpl0>nt.lç.io do Procr.1m.l Alue,ucl Socf.31
09.0S·FUNOO MUNICIPAL DOS DIREITOS 00 IDOSO
2.l79.000·M3nutonç.7o do Conselho Municlp.ll de OofoS.l dos Direitos do: ldotos
2.347 .000-M;inutcnç.'.'io d.:ts Atlv/d.)dcs do Idoso
lO·SECRCT.MUN.OE OESENV.ECONOMICO
10.0l~AS NITT 00 SECRET.OE OESENV.ECONOMICO
2.047.000·M.lnvtcnçjo d.l.$ .ltlvld.ldos do c;:1blnctc do Secretário de Dcsonvolvlmonto Económico
l0.02·0EPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
2.029.000-M<'ntcr Aeroporto
2.046.000-M.lnutcnç.:io d::ts .ltlvld:11dcs d;, m.lrccn.lrfa
2.048.000-M:anutonçjo d::ts ativld:.dcs do Dcparttmcnto d;i Mk:ro o Pcqucmil EmpreS3
2.049.000-Manutonç:io e Rcform:ii do Centro Rcelon:il do Eventos
050.000·Ro.lll~r fo/r.,u sctorl;irs o exposições
2.0Sl.000-M;,ntcr e :sprimor;ir Proerama Auto Emprcco • PAE
0S2.000~p3ch;,r trab;il~dorcs
2.0S3.000-Apo!;:1rc dcscn\lolvcr proer.lma: no SctorT~xt.11
0S .000~M:intcr atlvfd;,dc: do Ocp;,rt.:imcnto de Ocsorwolvlmcnto Ecor16mlco
2.062.000-F"omC!nto ;:io turismo
2.064.000-lmpbnt;ar e manter Con~lho Municip.;il de Tvrf:mo
2.275.000·lnccntlvo 11 lmpl01nt;iç;jo e Ampll.;.çjo de lndustrl;.:; e Unfd.ldc: Acroindunrl.ll~
ll·SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11 0l~ABINETE 00 SECR.OE AGRICULTURA
2.065.000-M:anutcnçjo d.l::: 3tcvH:l.ldcs do Gilbincto da Secrcliiria de Acricultura
ll.02·0EPARTAMENTO OE AGRICULTURA
l.123.000-Pro&r.lm.1 Asfalto no Campo
2.066.000·Procr;,m3 Flor do CZ!mpo
Dados Enviados ao Le g islativo
Página: 5 de 7
Valores
2020 Total
l.9S2.200,00 1.952.200,00
l.336.910,00 1.336.910,00
22.200,00 22.200,00
22.200,00 22.200,00
141. 600,00 141.600,00
173.900,00 173.900,00
43.147,44 43.147,44
40.SOO,OO 40.SOO,OO
42.700,00 42.700,00
4.000,00 4.000,00
732.000,00 732.000,00
164.120,00 164.120,00
Sl.200,00 81.200,00
22.200,00 22.200,00
60.000,00 60.000,00
150.000,00 150.000,00
100.000,00 100.000,00
22.200,00 22.200,00
S0.000,00 S0.000,00
251.600,00 251.600,00
5 .513.200,00 5.513.200,00
849.000,00 849.000,00
666.500,00 666.500,00
502.000,00 502.000,00
239.000,00 239.000,00 c'-rr.~1;.~ "l'T . ,, 300.000,00 300.000,00 .. u; ·E
I.; ::. 417.000,00 417.000,00 ~ 1S- 66.SOO,OO 66.SOO,OO
1.070.180,00 1.070. 130,00 º:1ue~<0 e~
•72.000,00 472.00 0,00 i:. Ui
e ' 24.000,00 24.000,00 . ..., o ~,\ X: 534.000,00 S34.000,00 _g ~ \!1'J?.~ .. -:: ~9
~e! 251.600,00 251.600,00 ~~ ~u
e:: l .200.000,00 l.200.000,00 . ü
133.000,00 133.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0 -2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundament o Legal: 20201- Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2.0GS.000-Proer.im.J Sovlnotocnl;,
2.070.000-M:snu cn~o d:>:; .Jtlvld:JdM de Oc:cnvolvlmcnto u~I
2.071.000-Apok> ;:iio dc::cnvolvTmcnto de AeroTndú:tri;i, Merc.ldo do Produtor e Coopcrativ;,::: d;:i Aertcu tu~ F;:imlll
2.073.000-M::»nutonç.io da::: .J tlvJd.;ido: do 1 ntcrlor
2.273.000-PROOEAGRI
2.274.000-PROOECOM
2.366.000·IMtltulr pJvimcnt;iç:.70 com pcdr.i::: frrccu!.Jro::: e/ou c:> :::c.i>lh0>mcnto n:i::: c:;t~d;,::: n.ir::al:::
U-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO OE MEIO AMBIENTE
2.074.000-M:rnu!onçjo d;i::: :itlvld.Jdo: do G.::ibinctc do Sccrot:irlo da Melo Ambiente
l2.02·DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
1.035.000-M;,.nutont:;o do Comitôrio Munkip.Oll
1.036 ~n.l i: çSo l" construç::;o de muro: do protcç:;o c m rio: e Corrcco: do Munlclpfo
2.075.000-Mo'ln\.ltcnçj o d01:; ;,tlvld;1dc:. do Ccp:m.;amcnto de Melo Ambiente
2.0n.OOO-lmplomont.:>ç:io o rccupcr;)çj:o de Arc;i:. cc~dJd.l::: e Rc:::~ur.Jçjo do Arc3.s de pro rv çjo pcr~nonte APP
2.073.000-?romO\lcr e 3po{01r;, Educ3çjo Ambiental
2.079.000-lmpl.,ntOJçjo do Pl;:anc do Arborl::.;içjc Urban;:i, M:inutcnç.'.io d:i Arbori::;iç4c, P;i/:::Jcl:::rno e P.;irque:;
2.0S2.000-lmpl.,nt;içjo e m;:inutonç.:io dc parque:; Jmblen:-;:il:::
2.222.000-lm;>l:.ntaç:io do Procr;:am:. da Bem E:::::<1r :.nlm;:al - PROSEM
2.320.000-Jmpl.:tntolç.:io e M;inutonçjo do Progr;,m:. de comb;:itc .:ic mo:qu!to borrachudo no:; rio:; e córrcr.o:::
2.329.000-lmpl.lnt;:,çjo o M.lnutcnçjo de Unld;,dc de Con:ctv:.çlo
2.330.000-lmpl.,nt.:tçjo o Molnutcnç:j o da C! nt~I de Óbito:. o Ccmftcrlo Munlclp.il
2.365.000-ln:tttufr Proer.i~ do Protcçjo de Fonte:. de Atu.l e Poco:. Anc:.l:mo:::
2.357.000-M;,nut<'nç.70 doi: ;nivld;idc::: do Co'l:::trJ Movol
2.377 .000-Fcch;:imcnto com ccrc.:i::: do::: parque :.mblcint31:::
12.03-0EPARTAMENTO OE UMPE2A, CONSERVACAO OE
2.084.0CO·M ;:anutcnçjo da::: :itlvld:1dc::; de llmpc:::i., colct:i e prcx: c:::~ nto de- lh(O
2.335.000-M01nutcinçjo do Aterro Sotnit:i.río
l<·ADMINIST.OISTRITAl • SAO ROQUE 00 CHOPIM
14.01· ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
2.0S7.COC-Admlnl::tr:,ç::io i~tritJ I
l&-5EC.MUNICIPAL OE ESPORTE.LAZER
l 6.0l-GA81NETE DO SECRETÁRIO
2.240.000-M.::inutcnç:io d.:i:::- Jt!vld3dc:::- do :::ccrotárlo de E!>portc:::-
l6.02·DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2.112.000-Rcforma e M;:inutcnç4o do::: Pelo::: E:::portlvo::;
2.146.000-.AtlctJ T:rlento
2.207.000·M.::inte-r .:ttlv1d~dc~ c~port[v3::: :id;;tpt3dJ:
2.221.000·Dci:::-tln.lr rc:cur-:o::; :a ~ :i.tk!t;:,::: cm ogo~ ofici;:i;I::;
2.224.000-MJnut.dJ:::- :ativld:.dc:; do Opto de E~portc e L:i:cir
2.225.000-MJnte:r o c:::-portc d!l C01tcgorl.:i::: de &:::e, ~ulpc:::- dc Rcndlmcnto e P,:,rt.dc Joco:::- Oflcl;,i:::
2.225.000.Prornoe:io dr. E!.portc Am:idor
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 6 de 7
Valores
2020 Total
l.023.300,00 l.023.300,00
2.540.000,00 2.540.000,00
200.000,00 200.000,00
4 .266.000,00 4 .266.000,00
990.000,00 990.000,00
340.000,00 340.000,00
200.000,00 200.000,00
216.600,00 216.600,00
179.000,00 179.000,00
444.600,00 444.600,00
844.000,00 844.000,00
300.000,00 300.000,00
65.000,00 6S.OOO,OO
l .192.000,00 l .192.000,00
100.000,00 100.000,00
S09.000,00 S09.000,00
39.600,00 39.600,00
64.000,00 64.000,00
836.000,00 836.000,00
100.000,00 100.000,00
214.000,00 214.000,00
300.000,00 300.000,00
ll.007.000,00 11.007.000,00
l.479.000,00 l .479.000,00
320.000,00 320.000,00
(..àrl
,, ,, -
~ 1 .
251.600,00 2Sl.600,00 lt J
soo.ooo.bo, "' 500.000,00 '-'I
13
162.000,00
128.000,00
0.000,00
16
130.
UB.000,00
2.000,00
000,00 ~ ~ 6.163.000,00 6.168.000,00 ~ 1.194.000,00 l.194 .000,00
164.000,00 164.000,00 ~
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.294.000-APOio oto Pror;r.im.l Cld;;,dc do Ido~
17-SEC.MUN.OE Cl~NCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SEC OE OENOA. TECNO. E !NO
2.227.000·M.Jnutcnçjo d;:i~ Atlvld;:idc:; do G.lbinotc
17.02-0EPARTAMENTO 00 PARQUE TECNOLOGICO
.2~1 000-M;;,nutcnç:io dõl:; oatMd:Jdc:. do Opto Admlnl:;tr.)tN'o e ~nco ro
17.03-0EP.OE POLITICAS E PROG OE PESO E OESENV
2.2-'3.000-M;,nutcnçj o do Ocp de S~tcm;a:; e lnfr;i-E!õtrutur.i do Centro de Procc:;Sõ)mcnto de O;,do:.
17.0<·0E?TO OE INCUBADORA E TECNOLOGIA
2.269.000·M.lntor .Jtlvld.:ido:. do Dcpo:irt;;,monto de Dc:.cnvolvlmcnto d.l Clóncl.l, Tccnolo&1.l e tnov3çjo
18-INSTITUTO OE PREVIOENOA PATOPREV
l S.Ol·PATOPREV
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
M etas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2.359.000-lmpl:.int.lr ;:i :;ceio do "IMtituto de Prcviduncl.l do:. Scrvldoro:. Público:; Munlclpill:: do P:ito Br;inco - PA
2.360.0oo-Gcrcncbr o:. ~s:;amcnto:. do:. beneficio:. .1 :;crvtdorc::. :stNo::., ln;ldvo.::. o pcn:.ionl:.t:s::.
19·SECRETARIA EXECUTIVA
19.01-GABINETE 00 SECRETARIO
.371.000-M:snutcn~o do G;,blnctc da Socrct.1rb Exccutlv.1
19.02-ASSESSORIA OE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
2.372.000-Manutcnçjo da A::.:.c:..::.orl::i de A:.:.unto:; lccl:.l:ttfvo:.
19.03-ASSESSORIA OE PROGRAMAS E METAS
2.373.000·Manutcnçjo da A::.:.c:;:.orl;i de Proerama:;. e Mct:s:;
19.04-ASSESSORIA OE CAPTACAO OE RECURSOS
2.374.000·Manutcnçjo d;, ~c:.sorb de CJpt;:içjo de Rccur"..o.::.
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 7 de 7
Valores
2020 Total
529.000,00 529.000,00
256.600,00 256.600,00
583.900,00 SS3.900,00
l .115.000,00 l .115.000,00
996.000,00 996.000,00
992.000,00 992.000,00
32.033.SOO,OO 32.033.500,00
248.600,00 248.600,00
196.200,00 196.200,00
190.000,00 190.000,00
190.000,00 190.000,00
TOTAl OAlOO 41S.459.11S,31 418.469.115,31
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
0.001.000-.RcHn:inc~mento d;i Oivkfa lntarnOJ
0.002.000·Amortl~çjo d;, Oívkfa lntorn::i
0.003.000·Encori:o' E•pcclol•
1.001.000-P:wlmcnU>ç~o e Con:;cr11:::içjo de vi;:,:; urb;in.lS
1.002.QOO.ApoloJ:r e/ou con:truir unk!::ides hablt;,idonoil:;
1.035.000·M.lnutcnçjo do Cemitério Munlcl~l
1.036 000-C, õJ i:::iç~o o con:;truçjo do muro:; do protcçjo om rios o Corrcco:; do Munlclpfo
.04 1.000-Co~rv r, rcform::ir, .;:ampll::ir o ccrcncl::ir unid:1do:; c~ol:arc::
1.054.000-Aqul, iç:io d• v•fculo' por.i o FMS
1.07 .OOO-CO~trvlr, rofo~ r • .:ampli::ir o eorcnc:J;ir Centro: de Educ.açjo lntlntll
1.088.000·lncontlvo;, Coopcr.it lv::i do H;:ablt:::içj o Urb;;,n::i de P:ito Br;:inco
1.095.000-Construçjo do &rr01c.jo do Dlsqvo Sol!dõJr!cd:>de
1.097.00()..FMH - Fundo Munklp:>l de H:>blt:>ç!io
1.102.000-COn:truç:ão do P.:1ço Munk:ip.;,I
1.123.000-Proe:r.i~ Mfalto no CamPo
2.002.000..Coordcn;,ç:io o Supcrvi~o do: órtjos d:> ;:idmtnístr.tçSo
2.003 0QO..M;:inutonç~o d:a:: :&tlvid;,idc:: d:& Azc:::orlJ de lmpror\$.3
2.004.000-MJnutcnç.io d:&: :&tlvld;)dcs d:& A:;~~oria Juridla
2.00S.000.M:&nutcnç.io d;,: :ativfd;.lde:: do Cont o~ Interno
2.006.000· M;)ntcr ;:i:: .:itlvldade:: d.:1 Oclcc;:ic!J e d;:i Junta da Serviço Mlllur
2.007 .OOO·M.:1nutcnç.;o d::a:: ::ativld;:idc:: do G.lbinctc do Secrctlirlo de Pl:&ncj:&mcnto
2.010.000·M.:.nutcnç:ão d.l:: ::ativid":&dc:: d:& Unlcfadc do Corpo do Bombeiro::
2.012.000·M;.lnutcnç.;o do Ocp:art.;:,mcnto de Rocu~o:: Hum:.no::
2.013.000·Cu:ac'1r lnJtlvo:: e Pcn::ionl::t:&::
2.014.000· M.:inutcnçdo do G:&blnctc do Sccrct.:Srlo de AdmlnlstM)ç.':io e Flnanç.l;
2.0l5.000--M'1nutcnç:ão do DC"~rtJmcnto de Compr:,::
2.018.000· M'1nutcnç.":io d.:a:: :ativld;:,dcs d;,i CoordcnJdorl.:. de Cont;:iblfíd~c
2.019.000-M;:inutcnçjo d:i Coordcn.:.dor!;, de TrlbutOJç.:io e Fl::c:ali.::iço'.io
2.020.000-M:inutcnç.;o d:.:: .1tlvld3dc:: do g:.b fncta do Secretário de EnccnhõJrLl. Obr.1:: e Serviço:: PUblico~
2.021.000.MõJnutençio d3: :.tivld;,dc:: do Ocp;m;imcnto do Enconh:iri;i e Obra::
2.022.000·M;anutcnç;jo d:.:: :.tlvte:fade:: do Oop:irt:.mento de Serviço:: Urb;:,no::
2.023.000·M.lnutcnç-'o o :.mpll:.ç.jo d;a rcdo de llumln:.ç.:io pú:bllc;i
2.024.000-MJntcr f:ibrlcJ do tubo~. brit;:,dor o U,!;Jn., de J~folto
2.026.000-M.lm.rtcnç;to e :.tuôJillz.Jçjo do PlôJino Oi rotor e lmplõJntOJç.'.io do SIG
2.029.000·M.lntcr Aoropcrto
2.031.000-M;anutcnç.:io e mclhor:.mcnto d:u condições do tran,::portc colctlvo
2.032.000-M;:,nutcnç:'.io d;,:: .ldvld;-,dc: d:. Coordcn:.dorf::i de Tr~n:lto
2.035.000-M:.nutcnç.jo d:i:: :&tivl<fodc: do G.lblncto d .. Socrct~rf;J de A$::1:.tcnci;J Socl:il
2.040.000-M;,nutonç~o d.l:: Entk:fadc:: do Acothirncnto de Crbnç.l:: o Adolc:.ccntC": (~sa: Abrleo/}1ono)
2.045.000·M-.nutcnçjo d:.:: Jtivld:.dc:: do. m;,rccn;,ri;i
2.047.000·Mi>nutcnçjo d\11:. otlvld:;idc: do e:>blnctc do Secretário de Dc:.onvolvlmonto Económico
2.04S.OOO·M;,nutcnçjo d:J:: :1tivld:idc:: do Dcp:irt:.mcnto do. Mkro e Pcqucn;a Emprc:::i
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Met as das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201- Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2020
l.000.000,00
10.300.000,00
s. 700.000,00
S.200.000,00
1.087.000,00
179.000.00
444.600,00
S30.000,00
74.000,00
614.000,00
217.416,00
200.000,00
674.000,00
2.000.000,00
l.200.000,00
l.700.000,00
l.63S.OOO,OO
250.000,00
31S.SOO.OO
239.SOO,OO
251.600,00
412.300,00
1.527.000,00
2.100.000,00
2Sl.600,00
74S.500,00
840.000,00
1.881.000,00
216.600,00
4.158.000,00
4.8$8.000,00
6.94S.000,00
1.443.000,00
200.000,00
S.S13.200,00
SS0.000,00
•.oos.000,00
306.600,00
2.499.000,00
849.000,00
2Sl.600,00
666.S00,00
Página: 1 de 5
Total
1.000.000,00
10.300.000,00
S.700.000,00
s.200.000.00
1.087.000,00
179.000,00
444.600,00
S30.000,00
74.000,00
614.000,00
217.416,00
200.000,00
674.000,00
2.000.000,00
l.200.000,00
1.700.000,00
1.635.000,00
2S0.000,00
31S.SOO,OO
239.SOO,OO
251. 600,00
412.300,00
1.S27.000,00
2.100.000,00
251.600,00
745.SOO,OO
840.000,00
1.881.000,00
216.600,00
4.158.000,00
4.SSS.000,00
6.94S.OOO,OO
1.443.000,00
200.000,00
S.S13.200,00
S50.000,00
4.00S.000,00
306.600,00
2.499.000,00
849.000.00
251.600,00
666.S00,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.049.000·M;:inutonç:io e Roform;:i do Centro Roglonoal de Evento:
2.050.000.Rei1111:3 r folr3$ :ctorb~ e cxpo:fçõc:
2.0Sl.OOO·Mantcr a <1primor,:,r Procr:mu Auto Emproco - PAE
2.0S2.000-C:.o•eltor trobolnodoro:
2.053.000·Apolô>r e c~onvolvcr proe~ mô>: no Setor T~xtll
2.054.000·Mantcr ;:itlvldô>dc: do Oc p;:ut;:imento do Oo5onvolvlmcnto Económico
2.062.000·Fomento :10 turl:mo
2.064.000-lmpl.lnt;:ir e m;,ntcr CoMolho M unlclp.:al do Turi:mo
2.065.000-Mõ'lnutonç;;o da: ;itlvld;:idc: do G.lblncto d:t Secrctárl::i de Acrfcultur;)
2.066.000-Pro2r;)m.3 Flor do úmpo
2.068.000 Progr:>~ Bovlnotccnl;:i
070.000-M:inutenç~o d;,: Jtlvld:rdc.: df? Dc:cnvolvlmcnto Rural
2.071.000·Aporo "'º do::cnvotvlmcnto de At,t.rolndú.:trl.l, Mcrc:ado do Produtor o Coopo~tlv.l:: d.l Asrkultura F.lmill
2.073.000.M;,nutonçjo d:1:: :1tfvldi.1dc:: do lntorior
2.074.000·M;,nutonçSo d;,:: ativld.idcs do G"blnoto do So rct.ár~ de Melo Ambiente
2.076.000·Mõlnutonçjo d;,:: õltlvld01dos do Ocp;,n:;,mcnto de Mofo Ambiente
2.077.000·lmclcmont:açjo e rccupcf'Jçjo da Are:.:: dcct';)d.Jd:J:: e Ro::taur;acjo do Aro.l:: do pro::crv;,çjo pcrmttncntc APP
2.078.000·Promovor e ::ipol;1r;, Educ:;,ç:;o Ambk::nt'.ll
2.079.000-·lmpl.lnt;iç.jo do PI.:. no de Arborl:.ltjo Urb.ln;i, M.lnutcnç:iio d.l Arbori::.çjo, P:.l~c ::mo o P;,rqu~
2.082.000.Jmpl.lnt:iç;o e m.:anutcnç.jo de p:arquc:: .lmblent.ll::
2.084.000-M:inutt"nçjo d.;,:: .ltivldadc:: de 11mpcz;,, coice. o proco::~monto de llxo
2.036.000·Mi'.lt'IUtcmçjo d:i:: .ltfvid;,dc:: do PROCON, :aquf::içjo de veiculo e con::truçjo do ::cdc proprl.l.
2.087.000·Admlnl:troçJo Dl:trltol
2.089.000·Mi:lnutonçjo d;i:: .ltJvidOJdo:: do C.lbincto do Socrct;írio de Educ<>çjo o Cultur..
2.093.00()..Aqul:;lçjo do Uniforme:; ;,~ 0>luno:: d\\ rode muntc/p.l l
2.094.000-M:intc:r o Comcl!io Muntclp.ll de Educ;,çjo
095.00~M:mutonçjo do:: Centro:: do Educi:lç.jo tntJ;ntU
2.096.000·Mõlnutençjo d.l:; ;,tlvfd;,dc~ do T~ ::pono E$colar e :idc:qu;,çjo de veiculo::
2.097.00()...M;,nutcnç:;o d3 Educ:aç:to ntce~I
2.098.000·M• nutonçJo do: otivldodo: do FUlllDE8 60%
2.099.000-M:»nutonç.'io dõl:: õltivld;,dc:: do fUNOEB 40%
2.100.000-M.;\ntor procra m01 de ;,lfabctfz:Jçjo de Jovcn:: e :Jdulto:;
2.102.000-M:Jnutcnçjo do Occ;,rt-:imcnto do Cu!tur;;i
2.112.000-Rcformõl e M01 nutcnçjo do: Polo:: E::porttvos
2.l 13.000-M3nutcnç:io d::i.:; :.dvldadc:: do g:iblnctc do Secrot:irlo M unlcfp3I de Sõlúdc
114 000·Mi:lnuton~o do.:: serviço:: õldm ~r.Jtivo:: e do :i:;:;l!tânci.3., ~Csdc d;i UC .. Unld;,dc cont~I e UB:; - Uni
2.115.000-M;,nutonç4o do:: :crvlço: de tr.Jn::portc e írot:i de veiculo::
2.116.000..M.lntor o Conselho Munlcip31 do ~údc
2.117.000-M;,nutonç5o dôll: <>tfvid;idc: do Si:;temi:I M\.miclpzil de Audltorl.l
2.llS.OOO·M:inutonçjo do Centro do E::pocl;illdôlldos Odontol6glcu- CEO
2.121.000-M:inutonçjo d<t: .ltivldõldc:: do Proeri:lm.l Mjo P.lto-Br.lnqucn:;c e ~noj:i cnto f:imlll.lr
2.122.000-M:inutonç.'.io do Proe~ <> Atento:: Comunft~ lo:: do S;,üdo • ACS
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislat ivo
Página: 2 de s
Valores
2020 Total
so2.ooo.oo 502.000.00
239.000.00 239.000,00
300.000,00 300.000.00
417.000,00 417.000,00
66.500.00 66.500,00
1.070.lS0,00 1.070.lS0,00
472.000,00 472.000,00
24.000,00 24.000,00
251.600,00 2Sl.600,00
133.000,00 133.000,00
1.023.300,00 1.023.300,00
2.540.000,00 2.540.000,00
200.000,00 200.000,00
4.266.000,00 4.266.000,00
216.600,00 216.600,00
844.000,00 844.000,00
300.000,00 300.000,00
65.000,00 65.000.00
l.192.000,00 1.192.000,00
100.000.00 100.000,00
ll.007.000,00 ll.007.000,00 66
Sll.000,00 Sll.000,00 "' "":P - 320.000,00
261.600,00
320
251.6Õll':!lo-
.000,00
f~ cri~
..... ~q 440.000,00 440.000,00 ~~ 22.000.00 22.000.00
I~ 2.526.000,00 2.525.000.00
5.021.000,00 S.021.000,00
380.000,00 380.000.00
34.260.000,00 34.250.000,00
9.434.000,00 9.434.000,00
54.000,00 54.000,00
3.274.000,00 3.274.000,00
500.000,00 500.000,00
219.600,00 219.600,00
7.9$7.650,00 7.987.650,00
sso.000.00 580.000,00
SS.000,00 83.000,00 C..~·.,. ª"tJ
SS.329.000,00 SS.329.000,00
:!:! _,,,
"' 2.115.000,00 2.llS.000,00 .; 1
1
1.506.000,00 l.605.000,00
º~"~J 'O r:;{;: 2. 794.000,00 2.794.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
.l23.000·M01nutcnç~o e .,mpl~ç.io d3 c::tr.n:é&Ll ::::aúdo buc.ll
2.124.000·M0>nutcnç.io do Proer:am:1 Aacntc::: End~mko:::
2.125.000.-M;inutcnçjo d.:J::: At1vid:.dc::: Ambul:.tor~I::: o do::: Pro11:r3mu Educ:.tlvo::: o ProvontNo:::
2.126.000·M:.nutcnçjo do::: :::"rvlço::: ~ terceiro::: de ho:::ped:>gom o TFO
2.127 000•M.3nuton ~o do::: ~rv1ço::: do r113blllt:açjo fi:::lc:. o motor:a
2.129 000·Pro~;:iç,jo de :::ervlço::: ~ra .l::::::l:::têncl., farm:acCutíc:;a M:::lc;i
2.130.000·MOlnutonçjo d;, prc:::taç:io de :::crv tço::: de L;.'lboratórlo Contr.l!
2.131.000·M;,nutcnçjo d0>::: ;:atfvid::idcs de e!l~ncla S:inlt:ír~ e AmblontõJI
2.133.000·Mo:antcr 3::: Atf\lld.ldc::: lce:l:::l;,;tlv:i:::, do prC$ldonto. vo ro3doro$ o 3!ô:o::ore:
2.136,000·M:.ntcr 3: JtivldJdc: .;:idmlnt:tr:atlv3:, fin:inc:olr.l: e patrlmonl:il:
2.137.000·Tr.in:ml:~o e dlvYle:i-çjo da: Sc::õc: Lccl!.l:ttfv3:, Audlünc:la$ Públrc3: e OYtrO$ evento:
2.141.0QO.Crl;:,r e m;,ntor., TV C:.m.;:ir.1
2.142.000-M:tnutcnçjo do: Serviço: do COAS
2.143.000-M;;1nter. reformar e roc\Jpcr.ar lntcrn.> e cnctcrnamcnto Ed flc:~ lcc :~tivo
2.l46.000.Atlct3 Talento
2.lSS.OOO·M:>nter o Con:clho do Entorpecente:
2.176.000·M3nutonc30 d:> Educ:.c:io lnf.intil
2.ln .OOO-.M0>nutoncao da: Atlvíd.:adc: do En:lno S1..1pcrior
2.l79.000.M3nutonçjodo Con~lho Munlclp.:.I de Dcfo$3 do: Direito: do$ ldo:o:
2.180.000.ManYtonc:.,o d4l: Atlvfdad e: de O.ott3$ Comcmo~tlva:
2.181.000·M.:tnutene:>o do tcrmin31 rodov/3rio Jo:o C3tt:inI
2.lS7.000..lmplant;:içjo o M01nutcnçj o do NASF - Núcleo de A::l:tüncl.:a ~ S.:aúde d::. F3mílla
2.196.000-lm ploment;:,ç:jo e manutonç:jo do Procram.;:i do S.;:iúde o Socur.1nç:.;a do T~bol ho
2.19$.000·A~u!:!çjo do !n:umo: de Alto Custo, njo Contcmpl.:ado:; n3 A::l:;tünclJ F;um:icS::utlca Bá::;Jc;,
2.199.000·M:Jnutcnç:.üo c c:;;i p.;idt.,ç:io do:; Mombro: do Con::;ol/io Tutol:.r
2.200.000-M.:anutcnçSo d., Qu»liflc:.:aç:io dOJ G~:;tjo Su;:,s. • lGO SUAS
2.201.000·M.:antcr o Con:clho d.;, Crt.lnÇ3 e do Ado c~cnto
2.202.000.Ml>nutcnçjo d;:,::; Ativíd.:adc:; da Gc::;i.'.io do A$:/m,)ncl:. Soc:l.:al
2.204.000.Moln\Jtcnçjo da Coordcn.:ador~ dc H.lblt3çjo
2.207.000.M.lnter :.tivkfadc: c:;portlv;>::; :id.-:ipt.ld<>:
2.208.000-M.:an1..1tcnçjo do CRAS-Protcçjo Socl316'i:IG
2. W9.000-M<>nutcnçjo do CREAS - Protcçjo Soclal E:pccbl
2.210.000-M;.inutcnçjo do Con:órcio lntermYniclp.11 d.l Rede de Ureêncl.::i do Sudoo:tc do P:ar.1n~ -Clru:p:ar
2.211.000·M;;inutcnç:io do Con~ lho de Ocfc:a do:; Olrcito: Hurno>no: d:. Mulher
2.213.000·M0>nutcnç:jo d:i::;. :ativid:adc: do Con$clho Munlclp.:al do A:i.:l:tüncl:a Socloll.
2.216.000·M<>nutcnç:4o dOJ:; :>tivid:adc: do Ocp3rt<>mcnto Admlni:;tr".ltlvo
2.219.000-.lmpl.:anu.ç:jo e M;:anutcnç_jo de c.1mcr.>: de Monltor.>mcnto
2.221.000·0o:tln::ir rec:Yr-...o:; p.;ar.. :at!ct.;t:; cm joco:; oflcl.:a[:
2.222.000·lmpl.:'lnt.lçjo do Proe~m.;:i de Bem E:;t;,r .::inlmõtl · PROSEM
2.224.000·M.;anut.d;a:; ;>tfvld<>de: do Opto de E:porto e lõlzor
2.225.000·M.:antoro e:portc de Dtcr;orl.:a:; de 8;):C, Ec:;ulpc: de Rendime nto e P:>rt.dc Joeo:: Oflcl.::il::
2.226.000·Promoçjo de Esporte Am.:idor
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2020
3.537.000.00
1.434.000,00
6.494.000,00
406.000,00
1.694.000,00
3.037.000,00
1.396.000,00
3.135.000,00
4.212.000,00
4.122.000,00
250.000,00
280.000,00
1.174.S00,00
250.000,00
123.000,00
26.000,00
7.929.000,00
59S.OOO,OO
22.200,00
2.087.000,00
451.000,00
1.701.625,00
760.000,00
1.500.000,00
619.000,00
30.SOO,OO
28.778,63
5.124,000,00
189.818,96
130.000,00
1.952.200.00
1.336.910,00
6.530.000,00
22.200,00
22.200,00
7.937.400,00
960.000,00
162.000,00
509.000,00
6.168.000,00
1.194.000,00
164.000,00
Página: 3 de 5
Total
3.537.000,00
1.434.000,00
6.494.000,00
406.000,00
1.694.000,00
3.037.000,00
1.396.000,00
3.135.000,00
4.212.000,00
4.122.000,00
250.000,00
280.000,00
1.174.800,00
220.000,00
128.000,00
26.000,00
7.929.000,00
S9S.000,00
22.200,00
2.087 .000,00
4Sl.000,00
l .701.62S,OO
760.000,00
1.500.000,00
619.000,00
30.S00,00
28.778,63
· S.124.000,00
189.818,96 g-1
130.000,00 ;v"o
l.9S2.200,00 0.:iue:'ê 0
"
1.336.910,00 \ ... t...1
6.S30.000,00 -
co . 22.200,00 ~3 co
22.200,00 --., 7.937.400,ÕO' 'Tl~ ::--: q
960.000,00 ~~
162.000,00 ~e::
509.000,00 ~ . (.)
6.168.000,00
1.194.000,00
164.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.227.000·M3nutcnç:io d :a:. Atlvid:adc:; do G:abincto
2.235.000·M:1nutcç:io d;i:; Ativkfade:. d;i lvl~o de P;JtrfmõnMl
.236.000--M:anuto ~o d3: publiaçõc:; oflcbl:;
2.237.000-M:anutonç4o d:a: 3tivicfadc:. d:. Procuradorb
2.238.000-M.illnutcnçjo do Ocp.art:1mcnto do Pl:anoj:amento Urb.lno
2.240.000·M;.}nutcnçjo das ::itlvld:.dc: do :ocrct-'rlc d e E.:;portc.5
2.241.000·M:anutcmç.:60 d<>:o ;;:it lvld;,dc:; do Opto Ad l~r.ltlvo e F!n;,ncclro
2.243.000·M01 utc ç~o do Ocp de Sl$tomu a fra ~trvtura do CC"ntro do Proco:~mo to de Q;:ido:;
2.245.000-SUAS • PSB • AçÕ« do PAIF (CRAS)
2. 243.000-Bloco de Fln.ancl.;:smonto de ProtcçSo Soçbl 8ped::1I ·SUAS
2.250.000-.Sorviço:; de h.;iblllt:1ç.jo e rc;,bílíb~o p::.~ pe~:; com dcfte ~nc :t o kf0$0S - SUAS· PSE
2.251.000-SUAS • PSE ·Serviço: do ocolhlmo nto (L>r do> Ido><>• SJo V!conto do Poul> PI><> Alto Comploxldodo 1
2.252.000.Moanutcnçjo dot c:;t~tét~ ~údc d::. f.lmilla • ESF
2.2$4.000-M::.nutcnçjo d::.: ln:;tltuiçõa:dc Ensino Fund01mcnt::.I
2.269.000-M::.nter lltlvld::i.dc: do Ocp::irt01mento de Dcsonvolvlmonto d::i C!êncl::i, Tccnolo2l::i e lnovaçjo
2.273.000·PRODEAGRI
2.274.000-PRODECOM
2.27S.000-lncontlvo ;a lmpbnt::.ç!io e Ampllaç~o do lndu:.trb: e Unidades Agrolndustrl::.!::
2.276.000-M;:inutcnç::ão do En~no Fund::imont:al
2.278.000-Motnutcnçjo d.:1:: Atlvld::.dc:: dot Un'doadc de Pronto Atendimento - UPA 24h::
2.279.000-M;inutcnçjo do:: Scrv~o:: do CAPS
2.281.000-Manutcnção do Ccontro Dia Gcnocfa Viç::::inó
2.282 000-M:::i uto o d::.: Conforoncl::i:; Muntc!p:Jl::
2.283.000·Bonoflclo: Evontuoil::
2.284.000.Componontc: p;:i ~ Qu.11iflc.:1çjc d.:1 Gc:;tjo - Bol:::t F:tmiB::1 • IGOPBF
2.288.000·M:>nutcnçjo do Con~lho do Sctur.JnÇ:t A!lmcntllr
2.294.000· Apo!o oo Proer.im• Cldodo do ldo•o
2.298.000·M.lnutcnç:io de Ofort.l:; de Sorvtco:: do Convivcncf3 e Fort:.k:clmonto de Vinculo:
2.300.000-Efotivõlçjo do Pl3no de rcv~nç.io e Ellmln;1ç.:io do T~b;tl o nf~n il
2.310.000-M.ln\Jtcnç:io do Con::clho Mun I do: O!rolto: d;, Pcs:;® com Oeficioncla
2.313.000·M.lnUtcnçjo d;,:; Ativld.)dc: do Ocp:Jrt.::imcnto Fln.::incclro
2.314.0QO .. M3nutcnç.:io do Dop.lrt.Jmonto do Frot3:
2.31S.OOO-Pf::o P3ran3cnsc do ;:i:;$l::t cnclOJ Socl~I - PPAS IV
2.313.000·Evento Mulheres Urb;,n:J:
2.320.000-lmpl.::ln«;aç.io e M;,nutcnçjo do Prcr:ram:t de comb::1to .lO mo~ult o borrachudo no: do: e cóm.~co::
2.326.000·M OJ nutcn,.:;o d.::i Oivl:;jo de Gcoprocc::~mcnto e Cad:1::tro Tccnfco
2.327.QQO .. M;anutenç.~o da~ ::.t lv 3d~s d:J Oiv1::4o do Urbo:.ni:rno
2.328.000·Manutcnçjo d;,: Ativicfadc.: d::. Díví~o do ArQuit ctur.i
2.329.000·lmpl;,ntOJç.:io e M;,nutcnçjo do Unicfadc de Con$C'rv;,çjo
2.330.000·lmpl;:int;r.çj o e M:Jnutcnçjc d:J Central do Óbito:; e Ccmltcr!o M unlclp.::il
2.331.000-Monutonçõo do Ouvldorlo do SUS
332.000·M3nutt~n :i o do Procr.-im01 do Mclhori;1: de Acc:;::o e Qu;;ilfd01dc - PMAO.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 • Projeto de Lei • Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2020
256.600,00
275.000,00
450.000,00
Ll79.000,00
L460.000,00
251.600,00
583.900,00
1.115.000,00
141.600,00
173.900,00
43.147,44
40.800,00
8.765.862,00
4. 140.000,00
99 6.000,00
990.000,00
340.000,00
534.000,00
9.200.000,00
19.955.000,00
l.813.000,00
42.700,00
4.000,00
732.000,00
164. 120,00
22.000,00
529.000,00
81 •. 200,00
40.000,00
22.200,00
807.000,00
1.877.000,00
60.000,00
12.000,00
39.600,00
399.000,00
227.000,00
216.000,00
64.000,00
836.000,00
144.000,00
1.755.000,00
Página: 4 de 5
Total
256.600,00
275.000,00
450,000,00
1.179.000,00
1.460.000,00
251.600,00
583.900,00
1.115.000,00
141.600,00
173.900,00
43.147,44
40.SOO,OO
8.765.862,00
4.140.000,00
996.000,00
990.000,00
340.000,00
534.000,00
9 .200.000,00
19.955.000,00
1.813.000,00
42.700,00
4.000,00
732.000,00
164.120,00
22.000,00
529.000,00
8
40
1.200,
.000,00
00 ~
22.200,00 \: ~ ~
807.000,00 .'t ' '$:;'
l.877
60
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000
000
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00
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' ~e.
836.000,00 e - o:.. 144.000,00
1.755.000,00 '
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.335.000-Apoto ;i Scman.l F.lrroupllho. o .lo FEPART ·lei n' 4.956/2017
2.337 .OOO·Apcto ;ao PR.OERO • Proer.uN Educ:sdon;,I de Rcsi::.tc:ncl;i 5.: Orogr;,:;;
2.340.000.Apoi;ir ;irti::.t;i:: o Mu:;lco:;; Loc;i1::.
2.347 .OOO·M;,nutonc;:io d:s::. Atlvid.ldc::. do ldo::.o
2.355.000.M;inutonç:io de Serviços de Asslstcncl3 à ~údc • AmbulOJtorbl e Hosplt:Jl.:.r
2.356.000..Aqul::.íçjo do Allmcnt;::içjo p.lra Eduaç:io E::.pcclõill - AEE
2.357.000·Aquls!ç.jo de Allmc t~çjo p0>r.i Pro Escol.il
2.358.000-Aquls!ç:io de AUment01çjo p;ir.s Creches
2.359.000-lmpl:ant;ir .l ::.cdc do "tn:tituto de Prcvldonc1;, dos Scrvldoro::: Público::. Munldpotfs de P.lto Branco - PA
2.360.ooo--Gcrcncl:.r o:: p.lg.lmento::. dos beneficies ;:i servidores :.tlvo:;, /n.ltlvo:; e pcn:;loni:;t;i:;
2.365.000-ln::;tltulr Procl';)mu do Protoç.'.io do Fonte::; do Acua e Poco::; Artcsf;,no:
2.366.000-lrutítulr ~v mcnt:.ç:i.o com pc:dr..: lrrecubrt: t/ou Q~fh.lmcnto n:.:-; c:tr.ld.l: rural:
2.367.000-M.:.nutc~o d;,::; .ltMd;idc::; do D:tra Movei
2.369.000-Controto Ortonizotlvo de Açjo Publico Enslno·S>údc - COAPES (FADEP)
2.371.000-M.:.nutcnçjo do G.:.blnctc d:. Sccrot.lrÍ.l Exccutiv.l
2.372.000-M:.nutcnç:io d;, As::;.czorb do A::unto::; Logl::;btlvo::;
2.373.000-M::mutcnç.jo d.:1 A::ses.:;orl:1 de Procr:im.l:; e Mot.:.:;
2.374.000-M.:1nutençjo d:. As:c:!.Ori;, do Dpt.lç,jo de Rccu,...,,o:;
2.375.000-M;inutcru;:jo de ~rviço: cfo ;,::;::;l:tcnd:. :. ~údo - :.mbul.ltorl.ll o ho:plt.::ibra p0»ra cri.lnç:::i:; o ldo::;o::;.
2.376.000-lmpl.lnt.::iç:io do Procr.im.l CRAS - ltlnc!'J,nte
2.3n.OOO·Fcch;imcnto com cc rc ~: dos pouque .lrnblent:.I:;
2.373.000-lmpbnt.lçjo do Progr..m.l Alueucl Socl:.t
2.385.000-MOJnutençjo do Aterro S:.nit'3rio
2.386.000·M:inutcnçjo do Ocp:.rt:.monto do Pl:.ncJ:.mcnto do Contr.it:.çõo::;
2.387.000-M:.nutençjodo Ocp.::irt.:smonto do Ucit::tçõc::;
2.3SS.000-M•nvtonç:io dos Atlvldodos do S>udo
2.389.000·M:inutcnçjo d.::i: Ativid.::ide: d:> Sccrct:.ri.::i do Educ:.çjo o Cultu~
390.000-AQui~Jçjo de: Allmont;:içjo p:.r:. Ensino fund::tmcnt;il
2.391.000-AQufaiç.:;o de Alfmcntaçjo p1:1r.1 - EJA
2.392.000-Fundo Munklpo/ de Cultur.i
2.393.000·M;:inutonçjo das Ativld::tdc:s do CEU d::t:; Artes o do:; E:;portc::;
2.394.000-M;:it'lutcnçjo do ln:tliuto do Crlm rn011J!;tlc3
2.999.000·RESERVA OE CONT1NG(NC1A
5.003.000-M:inutcnçjo d.:1: :.tlvld.::ido::; d3 crl;:inç;:i e do ~olc::;ccntC!
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2020-Alteração Legal l
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20201 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
TOTALDALOO
Página: 5 de 5
Valores
2020 Tot al
S0.000,00 50.000,00
30.000,00 30.000.00
105.000,00 105.000,00
80.000,00 S0.000,00
1.101.000,00 1.101.000.00
U.000,00 22.000,00
480.000,00 480.000,00
940.000,00 940.000,00
992.000,00 992.000,00
32.033.500,00 32.033.500,00
100.000,00 100.000,00
200.000.00 200.000,00
214.000,00 214.000.00
450.000,00 450.000,00
248.600,00 243.600,00
196.200,00 196.200,00
190.000,00 190.000,00
190.000,00 190.000,00
100.000,00 100.000,00
150.000,00 150.000,00
300.000,00 300.000,00
100.000.00 100.000,00
1.479.000.00 1.479.000,00
786.500,00 786.500,00
756.500,00 756.500.00
3.180.000,00 3.180.000,00
170.000,00 170.000,00 s:!
o 1.030.000,00 1.030.000,00 .....
..... ,
31.000,00 31.000.00 _g
60.000,00 60.000,00 :-- ~i
445.000,00 445.000,00
~ ~
227.000,00 '-.,)
227.000.00
1.250.000,00
289.107,28
1.250
289
.
.107,28
000,00
~
418.469.115,$1 4UA69.11S,31
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCl\IS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 00 EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2019 % PIB em 2019 % PIB
(a) (b)
Rece ita Total 361.920.274,79 0,159% 32S.728.247,31 0,143%
Receita Primlria (1) 360.506.053,46 0,158% 324.455.448, 11 0,142%
0 •1pesa Total 249.866.913,82 0,110% 224.880.222,44 0,099%
Despesa Primária (li) 241.236.913,82 0,106% 217.113.222,44 0,095%
Rosultado Primário (lll)o(l -11) 112.053.360,97 0,049% 100.848.024,87 0,044%
Resultado Nominal 112.053.360,97 0,049% 100.848.024,87 0,044%
Divida Pública Consolidada 36.898.569,20 0,016% 33.208.712,28 0,0 15%
Divida Consolld•d• líquida 30.000.000,00 0,013% 27.000.000,00 ,012l~
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 14/Mal/2019, 15h. 07m.
NOTA EXPLICATIVA:
Oemomtrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr.
R$1,00
Variação (11-1)
Valor %
(e)= (b-a) (e/a) x 100
(36.192.027,48) -10,00'.4
(36.050.605,35) -10,00''4
(24.986.691,38) ·10,00%
(24.123.691,38) -10,00%
(11.205.336,10) 0,00%
(11.205.336,10) 0,00'.4
(3.689.856,92) -10,00'-'
(3.000.000,00) -10,00'A
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
GASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTI
2019
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018
REC. CORRENTE LÍQUIDA 261.310.666,14 276.989.306,11
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 123.429.418,90 132.069.478,22
%APLICADO 47,23 47,68
2019 2020 2021 2022
293.608.664,47 311.225.184,34 329.898.695,40 349.692.617,13
138.672.952,13 148.380.058, 78 158.024. 762,60 168.296.372,17
47,23 47,67 47,9 47,9
ARF(LRF, art 4°, § 3°)
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
f PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
' - '
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 1.300.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas prev
Desapropriação de lmoveis 1.200.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1.280.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
SUBTOTAL 3. 780.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 3.78-0.000,00 ITOTAL
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 14/05/2019, 09h e 40m.
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Página: 1de1
15/05/2019 10:47
\. u"deµ~ ~
::!' (ll
~~s E ·~":>. ... a
-~_l7
RS 1,00
Valor
1.300.000,00
1.200.000,00
1.280.000,00
3.780.000,00
3. 780.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercfcio de 2018 foi elaborado Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
MUNICf PIO OE PATO BRAHCO
SFCRF.TARIA OE ENGFNHARl.r. E ORRAS
- RF.$UM0 DAS OBRAS EM ANDAMENTO · 1• OUAORIME~E OF. 2010
rt• ~· ... .. " ~;<;; 'li; ;:.Obr.i "" 1 .. ~ en;pr;;. . V~lot Totaf'd. Ôbr• Vàlor ~ld~ 816 ob~p:iõ.t ' . Êx.ooiitodõ no Ptrlodo . . Nt Sltuoç~ "'' íb".iv2010 dó Contnito _0!'!1•ndo '% EieCut1da --.... :·- ' :.1 "''· . - " "
1 189/2014 EooolA do Bolno Sâo Frondooo F ronlor fn1jonha<!o do OI>= lido RS 1.28Q.003,43 RS 1.150.114,37 ~.OOm' Plnnlio dO g<omll, SPOA. llxol<o. <0n1tnl 100,00"!. Conciuldo do !)h•. pintura, lnolnll>QÕOO hldnlullcoo.
Cot>oftura 00 b1oco A. e o o. 2 187/2014 E:lccto do B~!rro PQrquo do Som Empromoc SoMçoG o Obt'M Ltd4 RS 4,343.C24.2S R$ 1.003.317,21 2.045,00m' Rovo-,tlmont.o dôn pMOCIOO dO Bk>co A 51,11% Em ondamonto
Arqutbnnc.oda. Jonolo' do forro.
3 138/2015 Con.1UznçAo do Cófrogo Fundo F, Z.'lnc:m.lro T orroplono)(Jom Lld.:i RS 1.335.620,78 RS 1.1ºº·150,50 Nodn foi oxOClllndo noono porfodo. 87,31% Porollondo
4 111/2015 Ronorvotório do Cholo:i o Canollzaç.\o do Rio F. bncanaro Torroplonogom Lido RS 0.340.080,70 RS 1.412.251,30 S4.700,00m' Nodo foi 011oeulDdo noaao pork>do. 22.24% Por:'l!~Mo LIQoiro
Exocuç.6o do Romonooeonto elo obta da SA • FoDrnot Conotruç4o o S<JMçoo • Olvbôrta do granito, bMcodoo do
s 114/2017 CrO<ho P!olnf~ Modolo tipo "B" FNOE do R$ 1140.403,03 RS 310.1144,00 001.0Sm• grdo, focro, jtlnoloa o~. .S.,31% Emondnmonto
BolrTo Sflo Ftoncbco ME IN:toloçõoo hldr6ubt o ollilricao.
ExOCUÇllo do 50Mçoo do~
05f611Jal novo. po•lr1~"<1ç4o 05f:ll1Jeo GObro Povlmontoçllo ool61U<:D doo """' Jollo ' 5112018 podra. pol6drtco o roc:apoomonlo uf.Uloo do S!UI Cono!Moto lido Elrol RS 2.857.783,74 RS 2.320.537,53 41.830.23m' 85,70% Em ondamonto
vloa pLCilcoo....,.,... flO Ml.Wllelplo dO Poto Pon:io, MMOO POO"'...o o Tuk.AJ
- • Corwooio&Cmsl2017
Exocuç.Oo do obro do Porquo d:t PodtoU.a, com
7 80i2018 polco,°'""'""'° om rnndolfo (pOrUoo, ponto o Cr= P!on<n Grupo Grlf'"611D R$ 1.1llll.l!OO,SS R$ 81.088,30m· Nndn foi OXOCUloOO nQG:)O porlodo. 2.26% Controlo ro:)Cfndldo, GOl'O lk:ltodo
fl1'Drdo-<»rpo~ povlmon10Ç-1o rn1omo o CO""""""" lido • EPP novomonlo
eore:im<1nto
Sorvlço do pavlmontnçtlO aof41Uc4 oobro
8 35/2018 poll<tdrkx> poro rovttolllltçôo da ~troda St:a Conctrulora Llda - EPP R$ 3.0<0.073,C2 R$ 3.040.073,82 52.318,SBm• Pnvlmont.Dçõo aofóttlc:..•t 100,00% COnclulda
MunlciP31 Bo!mlro Cold:..tto
Exocuçõo do c.orvtooa do povlmontoçGo
oofótlica nov:i, povlmontoç.Ooo .obto podroo Pnvlmonl.:açôo ocfóttlcn dcn runo Pn!loo 9 81/io18 pofi6dricao o rocuporaÇ{lo do p.1~monto Sudopov Conotn.rtora Elron • EPP RS 1.041.200.00 RS 821.127,82 15.570,00m' 75,57% Em andomonlo
o•f611loo (roco.po) do vloo f)l)bllo® ufbonoo no Fundo o Xovontoo
Munlclplo do Poto Brnnoo • Rocurno Proprio
Exoo.iç3o do Co'4 do TratotnonlO, r(tt)OfW!Orio Tubuloç.6o do oolda dO PoQO om focro
10 opobdo o caixa$ para v~lwb rodutora do galv-. w~do rOO<l!VolOrio 104/2018 pr- poni o Poço Moolono no COmunldodo JBBS ConotruçLlo CM/ lido· ME R.S 47.320,05 R$ 47.320,05 100.oom• olovodo. plnt\#'D o ocobomonlO do ÇO$D 100,00"!. COflcluldo
um.o-no do ""'°"'oolO· oxoc:uç4o doo colxoo doo
v6tvul4s rod~oroo do PfOODOO
Vlgoa do íorn>, plngodol<o, jonolao.
11 121/io18 Unkfodo do bobmonlO do Anlmols B<:IYll Con!;lruçõoo lido • ME R$ 143.001.80 R$ 103.400,57 83.13m' ooborluni, lnalol&Ç6o hldr<lulk:o, 72.38'1. Em ondomonto ro-nlO do porodoo, forro o
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13 134/2018
14 21S/2018
15 233/2018
16 208/2018
17 201 /2018
. . -· _.., ··~ .. :,
. :, ,,..;:: . ,ºº'ª 1· 1 ,1
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Ponto do Avonlda do lnov::içâo o Tra\/00.0.0
Eocol~tiea Tatto
A.atolto PA.RANACIOAOE ·Loto 01 • ROCDpo
Goomombron.'.I Alorro SAnitMo
Adoqu:.Çllo CtO ProjolO do Provonç® do
lncOndlo ~ Glnõ:;lo Oollvnr Lo11ordo
19 202/2018· llom 3 Col'llrnl doG!lodo CMEI Monloo Oouo
20 20012018 .. Jtom 4 Llxolrm do 11 EGool.o:'.l o Cm<No
21 200/2018 • llom 7 Conc:ol4 Folro dO Prod®<
MUNICIPIO OE PATO BRANCO
~F.CRETAR:IA OF. F.NGFNHARIA E OARA~
E~UMO O!<S oaRAS EM ANDAMENTO.,. OUAORIMESTRE OE ?010
l
M S Klouc::ok & Cl.• !.Ida EPP
Avl:.\Ot'r'a Sofuçóo:) Amblontol' ltd~
- Aromo Goollo Elroll ME
Marck> Gnrlna Coootrvç.'.lo CMI o
M~torioi:; do Con:.i:trvçtkl Elroll
RS
R$
RS
RS
S.A FoRmor Conotruçiio o SoMQo• • ME RS
S.A Follmor ConnltUÇGo o SoMçoo • ME R$
Clvllor Conotru\)ÕOo . EJroll . ME RS
CMlor CoMtruQÕO!l • Elroll • ME R$
1.357.045.75 R$
2.038.822,27 RS
043.< 12,0S RS
200.323,ga RS
13.043,85 R$
o.1«.81 RS
0.144,81 RS
50.805,00 R$
10.ec1,88 RS
83.•80.68 5.207,õ1m'
843,4 12,05 11 . .-00,eom•
80.032,31 3.000,00m'
13.043,85 2,74Q,13m0.1-'4,81 2,1em•
0.144,81 2,10m'
31.oam>
10.061,88 1 unldodO
' ' 'Exocuh1do no Porfodo •
Sorvk;lo:: Pr<>llmlrwoc, &!rutura da
Ponto
Pnvimonloçlo A>í6Mlen dM """'
So<glpo, Uodolío Dlotrich. N0<00 Rnmoo,
Solvndor. Jo"" Cottanl, Roold Cotmfo,
da Co~ . Pio XII, Tro~!'4 Soba~t ~
Powtrn o Trovoc:m Eugónlo Parzitmofto
MUfOIO do eompo, mUfol:O do
plujground, tubo golvonl:ado dO compo,
b:lso do eompo o pbo do ooncroto do
plO)!JroUlld
Adoqum;3o do:i o:.codo:J o lumlnôrían do
Of'l'IOfQ6ncia
Exocuçlo d> Control do G&o
Exocuç::.o do Conlrnf do ~
Llxolros do CMEI Adolo FurMgolll
Guooo, Eoa>lo Munlclpnl SOo l.ulo,
E.Goolo Jo:ió Fmron, En.c:olo Munlclpo.I do
Alto:, Etooolo Munldp:1J Juvonol
Cnnlooo. CMEI Frol S<.rglo, CAIC o
CMEI Bolrto Plonollo
ln"'°"'ç.'lo do Concolo
C,15% Em oncfomonlo
20.50% Em andamonto
100,0091. COncluldo
Em ond.>monto
100,00%
100,00% Con«Jldo
100,00%
72,72% EmondomonlO
100,00% ConckJldo
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2020
Especificação 2017 2018
Receitas Correntes 281.521.308,13 323.546.383,84
Receitas de Capital 13.038.148,30 315.000,00
Total da Receita 294.559.456,43 323.861.383,84
[
2019 2020
361.522.274, 79 379.829.4 73,25
484.000,00 486.000,00
362.006.274,79 380.315.473,25
2021
396.380.257,03
498.000,00
396.878.257,03
2020
417.983.115,31
486.000,00
418.469.115,31
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Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
2020
Referencia 12 Bimestre 22 Bimest re 32 Bimestre
Receitas 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00
Total Receita 70.000.000,00 73.000.000,00 68.000.000,00
42 Bimestre 52 Bimestre
65.000.000,00 68.000.000,00
65.000.000,00 68.000.000,00
62 Bimestre
74.469.115,31
74.469.115,31
Total
418.469.115,31
418.469.115,31
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LRF, art 42, § 12
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primària (li)
Resultado Primário (1 - li)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada liquida
Município de PATO BRANCO· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
2020
Valor Valor %PIB
Corrente Constante
(b) (b/PIB)
X 100
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47%
414.229.115,31 409.879.709,60 9,26%
418.469.115,31 414.075.189,60 9,47%
414.229.115,31 409.879. 709,60 9,26%
414.229.115,31 409.879.709,60 9,26%
4.240.000,00 4.195.480,00 0,12%
18.310.073,87 18.117.818,09 0,90%
5.453.589,00 5.396.326,32 0,23%
FONTE: PRONIM Pl· Planejamento e Orçamento, 14/05/2018, 17h e 2Sm.
PRONIM PL ·Emissão: 11/05/2018às17h25min ·Duração: OhOOmOl seg (21)
Valor
Corrente
(e)
437.857.681,57
433.607 .681,57
437.857.681,57
433.607.681,57
433.607.681,57
4.250.000,00
15.957.425,64
3.257.524,84
2021
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(e/PIB) (e)
)( 100
433.041.247,07 10,23% 481.643.449,73
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73
433.041.247,07 10,23% 481.643.449, 73
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73
4.203.250,00 0,11% 4.250.000,00
15. 781.893,96 0,81% 15.957.425,64
3.221.692,07 0,19% 3.257.524,84
2022
Valor
Constant e
-
476.345.371, 78
472.142.121,78
4 76.345.371, 78
472.142.121,78
472.142.121,78
4.203.250,00
15. 781.893,96
3.221.692,07
%PIB
(e/PIB)
X 100
10,23%
9,65%
10,23%
9,65%
9,65%
0,11%
0,81%
0,19%
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Prcfc lturo Munlcipol de Poto Bronco· PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRts EXERCloOS ANTERIORES
2020
AMF • Oemonmotivo 111 (LRF. ort 4•, § 2•, lncl<o li)
ESPECIFICAÇÃO 2016 %
R«clm Tot.11! 299.218.9U,S2 15,08?'
Receito Prlmtirl<J (1) 298.836.113,82 15,2?%
~Pn3To~l 2~.21S 9U,82 15,08%
Oesp~ Prlm.!r..:a (li) 2U.718.?U,S2 ll,29%
kir.ulbdo Prlm'tio tlllt•ll • 11) 10.117.200,00 133.JO'J<
~u r:ado Nom1n1111I 3.SG0.000,00 40,38"
Olv~dc. Pllb!lc.;1 co,,soHdod:i. 17.606.G?G,211 ·ll,04%
0111\d" (Of'l1olld:>idõ1 liquld."1 14.04(.,676..ZS ·2M91Có
ESPECIFICAÇÃO 2016 %
Rc-celt:i Tot.:JI 280 ?S6 72G,5~ 13,7S,.
l't«11t~UI Prlm.Srl,, (1) 2!0.S? 7.2&?,?7 13,9S"
OnonaTou l 2s0.9SG.nG.S' 13,?S"
Oe-'.pC"'.a Pt1mán.a {li) 271.097.571,66 11,97%
R1:1-.ulto:1do PrlmJrlO (111)•(1 · li) 9.499.718,31 130.S7"
'tt'-.ul~do Nomlnul l.22S. 720,00 ]).g7"
~'*"cf:t PUblia Con kbd<1 1S.'J53.409,l8 ·17,06%
OMda Consohd:.d• lJquld.1 U.727,G?l,.)1 ·2•.lS"
FONTf:: PRONIM Pt.. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, lS/10/2018, 1sn e 07m.
NOTA EXPUCATIVA: Utllltou.-.. como b~~ par~ bor~o ~ fndk:ts de Jntbç.io do Banco Cenu.al.
Cemon'.tr:>iti"<>o; podem ~er ~t..-.1d01 conformt' t1orm•tiuç.lo do TCf:·Pr.
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 % 2018
330.043.GS0,18 10,JO')(. 32J.SG1.3SJ,84
328.C29.42S,8S '),97% 320.111.3&3,84
330.043.GSO,t S 10.30% llJ.861.383,M
JlS.629.421,&S 13.&>% 320.111...3&3,&4
G.On.699.32 ·39,93% S.676.&71.SO
9411.000,00 -73,37" 1.S40.200.00
35.820.S lS,70 10J,4S'X. 34.8G3. 789,00
3.872.515,70 ·12,43" 4.143.589,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 % 2018
164.031.(;?4,14 -41,62% 130.113?.?99,07
163.328.826,14 o4\,79'X 129.324.999,07
1Cí4.0ll.694,14 -41.62" 130.139.999,07
lGJ.JU,826,14 ·39.7S" 129.324."9,07
3.01U31.S6 +64,23% 2.293.456,0!>
471.156,00 ·85,3!)% 62 2.240,SO
17.aol .796,JO 11.59% 14,084.970,?G
1.924.'40,30 ·84,lm' 1.674.IX)9,96
% 2019 %
·1,87% 362.00G.274,7'
·2,S9'Xi 3S7.98G.274,7'
·l,87?' 362.006.274,7'
·U9!< JS7.986.274,1?
·G,S2% 4.020.000,00
G2,47% 1.6SS.715,00
·2.67% 18.310.073,87
"""" S.4S3.Sl9,00
% 2019 %
·20,2.3% 119.100.064,41
·20,82" 111.m.434,41
·20,23" 119.100.064,41
· 20,82" 111.m.414,41
·24,01% u22.sao.oo
32,07" 544.730,24
·20.aa% &.024. 014,30
-u,oa l.7?4.U0,78
2020
11,71'Xi 4 18.469.US,ll
11,83" 414.229.US,31
U.7"" 414.229.ll.S,Jt
11.IJ'l< 4..22~1.llS;)l
·2'.19!< 4.240.000.00
7,S°"- 1, 779.89.l .63
--47,48% 18.Jl0.073,87
31,62'!. 5.453.589,00
2020
·U7'J<. ll7.67G,J3S,94
·Ul% llG.281.378,'4
·1,97"' 136.281.378,!)4
·1,,3" Ufi.231.l?a,?4
-42.)3" 1.3'4.960,00
·l2,4G% sas.sas.oo
·57.23'1 &..024.014.lO
7,lft L794.230,78
RS 100
%
15,60%
15.71%
14,43%
1s.m•
S.47%
7,SO%
O,OO'JG
o.00%1
1
%
lS,GO'l<.
15,71%
14,43"
lS,71"
S,47')(.
1.sa:<.
o.oo:<.
0,()0%
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017
Palrimõn!o/Capital 355.157.804,07 100,00 46 1.472.646, 19
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 355. 15 7 .804 ,07 100,00 461.472.646, 19
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Palrimõn!o
Reservas
Luctos ou Prejuízos Acumu1ados
TOTAL
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/10/ 2018, l Sh e 08m.
NOTA EXPLICA TIVA:
J
rceÍo giasson
r g.05w0e10·5
% 2016
100,00 467 .655. 176,8 1
- - 100,00 467.655.176 ,8 1
2014
-
-
-
RS 1,00
%
100,00
-
100,00
%
-
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 42, § 22, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017
(a) (a)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 43.610,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 43.610,00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017
(d) (d)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVID~ CIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2018 2017
2016
(a)
2016
(d)
2016
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24.090,00
24.090,00
(g)=((la-lld)+lllh) (g)=((la-lld)+lllh) (g)=((Ja-Jld)+lllh)
VALOR (lll) 43.610,00 0,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 15/05/2019, 08h e 36m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercício financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativos podem ser alterados conforme norm alização do TCE-Pr.
1
~J rc:efo §íasson
C/Pfl·O'i2!itiet0··5
24.090,00
Mun:cip:o de PATO BRANCO · PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇMIENTÁRIAS
ANEXO OE l.IETAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF ·Demonstrativo 6 (LRF,art 4',§2'. inciso IV, alínea "a")
Página: 1 de 2
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDi:NCIA DOS SERVIDORES
RS 1,00
1
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PR EVIDENCIARIAS· RPPS 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
M1lllar 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionisla 0,00 0,00
M1hlar 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00
Rece;ta Patrimon'al 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00
Receitas de Val0<es Mob:llários 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita do Serviços 0,00 0,00
Recoita da Aporte Peri6<fco de Va'.ores Predefinidos 0,00 0,00
Oulrns Receitas Correntes 0,00 0,00
Compensaçao Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS OE CAPITAL (li) 0,00 0,00
Al:enaçao de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amortizaçao de Emprés~mos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARJAS RPPS • (111)=(1+11) 0,00 000
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00
Despesas C0<rentes 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00
PREVIDIÔNCIA M 0,00 0,00
Beneficios·Civil 0,00 0,00
AposcntadO<ias 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00
Refotmas 0.00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00
Ou1ras Despesas Prnv:denciárias 0,00 0,00
Compensaçao Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIOENCIARIAS RPPS (Vl)=(IV+V) 0,00 000
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vll)=(lll·VI) º·ºº 1
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERC CIOS ANTERIORES 2016 2017
VALOR 000
RESERVA ORÇAMENT RIA DO RPPS 2016 2017
VALOR 0,00
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO PREVIOENCIARIO 00 RPPS 2016 2017
Plano de Amortizaçao - ConlflbulÇ<lo Patronal Suplementar 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periõõ:co de Val0<es Predefinidos 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Oéf1cit Financeiro 0,00 0,00
BENS E DIREITOS 00 RPPS 2016 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00
Investimentos e Ap!:cações 0,00 0.00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00
Emitido em: 11110/2018 17:30 54
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receila de Contribulções dos Segurados
Civil
Ativo
fnativo
Pensionista
Militar
Ativo
lnalivo
Pensionista
Receita de Conttibulções Pattonais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Alivo
Inativo
Pensionista
Em Regime da Parcelamento do Débitos
Receita Patrimonial
Receitas lmoblliárias
Receitas de Va1ores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Ou\ras Receitas Cotrentes
Compensaç.!lo Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (XI)
Alienaç.!lo de Bens, Dire:tos e Ativos
Amotlizaç.!lo de Empréstimos
Cultas Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDEllCIARIAS RPPS - (XJ=(Vtll+IXJ
DESPESAS PREVIDENCIARlAS · RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Cap:tal
PREVIDtNCIA (XII)
Benericios-Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciãrios
Beneficios-t.l1litar
Reformas
Pensões
Outtos Benefícios Previdenciários
Ou\ras Despesas Previdenciárias
Compensaç.!lo Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despeses Previdenc'árias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Xlll)=(Xl+Xll)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XIV)=(X-Xlll)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para CobertUfa da Insuficiências Financeiras
Recursos para Formaç.!lo de Reserva
NOTA EXPLICATIVA:
PLANO FlflANCEIRô
2016
2016
2016
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.oo
º·ºº'
0,00
0,00
Página 2 da 2
2017
2017
2017
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 00
º·ºº
0,00
0,00
Emitido em: 1110512018 17:30.54
AMF - Demonstrativo 7 (LRF art 4• § 2• inciso V) '
1
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2020 2021
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - Lei n2 2.275 de 178.869,00 193.178,52
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme Lei
506.795,00 547.338,60 Complementar n2 37 de
16/12/2009.
Desconto concedido para Imóveis
em edificação, conforme Lei n2 23.800,00 25.704,00
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, às
igrejas em consonância com o 158.597,00 171.284,76
artigo 152 da CF/88.
REFIS 858.571,00 927.762,56
1.726.632,00 1.865.268,44
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 11/10/2019, 09h e 06m.
2022
208.632,80
591.125,69
27.760,32
184.987,54
1.001.983,56
2.014.489,92
Página: 1 de 2
15/05/ 2019 10:47
RS 1 00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, alem a
intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo red ução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercício de 2019, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
artigo 14 da LC 101/ 2000.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique reduç
que correspondam a tratamento diferenciado.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(·)Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(l l)
Margem Bruta (Ili) = (1 +li)
Saldo Utllizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC {V) = (Ili-IV)
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/10/2018, lOh e 26m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE·Pr.
ra:10 G!asscm
t CRC1 fHili2!i8ti.'O. ·~
Valor Previsto 2020
Página: 1 de 1
15/05/2019 10:47
R$ 1,00
16.548.840,52
(4.360.280,25)
(1.898.642,42)
10.289.917,85
- 10.289.917,BS
10.289.917,85
10.289.917,85
Especificação
Receitas Correntes
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo
1.1.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
l .l.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
l .1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00
1. l .1.3.03. l.0.00.00.00.00.00
l.1.l.3.03.1.1.00.00.00.00.00
1.1.1.3.03. l .1.0l .00.00.00.00
1. l.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00
l.l.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00
1.1.1.3.03.4. 2.00.00.00.00.00
l.l.l.3.03.4.2.01.00.00.00.00
1.l.l.3.03.4.2.01.01.00.00.00
l. l. l.8.00.0.0.00.00.00.00.00
l.1.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00
1.1.1.8.0l .1.0.00.00.00.00.00
1.1.1.8.0l. l .1.00.00.00.00.00
l.1.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00
1.1.1.8.0l.1.3.00.00.00.00.00
1.1. l .8.0l.1.4.00.00.00.00.00
l.l.l.8.0l.4.0.00.00.00.00.00
l. l. l.8.01.4.1.00.00.00.00.00
i.1. t.8.02 .o.o.oo.00.00.00.oo
l. l .1.8.02.3.0.00.00.00.00.00
1. l .1.8.02.3.1.00.00.00.00.00
1.1.1.8.02. 3.2.00.00.00.00.00
1.l.l.8.02.3.3.00.00.00.00.00
l.l.l.8.02.3.4.00.00.00.00.00
1.1. 2.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo
1.1.2.1.oo.o.o.oo.00.00.00.oo
1.1.2.1.01 .0.0.00.oo.oo.oo.oo
l. l .2. l .Ol. l.0.00.00.00.00.00
l.1.2.l.01.l.l.00.00.00.00.00
1.1.2.l.01.l.l.01.00.00.00.00
l. l .2.1.0l.l.1.02.00.00.00.00
1. l.2.1.0l.1.1.03.00.00.00.00
1.1. 2. l.Ol. l.1.04.00.00.00.00
1.1. 2.1.01.1.1.06.00.00.00.00
1.1.2.1.01.1.1.07 .00.00.00.00
1.1.2.1.01.1.3.00.00.00.00.00
l.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
i.1. 2. 2.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00
l. l .2.2.0l .1.1.00.00.00.00.00
1.l.2.2.01.1.1.01.00.00.00.00
l.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00
l.l.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00
l.l.3.8.04.0.0.00.00.00.00.00
l. l.3.8.04.1.0.00.00.00.00.00
1.1.3.8.04 .1.1.00.00.00.00.00
1.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00
1. 2.1.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
l ei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2020
Direta Indireta
Receitas Correntes 406.509.615,31 14.889.700,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 132.340.560,87 - Impostos 122.828.560,87 -
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natu 14.060.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 14.060.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 13. 760.000,00 - IRRF - Trabalho - Principal 13.760.000,00 -
IRRF - Trabalho - Poder Executivo 13.200.000,00
IRRF - Trabalho - Poder l egislativo 560.000,00
IRRF - Outros Rendimentos 300.000,00 -
IRRF - Outros Rendimentos - Multas e Juros 300.000,00
IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo 300.000,00
IRRF- Outros Rendimentos- Pode Executivo· Terceiros 300.000,00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 108.768.560,87
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Mun d~ 68.200.000,00 -
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 58.200.000,00
IPTU - Principal 27 .000.000,00
IPTU - Multas e Juros 200.000,00 - IPTU • Dívida Ativa 25.000.000,00
IPTU · Dívida Ativa - Multas e Juros 6.000.000,00
Imposto Transmissão "Inter Vivos• de Bens Imóveis 10.000.000,00 - ITBI - Principal 10.000.000,00
Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e ! 40.568.560,87 -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 40.568.560,87 - ISSQN · Principal 25.000.000,00 -
ISSQN - Multas e Juros 300.000,00 - ISSQN - Divida Ativa 12.000.000,00 -
ISSQN · Dívida Ativa - Multas e Juros 3.268.560,87 -
Taxas 9.492.000,00 -
Taxas pelo Exercfcio do Poder de Policia 4.099.000,00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4.099.000,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 4.099.000,00 -
Taxas Inspeção, Controle e Fisca. - Principal 3.749.000,00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 3.456.600,00
Taxa de Estacionamento Regulamentado 220.000,00 -
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização· Saúde- Prin 400,00 -
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Veic transp 2.000,00 - Taxa de Publicidade Comercial 20.000,00
Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 50.000,00
Taxas Inspeção, Controle e Flsca. - Divida Ativa 350.000,00 - Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 - Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 -
Taxas pela Prestação de Serviços 5.393.000,00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.393.000,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 5.393.000,00
Contribuição de Melhoria 20.000,00 - Contribuição de Melhoria - Específica E/M 20.000,00 -
Contei. Melhoria para Pavim ntaç~o e Obras Complem 20.000,00
Contei. Melhoria para Pavimentação e Obras Complem 20.000,00
Contei. Pavimentação/Obras - Principal 20.000,00 - Contribuições 6.088.000,00 12.215.000,00
Contribuições Sociais 12.215.000,00
PRONIM PL - Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08seg (21)
Página: 1 de 6
15/05/2019 10:47
Total
421.399.315,31
132.340.560,87
122.828.560,87
14.060.000,00
14.060.000,00
13.760.000,00
13.760.000,00
13.200.000,00
560.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
108.768.560,87
68.200.000,00
58.200.000,00
27 .000.000,00
200.000,00
25.000.000,00
6.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
40.568.560,87
40.568.560,87
25.000.000,00
300.000,00
12.000.000,00
3.268.560,87
9.492.000,00
4.099.000,00
4.099.000,00
4.099.000,00
3.749.000,00
3.456.600,00
220.000,00
400,00
2.000,00
20.000,00
50.000,00
350.000,00
5.393.000,00
5.393.000,00
5.393.000,00
5.393.000,00
5.393.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
18.303.000,00
12.215.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2020
Direta Indireta
1.2 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contrl. Sociais Especificas de Estados, OF e Municípios - 12.215.000,00
1.2 .1.8.0l .0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/OF/ - 12.215.000,00
1. 2.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - 12.065.000,00
1.2.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 12.065.000,00
1.2.1.8.01. l. l .01.00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod 11.750.000,00
l .2.1.8.0l .1.1.02.00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod - 315.000,00
1. 2. l .8.0l .2.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo 110.000,00
1.2. t .8.01. 2.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Prlnclpal 110.000,00
1.2.1.8.01.3.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionist as 40.000,00
l .2.1.8.01.3. l .00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal - 40.000,00
1. 2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.088.000,00
l .2.4.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.088.000,00 -
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Custeio Serviço lluml. Pública - Principal 6.088.000,00 -
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.302.000,00 1.874.700,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio lmoblliário do Estado 759.000,00
1.3. l .O.Ol .0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupa 759.000,00
1.3.1.0 .01.1.0.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 759.000,00
1.3 .1.0.01.1. l .00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 759.000,00
1.3.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 350.000,00
1.3.1.0.01.1.1.03.00.00.00.00 Concessão de Boxes Feira do Produtor 240.000,00 -
1.3.1.0.01.1.1.04.00.00.00.00 Concessão do Café da Praça Getúlio Vargas 40.000,00
1.3.1.0.01.1.1.05.00.00.00.00 Concessão da Lanchonete Ginásio Dolivar Lavarda 6.000,00 -
1.3.1.0.01.1.1.07 .00.00.00.00 Concessão de uso do espaço ITECPB 120.000,00 -
1.3. l.0.01.1.1.12.00.00.00.00 Concessão do Aeroporto Linhas aéreas 3.000,00
l .3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 3.543.000,00 1.874.700,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.543.000,00 1.874.700,00
1.3. 2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.543.000,00 - 1.3. 2. l .00.1.l.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.543.000,00
l .3.2.l .00.4.0.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS 1.874.700,00
l .3.2.1.00.4.1.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal - 1.874.700,00
1.3.2.1.00.4.1.01.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Fixa 1.456.300,00
1.3.2.1.00.4.1.01.0l.OO.OO.OO Remuneração dos Recursos RPPS - Renda fixa 1.450.000,00
1.3. 2.1.00.4.1.01.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 6.300,00
1.3. 2 .1.00.4.1.02.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Varlavel 418.400,00
1.3. 2.1.00.4.1.02.01.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 410.000,00
1.3. 2.1.00.4.1.02.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 8.400,00
l .4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00
1.4.0.0.00.l .0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00
1.4.0.0.00.l .l .00.00.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 20.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 2.026.000,00
1.6.l .0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 226.000,00
1.6.1.0.0l.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 26.000,00
1.6.1.0.0l. l .0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 26.000,00
1.6.l .0.0l. l . l .00.00.00.00.00 Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Principal 26.000,00
l.6. l.0.0l .1.1.01.00.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 22.000,00
1.6.1.0.01. l. l .02.00.00.00.00 Rec Fotocópias - Biblioteca Municipal 2.000,00
1.6.l.0.0l .1. l .03.00.00.00.00 Rec Cartão Biblioteca - Biblioteca Municipal 2.000,00
1.6.1.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Inscrição e m Concursos e Processos Seletivos 200.000,00
1.6.1.0.02 .1.0.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00
l.6.1.o.02.1.1.00.00.00.oo.oo Inscrição em Concursos e Pro. Seletivos - Principal 200.000,00
1.6.1.0.02. l .1.01.00.00.00.00 REC INSCRIÇÃO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPJ 200.000,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Trar 300.000,00 - 1.6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 300.000,00
1.6.2.0.02. 1.0.00.00.00.00.00 Serviços de Trans porte 300.000,00 -
PRONIM PL - Emissão: 14/05/ 2019 às 17h7m in - Duração: Oh00m08seg (21)
.
Página: 2 de G
15/05/2019 10:<17
Total
12.215.000,00
12.215.000,00
12.065.000,00
12.065.000,00
11.750.000,00
315.000,00
110.000,00
110.000,00
40.000,00
40.000,00
6.088.000,00
6.088.000,00
6.088.000,00
6.176. 700,00
759.000,00
759.000,00
759.000,00
759.000,00
350.000,00
240.000,00
40.000,00
6.000,00
120.000,00
3.000,00
5.417.700,00
5.417.700,00
3.543.000,00
3.543.000,00
1.874.700,00
1.874.700,00
1.456.300,00
1.450.000,00
6.300,00
418.400,00
410.000,00
8.400,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
2.026.000,00
226.000,00
26.000,00
26.000,00
26.000,00
22.000,00
2.000,00
2.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
rce ~ <jiasson
Especificação
l .6.2.0.02.l.1.00.00.00.00.00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.6.3.0.01.0.0.00.00.00.00.00
1.6.3.0.0 l.1.0.00.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.00.00.00.00.00
1.6.3.0.0 1.1.1.01.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.02.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.03.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.04.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.l .OS.00.00.00.00
1.6.3.0.0l.l.l.06.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.08.00.00.00.00
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
i . 1 .1.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.0l .0.0.00.00.00.00.00
1. 7. l.8.01. 2.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.0 l .2.1.00.00.00.00.00
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.01.3.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.0 l.4.0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.0 l.4.l.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.0l.S.0.00.00.00.00.00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03. l.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.01.00.00.00.00
1. 7.1.8.03.1.1.01.0l.OO.OO.OO
1. 7.1.8.ü3.1.1.01.02.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.04.00.00.00.00
1. 7 .l .8.03.1. 1.04.02.00.00.00
1. 7. l.8.04.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.04.1.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.04.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.0S.1.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.3.0.00.00.00.00.00
1. 7. l.8.0S.3.1.00.00.00.00.00
l.7.1.8.0S.4.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.4.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.06.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.0ó.1.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.06.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8. 99.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.99.1.0.00.00.00.00.00
1.7. l.8.99.1.1 .00.00.00.00.00
l . 7 .1.8.99.1.1.01.00.00.00.00
l.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. 2 .8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .2.8.0l .0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .2.8.01.1.0.00.00.00.00.00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco · PR
Lei de Dire trizes Orçamentárias
An exo 1 · Estimativa das receitas
Fontes de f inanciamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legisla tivo
Estimativa das Rece itas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamen to Legal: 20201 Da ta : 08/ 05/ 2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora · CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2020
Direta Indireta
Serviços de Transporte· Principal 300.000,00 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.500.000,00 -
Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00 - Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00 - Serviços de Atendimento à Saúde · Principal 1.500.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- lt apejara d'Oeste 300.000,00
Rec Se rviços de Atendi. à Saúde· Clevelândia 200.000,00 .
Rec Serviços de Atendi. à Saúde· Bom Sucesso do Sul 200.000,00 - Rec Serviços de Atendi. à Saúde· Palmas 200.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde Jupiá · SC 200.000,00 - Rec Serviços de Atendi. à Saúde· Vitorino 200.000,00 - Serviços de Atendimento a Saúde · UPA 200.000,00 - Transfe rências Correntes 258.31S.OS4,44 - Transferências da União e de suas Entidades 130.697.454,44 -
Transferências da União - Específica E/ M 130.697.454,44
Participação na Receita da União 52.250.000,00
Cota-Pa rte do FPM ·Cota Mensal 48.000.000,00
Cota-Pa rte do FPM · Cota Mensal· Principal 48.000.000,00
Cota·Parte do FPM · 1% Cota entregue no mês de deze 2.000.000,00
Cota-Parte do FPM · 1% Cota no mês de dezembro - p, 2.000.000,00
Cota·Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julhc 2.000.000,00
Cota·Pa rte do FPM · 1% Cota no mês de julho - Princip 2.000.000,00
Cot a·Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 250.000,00
Cota·Parte do ITR · Principal 250.000,00
Transfe rência de Recursos do SUS Custeio das ASPS 72.177.087,00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica 72.177.087,00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica· Pri 72.177.087,00
Atenção Básica 2.700.000,00
Piso Atenção Básica · PAB FIXO 1.700.000,00 - Agentes Comunitários de Saúde· ACM 1.000.000,00 .
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitala r 69.477.087,00 .
Atenção a Saúde da População p/ Procedimentos no M 69.477.087,00
Transfe. SUS Bloco Investi. Rede Serviços Públicos Saúc 744.367,44 -
Transferências de Recursos SUS destinados à Atenção 1 744.367,44
Transferências de Recursos SUS à Atenção Básica -Prin 744.367,44
Transfe. Fundo Nacional Desenvolvimento da Educaçãc 4.966.000,00 - Transferências do Salário·Educação 3.585.000,00
Transferências do Salário-Educação · Principal 3.585.000,00 - Transferências Diretas do FN DE referentes ao PNAE 1.263.000,00
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE · Principal 1.263.000,00
Transferências Diretas do FNDE refe rentes ao PNATE 118.000,00
Transfe rências Dire tas do FNDE ao PNATE ·Principal 118.000,00
Transfe. Flnan. do ICMS · Desoneração - L.C. Ne 87/96 320.000,00
Transfe. Finan. do ICMS ·Desoneração - L.C. Ne 87/96 320.000,00
Transfe. fl nan. ICMS Desoneração · L.C. N2 87/96 · Prir 320.000,00
Outras Transferências da União 240.000,00 - Outras Transferências da União 240.000,00 -
Outras Transferências da União - Principal 240.000,00
Outras Transfe rencias da União 240.000,00
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade 82.719.000,00
Transferências dos Estados - Específica E/M 82.719.000,00
Participação na Receita dos Estados 80.985.000,00 - Cota·Parte do ICMS 5 7 .000.000,00 - Cota-Parte do ICMS · Principal 5 7 .000.000,00
PRONIM PL - Emissão: 14/0 5/2019 às 17h7min - Duraçã o: Oh00m08seg (21)
\
Página: 3 de G
15/05/ 201910:4 7
Total
300.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
258.3 15.054,44
130.697.454,44
130.697.454,44
52.250.000,00
48.000.000,00
48.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
250.000,00
250.000,00
72.177.087,00
72.177 .087 ,00
72.177.087,00
2.700.000,00
1.700.000,00
1.000.000,00
69.477 .087,00
69.477.087,00
744.367,44
744.367,44
744.367,44
4.966.000,00
3.585.000,00
3.585.000,00
1.263.000,00
1.263.000,00
118.000,00
118.000,00
320.000,00
320.000,00
320.000,00
240.000,00
240.000,00
240.000,00
240.000,00
82.719.000,00
82.719.000,00
80.985.000,00
57.000.000,00
57.000.000,00
1, (ijíasson R6 ~~ Uti 0-5
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Página: 1\ d e G
15/ 05/2019 10:117
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação 2020
Direta
1. 7. 2.8.01. 2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 23.000.000,00
1. 7. 2.8.0 l .2. l .00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 23.000.000,00
1. 7 .2 .8.0l .3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 850.000,00
1. 7. 2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 850.000,00
l.7.2.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção Domínio Ec 135.000,00
1. 7 .2.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contri. Inte r. Domlnio Econômico - Princ 135.000,00
1. 7 .2 .8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Flnancel 277.000,00
1.7.2.8.02.2.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Compensação de Recursos Minerais - CFEM 277.000,00
1. 7 .2.8.02. 2.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Com pen. de Recursos Mine rais - CFEM - Prl 277.000,00
l .7.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00
1. 7. 2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00
1. 7 .2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo - Principal 999.000,00
1. 7 .2.8.03.1.1.02.00.00.00.00 COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257·0 999.000,00
1.7.2.8.07.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 60.000,00
1. 7. 2.8.07 .1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 60.000,00
1. 7 .2.8.07. l .1.00.00.00.00.00 Transfe. de Estados para à Assistência Social - Princiap< 60.000,00
1. 1 . 2.8.10.0.0.00.00.00.00_00 Transfe. Convênios Estados e do DDF e de Suas Entidac 398.000,00
1. 7. 2.8.10.2.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênio dos Estados a Programas de Educaç: 398.000,00
1. 7 .2.8.10.2.1.00.00.00.00.00 Transfe.Convênio Estados a Educação - Principal 398.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 440.000,00
1.7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municlpios - Específica E/ M 440.000,00
1.7.3.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Convênios dos Municípios e de suas Enti 440.000,00
1.7.3.8.10.9.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Munlclpios 440.000,00
1. 7 .3.8.10. 9.1.00.00.00.00.00 Outras Transfe. de Convênios dos Municlplos - Principa 440.000,00
1. 7 .3.8.10.9.1.01.00.00.00.00 REC CONVÊNIO FADEP - MUNICIPIO CURSO MEDICINA 440.000,00
1. 7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 136.600,00
1. 7 .4 .8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Específica E/IV 136.600,00
l.7.4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transfe rência de Convênios de Instituições Privadas 136.600,00
1. 7.4.8.10.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 136.600,00
l. 7 .4.8.10. l . l.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios de Instituições Privadas - Principal 136.600,00
l.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 44.102.000,00
1. 7 .5.8.00.0 .0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Especifica ~ 44.102.000,00
1. 7 .5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do - FUNDES 43.469.000,00
1. 7.5.8.01. l .0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDES 43.469.000,00
1. 1 .5.8.0 1.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDES - Principal 43.469.000,00
l .7.5.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Tramferênclas Multigovernamentals 633.000,00
l .7.5.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentaís 633.000,00
1.7.5.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentals - Principal 633.000,00
1. 7 .5.8.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Transferencias Multigovernamentais 633.000,00
1. 7. 7 .o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 Transferências de Pessoas Flsicas 220.000,00
1. 7. 7 .0.00.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Flsicas 220.000,00
1. 7. 7 .0.00.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 220.000,00
l.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.418.000,00
1.9.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 930.000,00
l .9.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 900.000,00
1.9. l .O.OLl.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 900.000,00
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 890.000,00
1. 9.1.0.01. 1.4.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica -D.A.-Multas 10.000,00
1.9.1.0.09.0.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00
1.9. l .0.09. l .0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00
1.9. l.0.09.l .1.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 30.000,00
1.9.1.0.09.1.1.01.00.00.00.00 Multas Previstas em Contratos Administrativos 30.000,00
l .9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarclmentos 110.000,00
l.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 5.000,00
PRONIM PL- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08seg (21)
Receitas Previstas
Indireta
Total
23.000.000,00
23.000.000,00
- 850.000,00
850.000,00
135.000,00
135.000,00
277.000,00
277.000,00
277.000,00
999.000,00
999.000,00
999.000,00
999.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
398.000,00
398.000,00
- 398.000,00
- 440.000,00
440.000,00
440.000,00
440.000,00
440.000,00
440.000,00
- 136.600,00
136.600,00
136.600,00
136.600,00
- 136.600,00
- 44.102.000,00
44.102.000,00
- 43.469.000,00
43.469.000,00
- 43.469.000,00
- 633.000,00
633.000,00
633.000,00
633.000,00
- 220.000,00
- 220.000,00
220.000,00
800.000,00 4.218.000,00
- 930.000,00
900.000,00
900.000,00
- 890.000,00
- 10.000,00
30.000,00
- 30.000,00
30.000,00
30.000,00
- 110.000,00
. 5.000,00
vJjJ 1>fJ {[ô gtasson ~i ..05 ti 0-5
Prefeitura Municipal de Pato Branco · PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 ·Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Gove rnamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Página: 5 d e 6
15/05/201910:47
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2020 Total
Direta Indireta
l.9.2.l.Ol.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públic 5.000,00 5.000,00
l.9.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públi< 5.000,00 . 5.000,00
1.9.2.1.0l.l.l.00.00.00.00.00 lndeni. Danos Causados Patri. Público · Principal 5.000,00 5.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 105.000,00 105.000,00
l.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00 . 105.000,00
1.9.2.2.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00 . 105.000,00
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Restituições · PRINCIPAL 105.000,00 . 105.000,00
1. 9.2.2.99.1.1.03.00.00.00.00 Restituições por pagamentos indevidos 50.000,00 . 50.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.00.00.00.00 Restituições diversas 55.000,00 . 55.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.02.00.00.00 Restituição PROOEAGRI 40.000,00 . 40.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.03.00.00.00 Restituição dos Correios 15.000,00 . 15.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.378.000,00 800.000,00 3.178.000,00
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 800.000,00 978.000,00
1.9.9.0.03.1.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGP5 e RPPS 178.000,00 800.000,00 978.000,00
l .9.9.0.03. l . l .00.00.00.00.00 Compen. Finan. RGPS e RPPS · Principal 178.000,00 800.000,00 978.000,00
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 2.200.000,00 . 2.200.000,00
1.9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas · Primárias 2.200.000,00 . 2.200.000,00
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas · Primárias· Principal 2.100.000,00 2.100.000,00
l.9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 2.100.000,00 2.100.000,00
1.9.9.0.99.1.1.01.01.00.00.00 Outras Receitas Primarias 300.000,00 . 300.000,00
1.9.9.0.99.1.1.01.02.00.00.00 Faltas e Atrasos Funcionalismo 700.000,00 . 700.000,00
1.9.9.0.99.1. l .01.03.00.00.00 Vale Transporte Funcionalismo 600.000,00 600.000,00
1.9.9.0. 99.1.1.01.12.00.00.00 RECEITA CONCESSÃO FOLHA FUNCIONALISMO · CEF 500.000,00 500.000,00
l .9.9.0.99.1.3.00.00.00.00.00 Outras Receitas · Primárias · Dívida Ativa 100.000,00 100.000,00
l .9.9.0.99.1.3.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 100.000,00 100.000,00
1.9.9.0.99.1.3.01.13.00.00.00 Multas PROCON 100.000,00 - 100.000,00
Receitas Correntes lntra·Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes lntraorçamentárias - 17.143.800,00 17 .143.800,00
1 .2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Contribuições 14.438.800,00 14.438.800,00
7 .2 .1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições Sociais . 14.438.800,00 14.438.800,00
7.2.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contrl. Sociais Especificas de Estados, OF e Municfplos . 14.438.800,00 14.438.800,00
7.2.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ 14.438.800,00 14.438.800,00
7.2.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo 14.438.800,00 14.438.800,00
7 .2.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo· Principal 14.418.800,00 14.418.800,00
7. 2.1.8.01.1.1.01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS · Pod . 14.118.800,00 14.118.800,00
7 .2.1.8.01.1.1.02.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS • Pod 300.000,00 300.000,00
7.2.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo· Multas e Juros 20.000,00 20.000,00
7 .2.1.8.01.1.2.01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS · Pod 20.000,00 20.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes . 2.705.000,00 2.70S.OOO,OO
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes . 2.705.000,00 2.705.000,00
7.9.9.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déílcit Atuarial do 1 2.705.000,00 2.705.000,00
7. 9.9.0.0l. l .0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déficit Atuarial do F 2.705.000,00 2.705.000,00
7 .9. 9.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aportes Perl. An1orti. Déficit Atuarial RPPS ·Principal 2.705.000,00 2.705.000,00
7. 9. 9.0.01.1.1.0l.00.00.00.00 Contrlbuiçãp Prev. Amort. Deficit Atuarial . 2.705.000,00 2.705.000,00
Receitas de capital
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas de Capital 486.000,00 486.000,00
2.2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Alienação de Bens 384.000,00 384.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 384.000,00 384.000,00
2.2.l .3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 384.000,00 . 384.000,00
2.2.1.3.00.1.0.00.00.00.00.00 Allenaçfo de Bens Móveis e Semoventes 384.000,00 384.000,00
2 .2. l.3.00.1.1.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes ·Principal 384.000,00 384.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 102.000,00 . I 102.000,00
>~ f,a l!l'; PRONIM PL · Emissão: 14/05/2019 às 17h7min · Duração: Oh00m08seg {21}
Especificação
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.l .l.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00
Total de Receitas
Deduções da receita
FUNDES
l .0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
i. 1 .1.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo
1. 7. l .8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.01.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1 .8.01.2.0.00.00.00.00.00
1. 7.1.8.01.2 .1.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.0l .5.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.01. S.1 .00.00.00.00.00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. 2.8.01.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. 2.8.01.1.0.00.00.00.00.00
1. 7. 2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
l.7.2.8.0l.2.0.00.00.00.00.00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00
Total das Deduções
Total liquido das'Receitas
Tot al Geral
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
lel de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento l egal: 20201 Data: 08/ 05/ 2019 Tipo: Projeto de lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2020
Direta Indireta
Trans. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade 102.000,00
Trans. dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidade 102.000,00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 102.000,00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 102.000,00
Transferências de Recursos do SUS - Principal 102.000,00
RECEITA INVEST·E CEF C/C:439-3 102.000,00
406.995.615,31 32.033.500,00
Receitas Correntes 20.560.000,00
Transferências Correntes 20.560.000,00
Transferências da União e de suas Entidades 8.060.000,00
Transferências da União - Específica E/M 8.060.000,00
Participação na Receita da União 8.060.000,00 - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 8.000.000,00 - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 8.000.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 60.000,00
Cota-Parte do ITR - Principal 60.000,00 - Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade 12.500.000,00
Transferências dos Estados - Específica E/M 12.500.000,00
Participação na Receita dos Estados 12.500.000,00 -
Cota-Parte do ICMS 8.500.000,00 -
Cota-Part e do ICMS - Principal 8.500.000,00
Cota·Parte do IPVA 4.000.000,00 - Cota·Parte do IPVA - Principal 4.000.000,00
20.560.000,00 -
386.435.615,31 32.033.500,00
418.469.115,31
PRONIM PL- Emissão: 14/05/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m08seg (21)
Página: 6 de G
15/ 05/201910:47
Total
102.000,00
102.000,00
102.000,00
102.000,00
102.000,00
102.000,00
439.029.115,31
20.560.000,00
20.560.000,00
8.060.000,00
8.060.000,00
8.060.000,00
8.000.000,00
8.000.000,00
60.000,00
60.000,00
12.500.000,00
12.500.000,00
12.500.000,00
8.500.000,00
8.500.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
20.560.000,00
418.469.115,31
Especificação
Receitas Correntes
1.o.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Total de Receitas
Deduções da receita
FUNDEB
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
Total das Deduções
Total liquido das Receitas
Total Geral
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 • Eslimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20201 Data: 08/05/2019 Tipo: Projeto de lei
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Receitas Previstas
2020
' Direta Indireta
Receitas Correntes 282.609.028,31 .
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 132.240.560,87 - Contribuições 6.088.000,00
Receita Patrimonial 3.891.000,00 .
Receita Agropecuária 20.000,00
Receita de Serviços 2.026.000,00
Transferências Correntes 134.925.467,44
Outras Receitas Correntes 3.418.000,00 -
282.609.028,31 .
Receitas Correntes 20.560.000,00
Transferências Correntes 20.560.000,00
20.560.000,00 .
262.049.028,31 .
262.049.028,31
PRONIM PL. Emissão: 14/05/2019 às 17h6min · Duração: OhOOmOlseg (21)
Página: 1 de 1
15/05/2019 10:47
Total
282.609.028,31
132.240.560,87
6.088.000,00
3.891.000,00
20.000,00
2.026.000,00
134.925.467,44
3.418.000,00
282.609.028,31
20.560.000,00
20.560.000,00
20.560.000,00
262.049.028,31
rtlôH1d/H://knk~alder !?bk/i%/t~cfJ/ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d~ 001 u ~ 1 '21:(7.() <S
W>oPato Branco, Af)/or;/zo fq. 1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Alterações ao PPA 2018-2021 e Apresentação da LDO 2020.
1 mensagem
Eliana Amorim <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 21 de maio de 2019 08:37
Para: vereadores@patobranco.pr. leg. br, ryidores@patobranco.pr. leg. br I' '~ \ )11) ,)
Bom dia!
Em decorrência da apresentação da LDO para 2020, foram protocoladas as alterações ao
PPA - 2018-2021, conforme Projetos de Lei disponíveis no SAPL:
LDO: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/3097
PPA: https://sapl. patobranco. pr. leg. br/materia/3096
At.te
ÇÁMA RA MUNICIPAl OE
PATO BRANCO 1 , 1 1 • ~ '
ELIANA SCARIOT AMORIM
COORD. DEP. LEGISLATIVO
RUAARARIBOIA, 491, CENTRO
PATO BRANCO, PARANÁ
CEP: 85.501-262
FONE: (46) 3272· 1512 / 3272· 1500
SITIO: HTTP://WWVl.CAMARAPATOBRANCO.COM.BR/
E·MAIL: LEGISLAIIVOOPAIOBRANCD.PR.LEG.BB
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER PRÉVIO
PROJETO DE LEI Nº 15712019
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei nº. 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2020.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para
estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual
(PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). É a única lei que
tem prazo constitucional para ser aprovada pelo Congresso Nacional: até 30 de junho de
cada exercício, para que o Legislativo possa entrar em recesso.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo
sistema de Planejamento e Orçamento, artigo 165, inciso li,§ 2° e a iniciativa dos seguintes
projetos de lei:
• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei de Orçamento Anual (LOA)
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
li - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessanos à
alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a
realização das metas e objetivos contemplados no PPA, sendo papel da LDO ajustar as
ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal
e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na
execução do orçamento subsequente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Para ~
rf1Úntl/Uh~t'tJ~tf&!f'a/~~W4U!~ Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal, art. 95, inciso li,§ 2°, tratam a LDO como um instrumento
orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelece as principais
diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício que dispõe sobre
critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento.
"Art. 95. Leis de iniciativa cio Poder Executivo estabelecerão:
li - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro
subsequente;
li - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ili - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras;
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as fundações institufdas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
§ 4° Os planos e programas municipais serão executados em consonância
com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela
Câmara Municipal.
§ 5° Os orçamentos previstos nos mctsos I a Ili do § 3° deste a1tigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão e o
aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e
programas delineados no Plano Plurianual - PPA, assim como orienta a elaboração da
proposta orçamentária definindo controles para a execução do orçamento, necessários
para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas que será enviada em outubro.
A Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para
encaminhamento do Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 1 º,
inciso li.
O projeto e apreço foi protocolado neste Legislativo Municipal na data de 15 de
maio de 2019, portanto, cumprindo o que estabelece a legislação em vigor.
"Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto
não viger a Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da
Constituição Federal, nas seguintes datas:
li -Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada
ano; "
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Paraná
r&'ô~~t:fty,§J~$~ Estado cio Paranú
A Constituição em seu artigo 57, § 2º, declara, expressamente, que a primeira sessão
legislativa (intervalo de 1° de fevereiro a 15 de julho) não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Sendo assim o recesso não terá
inicio até que a LDO esteja aprovada.
De acordo ainda com a Constituição Federal, parágrafo 2° do art. 165, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deve no mínimo estabelecer:
1. as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o
exercício seguinte;
li. os critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os
maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de
créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento;
Ili. as alterações programadas na legislação tributária, informando que medidas pretende
aplicar na política de tributos;
IV. os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários, no
ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que serão
nulas as despesas de pessoal, não previstas na LDO.
Além das previsões já citadas a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância
da LDO, determinando a previsão de várias outras situações. São elas:
1. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de
acordo com a estimativa orçamentária;
li. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações
desenvolvidas ou em desenvolvimento;
Ili. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas,
fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar
que serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que
estão em andamento;
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, incluindo a
Câmara Municipal,
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça orçamentária, como
Reserva de Contingência.
De acordo com o§ 1o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integrará
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercido Anterior.
ANEXOS DE METAS FISCAIS:
1. Demonstrativo 1-Metas Anuais - Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da divida para o exercício a que se referirem e para os dois exerclcios
seguintes. O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais
relativas ao ente, dando base à avaliação da polltica fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo
para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamento;
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~~hn+,,látY/P~~~ Estado cio Paraná
li. Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior - O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB) para receita,
despesa, resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, para
o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. A finalidade desse demonstrativo é estabelecer
uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano
anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas;
Ili. Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - Demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três ültimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política vigente. O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre
as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor
avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em urna
linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência
dessas últimas;
IV. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido - Demonstrativo da evolução do
patrimônio liquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos; Fl.31
v. Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Fl.32
VI. Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS - A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano
anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem
revisão das variáveis; Fls.33 e 34
VII. Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita - o
Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO,
para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração
da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo
ter por base legal o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ele visa a dar
transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF; Fl.35.
VIII. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado - O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC
(Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado) previstas, se estão cobertas por aumento
permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas
fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. Fl.36
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos fiscais,
sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às contingências relativas à
estimativa e à realização da receita e à fixação e à execução da despesa e de "riscos da
dívida pública", que refletem os impactos adversos sobre a dívida em decorrência de
variações nos juros, inflação e passivos contingentes.
O Anexo de Riscos Fiscais da LRF, § 3° do art. 4°, transcrito a seguir, determina:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do att.
165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem."
O Artigo 8° do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento do município
para o exercício de 2020, num valor total de R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito
milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos)
sendo esse valor 15,60%(quinze virgula setenta por cento) maior que o orçamento do ano
de 2019 que foi fixado em R$ 362.006.274,79 (trezentos e sessenta e dois milhões, seis
mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do patrimônio público, ordenar que
ela e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após terem sido
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme artigo 36 do projeto em apreço.
"Art. 45. Observado o disposto no § ff2 do art. 5º, a lei orçamentária e as de
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conse1vação
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao
Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste
artigo, ao qual será dada ampla divulgação."
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da gestão fiscal ,
determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público. Define também que a transparência será assegurada mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos.
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos ele acesso público:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
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/
t6'~kucpaitt'& ~~9Jum«)/ Estado do Pnrnnú
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos."
O Legislativo deverá dentro do prazo de discussão da matéria, conforme estabelece
o Regimento Interno em seus artigos 180 a 183, realizar audiência pública para discutir,
analisar e recolher subsídios e sugestões da sociedade em geral para sua adequação ou
modificação.
A Instrução Normativa nº 89/2013 de 28 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com
vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles
internos, externos e sociais em seu art. 44§ 1° e§ 2º, ainda dispõem:
"Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de
elaboração, discussão e a aprovação dos projetos de leis respectivos aos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. "
Lembramos que as emendas apresentas no Anexo 1 - Metas e Ações, deverão ser
apresentadas também ao Projeto de Lei nº 156/2019, por tratar-se de alterações do Plano
Plurianual para 2018/2021 uma vez que os planos deverão ser compatíveis entre si. (PPA
com LDO)
Observamos que o anexo "Demonstrativo VI" relativo a Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS não trouxe os valores relativos aos anos corretos.
Os valores devem ser apresentados relativos a 2016, 2017 e 2018. Sendo que no ano de
2018 houve movimentação de receitas e despesas relacionadas ao RPPS.
Destacamos ainda que não foi anexado junto com o Demonstrativo VI, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Projeção Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, calculo esse com base
nos dados da Avaliação de 2018.
Diante disso recomendamos a comissão de finanças e orçamento que solicite
ao Executivo Municipal que faça a juntada dos documentos acima indicados para que
o projeto esteja adequado e apto para sua tramitação e aprovação.
Juntado os anexos acima indicado, a material estará apta a seguir seu tramite normal
de discussão e aprovação.
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fíÔAuuO/ku'r#o,ltf& ~~9JUP;uJ(;t' Estado do Parnnú
PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
CAPÍTULO li
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 180. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal,
será feita a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e à Comissão
de Orçamento e Finanças.
§ 1 º Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para
análise prévia, a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e
publicidade.
§ 2º Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará
as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de
emendas.
§ 3º Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 10 (dez) dias
contados a partir da Audiência Pública.
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 5° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 1 O (dez) dias após emissão do parecer Contábil.
Art. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de
Orçamento e Finanças para incorporá-las ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída
em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de
redação final.
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual
e das Diretrizes Orçamentárias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 1 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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rldm~/l/u_,n,irJ~o~d& ~úk ~U'f~A'Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 157/2019 ~ LDO.
Pato Branco, 30 de maio de 2019.
José Gils
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0 .1<:;;{0
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
E~lndo do Pnrn11á
G/\BltlETE 00 VERE/\OOR JOS!l OILSON FEITOS/\ 011 SILV/\ - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1318/2019
Informam que a Audiência Pública para debate dos
Projetos PPA e LDO foi agendada para o dia 14 de junho
de 2018 às 1 Bh, no Plenário desta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a Audiência
Pública para debate dos Projetos de Lei do Plano Plurianual e da Diretrizes
Orçamentárias (Projeto nº 156/2019 e 157 /2019, respectivamente), foi agendada para
o dia 14 de junho de 2018 às 18h, no Plenário desta Casa de Leis.
O pedido justifica-se, tendo como base o Regimento Interno dessa Casa de
Leis (Resolução nº 1, de 8 de janeiro ele 2014), Art. 180 o qual prevê que a Comissão
de Orçamento e Finanças deve designar no prazo de 15 (quinze) dias após o
recebimento dos Projetos, agendamento da audiência pública, visando discutir com a
comunidade a matéria que é de interesse p(1blico.
Além disso, os vereadores requerem que representante do Executivo
apresente os Projetos na Audiência supracitada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de junho de 2019.
~ 0 - José G on FeltLa da Siiva
readoJ,- PT
flo.d>~ CQJ u~ Rodrigo José Correia
Membro
r.~;
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t&7~~/P~9J~ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2019
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 157/2019, QUE DISPÕE SOBRE
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO),
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020".
Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2019, com início às 18 horas, realizou-se no
Plenário da Câmarn Mmücipal de Pato Branco, localizado na Rua Arariboia, nº 491,
Audiência Pública mediante participação popular, conforme dispõe o inciso I do
parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar
nº 131, de 27 de maio de 2009. "Parágrafo único. A transpal'ência será assegurada
também mediante: 1 - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos". A audiência pública foi realizada com o objetivo de
debater o Projeto de Lei nº 157 /2019, Mensagem nº 45/2019, que dispõe sobre ações
prioritárias da Adnünistração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas adminisb·ações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá oub·as providências.
Participaram da Audiência Pública os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Vilmar Maccari - PDT. Ausentes os vereadores: Januário Koslinski - PSDB, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronake Moacir Dalclüavan - PP. Sob a presidência do
vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a Audiência Pública. Dando iiúcio, convidou
para compor a Mesa Dfretora dos b·abalhos: José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Presidente da Comissão de Orçamento e Fii1anças; Rodrigo José Correia - PSC, membro
da Comissão de Orçamento e Fii1anças; Marcelo Giasson, Dil'etor do Departamento de
Contabilidade da Prefeihtra de Pato Branco; Cleverson Malagi, Assessor de Programas
e Metas da Secretaria Executiva da Prefeitura de Pato Branco. Em segtúda, convidou os
demais vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para tomarem assento
em seus lugares. Regisb·amos também a presença do Assessor de Programas e Metas da
Prefeihtra de Pato Branco, Cleverson Malagi; Dil'etor do Departamento de
Contabilidade, Marcelo Giasson; Assessor de Asstmtos Legislativos do Executivo, Etüo
Ruaro. Participaram ainda da audiência profissionais da imprensa e outros mtuúcipes,
conforme lista de presença anexa. Dando contiiuúdade aos trabalhos, o vereador
Vilmar Maccari - PDT, lembrou que os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC compõem a Comissão de
Orçamento e Fii1anças e, é esta Comissão que recebe as emendas e emite parecer
relativas às matérias que serão discutidas nesta audiência. Em segttida, passou a
palavra ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, José Gilson Feitosa da
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Silva - PT, para prosseguir com os trabalhos. José Gilson Feitosa da Silva - PT informou
que o convite para a Audiência Pública foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste, no
dia 7 de jtmho de 2019 e que o Projeto de Lei nº 157 /2019, que dispõe sobre a Lei de
Direh'izes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2020, enconh·a-se disp01úvel
para consulta no seguinte endereço eletrôtúco:
https:/ /sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/3097. A seguir, concedeu a palavra ao
Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, que
passou a palavra para o Diretor do Departamento de Contabilidade, Marcelo Giasson, o
qual apresentou os slides contendo a previsão orçamentária do processo de
investimentos dos recursos. Conforme demonsh·ativo, a proposta orçamentária é
superior a R$ 418 milhões para 2020. A previsão contempla as despesas com pessoal,
encargos social, juros e encargos da dívida e h·ru15ferências a consórcios. As ações do
planejamento urbru10, conforme proposta do Executivo conta com um orçamento de R$
2.753.600,00. Engenharia, obras e serviços públicos, o valor projetado é de R$
29.252.600,00. Educação e Culhua regish·a um orçamento de R$ 84.152.600,00. A
previsão da Secretaria de Saúde soma R$ 143.122.537,00. A Secretaria de Assistência
Social conta com um orçamento de R$ 16.508.598,31. A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico regish'a um orçamento de 10.904.980,00. A Secretaria de Agricultura conta
com um orçamento de 11.143.900,00. A Secretru·ia de Meio Ambiente totaliza um
orçamento de 17.889.800,00. A Secretaria Mmúcipal de Adnúnish·ação Dish·ital regish'a
um orçamento de 320.000,00. A Secretaria Mwúcipal de Esporte e Lazer, tem projetado
um orçamento de 9.226.600,00. A Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação soma um
orçamento de 2.951.500,00. O Instituto Previdência - Patoprev totaliza llll1 orçamento de
33.025.500,00. A Secretaria Mmúcipal Executiva conta com um orçamento de 824.800,00.
Na sequência, abriu-se espaço para manifestações dos vereadores. Mruillestaram-se os
vereadores Cru·linho Anto1úo Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT. O vereador Cadinho Ant01úo Polazzo, lamentou, apesru· da relevância do
asswlto, a ausência do público para discutir as prioridades do Mmúcípio para 2020.
Destacru1do as ausências do prefeito, vice-prefeito e secretários que deveriam estru·
presentes para defender os investimentos das suas secretarias. Argumentando ser a
partir dessa audiência, que os vereadores irão sugerir as emendas na LDO. Indagou a
previsão de realização dos investimentos dispo1úveis parn a Educação, para realizar
melhorias e ampliação de escolas, creches e aumentar o número de vagas. O Assessor
de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, argumentou
que é realizado o plru1ejamento da previsão Orçamentária Anual, de forma téc1úca,
pru·a que as secretarias, denh·o do possível, concretizem os investimentos, de acordo
com as prioridades do plru1ejamento. Sendo que, para responder de forma específica a
previsão de execução, o questionamento teria de ser direcionado especificamente para
cada secretaria. O vereador Moacir Gregolin, salientou que a maior preocupação da
população refere-se aos investimentos na saúde, mesmo a saúde tendo o maior
orçamento, destacou a importância de buscar alternativa para melhorar o atendimento
a população. Questionou se dentro da previsão orçamentária da saúde e educação, está
previsto melhorias e ampliação das esh·uturas e previsão de investimentos na uestão
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de segurança pública e esporte. O Diretor do Departamento de Contabilidade, Marcelo
Giasson, explanou cmúirmando que está inchúdo na previsão orçamentária da saúde e
educação, as manutenções e melhorias na esh'utura física. Destacando que a maior
parte dos investimentos da saúde são fixos, destinados para serviços, prestados pela
secretru'ia. Na questão de segiuança, dentro da previsão de investimentos da Secretaria
Municipal de Adminisb:ação e Finanças, está previsto aquisição de câmeras de
monitoramento. O Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Brru1co,
Cleverson Malagi, citou que está previsto apoio e incentivo as entidades, escolinhas e
projetos nas diversas áreas de esporte. O vereador Joecir Bernardi, destacou a
importância de buscar alternativa para incentivru· a participação da população nas
audiências públicas. O vereador Rodrigo José Correia, questionou a previsão
orçamentária na ação de investimento, para manutenção de britador, fábrica de tubo e
usina de asfalto, sendo que não existe a fábrica de tubos e somente o britador móvel. O
Diretor do Departrunento de Contabilidade, Marcelo Giasson, argi1mentou que a
pedido da secretaria, está mru1tida está previsão de investimento. O vereador José
Gilson Feitosa, indagou se tem programação dentro da previsão orçamentária, para
execução de obra prioritária, que irá demandar a necessidade de mais recursos. O
Diretor do Departamento de Contabilidade, Marcelo Giasson, relatou que existem
diversas prioridades dentro da execução orçamentária, entre elas, a construção da nova
sede da Prefeitura Mwúcipal, manutenção de escolas e postos de saúde. O vereador
Carlinho Antonio Polazzo, solicitou o encaminhamento de ilúormações do executivo,
referente ao entendimento do mesmo, em relação a atualização da planta genérica de
valores, que irá atualizar os valores dos imóveis para esse ano, onde consequentemente
vai refletir na atualização de valores do IPTU e ITBI, no mercado imobiliário. Outros
pontos também indagados pelos vereadores, foram esclarecidos pelos representantes
do legislativo. Na sequência, o Presidente da Comissão de Orçamento e Fil1ru1ças,
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT deixou espaço pru·a mruúfestações do público
presente. Não havendo interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser
tratado, às 19h01min foi encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata que
depois de lida, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 14 de junho de 2019.
José Gil
Presidente da C
· .. Rodrigo}tiPc~ Membro da Comissão de Orçamento e Fil1ru1ças
~~~· - PDT
Membro da Coclis~ã'C'Nie ;.-. ~ ~eQ!o e Finanças
~ ~ ~
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e·mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br - site: W\'l\'t.camarapatobranco.com.br
Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
Lista de Presença
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentórias (LDO), exercício financeiro de 2020
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenório de Sessões
14 de junho de 2019, 18h
Nome Cargo Assinatura
Lista de Presença
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentórias (LDO), exercício financeiro de 2020
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenório de Sessões
Nome
14 de junho de 2019, lBh ~
Cargo ~ Assjp'. tu.-_aiJ .t. 'Vtm!íJ J/-8 JfJ
I /
/'"" ~ 1u~ ,/
~C'~ \\E .<26 .P (}) t ~ L- 1 -.:: l::::......d" \ ( \ J T ,_N. V -
CÂMARA MUNICIPAL DE
Lista de Presença
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 157 /2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçament6rias (LDO), exercício financeiro de 2020
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenário de Sessões
14 de junho de 2019, l 8h
GmaH Eliana Amorim <eliana1 scariotamorim@gmail.com>
Audiência LDO e PPA
1 mensagem
vereadorg i lsonfeitosa@patobranco.pr. leg .br
<vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br>
Para: legislativo@patobranco.pr.leg.br
4 de junho de 2019
15:50
Olá, gostaria de agendar Audiência Pública para discussões da PPA e da LDO, dia 14/06/2019,
às 18h.
Desde já agradeço a atenção.
Gilson Feitosa - PT
Vereador
Câmara Municipal de Pato Branco
3272-1532
ff.íi\·ií/
ijWft f$'d4iutMf'e&u~f(}l d~ !JJ~ e?il?mt(J(J/
Estado do Pnrnná
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREllOOR JOSÉ GILSON FEITOSA 011 SILVll - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1318/2019
Informam que a Audiência Pública para debate dos
Projetos PPA e LDO foi agendada para o dia 14 de junho
de 2018 às 18h, no Plenário desta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a Audiência
Pública para debate dos Projetos de Lei do Plano Plurianual e da Diretrizes
Orçamentárias (Projeto nº 156/2019 e 157/2019, respectivamente), foi agendada para
o dia 14 de junho de 2018 às 18h, no Plenário desta Casa de Leis.
O pedido justifica-se, lendo como base o Regimento Interno dessa Casa de
Leis (Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014), Art. 180 o qual prevê que a Comissão
de Orçamento e Finanças deve designar no prazo de 15 (quinze) dias após o
recebimento dos Projetos, agendamento da audiência pública, visando discutir com a
comunidade a matéria que é de interesse público.
Além disso, os vereadores requerem que representante do Executivo
apresente os Projetos na Audiência supracitada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de junho de 2019.
Rc d>u..g.o UP w;_o
Rodrigo José Correia
Membro
[!J!,<~~(!J ti"t<W'
~~f~ Rua Arariboia, '191 - Centro Fone: (46) 3272-1532 05501-262 Pato Branco Paraná
site: \'l\'l\'l.camnmpíllohmnco.com.br - e-mail: : vorcn<lorullsonfellosa@pntohrnnco.com.hr
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O preside nte do Poder Legislativo, Vilmar Maccari, e a Comissão de Orça mento e Finanças,
conforme d ispõe a Le i Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000
(Lei d e Responsabilidade Fiscal), convidam para a
AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE VISA DEBATER O
PROJETO DE LEI Nº 157/ 2019, QUE DISPÕE SOBRE
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO),
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Projeto de l e i e ncontra-se disponível em:
hHps://sapl.patobranco.pr.leg.br/ ma teria/3097
Data: 14 de junho de 201 S
Horário: 18 ho ra!
Local: Plenário de Sessões da Câmara Municipa
Rua Ara riboia nº 491, Centro - Pato Branco - PF
DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações Lega • IS
Caderno lnte rante da Edl ão nº 7403 Pato Branco, 7 de unho de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÉIJCIA PÚBLICA QUE VISA DEBATER O
PROJETO DE LEI W 157/2019, QUE DISPÕE SOBRE
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEtlTÁlllAS (LDO).
PARA O EKERcfCIO DE 2020.
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Fh;r:•h0 (1, C~i.t..:P...';"; ...
MUXldPIO DECOROSEL 1\1D~ - PR
AVISO DE UOTAÇÃO PJU:GÃO PRISENOAL N• 59/2019
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE
EXCWS IVA PARA W CROE.\lPRfSA. ~OOOE~IPREDIDE.DOR INDMDU·
ALE E.\!PRESA DE PEQUENO PORTE.
QJll;IQ, COlITRATAÇÃO DE E.\fPRESA PAAA FORNEO.\ IDITO DE PE·
ÇAS DE REP0$1ÇÃO E MÃO DE OBRA PAAA RECUPEAAÇÃO DO ~!OTOR
DO Ô:\1BUS E.SCOL.AR MARCA ~IARCOPOLO \'OURE \'6, PLACA AQU-
.f6.SS: Pura Aq<lo ~!t noo:~ sln., u 09.0l OOru dodla H c!cjunhodt: 20151 . .YA:
LORIOTAL \1ÁXl\!Q; RS 151 • .fl0,51. Pru'3 dC' c.r,trcp; 10 diu. O cJiW f\'.)Jc ·
ri S-er obtido jurJo ao Munkip!o dt CC11or.<l \ ilida. du OJ.00 U 12..0.:) 1-.oru t
du 13:JIJ 1.s 7:.)') ruo ttti .s c!o.silc h"'hVcç,ro;ahtoidlacJTbr. lnLlrou·
çl>u (46) ) l.)2-$)()). Cm>Gd Y~i.U, 06 d< JW>ho d< N19. Ad<mlr ArJ6nlo Arl·
l!m.\ Prw.d:c..lt dJ CPL
l.'\J'li~:> CC ~TI ':','l) l-UT>JXJOOPl-."-A'i'.Ã
1K W 0( tCIUOt.OG-liÇÃO E J..!JA.t*::.l.Ç.l.o - TC.U.>Dl OC FilÇ4S flr.4 ti ·n 11
C-HA. nr.tr.J >.!!:,n.P-.. ce.cii.u 1.~. 0 oc>J ca..ao c.a:nu11;1.o O! rv_;:;:::_.SA fJ.%.f(ll.U!JDA P>-'-' Eo:EO..a;lo ore; !-""'t.".ÇCS Of
CO.'!Sl'J.i.ÇJo E rn;-w (!!;'t.VITT:.S OI ~'• E E.''"'°' oe O)i'A E OODXA t~l.Sl PA.lt.' A i..•ure~l.o oo o: ... •wmv;:irro v .1,;:r>!. ce l-.!o! {V;:Q.1.ta
e.l.$.C..IS. C.t.F-J; - CENTitl CE J< rt:"~ F~ (;(O · CE),1Jt0 CE f lifc:l&U:µ!:E.S
o»:ra.~.S.l.A" •\l.::C. .!ate~:/.10J<1E!'.O..\/? TC\
J.-a!:n:.t:• ~ " •t' ~ a -~ 6t P:1i;:u ri U:::!'.i~•. HC\K1CXiO IE l!UJJICO •
~c.~ be:YO "l " 1'1ni:b:-â
~!UXldPIO DE CORo:m. VJVID.\ - E.ST.ADO DO PARANÃ
PORTARIA N• 1812019, d < o; dt junho d t 2019.
O Pie frito Mwllclpil de Coror.d \'hiJJ, E.ludo do PJ.IUÚ, w.ando u alrib.llç..Xs
lcgili qut lhC' coofut J. Ld OrtirJu do Mucldr!o. t tcc.Jo e rn \'ÍJU o dúJX11to no
art. 6ª da l d Ma.nkip-tl n• io. /2Q)) dt lf/0)/0). U:I FC'dtnl n• 3_666193 e Ld
FrJ<nl a' lo.520/2002.
RESOLV~
AJ1. I• DESIGSAR. a Scni&r:a IASA ROBERTA SOL\HO, ro1tadon. do CPf
n• 050 669.369..,.7, pltl duuc.p<nhu a fu.oçJo de tcp!cc.lc de Pu,;odro do titu·
lu FERNANDO DE QmDROS AB.~m. po<lldor do CPF n• C>H.6S.O.l&H6,
p1n ruli.u.çio dt Uciuç0<-1 ru rnod!lkhdc de Prtg1opua o Munkíp!o de Cozou.I \,..nid.t t o Fur.doM:uUcif'1I de Siâ.Jcdo MarJcíp!il de Coronel \,..r.id.1, pua o
rcríododc OS de junho de 20151a li c!tdtumbtode 2Vt 51.
t J•. A S'.:p!u:~I C' uucut a fur.ç-Jo de Ptt,odra ou awloclu do litulu, dtTtado
bto car.rtu no procC'diiurJo licitat&lo.
t 1•. A c-r.:Jrc: de •f"'3!.l de ç6c s ns moJilid.Jdc Pu&1ci l corqxuta rclo.s
mcrr.!>ro.s di Com!JJJo de Lldltçio.
A1l. l' A rrtà:O..~ ln. f:n LU:ortwL • Cu:'l\\X:u, 4-Um Jos rr.crr.bnH J.! 1-:.,,_'Uip: Jc
ro '\ ~ J,:-r.:nJu JJ up.:clfciJ..!Jc tlcnkl J., ;..: 0 ou J.a d""'1m: nllilo irrc·
1er.ud1, o-.!tros stn 1Jotu d.J unkip!t.\ tknk0$ tU fu a. pua au.tillu n1 uJ.U.
se du pt'op.JSCU e don:n:cr.tos..
ArL J• EslJ. rortul1 cc.tr& un it;~ n a d.Jti dt r.n puWoç-IC\ i n·o&ldas u dlspodçbu e rn cMltfrl<l.
G1blr.C:t: do P1cfr.tci MW'lkipil de Coror.tl \ ... nid.1, E.i.tJ:·!o do Para.ni. tos Oi (cln·
co) diu dt m!J d• )li.Ilho d• 2019.
FRANK ARJU SCHlAVIl{f, Pufti!o Ma.nki.ril
R.t&!!tr<-ucP\:.bU,tt.!t-Jt
ADL\llR ANTOSIO AZIUf.RO, C011h ltllsh - CRC 25365
~llJNICI IO DECOROSU \'ll'IDA E.STADO DO PARANÃ.
Edital n•. 067/10151 dt C-6/06/10151. SllmlLI: Com--oaçlo de c1.:.dilm NtiJ,,
C.rlllif\-a &~ N r.:i-., Fn.r.ça. hWí'i'11dJ n..1 i'ri'CC\<I.\ ~lcth~ ~mpli ~ud.1 ,.'-i(,tn
l~\ k do Ed:uJ "' l Pu~!i) CoQ I JC' 29/0S/2.ll7, r au r rO\imC'n'o de rtg.1
dC' Pr usor TcmJX>r.1zio..
A f ub:iuçio ru lnltp~ d.> UG acirrtl COCOC.lU ·s.t ~Uronh'll to ~,Un:t tnd-:·
~oê. nUko:1õ\.o"1.l"tf.1ri.-..,.::si rr ·~iOrhtJõt;ir::~t i41rtf··"hr . C<"·:i~-.,me
w:oriudo rc!• Ld MWl!dpll n• l7S9/UH7 e Ltt:nç6o conHU:cs ru lei Mun1.;;p>J n• Hl2/l01S
Sll)IFL\ DE RECEBL\IE.\TO OI: LICL'\ÇA \~IBl ú\TAL
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A '"'i'™ atullXl lorru p(blico '!"' lfCtbf-J do lnstiru'.o Arrilllrú.I do Pmn!,
LICENÇA AMBIENTAL Sf\!PLIFICADA pm o trroprttrdlm<r~o a "'F esp<eifK'®: Em?r™: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇAO.
CNPJ 05.528.196.IXlll-63, IE SiJ.SSl.5?1}2:9. Atiridld<: Coc..olrcl> AL'Udis!J
de ükbio p!11 Com..~> rlt So'o. Erdmço: ROO PRT 250 Km 150. SIN,
lr~flk< d-1 Mtnkip'o<k Vilorir11, Es!lllo do Pmrd. Vfüh <'.t J5.l))l.?Ul.I
~tlJNI IPI O OE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARAN.4
A\'ISO DERISULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRISEXCIAL1'•0i611019
Tcr~o <m ruu o t<rJlu:do d.> pcocc:uo l.ki:.ltóri..\ ni rr;cJJ.llJ.iJt Pr()1i.l Pw
s..: cci..il n• OSS/20151, com iht:rhm cm 29 dt mt5ode 2019, e \"ttirlc.•r.&lCi\."f nlo
00.in Uú·fJ."Orlçlo lt'cuml ro CLOVIS ZAN.El.L\. dt.tigruJo p<b Po1WU n-. o.tS/2019 ADJUDICO. o é!<to co:au.n!< do P l'C<t-$SO Lld:i:óri.> oJ.ü:'.d.i ~
Pl<-.s<c.<iJJ n• OS6/2019, .a cmrreu p11tk:irL111c q-~ c ipr<1cr.rou o m<r.-0r pre(1>.
ru,,.e.;:1.inmt'otc coníour.ot ~"< .r. <mptu: FIPAI. DlSTJUBUJOOR.' DE VE.I·
CULOS LTOA, CNPI N• nJ96.S ~"\l.l--0<>. 1'0 TE.~t OI \ 'Atol UNITÁRIO
DE R$ H.,99.lil.> pttfucndlJ um tc.W c!t R$ 100.4Si,i'3 (ccn:o mil ruis q.uuoccr.:os t r:.c.-qntl e rmC' rcili c scttnt1 ccnm-os). Lo:.t Fncum!o: 02-S-!UJ.:.J.c &J
S"'~ 29 Jc nui~ 2019. CLOVIS ZANEU.A, PR.EGOEIRQ
HOMO LO GAÇ ÀO
PR.EG.\O PilESfNCIAL N• ~120 9
Tendo t rn \iiu .a ADJUDJCAÇÃO Jo Pttb"<im. qa< .lJYJtO'J o r«u°Udo do procu io l:à.J..cL__\ric.\ na moJ.tllJ.i.& Pn1L> Ptc.f<ndiJ n• OS6/l019, com .abutusa c:m
2~ de r:ru1o de 2019, t n!o c:riJtinOO lnlcrpõs!çio u cwuJ, tu MAURO CESAR
CL~CI, P1cfci:o Munkipil. tomo rü~!ko .a o~.fOlOGAÇÁO d.> OO}tto COM·
UL.lc do procaso lkit.l!Drio Mod:i.lid&Jt Prcglo Preuneúl n• OS6Jl019, indwi-
,., o >!o dt .\DJUDICAÇ-lQ • ""I""~ FIPAL DISTRIBUIDOR.\ DE \IIJCU·
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RS l l.<CS9.90ruf.a.unc!-o um tohl dt R.S 100.-499.íll (ccn~ mil rn.!J qwno.:tnlos
e i;,o- ~nt.t. e OO"o"C 1u .IJ t 1tltnU ctnU\'01). Srodide âJ lgu.iço. H de m.W 2019.
>.L\URO CE.S.\R CENCI Pr('~tl.~a.
l.lUNIC!PIO DE CLEVElANOIA PORTAL DO SUOO€STE Gb-~ :ll f3'1t..b
f2;:t ~~\T;lln. rf' H.C4-..-,,°'""~"'"'-'-·.J ClL ~ ... t \. C6' LU.J.).):0
-r f:4ftll'!J.f.!(,t)
:i..u.u n..o..&"'~~,.,.......~:a.,......_
...... . t.-.. ~ .. ·~ :1•u--....·~ ~ .. ,._. .. ,-.,.. llM,lf ("- -'(lo, -· ... - • , ..... __ , ~d:On~ F..~w r.-.·J.N\::::...t&:-1c.~ U. (.;•~
'..ILâ ~a'l í~&:- ll d:~c:~...,di:: JI
JU.J:.B..f...Ll .ut l' • r u • r "'11 ü..-«-.,"» ~ u:r=.u.!.> a érir ü ê!.:I .~ r:-~ u
~Gn ~P,4: Ck.~ !a.!.> 4.J h'd,pS:;iaf;-Jr~:r>l.>~
u!:IU ü::.au 4..--~u~4lllt, 6:.1.1U u • .u,v.z:...io::...-..:c::.:.t ~ C ~ 1U:J t im,..:ú cê.:.t~l µ'11~ ~~ Ut!(Ú!: ff'1l t ~-;:t
°"'"~
S·fc-mlMi.& }l mklpll S. -i!c ~dt
U.U-íc.!t}l-.k';Wi c e
I Olltl l llCQ!t'J-.U.-tfS.t.h.'n
)J 9l31t>l SU-4 ~.tSa-.T..i d: cn:S-:.h»..- hri!a~-- -- ' DJ,11
-Scucbrblhmld1.alr.hrl(ilC~ 1 Í.#p«lc
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I UIU1flUllS«1-}t.tUc.P,. 11 l.Hbt Fc:1ob M abl-P.uc2t Fbn(h5\ó r ll O.
~~>~U:LDi.l>t ~ ~!:!!
·""'- l" l71c.: ~..ndJ Cr U-!.> ~ ~;~ ff"'illr w.\tt :;ri>
•1:.nn:•&1 -Jdo>n~::!u'i~.::ii.1) c.oe.~ ccc:crutc ~~c~~!.I
~ '°.:t.)t.r: ~le1A~"'..J.!aú=•.1•"11Ç __ sus
-sm- W-1:.LT~in> '-~ruu:;. _ ,.,.,,.
l&ill
1)J 1 c-J ILO<>· U J - 1C!!i.I k-:.\~=.4.J ;..n.:.r_..,...., .& A;-&. "'. e -"'11- IU,il JJ ?H-3· tl l:dL--r; ~c.:..4, ),,Wb:.Tc.:-;.ri-U~MU- C.: U1
h tiL _ _ _ --1 U-S.H
J..t :i'·C.~t\:m~ ut;- :C:r -*U &cn~ r.o. .. 1.i.!.:.tu 6;-.,1 \ .:'."1 uCllX!-i'U ~6,l'r~~t.c O.~Lt:.t.1.tbhrW..M&F'-__,&,.->lt
. \DO.!:\ »St a C'il..1.U tlDUIOlL"'!ú.7AL
ANOXXXIV
N• 7409 1
diariodosudoeste.com.br 1 racebookcom/diariodosudoeste i@diariodsudoeste 1
PATO BRANCO. SÁBADO E OOYJNGO, 1 SE 16 DEJUNHO DE 2019 1 R$ 2,50 1
SEGUEM OBRAS NO TREVO DA GUARANI
Iniciadas na segunda-feira (1 O), e previstas para serem concluídas até a sexta-fe ira (14), seguem na próxima semana as obras do trevo e seu entorno.
Do projeto definido em 2018, novas mudanças já foram estabelecidas. PAG ..
Projeto para LDO é apresentado em
audiência sem a presença de público
Revelando previsão orçamentária superior a RS 418 milhões para 2020, Audiência Pública abriu debate
para elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA). PAG J
• REGIONAL
Coronel Vivida coleta 12 toneladas
de lixo eletrônico PAG.6
• SEGURANÇA
Em menos de 24 horas, registrados
três homicídios no Sudoeste PÁG n
CRD
C<HTA01l~
...... OIN'U .. Olf1'K,O
FONE: (46) 3025-1100
RUA IGUAÇU, 1111 ·CENTRO
PATO BRANCO
lliSCRl(ÃO CltM<"A t;-)71 l Rf:Or r~rlW!dóHtdeCAA!P~20ln
I ,
~
Neste sábado (1 5), o Pato Futsal recebe o Campo Mourão pela Liga Nacional de Futsal
(LNF). Dois pontos separam os times, que possuem o mesmo número de vitórias
(cinco) até o momento. Este será o segundo confronto das equipes,
que já se enfrentaram pelo Estadual, em abril. PAG. 1 s
diariodosudoeste.com.br
!Se 16dejunhode2019
Projeto da LDO é debatido em
audiência pública sem público
Mariana Salles
com assessoria
m2riaM~óiariodosudoe s!erom.tl
Na noite da sexta-fel·
ra ( 14), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
da Câmara de Vereadores
de Pato Branco recebeu, cm
Audiência Pública, a explanação do Projeto de Lei nº
157/2019, que estima a receita e fixa despesa do município e trata das ações
prioritárias e diretrizes gerais para elaboração finan·
ceira e políticas de fomento
e desenvolvimento pela Administração Pública no exercicio de 2020. Infelizmente,
( :ar da relevância do as-
~-"to, novamente a Casa de
Leis teve baixo público para
debater os caminhos futuros do Municfpio.
A audiência foi presidida pelo vereador Gilson Feitosa (PT), e contou com a
presença do presidente da
Casa, vereador Vilmar Maccari (PDT); e dos vereadores Rodrigo José Correia
(PSC), Carlinho Antonio Poiazzo (PROS), Moacir Gregolin (MDB), Claudemir Zanco (PDn. Fabriclo Prels de
1'.follo (PSD) e Joecir Bernard! (SD), além do diretor do
Departamento de Contabilidade. Marcelo Glasson.
O debate é uma exigên·
eia de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). que entrou em vigor cm 2004, e
serve como uma primeira
discussão sobre a Lei das
Diretrizes Orçamentárias
(LDO). que estabelece pa-
·etros necessários para
.ocação dos recursos no
orçamento anual, garanUnDiretor do Departamento de Contabilidade explana Projeto
de Lei aos vereadores
do, dentro das possibilidades orçamentárias previstas para o ano subsequente,
o cumprimento das metas e
objetivos estabelecidos no
Plano Plurianual (PPA). Ainda, traz um diagnóstico dos
potenciais riscos fiscais e
orçamentários, detalha os
passivos contingentes e as
demandas judiciais, além
de esclarecer sobre o cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior. A partir dela são estabelecidas as
diretrizes para a elaboração
e execução da Lei de Orçamento Anual (LOA), que é
examinada e \'otada pelos
vereadores.
Crescimento
da estimativa
orçamentária
Conforme o projeto de
lei, fica fu<ado para o exercício financeiro de 2020
um orçamento fiscal de
RS 418.469.115,3 1. valor
15,60% maior que o orçamento deste ano, fixado em
RS 362.006.27 4, 79. 1'/o entanto, o orçamento executado deste ano, conforme a
previsão Marcelo G!asson,
diretor do Departamento de
Contabilidade, será de aproximadamente RS 360 milhões, o que está muito próximo da pre\~são.
O crescimento da estimativa orçarnentária é resultado do processo de reorganização das receitas. A
principal ação será pelo recebimento de valores que se
encontram em dívida ativa.
que soma mais de RS 80 milhões. A expectati\•a é a de
arrecadar através de execuções judiciais mais de RS 30
milhões. Os principais devedores estão concentrados
no ISSQN e 1 PTU.
Previsões
As prioridades de gastos apontadas no projeto de
lei são despesas com pessoal ativo, inativo e encargos
sociais; pagamento de precatórios judiciais apresenta·
dos até i • de julho de 2019;
pagamento do serviço e do
principal da dívida pública;
ernpré.stirnos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo vigente; manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de
acordo com a legislação; implantação e manutenção de
obras e serviços; implantação do programa de modernização da administração municipal; Implantação
da política de geração de
empregos e renda Somente após o pagamento dessas despesas. os recursos do
Tesouro Municipal poderão
ser programados para atender despesas de capital.
A despesa que registra o maior índice é com o
pagamento da folha. Os valores com o pagamento de
pessoal chegam a RS 2 i 5
milhões, o que, pontua Giasson. representa aproximadamente 51 % do orçamento.
Já com a Educação, a
previsão de gastos é de RS
84. i 62.600, incluindo o
gabinete da Secretaria de
Educação e Cultura. Departamento Administrati\ro, Departamento de Ensino e Departamento de Cultura
Na Saúde, a previsão de
gastos soma RS 142.216.737,
segunda maior previsão, fi.
cando atrás apenas da folha
de pagamento.
Emendas
Segundo o presidente da COF, vereador Gilson,
o prazo para apresentação
das emendas parlamentares
ao projeto que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2020, que está tramitando no Leglslali\'O, abriu na
sexta-feira (14). Os vereadores terão cerca de dez dias
para o encaminhamento de
suas emendas junto a Comissão de Orçamento da Casa
Joice diz que foi surpreendida pela demissão de Santos Cruz
Estadào Conteúdo
A líder do governo no
Congresso 1'/acional, a deputada Joice Hasseimann,
foi surpreendida pela demissão do general San·
tos Cruz da Secretaria de
Governo, na quinta-feira
(13), pelo presidente Jair
Bolsonaro.
Segundo ela, porém,
o presidente pode demitir
até todos os ministros de
urna única vez sem motivo,
"porque a caneta é dele-.
"Eu, particularmente, não sabia. Pouquíssima
gente sabia. Na verdade, só
o presidente sabia, o presidente e o general Heleno. Foi uma surpresa, mas
são coisas da vida", avaliou
após evento fechado na Federação das Indústrias do
Rio de Ja neiro (Firjan).
'Se o Presidente quiser
troca r todos os ministros
num único dia sern motivo, e le pode. A caneta é
dele, o poder é dele, não
se questiona um presidente da República envolvendo cargos que pertencem
a ele', completou.
~OSSONI
~ ·-
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Paranhos digital
O prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) criou uma
nova estrutura de mídias digitais na prefeitura de Cascavel e os resultados são bons. Foram desenvolvidos
conteúdos para as campanhas de vacinação, Maio
Amarelo, Mutirão de Serviços, além de outros serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.
"Tivemos 1.731.769 impressões, ou seja. um percentual l.038,92% 111aior que o período anterior. Foram
314.428 pessoas alcançados, 310,96% maior do que o
período anterior", adianta Jefferson Lobo, coordenador
da equipe formada por oito profissionais.
Volta ao Simples
Os microempreendedores. microempresas e em·
presas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional por inadimplência poderão fazer nova opção pelo
regime tributário. O retomo ao Simples está garantido
por lei publicada no Diário Oficial da União. Em 2018,
SOO mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.
Crédito para santas casas
O BNDES disponibilizou RS 1 bilhão em linhas de
créditos para santas casas e hospitais filantrópicos. A
Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão
abrir linhas facilitadas às entidades do setor. São 2, 1 rrúl
santas casas no Brasil, que atendem 54 % do SUS. São
13 milhões de internações - 7 milhões nas santas casas.
Feminicídio
A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei da
deputada Cristina Silvestri (PPS) que amplia o debate
sobre os crimes de homicídios contra mulheres. A proposta tem como objetivo promover, principalmente nas
instituições que compõem a rede estadual de ensino,
debates. seminário e palestras sobre o tema O texto
também inclui 22 de julho - Dia Estadual de Combate
ao Feminlcídio - no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Luz para Todos
O Z..·linlstério de Minas e Energia confirmou para
2022 o prazo de conclusão do Programa Luz para Todos. Os recursos para o programa estão garantidos, somam RS 3, l bUhões para este ano e RS 5,3 bilhões planejados até 2022.
Sem abono
O deputado Rornanelli (PSB) alertou que a proposta a reforma da Previdência, rela tada pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), vai deixar RS l ,S milhão de
paranaenses sem abono salarial, o que vai causar um
impacto de RS 1 bilhão ao Estado. No relatório, Moreira propõs urna mudança nas regras para que o trabalhador tenha direito ao abono salarial do PlS/Pasep e
sugeriu uma renda mensal de até RS 1.364,43. -A nova
paulada acaba com o pagamento do abono salarial em
estados que desenvolvem a política do piso do salário
mínimo reglonat Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do
Sul, São Paulo e Rio de Janeiro", disse Romanelli.
Impacto
"Esse impacto no Paraná será muito grande. Com
base nos dados da Rals, 1,5 milhão de trabalhadores
paranaenses serão afetados com o fim do abono e e
isso representa cerca de RS 1 bilhão no ano. Para se ter
uma ideia, a Caixa Económica Federal pagou 1.596.839
benefícios do abono salarial em 2018 no Paraná, um
montante de RS 1 bilhão". disse Romanelll
Ascensão de Bolsonaro
Já está nas bancas o livro sobre a escalada do presidente Jalr Bolsonaro (PSL). Escrito pelo jornalista Cesar Calejon, -A ascensão do bolsonarismo no Brasil do
século XXI' analisa o fenômeno conjuntural que decidiu a eleiçã o de 2018.
Coluna publkada simultaneamente em 22jornais e portal>
a»ociado>. Saiba mal> em \'NNJ.<ldipr.corn.br
18/06/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
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Audiência pública debate o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
14/ 06/ 2019
Autor: Ubiracy josé Tesserolli
AUD ÊNCMA PÚBL CA DEBA E O ROJETO
DDRE RIZES ORÇAMENTÁRBAS (LDO)
A LEI DE
A Comissão de Orçamento e
Finanças (COF) promoveu na
sexta-feira à noite, no Plenário do
Legislativo, uma audiência
pública para debater o Projeto de
Lei 157 /2019, que estima a
receita e fixa despesa do
município, para o exerc1c10
financeiro de 2020. A audiência,
presidida pelo vereador Gilson
Feitosa (PT), contou com a
presença do presidente da Casa,
vereador Vilmar Maccari ,,......,..,.., -
dos vereadores Rodrii
Correia (PSC), Carlinho rt.x:.!;~· l~i
Polazzo (PROS), Moacir urego11n
carnarapatobranco.com.br/audiencia-publica-debate-o-projeto-da-lei-de-diretrizes-orcamentarlas-ldo/ 1/4
.... ~'' p ·>.1.
Audiência pública debate o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 1 Câmara Municipal de Pato Branco - CM j~ b 8\
(MDB), Joecir Bernardi ( ~ s
18/06/2019
Claudemir Zanco (PDT) e Fabric1
Preis de Mello (PSD). O debate é
uma exigência
Responsabilidade
de Lei de
Fiscal (LRF),
que entrou em vigor em 2004.
Fixa metas
A LDO prevê para o exercício de
2020 receitas correntes de R$
379.829.473,25, receita de capital
R$ 486.000,00. Total da receita R$
380.315.473,25 e uma receita
líquida de R$ 311 .225.184,34.
Investimento em pessoal R$
148.380.058, 78. A LDO estabelece
as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei de Orçamento Anual (LOA), que é examinada e votada pelos vereadores.
Ela fixa as metas e as prioridades da administração estadual, os eventuais ajustes do Plano Plurianual
(PPA), as metas fiscais e as projeções de receitas e despesas. Uma de suas funções básicas é harmonizar
a implementação da LOA com os objetivos de médio e longo prazo da administração pública.
A LDO faz um diagnóstico dos potenciais riscos fiscais e orçamentários, detalha os passivos contingentes
e as demandas judiciais, além de trazer esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior. Os propósitos e a natureza da LDO estão previstos no artigo 133 da Constituição do
Estado e na Lei Complementar Federal 101, de maio de 2000.
Previsão
O projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento do município para o exercido de 2020, num
valor total de R$ 418.469.115,31, o valor é 15,60% maior que o orçamento deste ano, fixado em R$
362.006.274,79. O orçamento executado deste ano, conforme a previsão Marcelo Giasson, diretor do
Departamento de Contabilidade, será de aproximadamente R$ 360 milhões, o que está muito próximo
da previsão de 2020.
A despesa que registra o maior índice é com o pagamento da folha. Os valores com o pagamento de
pessoal chegam a R$ 215 milhões, o que, pontua Giasson, representa aproximadamente 51 % do
orçamento.
O crescimento da estimativa orçamentária é resultado do processo de reorganização das receitas. A
principal ação será pelo recebimento de valores que se encontram em dívida ativa, que soma mais de R$
80 milhões. A expectativa é a de arrecadar através de execuções judiciais mais de R$ 30 milhões. Os
principais devedores estão concentrados no ISSQN e IPTU.
Emendas
Segundo o presidente da COF, vereador Gilson, o prazo para apresentação das emendas parlamentares
ao projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, que está
tramitando no Legislativo, abriu nesta sexta-feira (14). Os vereadores terão cerca de dez dias para o
encaminhamento de suas emendas junto a Comissão de Orçamento da Casa.
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18/06/2019 Audiência pública debate o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 1 Câmara Municipal de Pato Branco - CMP
2
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2CXJ2.
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Modifica o valor da ação descrita abaixo, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que passa a vigorar conforme quadro anexo:
Ação 2020 Total
2.211.000 - Manutenção do Conselho de Defesa 50.000,00 50.000,00
dos Direitos Humanos da Mulher
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo indicado que
passará a vigorar com a seguinte redação e valor:
Ação 2020 Total
2.180.000 - Manutenção das atividades de Datas 2.059.200,00 2.059.200,00
Comemorativas
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Rua Ara rlbóia, 491
Ronalce Moacir Dalchia
Vereador - PP
Fone: (46) 3272-1500 · 85.501-262 Pato Branco Paranâ
1::-.tndo tio Pnian:i
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. • exercício de
2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 157/2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 39 Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020,
no que couber:"
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 '. ado do P111 a1Hi
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre açõ.es prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de
2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação 2020 Total
1.041.000 - Construir, formar, ampliar e 730.000,00 730.000,00
gerenciar Centros Unidades Escolares
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo
indicados que passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Ação 2020 Total
2.012.000 - Manutenção do Departamento de 1.327.000,00 1.327.000,00
Recursos Humanos
085: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
José Gilson feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O - exercício de
2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04
Modifica valor da ação descrita abaixo OU modifica redação da ação descrita abaixo
dentro da Secretaria Munici ai de A ricultura, assa a vi orar conforme uadro anexo.
A ão 2020 Total
1.123.000 - Pro rama Asfalto no Cam o 1.500.000,00 1.500.000,00
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo . d" d - . . t d - 1 1n 1ca os que passarao a v1çiorar com a sequ1n e re açao e va ores:
Ação 2020 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1. 787 .000,00 1.787.000,00
datas Comemorativas
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262
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Vereadora - 1-'
Pato Branco Paraná
Estado do Parnn:í
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 15712019 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, L.D.O - exercício de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação 2020 Total
2.053.000 - Apoiar e desenvolver 116.500,00 116.500,00
programas no Setor Têxtil.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o seguinte valor:
Ação 2020 Total
2.084.000 - Manutenção das atividades de 10.957.000,00 10.957.000,00
limpeza, coleta e processamento de lixo.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma
ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
JOEVereador - SD
DI Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 157 /2019 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação 2020 Total
2.366.000 - Instituir pavimentação com 400.000,00 400.000,00
pedras irregulares e/ou cascalhamente nas
estradas rurais.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valores dos items abaixo
indicados que passarão a vigorar com os seguintes valores:
Ação 2020 Total
2.022.000 - Manutenção das atividades do 4.758.000,00 4.758.000,00
Departamento de Serviços Urbanos.
Ação 2020 Total
2.032.000 - Manutenção das atividades da 3.905.000,00 3.905.000,00
Coordenadoria de Trânsito.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma
ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.corn.br
~ 1) (
Estado do Parnná
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 157/2019 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, L.D.O - exercício de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 07
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação 2020 Total
2.250.000 - Serviços de habilitação e 143.147,44 143.147,44
reabilitação para pessoas com deficiência e
idosos - SUAS - PSE.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o seguinte valor:
Ação 2020 Total
2.029.000 - Manter Aeroporto. 5.413.200,00 5.413.200,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma
ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fataclo tio Paraná
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 157/2019 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação 2020 Total
2.071 .000 - Apoio ao desenvolvimento de 300.000,00 300.000,00
Agroindustria, Mercado do Produtor e
Cooperativas da Agricultura Familiar.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o seguinte valor:
Ação 2020 Total
2.029.000 - Manter Aeroporto. 5.413.200,00 5.413.200,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma
ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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E~t:ido do Paraná
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 157/2019 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, L.D.O - exercício de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 09
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação 2020 Total
2.365.000 - Instituir Programa de Proteção 200.000,00 200.000,00
de Fontes de Água e Poços Artesianos.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o segúinte valor:
Ação 2020 Total
2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.068.000,00 6.068.000,00
Departamento de Esporte e Lazer.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma
ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
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e-mail: tegis lativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
l'.s1:ido do Paraná
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 157/2019 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação 2020 Total
1.078.000 - Construir, reformar, ampliar e 814.000,00 814.000,00
gerenciar Centros de Educação Infantil.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valores dos itens abaixo
indicados que passarão a vigorar com os seguintes valores:
Ação 2020 Total
2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.068.000,00 6.068.000,00
Departamento de Esporte e Lazer.
Ação 2020 Total
2.029.000 - Manter Aeroporto. 5.413.200,00 5.413.200,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma
ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
JOECIR
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019. que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11
Modifica o valor da ação descrita abaixo, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo:
2020 Total
2.392.000-Fundo Munici ai de Cultura 160.000,00 160.000,00
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo indicado que
passará a vigorar com a seguinte redação e valor:
Ação 2020 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.837.400,00 7.837.400,000 Departamento Administrativo
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junh de 019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paranã
Esrado do Pararní
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019. que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O • exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 01.
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LDO,
A ão
0.000.000 - Destinar Recursos para a Aquisição
de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o
Par
assará a vi orar com o se uinte teor:
2020 Total
50.000,00 50.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte va 1 or:
Ação 2020 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 2.037.000,00 2.037 .000,00
Datas Comemorativas.
085: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Vereador
:&
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • 85.501-262 Pato Branco Paraná
(
Exmo. Sr . .
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 02
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2020 Total
0.000.000 - Apoiar às modalidades .de luta 100.000,00 100.000,00
vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Ação 2020 Total
2.003.000 - Manutenção das atividades da 1.535.000,00 1.535.000,00
Assessoria de Imprensa
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede çleferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491
Ronalce Moacir D . lch van
Vereador - PP
Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paraná
~1ado do P11rn11ú
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O. - exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 03
cna · açao - d escn a ao A nexo 1 d a LDO . t t , que passara a v1çiorar com o sequin e eor:
Ação 2019 Total
0.000.000 - Programa de educação no Trânsito 50.000,00 50.000,00
nas Escolas
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
sequ1n t e va 1 or:
Ação 2019 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.887.400,00 7.887.400,00
Departamento Administrativo
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
José Gil
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ado do l':tlilll<Í
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O. • exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 04
Acrescenta artigo nº 44 no Capítulo VI - Das Diretrizes para Execução Financeira e
Orçamentária do Projeto de Lei 157/2019, reenumerando os artigos sequentes, com a
seguinte redação:
"Art. 44 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda,
programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais} anuais."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272- 1532 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 05.
c· na açao - d escn a ao A nexo ld a LDO . t t , que passara a w:iorar com o sequ1n e eor:
Ação 2020 Total
0.000.000 - Destinar Recursos para o 300.000,00 300.000,00
fechamento e reforma da quadra poliesportiva do
CEU das Artes.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
sequin t e va 1 or:
Ação 2020 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1. 787 .000,00 1.787.000,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
anco, 19 de junho de 2019.
Yl. e
Fabricio Preis de
Vereador
Rua Araribóia, 491
kl
Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262
~ JJ4
uário Koslins ~
Pato Branco Paraná
.ir·: ·~
t-:-· ''· ' •l,,
Exmo. Sr.
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 157 /2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O -
exercício de 2020.
EMENDA ADITIVA Nº 06
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LDO, uinte teor:
Total
0.000.000 - Readequação de grades de bueiros 300.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte
valor:
Ação 2019 Total
2.238.000 - Manutenção do Departamento de 1.160.000,00 1.160.000,00
Planejamento Urbano
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2019.
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: \V\'l'.v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.O - exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 07
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2020 Total
0.000.000 - Manutenção dos bolsistas de 100.000,00 100.000,00
mestrado da Universidade Tecnológica Federal
do Paraná (UTFPR) - Câmpus Pato Branco
Ficam reduzidas das ações abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Ação 2020 Total
2.062.000 - Fomento ao turismo 422.000,00 422.000,00
2.052.000 - Capacitar trabalhadores 367.000,00 367.000,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pedem deferimento.
P,a o B nco, 26 de junho de 2019.
,,
Ronalce LJ ºª}!.Íl Dalchiavan
Vereador - PP
~~} l Vereador - PSD
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262
Vereadord pt:~i~m ~ .
Pato Branco Paraná
1
l
) Jj.)
Exmo. Sr.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 157/2019, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.0 - exercício de
2020.
EMENDA ADITIVA Nº 08
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
A ão 2020 Total
0.000.000 - Evento Mulheres Rurais 20.000,00 20.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
segurn t e va 1 or:
Ação 2020 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 2.067.000,00 2.067.000,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferime! o.
Pato Branco, 26 de junh e 20 ~
Glaud~'~~ Zan~~ Verea'dbr-PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • 85.501 -262 Pato Branco Paraná
rlâm4/U7//#'4'1/.HHJ~~!Pák 9/~~ Estndo do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ~ lL u e /$}~ a.NJ... ~{.~
Pato Branco, &YlrhlíD/q'
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
~·!,'f)..;;
l!) Cjf~~al@.95~91~
Exmo. Senhor
Vilmar Maccarl
G/\OINf.TE DO VERE/\OO!t JOSÉ GILSON FEITOS/\ D/\ SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1470/2019 [
, Ai~ '»fiêiv \oc;
1é .2Ál/o · c,J.,9
~~ l - - --- - --
·: ~ -
Requerem Informações referentes ao Projeto de Lei nº
157/2019 - LDO, conforme prevê Parecer Contábil dessa
Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, membros ela Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem informações
referentes ao Projeto de Lei nº 157/2019 - LDO, o qual dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Pollticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências.
Segundo Parecer Contábil dessa Casa de Leis (p.46-51) é necessário
encaminhar as seguintes informações:
1. Observamos que o anexo "Demonstrativo VI" relativo a Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -
Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS não trouxe os valores relativos aos
anos corretos. Os valores devem ser apresentados relativos a 2016, 2017 e 2018.
Sendo que no ano de 2018 houve movimentação de receitas e despesas relacionadas
ao RPPS.
2. Deve ser anexado junto com o Demonstrativo VI, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos, calculo esse com base nos dados da
Avaliação de 2018
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta
comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
\ Pato Branco, 26 de junho de 2019.
\\,
'V [!}!.'~.~
!"!: w~1· ~ ... : ~ ~ l.!J ('; . · Rua Araribola, 491
_O José G on Felttsa da Siiva
reado1/- PT
Centro Fone: (46) 3272-1532
Pato Branco Paraná
( f.L({l.u_Q9 C&i-v~ Rodrigo JoYé Correia ~
Membro
65501 -262
site: \'l\'l\'1.camnropóllobronco.com.br - e·mail: : vorcadorgllsonfcltosn@pntobronco.com.br
r&'dmauP~á&/?~$'-uv.nco- Es1ado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER FINAL -PROJETO DE LEI Nº 15712019
Em análise as emendas apresentadas a Comissão de Finanças e Orçamento
relativas ao Projeto de Lei nº. 157/20198, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências.
O Regimento Interno desta Casa de Lei, Art. 180, § 4º, que assim dispões:
"Arl. 180 -...
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas
ao Deparlamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez)
dias."
O poder de emendar está previsto na Constituição nos artigos 63 e 166, §§3º e 4º,
bem como na Lei Orgânica e Regimento Interno.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Arl. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
1- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto
no a1t. 166, § 3° e§ 4°;
li - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Arl. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatfveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
ele despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
ou
Ili - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br
§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatfveis com o plano plurianual.
As emendas apresentadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que impliquem
aumento de despesa são admissíveis apenas caso atendam ao disposto no artigo 166, §
3º, li ou se relacionem com as hipóteses previstas no §4º.
Neste sentido, o §3º, do artigo citado prevê a possibilidade de emendas ao projeto
da Lei desde que, sejam compatíveis atendendo a necessidade de indicar recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências
tributárias constitucionais, ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Foram analisadas as emendas apresentadas ao Projeto, bem como as do Anexo 1,
as quais propõe inclusão e alterações nas ações/metas e alteração de valores, bem
como a indicativa de recursos necessários para a cobertura nas emendas apresentadas.
As emendas apresentadas ao anexo 1, desse projeto, são compatíveis com o Plano
Plurianual (PPA), Projeto de Lei nº 156/2019 em tramite - Alteração ao Plano Plurianual
para 2018/2021 .
As emendas analisadas encontram-se nas fls. 70 a 88 e as mesmas incluíram e/ou
alteraram ações, ou redação das ações e valores do Anexo 1 no projeto de lei, bem como
as mesmas indicaram recursos necessários para a cobertura das emendas apresentadas,
duas delas mudaram a redação ou incluíram novos dispositivos a LDO.
Destacamos a emenda aditiva n°7 de fl.87, que assim encontra-se definida:
"Manutenção dos bolsistas de mestrado da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR) - Câmpus de Pato Branco"
Lembremos que a Constituição Federal define as responsabilidades pela educação
brasileira, compartilhada com os três níveis de governo, ainda que as três sejam
complementarem, possuem responsabilidades distintas:
1. o Município cuida da Educação Infantil (creches, pré-escola) e também do
Ensino Fundamental I;
2. o Estado deve priorizar o Ensino Médio, mas também atuar em parceria com
o município quanto ao Ensino Fundamental li e
3. a União, por sua vez, fica com função de coordenação financeira e técnica
que estrutura e regula, ao mesmo tempo em que conduz as universidades
federai, ensino superior.
Diante do acima exposto recomendamos a comissão de finanças e orçamento que
a emenda aditiva nº 5, PPA, não seja acatada uma vez que é dever constitucional da união
financiar o ensino superior.
Sugerimos ainda aos proponentes da emenda, que recomendem ao Governo
Municipal através de sua Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, que firme convênio
com a Universidade Tecnológica do Paraná - UTFPR - Campus de Pato Branco, com o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
f6'dmm4'vítt!'ni#P,/t'k !Paiu-/JJumCfJ'
Estado do Paraná
objetivo de atender os bolsistas de mestrado, para assim compartilharem e desenvolverem
novas tecnologias e programadas que poderão ser implementados junto ao Município.
O Projeto de Lei nº 156/2019 que trata das alterações do PPA 2018/2021 deverá
ser apreciado e aprovado antes ou juntamente com esse projeto, uma vez que deverá haver
compatibilidade entre os planos - PPA e LDO,
As demais emendas apresentadas estão encontram-se em conformidade com o que
preceitua a Constituição Federal a Lei Federal n ° 4.320/64 e demais legislações que tratam
da matéria já citadas, estando aptas a seguir seu tramite normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 2 de julho de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
f/ ./., ,( l "l'J i('n { . >
Ofício n°49/2019/APM Pato Branco, 27 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
~ L, 1\~ ---\51-I ZO \<ê).
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
nº 1.470/2019, de 26 de junho de 2019.
Respeitosamente
~/ >t1~~2lin1 L ~~ON MALAGI
Assessor J Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
l.'.un!c;p:o ro PATO DRAllCO - PR
lEI OE DIRETRIZES ORÇN.IEtlTMIAS
NIEXO OE l.IETAS FISCAIS
AVAUAÇÃO DA SITUAÇÃO FlllAllCEIM E ATUARIAl 00 RPPS
2020
Ptg'na· 1 do 2
N.IF . o emon1ttati»o G (lRF,1 ns 1,00
HECtl IJiS E DESPESAS PHEVIOEHCIARIOS OU REGIME Pl<OPRIO UE PHEVIOEtfClJ\ DOS
PL/1110 PREVIDEllCIÃRIO
RECEITAS PREVIDEllCIÃRIAS . nrps 2016 2011
llECEllAS COIUlEtllES (1) 0.00 0.00
Recoira de Contt.W~.o)os dos Segutados 0.00 0.00
Civil 0,00 0,00
Ni\·o 0,00 0.00
11\ali\ 'O 0,00 0,00
PeM!o<illa 0,00 0,00
l,\llar 0,00 0.00
AliYO 0,00 0,00
IMl"o 0.00 0,00
Pcn11oo:11a 0,00 0.00
ncc.e.la do Cootnbu~õos rationajs 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00
N ivo 0,00 0,00
lna1:to 0,00 0,00
P•nilonl1ta 0.00 0,00
1.1.lta/ 0,00 0.00
Afü-o 0.00 0,00
lf\ali\'O 0,00 0,00
Pen1!onhla 0,00 D.00
Em lleg'tr.o <kJ Patcelameo!o da Oêb'tos 0.00 0,00
Rt cc la Palrimonlal 0,00 0,00
n oce:ras rnol>J!~nai 0,00 0.00
Re<<tJds da Va'0tes l/.ob'-:1ârfos 0,00 o.oo
Outtos n ecc1IBI rarninon;a•s 0,00 0,00
fl•<c.10 d o Scr.~01 0,00 0,00
fleco;la d~ /\po<lo Per;õd.co do V.lo<es Pte<lalo'l'dos 0,00 0,00
Olhas lteceilas Cotr~nles 0,00 0,00
t;ompen1eç~o P1evidcnc;3/la do RGPS pata o O,DO 0.00 llPPS
Demais fl ec~ as Cot1cnlos 0.00 0,00
llECElfAS OE CAPITAL (li) 0,00 0,00
AJien3ç4o do Ucns, O:tc.ros o Ati>'OS 0,00 0,00
AmotfüaçJo do EmP<ó11:mos 0.00 0,00
Ou!tas flcccilas do Cap.lal 0,00 o.oo
,TOTAl DAS flECEllAS PllEVIOEllCIMIAS RPPS -(IUl•(I 0,00 0,00
DESPESAS PREVIOEllCIÃRIAS . nrrs 2016 2011
AOl.lllllSTMÇAO (IV) O.DO 0,00
Oospeus Cotien'.es 0.00 0,00
Oe1pesas do Cep.lal 0.00 0.00
PREVIOêllCIA {VI 0,00 0,00
Oonolieios·Civil 0,00 o.oo
/\posenladotias 0,00 0,00
Pcnsõos 0,00 O.DO
Ou~os Uen<1lk ios 1'1oúlcnci~1ios 0,00 0.00
n cnolltlos-l.l•l la1 0,00 0,00
fl o!O<n\3\ 0.00 0,00
Peniõos 0,00 0,00
2018 1
9263260,03
4 444.478,95
·1444.478,95
4 444 476,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4 816 781,08
4 818 781,08
4 816 781,08
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
O.DO
O,DO
0,00
O.DO
0,00
0,00
O.DO
O.DO
o.oo'.
2018
o.DO
O,DO
O.DO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O.DO
O.DO
'( (,Q; >°f Jli O,DO ~ \'1'· ( _ (l(,'
0"
Ou!tos Benofici•)S P1e'lid<nc.i~ri<>s
Outras Despesas Prnvldenclárias
CO<Tljl n,.ç~o Pte•idcociA11a do HPPS pata o
RGPS
Demais Despesas P1o·iider><iMias
,TOTAL DAS DESPESAS PREVIDEllCIÂRIAS RPPS (Vl)=(I
,RESULTADO PREVIDEUCIÂRIO tVllJ=tfll·VI)
RECURSOS RPPS /\RREC/ID/IDOS El.I EXERCICIOS AI/
VALOR
'RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES OE RECURSOS P/\Rt\ O PLANO PREVIDE/1Cf1
J.,k)f)Q OfJ IVl lV. llCtCj: aO • V...,n<....,>1;Ç,ZQ u uOfl.31
~p,e;g'lfo~,z ~çAo . Apo<I• f'e1lódeeo d• va'0<os
P1edef.túdos
Ou!fos Apottes parn o RPPS
Reru1sos para Cobertura de Oéflcil finaoce:10
DEllS E DIREITOS 00 RPPS
Cat.:a o fqu;va:entos da Caixa
ln·1eslimentos o Aprk'ações
Outros Uens o U101tos
PLl\tlO FHll\tlCEIRO
RECEITAS PREVIDEllCIÂfll/\S • RPPS
RECEITAS CORREHlES !VIII)
Roce;1a de Conltibu:çoo• dos SeglJfadvs
Civ:1
N ivo
Inativo
Pom!onisla
1.11111a1
Ativo
lnali\·o
renslonisla
Rece;ta da Coo~ibu çdos Patloo3is
Civil
Ativo
fnati·10
Pens!onista
M,1;1a1
Ativo
IMti\'O
Pens,onisla
Em Reg'1110 d9 Parcsfamen!o do O.lt>.los
Rccc;!a Patrio100iat
Re<eilas lmobi'iárias
Rec-o;\a s de Va!ore s l.'.~liâlios
Outias ílece:1as Paltimoo!:1is
0,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2018 2017
0,00 0,00
2016 2017
0,00 0,00
2016 2017
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2016 2017
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Em;t"do em· 11110/2018 17:30 54
Págln3 2de 2
20 16 2017
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Rcc•ila d• Smiços 0,00 0,00 0,00
Quitas Recoitas Couen!es 0,00 0,00 0,00
Componsarto l'IGY.de<>ei41ia <!.> IWPS para o 0,00 0,00 o.oo RPPS
DM>•is Receitas Coaenlos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00
J\l:cnaçao do Oens, o:io:tos o Afoos 0,00 0,00 0,00
A'JlOOizaçao da Enljl<~sl lll'ls 0,00 0,00 0,00
OWas Rcce:1as do Cop:tal 0,00 0,00 0,00
.TOTAL O/IS RECEITAS PREVIOEllCIJ\Rlf\S RPPS • (X)•(I 0,00 0,00 0,00 1
0
DESPESf\S PREVlOEllCIÃRlf\S • RPPS 2016 2011 2017 '
ADMINISTRl\ÇÁO (XI) 0,00 0,00 0,00
Despesas Coucl\les 0,00 0,00 0,00
Despesas da Cap>tal 0,00 0,00 0,00
PR VlO ~llC ll\ (XII) 0,00 0,00 0,00
~llc os·Civ:I 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
OWo~ Benaficloi: Pte-1.d~nci.1/ioj 0,00 0,00 0,00
Ocneliefos·l.ltllar 0,00 0,00 0,00
Hoformas 0,00 0,00 0,00
Pens6os 0,00 0,00 0,00
Ou'.ros Oenelicios 1o'fi®nci~ ios 0,00 0,00 0,00
Ovltas Desposas P1ev:d•nc'Alias 0,00 0,00 0,00
Componsaçao Ptovidenci3ría do RPPS pua o 0,00 0,00 0,00 RGPS
Oemals Desposas P1e·,Kf9nc.iárias 0,00 0,00 0,00
1TOTf\L D/IS DESPESAS PRE\llDENCIARIAS RPPS (XIII)• 0,00 0,00 o,oo·
RESULTADO PREVlDEllCIÁRIO (XIV)•(X·Xlfl) o.ool o.ool 0,00
APORTES OE RECURSOS PARA O PLl\110 FlllAflCElllO 2016 2017 2018 '
ReWtsos para Cobtrhna do lnsuíKiêntlas fin.ncoi1as 0,00 0,00 0,00
Reunos pa1a F<><maçao da Reserva 0,00 0,00 0,00
E:-.tado do l'aran;í
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 157/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2020 e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise foi protocolado nessa Casa de Leis dia 15 de maio de
2019 conforme prevê a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, para análise
legislativa, contando com 43 páginas, seus Anexos e Demonstrativos.
O primeiro parecer elaborado pela Assessoria Contábil da Casa, apontou para
um aumento de 15,60% no orçamento se comparado com o de 2019, chamou a
atenção também para a importância de primar pela transparência e participação
popular durante o processo de elaboração e discussão da LDO, previstos em Lei.
Cabe salientar que o Setor de Contabilidade enfatizou para "Observamos que
o anexo "Demonstrativo VI" relativo a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas previdenciárias
do RPPS não trouxe os valores relativos aos anos corretos. Os valores devem ser
apresentados relativos a 2016, 2017 e 2018. Sendo que no ano de 2018 houve
movimentação de receitas e despesas relacionadas ao RPPS."
Além disso, o Parecer Contábil informa que "[ ... ] não foi anexado junto com o
Demonstrativo VI, o Relatório Resumido çla Execução Orçamentária - Demonstrativo
da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos,
calculo esse com base nos dados da Avaliação de 2018."
Por meio do Requerimento nº14 70/2019 as informações foram solicitadas, dia
02 de julho de 2019 as mesmas foram protocoladas conforme requisitadas. Após
sanadas as dúvidas e findado o prazo para protocolo das emendas, o Projeto foi
encaminhado novamente ao Setor Contábil para análise e emissão de novo Parecer.
Foram protocoladas pelos Vereadores ao todo vinte e uma Emendas, delas
oito são aditivas e onze modificativas, constam nas fls. 70 a 88. No Parecer Contábil
Final foi recomendado a recusa da emenda aditiva nº 5 do PPA e consequentemente a
emenda aditiva nº 7 da LO.O. Conforme parecer as emendas relacionadas abaixo
encontram-se aptas para votação e aprovação:
Rua Armiboia, 491 Font:: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Brnnco
Parnná
e-mail: \'Crcadorgilsonkitosa@patuhn111l·o.ro111.l11"- site: 11·11·w.camara1iatobrauco.co11Lhr
h lmln tio Pnran;í
EMENDAS MODIFICATIVAS (fls. 70 a 80)
EMENDA MODIFICATIVA N" 01
Mm lif1cu o valor ela uçlío dusc11lu abaixo, dcnho da ::>ccrcln1 1íl Mu111clpnl (IC
Ass1stô11cm :>11r.111l, quu pnssn a v11io1m r.u11fo1mu qunclro anuxo.
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dos D1rc1tos 1 hunnnos clíl Mulher -- --
2020
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Totiil
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P a ra cob1ir o vnlor aclmn 111Clicad o, s c 1íl 1c chwclo valor cio 1lc 111 nlrnixo incltc ílclo q110
pi15Sillá n vioo1ar co111 a scouinln re cfaçiío fl v.1101
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- _ Açfio 1
;> 100 000 · Mmntlençiio clns il1iV1Cfi1clo s do DnlílS
Co1nc111or;1l1vas
Autor: Moacir Dalchiavan - PP
l'.t.lENO!\ C!\lW~ N" o;:
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2.069.200,00
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2.0fi!l.200,00
Mud1l1ca a 1ud<içilo do .111 '.l(l, do Projnlo do 1.oi nº lf.7/201 0, pa!;sandu a vigorai
COl ll (1 Sl!!Jllii\IO1t1d<1 Çiíl1:
" /\1 I. :w Vl:;anclo ;uloq11;ir a:; or.tllll11rai; <lo orçn111onto-p1 o grn11w lls
nocosshla<los lócnlcm; <loc:on 011tus da oxocuçito clns molas flslcrts o flscnls, llc<1 o
Poilur Exoi:11llvu m 1lo1 lzmlo il ilht Ir cróditos mllclonai!; suplnmnnlaros nló o 11111110 cio
5% (clnr.o por conto) 110 lolal do 01 ça111011lo, por moio do nto p róp rio, nos m cdldrts !lrts
11ocossiclnclos, rt ullornr ri pro ui nmnçilo m ç amonlftrin llxíl clíl pnrn o oxerciclo clu 2020,
110 quo r.ouhor:"
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
J; fü/\ MQQ!flÇ!\TlvtU'l'' ~
d1 .i vnlor dn açiio doscrilil 11hmxo do11l1 0 dn Sccrolnria Munrd pnl do Sci:Hllaria
l•.lt 111 i1.ipal d o lccli11:a1;i\1111 C11llwa. q1u1 1i.1ssa a !J Ol ilf c:o11f11111w qt1i1!lro tt11axn.
!\çiw 2020
1 (J<ll .000 C::o lmir, rofo11nrtr, amphor u / 30.000,00 730 .000,00
!1ur1.;11cwr l:u11lw:; U111<1 allos :.co wo~
P;u,1 coh1 i1 o valor 11<:ilm1 imlil;mlo, surâ rw luzldo v;ilur(us) do(:;) i111111(11)s 11h11ixo
11ul11:;11lns qu11pnssmlio 11v1!Jn1 ar 1' t11n a :;0011111111 11Hlnçno n ViíloiO:>:
/\çiw 2020
2 0 12.000 · Man11lw1çlio du D11 pa1lmnu11lo cio 1.327.000,00
f<llt:llrSOS 1 h11111111os
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Rua Am1iboia, 491 Fone: (46) 3272- 1532
Paraná
Total
1.:J27 .000.00
85501-262
e-mail: v<'rcadorgilsonfritosa@ 1rn tohrn11co.t·o111.Lir- site: www.ca111:1 rn111u obrn11 co.combr
Pato llmnco
E:-.tado do Paranú
lvlodifu.;a valor da nçno cfosc11la al>tllxo OU mod1f1cn rcdnçi'lo cln n~:i'lo cfesc11ta ol>aixo
du111to <ltt Socrctrn ia Municipal cio Au1ic11llw a. que passa a viuor•11 c:unfo1111tt quad10 a11uxo.
Í ~ilo 020 1 Totnl -1
1 1.1 ?.3 OOfl •· l 'ronranrn Asfalto no Crnnpo j1.60õ.ooo,oo 1.500.000,00
Parn colmr o v;ilo1 acima in<licncfo, SOti\ rod111iclo volo1 (os) cfo(s) ilom(n)s nhn1xo
111Cflc.iclos lflle p;iss.iriio a vigotar com a s1:u1111110 rc daçi\o o valoras:
1
Aç,'lo 1 .2020 1
;! IHO 0110 - Ma1111lençílo d ris Íltividiidcs de 1 .'/87 .000,00
dalns Conwmorntivas __
Autores: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardl - PSDB
j::MENDA MODIFICATIVA N" O!i
Tolal
1.707.000,00
Mochltcn valor da nçno dosc:11ta nhaixo clonlro cln Soc:101nr1n Municipal clt~
1lP.s 1wolvirnP.11to r conónur:o que passH a v1!1nrnr conforn1A quadro ;mexo
Açiío 2020
?. 05:! ,000 Apoin1 n clnsoiwolvfll 11 Ci .600,00 ·11 Ci.600,00
fllO!I' UllHIS 110 Setor réxlll
Prn " 1;ob111 o vnlur ê1c111Hr 1nd1cadl), $<:r ,'l 1udum lo valor lfo 1tu111 a1J;11xo
indic;mlo quu pn~snn'l li V•!JOI '" crnn o ~e!111 nlt: vnlur
Açilo 2020
:> 00•1 000 - Milnulençãn das ahvtcladc:s d o 10.!l!i'/.000,00
limpo7a, c:olola fl pror.r.ssamonlo cio lixo.
Autor: Joecir Bernardi - SD
EMENDA MOOIFICA'flVA Nº OG
Totnl
10.!lli7.000,00
M11clifu:n vnlo1 <ln aç•'º dos<:11la ah11ixo cfP.f\110 cln Sncmtar1a M11111c1pnl do
Ao11c.111turn, q11CJ fH1ss;1 n vigmar confor11111 quacfro anexo.
Açiio
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p1Jd111s i11cuularcs u/011 cascalha111onlo nas
ostrndas 1111ms.
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400.000,00 1
raia cohur o valor m;una 1mhcado, sc1á 1ud11Llclo valoms dos 1lmns nhnixo
i1Htu:mJo:; que pnssnri\o n VÍ!JM<lf c;o111 os s11n11111tes vnlo1es:
Açao
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1 Jopartn11101110 cio Serviços ll1hanos
Açiin
:l;! 00 · - Mnnulenç:io cl;i s ;itivtdacfos cl:i
Coo1du11mto11a do 1 nins1to.
Autor: Joecir Bernardi - SD
2020
tl.'/50.000,00
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!lOti.000,00
1
Rua Amriboia, 491 Fone: (46)3272-1532
Pnraná
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Totíll
3.úO!.i.000,00
85501 ·262
e-mail: n 1·<'1ulorgilso11foi1osaQ!'l1õllohrn11ro.com.hr - site: w11 w.camara1rnlobrn11co.combr
Pato Dmnco
i:~1ado do Paranú
EMENDA MODIFICA TIVA N° 07
Modifica vnlor dn nç<)O dosc1itn ilbaíxo do111ro da secretada Municipal do
Assislti ncia Sor.inl. qut: p;i5sa n vioornr co nform ~ quaclrn annxo.
Açílo
2 ?b0.000 ·- Sorviços cio hubíliluçiio e
rca1J1lilnçilo pnrn pessoas com <IAficu'mcia A
icfosos - SU/\S · l'SE.
2020
'fi\3.1"7,41\
Totul
1'13.1'17,44
Pwa coh1i1 o valor nc1nrn inclir.aclo, sr.ri'\ rnclut iclo valor !lo Horn allaixo
iml1c;mfo que passn1<) a vigorn1 corn o sonuinto valm:
Ação
2.029.000 - Manter Ao1opo1to.
Autor: Joecir Bernardi - SD
EM~NDA MOíllFICATIVA W OU
2020
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Tolnl
6.413.200,00
Mncliflca valo1 da nçào dosc11tn nl>aíxo dentro da ::>ecrcta1in t·.i1unicipal cio
Auiic11 ll111 a, q110 pnssa a vioor<1r r.onforrno q11nrl10 rnrnxo
Aç1io
? 01 1.000 - Apoio ao úcsonvolvinw nlo cio
/101oindust11n, Mnrcnrlo <lo P1 oduto1 e
Cooporntiv;is cfn Aoricultur;i rnmlhrn
2020
300.000,00
Tott1I
300.000,00
l 'rn n cohrir o valor nc1rnn iml1r.aclo. ser ó rodu7ido valor cio itom ahaixo
111chcaclo que pnssmn a vioornr com o sr.011intn vnlor.
Açilo
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Autor: Joecir Bernardi - SD
EMENOA MODIFIC:ATIVA N'' 09
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GAÚ.200,00
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Mollif1ca valor clíl açiío <1csr.1itn ah;iixo clrmlro da Secretíll la Municipal <lo
Mr.io /11111linnto. <Jllfl pnssn il vi[Jornr r.rn1fo11110 qunrlrn ;inr.xn
Ação
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clfl Fnntos dn Auua u Poços Adnsi<111os.
2020
200.000,00
Totul
200.000,00
Pmil cohrir o v;ilor 11c1111a indicado, ~o á rnclulidu valm do item ab;11xo
11uhcaclo qllu passrn á a viuo1 "'' com o seouinlo valor
/\çllo
í'.??•1.000 - tvl;~11 ut 11 ção das atividades do
Dcpíl1 lnmr.nlo ele Espollo o i a~c,.
Autor: Joecir Bernardi - SD
2020 Tot11I
6.060.000,00 6.060.000,00
Rua Arnrihoia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1532 85501 -262
l'arnn,i
e-mail: vcrc111lorgilsonrci1osa(1!·1u11ohrn nco.com.hr- silc: www.canrnrapa1ohra11co.co11Lb r
Palo Branco
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.[M_gNDA MOD!r!C,l\JIVA N° 10
Mocl1 flca valor <la nçiio closc.rita nhrnxo dontrn ela Sccretn1m Mu11ic1pnl de
Cch1cnçào ci Cultura. quci passa a vigorar conformo quadro m1oxo.
Açilo
1.0/U ouo - Construir. refo1rnn1 . nrnplinr e
gcrnncrar Cent1 0:> ele l::clucnçé\o lnlnntil.
2020
01'1 .000,00
Totol
01'1.000,00
Pmu cobrir o valor 11t:i111a 1mli<;udo, sem\ reduzido valo1 os dos rians al>nixo
llH.lic.;ados quo pnssrirao n v1oornr com os sc{1uintes valores.
Açiio 2020 Tolnl
:'..:'.?.'1.000 - M:rnutençiio elas alivicl<1cles do G.OG0.000,00 6.060.000,00
1lopartrn11enlo dP. Esporte e l.11zn1.
/\çílo 2020 Total
2.020 ooo - Mu11lü1 Acropo1to. 6.'113.200,00 5.'113.200,00
Autor: Joecir Bernardi - SD
J'.MENDA MODIFICA TIVA N° 1 t
Mu<l1l1cn o vnlor ela .u;l\o dcsc11ta nhunm. dentro ela Socrolélria M11111c1pnl clf!
l:tlu n~ i\o o Cullt11 n, quo pnSSil n v1!1<11 flf co11fo1mo Qt1i1d10 uncxu:
1
Açào
? '.l!l2 000-r-unclu M1111icipul do Cultur a
2020
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Tolnl __]
160.000,00 1
P;ir:i colmr o valor ac:i111a 1ml1ca<lo. sei fi rn<lurnlo valor do 1tc111 nhrnxo i11cl1cnclo qun
pnssnr;1 a vioornr com u seuu11\lu rc<111çi'io e vulo1
1
- /\çiio 1
2 ? lú 000 . Manulonçilo 1las a11v1cladcs <lo
n.,p.111<111101110 /\1h11i11islrnlivo
Autor: Claudemir Zanco - PDT
EMENDAS ADITIVAS (fls. 81a88)
EMENDA ADITIVA N° O 1.
2020
7.037.400,00
- Tolal j 1137.400,0~
Cria nçtio closcrila no Anoxo 1d 1. QO~~>ns::rnn\ a lu ~111 1:0111o sogulnlo1001:
Açíio 2020 Totnl
0.000.000 l>oslinnr Hocursos pnrn a Aqulsiçilo !i0.000,00 50.000,00
cio Cíldoims do Hodas Motorizadas parn o
~n« 1ua de l; xposi1ioes.
Fica du ~IC il dn nçno 11h111xo, u vnlor ul1fi1.aclo m:lrua, pass1111dn a vioornr c:o111 o
SOLJllllltO VillOí:
1
/\çiio 2020
?. lllOJ>OO Mnnutonçào dns /\liviclatlus do 2.037.000,00
Oatns Co1110111ornliv.is.
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Rua Ar.iriboia, 49 1 Fone: {46) 3272-1532
Total
2.037Jl00,00
85501 -262
e-mail: ,·crraclorgitso11 fri1osa([!·palohrn11 co.ro111.hr site: www.ca111arn1rnlobrnnco.rombr
Pato Branco
1 •
lado do Par.l!liÍ
EMENDA ADITIVA Nº 0 2
C1in açílo doscrila no Anexo 1 da LOO, que passará a vigorur com o soguinlo lc nr:
1
Açiio
0 .000.000 Apoiar às modali<fados do lula
vi11c11tadas no Gom1lé Olimplco H1asi10110
2020
100.000,00
Tolnl~
~º ººº·ºº l
l"ica rechmda da açiio ahílixo. o v11tor ulrlirndo 11r.inrn. 1rnssm1clo a Vl!JOHll com o
SC!!JllÍl110 VéllOI.
Açllo
2.003.000 - Mn11ulo11çiio das nlivldudos tia
Assosso11n cio Imprensa
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
1.liJ!i.000,00 2029
Tolnl
1.635.000,00
Cria nç ... 10 d1:scrila (10 l\noxo 1dn 1 no. quo pa:;:;ar;\ il vluo1ar CO!ll o :;ugulnlo 1001:
1 Aç1io 20'1!J Totnl
1
O ()(J~.IJOO -· Pmgwnm de e clut.:cJC,;lo 110 'i'rãnsllo ()0.000,UO 50.úOU,UO
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Fica IOdllLi<lu llil a~ üo ah;rlxo. o v11lo1 uliliL<tclo ad11111, p11ssa11do 11 viuorw t.:rnn o
!W(Jl lllllO Villo1:
l\çilo
2 2 16.0UO 1'1a11111e11çiio elas a11v1cla<las dn
011pm lur11011lo l\c1minb lwlivo
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
E lv1ftl!2.Lilill!J 1V1\ W !!1
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p rournnrnçilo fin;inr.oira - 3.3.!10.30.flll.OO, a1ó o limito <lo 1<$ 1\00.000,00 (qualroco11tos
mil roais) <11u111ls."
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
NDA ADITIVA Nº 05.
Cria açi\o doscrrlíl rto Anexo 1 da 1.00, que p11ss<Hfl n vigornr com o sog11l1110 1001.
1
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O 000 000 - DAsli11ar Roc:111 sos pnrn o 3.00.000,00 300.000,00
fochnmonlo o reforma du quudra policspo1livu do
CE lJ elas Arles
Ficíl reduzida e.la ação nhulxo, o vulo1 ullhm<fo ad ma. pastmndo a viuoiu1 com o
seguinte v;ilor~ _ _ - - - .-- - -,...,
1
l\çiio ~ 2020 Tolnl
Tloo ooo - Ma11111unção clns /\tiviclodcs ele 1.i'Oi'.000,00 1.7Ui'.OOO,OO
_ ~i~ta.~ co omor~ll ~s . . _ . . . . . .
Autores: Fabrício Preis de Mello - PSD e Januário Koslinski - PSDB
Rua Arnriboia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1532 85501-262
l'ar.iná
e-mail: ,·crcailori:ilso11 fri1osa@pal uhrn11ro.ro111.hr si1c: www.ramnrn11n1ohrn 11 ro.ro11Lhr
PalO Bmnco
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EMENDA Afllr!VA li" 06
c11,1 nçao dw.r.111a 1111 A1u:rn 1<1111 nn, qun pll ~r.<iró a vlgornr com o sco111111c t(!ot.
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Açiio 2019
2.23U.OOO Munulcmçtio du Dcpiutnmunl<J tio 1.1 G0.000,00
r1a11ojllllll:lllO U1 ha11 u
Autores: Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC
EMP.ND/\ ADITIVA N" on
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1.160.000,00
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snu11111lo vulo1.
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_____Aç;'io - - - 2 100.(){)0 Manutenção elas Allvida1ics
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2020 1
du 067 000 00 Total 1
:i!.067.000,00 -
Autor: Claudemir Zanco - PDT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho de 2018.
Rua Ar.triboia, 491
José
Presi
Fone: (46) 3272- 1532 8550 1-262
am ~
Q
R~°"rig~ C'\ drl L :rv'\ c~~ orrera
Membro
Pato Branco
e-rnai 1: ,·cr c:ulorgilso n foitosa@•palohrn11co.co111.h1· - site: w11·w.cn111arnpntobrn11co.com br
MUf\JICÍPIO
Vfe~ lf
SECRETARIA EXECUTIVA
J.\SSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 53/2019/APM Pato Branco, 02 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos que estamos enviando aos ilustres vereadores um
complemento à resposta relativa ao Requerimento nº 1470/2019 constante do Ofício nº
492/2019-DL, de 27 de junho de 2019 .
. ~ l "'e l J (zofj.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Regime Próprio de Previdôncia Social do Município de
Pato Bnrnco (PR)
: ~·-:...._.;)
1 ' • • ~
li>' , {
~IR 'i' RIA Dl: GOVERNO ~ ' ANCO DO ' RASlt
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
/\
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS ,
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PATO BRANCO
DATA-BASE DO CADASTRO: clezem1J1·0/20l8
DATA-BASE DA IH~AVAL IA ÇÃO : dezemhro/20 18
Jlr:isília - OF, alJril/2019
2
ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃ0 ........................................................................................ 4
2. OB.IE'l'LVO .................................................................................................... 4
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AtvlPARO LEGAL ........................................................................................ 5
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .................................................................. 6
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA ....... 7
6. PREl'vllSSAS ATUARJAIS .................. .................... .. ...... ............................. 9
7. REGll'vlES ATUARIA IS .................... ......................................................... 10
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO .................................................................. 11
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ............. 11
10. ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS ..................................................... 12
1 1. P!\SSIVO ATUARIAL ............................................................................... 12
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ............... ........................... 17
13. COTvlPENSAÇÀO PREVIDENCIÁRIA ..................................................... 17
14 . PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................................................. 18
15. PARECER A'J'UAIUAL .............................................................................. 20
ANEXOS
PROJEÇÃO DA RESERVA MA TErvlATlCA ..................................................... 27
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS ................................. 32
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS- PLANOS DE AtvlORTJZAÇÃO SUGERIDOS
............................... ................................................................................................ 35
ALTERNATIVAS A e B ...................................................................................... 35
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARJA JS Etvl CONPORl'vflDADE
COivf /\ LRP ............................................ .............................................................. 40
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS .............................. 45
3
1. APRESENTAÇÃO
O ordem11nenlo jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da Uniâo, Estados, Distrito f ederal e Municípios, consubslanciada nas Emendas
Constitucionais nºs 20, de 15/1 2/98, '11 , de 19/ 12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/201 2,
e 88, de 07/05/201 5, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e
demais norninlivos do ivlinistério Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho
financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.
t\ ex igêneia de real izaçiio de estudo atuarial com o o~j tiv o de 111011ilornr o
equilíbrio econômico-financeiro presente e futu ro dos respectivos regimes próprios visa
assegmar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes
sâo pertinentes.
O estudo atuari al, conforme estabelec ido nn Lei Federal nº 9.7 17/98, eleve ser
efetuado em cada exercício, de forma a serem mcnsurndas as variações nas hipóteses atuariais,
nos dados finance iros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial
contempla a atualizaçào dn arnílise elas obrigações e dos direitos futmos concernentes ao RPPS
do muni cípio de Pato Anmco-PR, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento
ao longo do período de 75 anos estimados pela legislaçâo para permanência do mesmo.
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação aluaria! com posição
em ) 1/ 12/2018.
2. OBJETIVO
O estudo prospectivo elas obrigações cio Instituto tem por objetivo mensurar o grau
de solvência econômico-financeira necessário parn manter os benefícios de natureza
previdenciária devidos nos serv idores públicos efetivos e respecti vos depenclenlcs, qualificados
na forma da Lei l'vlunicipal que instituiu e regul amentou o regime de previdência social dos
servidores públ icos municipais.
Como resultados do estudo atuarial, serão quantifi cados pnra o Instituto:
o O custo previdenciário de lodos os benefícios oferecidos em seu rcgu lamcnto;
4
DIREYOfU/.\ ü~ GO\/ O ANCO DO RA§ll
o As reservns nceess:írias ao pagmnenlo dos benefícios prcvidcnciiírios
estruturados em regime financeiro de capitalização;
o As alí<Juotas de conlribuição <Jlle equilibram finnnceirn e cconomicmnente o
modelo previdencinrio;
o As projeções nlunrinis de rcccilas e ele despesns com o pngamenlo de benefícios
e despesf!s adminislrnlivas cio lnslitulo para o período de 75 anos;
o Os <Jllnntilnlivos esperados para os grnpos de ativos, inativos e pcnsionislfls
para o período de 75 anos.
Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, curnprenos destacar <Jlle este estudo nluarial foi realizado dentro da vi.\·cio prospectiva de ocorrência
dos !'aios, consistindo, enlilo, em urna aniílisc de inferência do <JUe se estima ser observado ao
longo deste período, rnzâo pela qual os resultados devem ser interpretados denlro desta ótica.
Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fotos
relevnntes n<Jui cslirnaclos poderão ocorrer, dadn n natureza probnbilísticn dos eventos tratados
1111 avaliação ntuarial, o que reíorçn a necessidade de revisões anua is, coníonne prevê a Lei
rcdcrnl nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL
O trabalho ela reavaliação atuarial foi desenvolvido em observfü1cin tl Constituição
Federal e demais leis infraconstilucionnis, Resoluções e Portarias do Ministério ela l: conomia
aplidveis ao nssunlo, em especial i1quclns relncionaclas a seguir:
o Constituição Federal, arl. 110;
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 11º
20/98, nº ti I /03, nº 117105, nº 70/12 e nº 88/ 15;
o Lei Complemenlnr ~ 152, ele 03 de dezembro de 20 15;
o Lei redernl nº 10.887, ele 18 de junho de 2004;
5
o Lei feden1l nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
o Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada
subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
o Decreto 3.112, de 06 de julho de 1999;
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;
o Lei Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2000;
o !VI anual de Contabilidade Apf icada ao Setor Público (MCASP);
o Portaria MPS nº 403, de 1 O de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008;
o Portaria tvlPS nº 746, de 27 de dezembro de 201 1;
o Portaria iv!PS nº 563, de 26 de dezembro de 2014;
o Orientação Normativa SPS nº02, de 3 J de março de 2009; e
o Legislaçíio Municipal que rege a matérin.
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados pelo Instituto são:
o Aposentadoria por tempo de contribuição;
o Aposentadoria por idade;
o Aposentadoria por invalidez;
o Aposentadoria compulsória; e
o Pensão por morte.
6
DlfU! 'fOftlA Dli: GOVERNO ANCO DO rrtt\Sll
As condições de elegibilidade e rcgrns de c1ílculo dos benefícios estilo definidas no
nrl. 40 da Constituiçilo redera! e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05, 70/1 2 e
88/ 15, bem como na legislaçilo municipal que regulamenta o RPJ>S.
5. ELEGIBILIDADES PARA A Al'OSENTADORIA PROGRAMADA
Tendo em vista que o bencl'ício de aposentadoria programada representa aquele de
maior expressividade de reservas e custos parn o regime previdcneial, aprcscntanws, a seguir,
um resumo das condições de elegibilidade p11ra esse benefício, de acordo com a legislaçiio
11tiliz11 da 1rn presente 11valiaçào.
As elegibilidades para os demais benefícios podem ser encontradas na legislnçiio
relatada neste documento.
Regra geral para todos os servidores -- aposentadoria voluntária, com proventos
cal culados com base na média das rcmunernções c sem paridade de reajuste com os servidores
ativos:
o 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher;
o 35 ou 30 anos de contribuição, para o sexo masculino ou feminino;
o 65 ou 60 anos ele idade, pnr11 a aposentaclori11 por idade;
o 1 O anos de ele tivo exercício no serviço público;
o 5 anos no cargo ele tivo em que se daní a aposl!ntadoria;
o Os requisitos de tempo de contribui ção e idade serão reduzidos em cinco
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória.
Rçgrn para os servidores que ingressaram regularmente cm cargo ela Administração
Pública direta. autárquica ç f'unclncional. até 16/1 2/1998. com proventos calculados pela média
elas rennmeracôes e com a aplicação de fator de nntecipação de 3.5% ou 5% incidentes sobre o
benefício:
o 53 ou 48 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
o 5 anos no cargo dctivo em que Sl! daní a aposentadoria ;
7
o Tempo de contribuição igual, no mínimo, a:
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
o um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento
do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo exigido para a
aposentadoria integra l (35 ou 30 anos, conforme o sexo);
o Ü professor IHl função de magistério terá, na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no tempo
de serviço exercido nté 16/1 2/1998;
o O magistrado, membro do tvlinistério Público e Tribunal de Contas, terifo
na contagem de tempo de contribuição um adicional de 17% no tempo de
serviço exercido até 16/1 2/ 1998;
Regra para os servidores gue ingressaram regularmente em cargo ela Administração
P(1blica direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº
41103, com proventos calculados com base na remuneração de final de carreira e com a paridade
entre os rea justes de benefícios e dos sahírios dos servidores ativos:
o 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
o 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente;
o 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
o 1 O anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
Regra para os servidores gue ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquicn e fundacional, até 16/ 12/1998, com proventos integrais e com a
pnridnde entre os reajustes de benefícios e dos sahírios dos servidores ativos (regra instituída
12ela Emenda Constitucional 11º 47/05):
o 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente;
o 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
8
o Idade mínima resullnnte da reduçiio, relativamenlc aos limites cslabelccidos
no nrt. 40, § 1º, inciso Ili, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano ele
idade para cada ano de conlribuiçâo que exceder 30 ou 35 anos de
contribuiçiío, conforme o sexo do servidor.
6. PREMISSAS ATUARIAIS
/\s hipóteses alunriais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas
na reavaliaçào para determinar o comportnmcnlo das varinveis envolvidas na qunntil1caçiío das
obrigações previdcnci{1rias do RPPS.
As hipóteses alumiais e demais parâmetros empregados neste estudo foram
definidos c111 con formidadc co111 o disposto na Portarin nº 403/08 e esli\o apresenladas no quadro
seguinte, onde constam os valores utili zndos na avalinçflo 3111 2/2018.
allilhilli~~fumttIJID
,, f'i..~.:... ' ~ .. · ··~.,~· ., 1;:;;· ':.>;f. .AOAl1.llW1•'• ·'' ; .. · . .. .. ••• • :e :.- . .._.,.. ~:;:;~,
Taxa anual de juros real 6,00%
Tólnm de solirevivência de vúlidos IOGE-20 17
Túbua de 111or1alidade de vnlidos 113GE-20 17
Tílbua de sobrevivência de invíllidos IDGE-2017
Tnbua de mortalidade de inv;ílidos IBGE-2017
T;\lrna de cnlrnda c111 invalidez Alvaro Vindas
Fmnllia-padri\o para provisão de pensiio Pmnília real
Taxa de cresci111ento real dos salários 2,00%a.a.
Taxa de crcsci111cnto real dos bcnef1cios 0,00%
Fator de capacidade saléirial 0,980
Falar de capacidade de bcncficios 0,980
Indexador do sis1c111a previdcm:ial IPCA
Taxa de rolalividadc 0,00% a.a.
9
Reposição do contingente de servidores ativos
Idade de início da fase de contribuição para regime
previdenciário
Custeio administrativo
Estimntivn da data de entrada cm aposentncloria
7. REGIMES ATUARIAIS
Reposição, no plnno previclenciório, de toclo
servidor que se aposento, falece 011 se
desvincula do ente público.
25 anos
Custeado pelo tesouro
Para os servidores que não possuem direito n
nposentadorin especial foi utiliznda a idade
de aposentadoria como: a idade média entre
a idade ele aposentadoria com proventos
integrais (60 :mos mulheres e 65 anos
homens) e a idade de aposentadoria com
proventos proporcionnis nos casos em que o
servidor ndquirir o direito de aposentndorin
integral com umn idnde menor que 60 anos
para as mulheres e 65 anos pnra os homens.
Para os professores, nlém das regras uormnis
de elegibil idade, adotou-se as idndes
mínimas de 57,5 anos pnrn homens e 52,5
nnos para mulheres, de forma a aj ustar n
idade de nposentmlorin desse grupo de
segurados <lS efeti vas idades de
aposentndorin que vêm sendo registrndns
pelo ente p(1blico.
Os regimes financeiros (atuariais) utilizndos na presente reavaliação forarn os de
capitalizaç:'\o para as aposentadorias prograrnadas e reversões, de c<1 pit<1is de cobertura para as
aposentadorias por inval idcz, rcvcrsõcs e pensões de ativo, e de repartição simples para o
auxílio-doença, auxíl ia-reclusão, sa lário-farn íl ia, salc'1rio-mnternidade e despesa administrativa.
As definições para esses regimes são aquelas h·ad icio11alme11te adotadas rm
1 iteratu ra universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação de reservns
financeiras ele longo prazo, geraclns a partir dns contribuições do ente público e cios servidores,
bem como dos rendimentos financeiros auferidos a partir do investimento em merendo dessas
contribuições.
O regime de capitais de cobertura prevê a constituição das reservas matemáticas
cios benefícios que se estimn serem concedidos ao longo do próximo nno, enquanto que o regime
10
financeiro de repartição simples se earacleriza pela conlempornneidade enlre as rece itas e
despesas prcvidenciiírins, sendo ns alíquotas ele contribuição sfio definidas n cnda período de
forma a custear integra lmente os benefícios pagos 11 0 mesmo período. Nesse regime nfio sfio
co11s1i1uídas reservas e as receitas auferidas 110 período são inlegrnlmenle ulilizaclas para o
pagamento cios benefícios cio mesmo período.
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO
O cadastro utilizado na reavnlinção atuarial contém as informações do grupo de
segurados vinculndo ao RPPS, sendo Iodas as informações referentes a dezembro de 2018.
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
Esla rcnvaliaçâo contemplou o universo de 1.858 segurados, sendo todos ati vos com
vínculo efetivo.
Qu• nlida1lr
Siln•(iln ria Pornl•(Ão
Cohrr11t
s~"º S~ O Sno
Ftnt. .\lx<r. F'rm.
Atin•I (folJI) 1.-167 J?I J.lG.1,8.1
,\liHH Jghtbio ) .ns lO U .15,05
1\ti\ ,\i Nào·~IJgiH~ io) 991 .171 2.i9S,78
,\pv<rnl.lJo; (folll) o o
1\J)()HotJJos o o (~h illfriol
1\ p...-st11IJd1.•s ~\\o· o o ~béU~ io~
1\ JkHcnl lJos 1x'r Ttmro o o d~Co .
1\)1\)it'lllJJOi JlN (J ~ o o
1\pus·rnlJdos por (J o Compuls.óril
Ap<.lj(UIJJ(li 11(\f (J o ln1JliJa
1\J'lo,,líi:n!Jdo.> Jh~ o o En\,:~iJ I
P~rni isf.i ~ (Tt.'fJI) o o
P"·m PnÍ~ JS ( \'ifJ!i~ios) o o
l'<mfonist:lS o o (l~1111"-'' ri('l> )
TOTAi. 1>1: 111:;\'t:FICl,\HIOS • J l/l lll018
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Sr10 Suo S-no St.lO
Frm. ,\l.,r. FtnL ~hu\'.
Jl,·11 H .-17 ·1.788.0.11,V 1.7SU lS,S(,
J l,86 .11,67 J.0 11.6 16.SG S0 R.~.I
Jl,1l Jl,35 1.776 387,(·6 1.101 310, l.I
Totol
6 570 ~61,7 8
l .09 l.S6 I,'>?
·l.47S.l.?7.l'J
1 O.ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS
/\ base de dados uti 1 izacla está posicionada em dezembro de 2018 e os testes de
consistência realizados dcrnonslrarmn a qualidade da referida base de dados e sua adequação n
elaboração da avaliaçilo atuarial, demonstrando com fidedignidade a situação previdenciííria e
atuarial do RPPS.
Os dados se reforem a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos cio
ente público, inativos e pensionistas e não foram necessários ajustes significativos na base ele
dados, o que atesta a sua qualidade, compl etude e atualização.
J I.PASSIVO ATUARIAL
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras ele
cálculo, elegibilidades e nas ai íquotas vigentes cm J 1/1 2/2018, conforme informações enviadas
pelo órgão gestor do RPl'S.
O balanço atuarial contempla apenas os benefícios estrnlmados em regime
financeiro ele capitalização.
O plímo de custeio utilizado 110 cá lculo da situação atuarial do Instituto é composto
pelas seguintes alíquotas:
o J 1,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da
remuneração;
o 11 ,00% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela
cio beneficio que excede ao !elo cio RGPS;
o 14,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores
ativos, a título de contribuição nornrnl.
12
TABELA J - BALANÇO ATUAIHAL - GERAÇÃO ATUAL
~-----~~ ......... ~~~-~·- '• .. ·1 ~ . .' ·-. (j,\1:;: ·-: 1._::'~>, .... ,,_ ·:.·.'·~ ,:.-.. ) '1\l.ORATllAl.
~. ~-· z... ~ .~.~--.~~ -~ ~-·Í'J ~~.:~·· ~ ~'. _: .. ~;i:._ ·~ - ··- - .1
ltESEn\'AS i\IATEM.\'l'ICAS TOTAIS(,\+ ll) 331.827.7"3,2')
nESEH\'AS i\IATEi\lkflC,\S DE llENEF(CIOS ,\CONCEDER (A) =
(A.2 + 1\.J - ,\.1 - ,\..I) 331.827.743,29
Totnl cio Valor l'rcscntc 1111~ Contribuições fiulurn~ (,\.1) l 7 l .%0.Uf1S,•IO
Valor l'rcsclllc 1lns Conlribuiçõcs sobre Sol~rios 15'.U.17.755,:l2
Vnlor l'rcsc11tc das Contrihuiçõcs sohrc lk 11el1l'ius 18.2 12..1 10,08
Tutu! do Valor l'rc ~c 111c dos Uc11dkios Futuros (:\,2) 559.J 19.787,·14
Valor l'rcscnlc das i\poscntadorias 503.770. IRJ,99
V:tlnr 1'11:s,·11tc das l'c11s1ks 55.549.603.·15
\111lnr l'resc11tc n~ f>c spcsns Atlminislrntirns (1\.J) 0,00
\'nlur Prcsc11k da Corupcmaçi\o fiiuaiwcirn H lkccbcr (,\A) 55.IJJl.'.17H,7S
HESEln';\S MATEi\IATIC,\S DE BENEFICJUS COo'íCEl>IDOS (lJ) =
(11.1 - 11.2) o,uo
Tnlnl tio \lnlo1· Presente 1.íquiclo dos Ucndlclos Concctlltlos (Atunls
1\poscnfmlus e Pensionistas) (B.I) U,UO
Valor l'rcscnl\! tios lknclldos de 1\pns.:111adnria º·ºº
Valor l'rcs,·ntc tios llenellcios d.: P.:nsiio º·ºº
\lnlor Pn:$.:ntc das Co11trih11iç<ies $\lhrc 1Jc11ct1cios (-)
Vnlor l'rcscnt<' tia Compcnsnçiio fii111111rclrn 11 IlccclJcr (ll.2) º·ºº
\'1\LOH l'IU<:SENTE DOS 1',\l{CELA1\IENTOS (C} 0,00
l'i\TIUi\IÔNIO LÍQUJOO (I>) 9 .• IOJ.2·12,17
Dl FI CIT ,\TllAIUAL (D+ C - A - ll) -322"124.SO 1, 12
13
TADELA2-IlALANÇOATUAillAL - GERAÇÃOFUTURA
[~, · · ~ ftu~~\~- ~,..;~-~ -'..~ -.. -~~ . _-... _ - ;,\l o!~ \Tú ~· ~ ·. ) -· ,.:;.1t,•,)i,·~ _..'··-- .. .-- ... ~ ...._._. ;_~ ·~ ... U-111\:,,,.c..L... _, -..:.!.;_;,._- ~ ... ::.. ... _._....:;
rmsimVAS l\IATEilrÁTICAS TOTAIS (A+ U) -96.177.417,19
RESERVAS i\IATEL\IATIC,\S DE DENEFÍCIOS A CONCEDER (A)=
(A.2 + A.3-1\.I - AA) -96. 1'17.417,19
To111l 1lo \'nlor Prcscnl c dns Co111rihuiçf1cs Fulurn~ (;\.I) 260.2 I0.052,66
Vnlor Presente das Contrilrniçõcs sobrn Snl:lrios 260.210.052,66
Vnlor Presente elas Contribuições sobre 13cnclicios 0,00
Tot11I do \'nlor Pr<'scntc tios IJcncficios futuros (A.2) 1 G-l.032.635,47
Valor Presente das Aposcntadorh1s 1·14.630.322,78
Vnlor Prcscutc elas Pensões 19.402.312,69
Valor rr('SClltc da~ lh>sprs:1s ,\d111inislrn1il'llS (A.3) º·ºº
Vnlor Prcs çnlç dn on1pcn~nçi\o Finnnrdm 11 llccc!Jcr (1\.4) O,Oll
ltESElt\',\S L\l:\TEL\IA°l'IC,\S DE LIENEFICIOS CONCEDIDOS (li) =
(D.I - 0.2) 0,00
Totnl do \'nlor Prcscnl<' Líq11i1lo 1los llcn<'fidos Conc<'ditlos (Atunis
Apos<'nladus l' Pcnsionistns) (D.I) 0,00
Valor Prcscntl.! dos Dcnc llcins de Aposentadoria 0,00
Valor Pr.:scnlc dos Rcncl1cios de Pens;1o 0,00
Valor Pre sente das Cnntrihui\'<les sobr.: llcncl1cios (-) -
Vnln1· Prcscnlc d:i Co11111cnsnçilo Finnnrclrn n Hcccllcr (Il.2) 0,00
\'AI.OH PRESENTE DOS PAllCELAi\IENTOS (C) 0,00
l'ATHl."Ôi\'10 LIQUIDO (D) 0,00
11ÉFIC IT A'l'UAHJAL (ll + C - A - D) 96.177.-117,19
14
TAllELA 3 - BALANÇO ATUARIAL-GERAÇÕES ATUAL E FUTURA
[,~~~-;~~~~~Í~}j~,~r· ,:_·._ -.··.· .... · \•:\l:Oll.NJ'l!AL .·) .,. ,. .;-..,ii -l~~r + • ~ 't ~ • ..:.~~1 ,.#"; ..... < ... ... . - . ~
~, ............ ~ __.... ~.~ ... ~llll:U~----···· .. ·- --- .-• .,.J
HESErtVAS "1ATEl\IATICAS TOTAIS (A+ D) 235.650.326, I o
llESElt\'AS MATEi\IATICAS DE llENEl•'ICIOS A CONCEDErt (,\) =
(A.2+A.3-A.l-A .. I) 235.650.326, 1 o
Tulnl tio Valor l'r<"scnlc das Conlrihuiçõc~ Futurns (,\.1) ·131. 770.118,06
Valor Presente dns Contribuições sol.ire Salários 4 l 3.557.807,9S
Valor Presente dns Contribuições sobre 13cncl1cios 1S.212.:lI0,08
Tulnl du Valur l'rcscnlc tlus Ueue!Tcios Futuros (A.2) 723.352.422,91
Valor Presente tlns Aposcntmlorins 64 8.400.506, 77
Vnlor Presente 1lns Pensões 7·1.951.91(>, "'
V:ilor Prcsenll.' dn ~ De1pesns Atln1i11islrnlll'ns (A.3} 0,00
Vnlnr l'rc~rnlc rln Com11cnsnçi\n l'innnerirn n Ilccchcr (A.'1) 5S.9Jl.978,75
IlESEln',\S i\IATEMkl'ICAS DE llENEfofCIOS CONCEDIDOS (IJ) =
(íl. I - 11.2) U,00
Tolnl tio \';1(or l'resenh• Lírpildo 1los llene!Tclos Conccditlus (AI unis
Apnsenlnrlos e l'e11sinni1lns) (11.l) 0,00
Valor Prcscnlc dos 13cncllcios de J\poscnladoria º·ºº
Valor l'rcscnlc dos Dcnclkios de Pensão º·ºº
Valor f'rcscnlc das Contribuições sol.ir.: Uendicios ( ·) º·ºº
\'nlol' Pl'cscnlc da Compcnsnçilo Fi111111ccirn n Receber (D.2) º·ºº
VALOH l'HESENTE DOS l'AHCELAl\llZNTOS (C) 0,00
l',\TIUl\IÜNIO LIQIJIDO (D) 9.403.2·12, l 7
OÉl'ICIT ,\ TU,\lU,\L (D+ C - A · D) -226.2-t?.083,93
15
O Valor Presente cios Benefícios Futuros representa o somatório cios benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
rundaclos ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios promct idos a esses
segurados no ruturo sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao
plano.
O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições ruturas, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente no Valor Presente dos Benefícios Futuros desses
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente nn
data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futura s estão inseridas,
ainda, as contribuições que sen1o arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as
11 ow1s determinações da Emenda Constitucional nº 111 , esses grupos dcvcriío pngar
contribuições sobre a parce la dos benefícios que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o
impacto dessas contribuições para o numicípio será mínimo, dado que o valor médio dos
proventos de aposentadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente.
A reservn matemática 011 passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras
palavras, n reserva matemática é o montante que jú deveria estar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas
na prática e se as contribuições normais e suplementares ti vessem sido corretamente aportadas.
O confronto entre a reserva nrntemáti ca e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser supcravitária, defícit{1ria 0 11 nula.
Os resultados foram agrupados cm Benefícios a Conceder e Oeneflcios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para
com os indivíduos que ainda não estão cm gozo de benefícios, compostos pelos atuais
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grupo dos
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão e111 gozo de
benefícios.
16
Conforme informação prestada pelo órgão gestor do RPPS, o valor do ativo líquido
do plano, em 3 1/12/2018, era de R$ 9.403.242, l 7.
Observa-se, como resultado da reavaliação atuarial, que o RPPS apresenta um
déficit atuarial, relativo il geração atual, de R$ J22.424.501, 12, considerando-se as premissas
ui i 1 izadas, as regras das Emendas Consl i tueiona is nºs 4 1 /03, 4 7 /05, 70/ 12 e 88/15 e as a líquolas
de contribuições mencionadas nnterionncntc.
12.RES ULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
/\s proj eções atliariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no :mexo li deste relatório, considerando as tmrns de contribuição
atualmente cm vigor no regime de previdênc ia municipal. No quadro estão apresentados os
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do período de 75 anos,
considernnclo-se a população aluai e futura de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada
exercício futuro e para o sa ldo llnancciro.
t\ análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o montante
anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o lotai de rcccilas de
contribuições arrecadadas no exercício. Considerando-se o valor do patrimônio, o RPPS flcnní
solvente até 2036.
/\nexo ao presente relatório encontra-se o demonstrativo das projeções atuariais
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS e com as alíquotas propostas pnra o
equacio11nmc11to do déficit ntunrial.
13.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme prevê a Lei Federal 11º 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compcnsnção financeira entre o Regime Geral ele Previdência Social e os regimes de
previdência estaduais e 1m111icipais, uma parccln do pnssivo ntunrial é de responsabilidade do
RGPS.
17
Nesta reavaliaçilo, a estimativa de compensação previdencii1ria a receber foi
calculada com base nos tempos de contribuição de cada segurado e 1 imitada a 10% do valor
ntual dos benefícios futuros.
14.PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financinmcnlo cio
regime de previdência municipal.
Os custos do primeiro quadro cstào apresentados por tipo de benefício e sào aqueles
que equilibram o regime ele previdência face nos benefícios que o mesmo necessita pagar nos
seus segurados. Os valores representam os custos cios benefícios do plano, expressos em
percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuiçflo dos servidores ativos. Para
efeito de cál culo do custo, os benefícios cios aposentados e pensionistas foram considerados
pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar no regime de
previdência.
TABELA 4 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS
Aposentmlorin progrnmadn 11 ,03%
Aposentadoria ele professor 8,09%
t\poscntaclorin por invalidez t,59%
l'cnsiio de nposcntadorin progrnmncla 1,87%
Pensão ele invalidez 0,14%
Pc11sí10 de ativo 3,16%
18
ANCO DO ' RASIL
TAilELA 5 - PLANO DE CUSTU:JO PROPOSTO PARA 2019
r· ' ' -::C"~ ~.~-,~-'.":::''."'<'f. ·.· ,.;. - -- -·
ALIQllOTA 1
1
1 _.,. ._ .. ;- .... :• '
1
1 ; . - . 1
r: .ui_.~~~= ;: .. :~.e". .. 1
(º/o) ___ -d • =- - ·-::...... -!"':.--= - - -
Enlc J1(1hlico (rnntrihuiçào nonnal sohrc snl:lrios) 1·1,00%
Ente pí1hlico (co111rih11içào extrnouli111íri11, sohrc solórios) RS 1.62U27,l!1
Srr\'iclor ntivo 11 ,00%
S,•1vi1lur inatirn (contrihniçào sohrc n pam:lu cxcctlcntc no teto do l{Gl'S) 11 ,00%
l'cnsionistn (contrihuiç;'\o sohrc a parcela cxccdcntc no 1ct11 do RCil'S) 11,00%
19
15.PARECER ATUARIAL
t\ reavaliação atuarial do R PPS de Pato Drnnco revelou a existência de um déficit
atuarial, em relação à geração atual de segurados, evidenciando a insuficiência do custeio atual
frente às obrigações prcvidcnci{1rias assumidas pelo referido regime.
Conforme demonstrado 110 quadro do balanço atuarial, o regime de previdência do
município apresenta uma insuficiência atunrial, cm relação :1 gernçfío atual, de R$
322.424.501 , 12, cujo valor rcprcscntn a diferença entre as reservas 111ate1rníticas (R$
331.827.743,29) e o valor do patrimônio existente em dezembro de 2018 (R$ 9.403.242, 17).
Apresenta-se, na tnbela seguinte, n composição do patrimônio do plano cm
confonnicladc com as informações prestadas no 01\ IR, bem como ns reservas mnternilti cns do
plano de benefícios.
OEMONSTAATIVO DO RESULTADO ATUARIAL- BENEFfCIOS AVALIADOS EM REGIME OE CAPITf\LIZAÇÃO
GERAÇÕES GRUPO ABERTO
DESCRIÇÃO GRUPO
CONSOLIDADO
FECHADO {R$) FUTURAS (R$) (RS)
Valor aluai das remunerações ruturas 762.544.780,3'1 1. 293.933.628,36 2.056.478.'108,70
ATIVO 9.403. 242, 17 - 9.403.242, 17
Ariiicacões em se<1menlo de remia fixa 9.403.2'12, 17 9.'103.242.17
Aplicações em se!lmento de renda variável
Aplicações em seQmenlo de imóveis - Aplicações suleilas a enaua<lramonlo
Tllulos e valores não suieitos ao enauadramcnlo
l:lens. direllos e demais alivos - PMBC - - VPABF - CONCEDIDOS
(-) VACF - CONCEDIDO - ENTE
(-) VAGI' - CONCEOIOO-APOSENT/IOOS E PENS.
PMBaC 387. 759.722,0'1 196.177.417, 19) 291.682.304,85
VPAOF - ACONCEDER 51 1.107.477,36 164.032.635,'18 705.140.112,84
(-) VACF - A CONCEDER - ENTE (88. 11 2.049,82) (149.514.Q30,76) (237.626.000,58)
(-) VACF - A CONCEDER - SERVIDORES ATIVOS (65.235. 705,50) 1110.696.021,91) (175.931. 727,4 1)
PROVISAO MATEMATICA TOTAL 387. 759.722,04 (96.177.417,19) 291.582.304,85
COMPENSAÇAO PREVIDENClAíllA A RECEBER (55.931.978, 761 (55.931.978, 76)
COMPENSAÇAO PREVIDENCIAíllA A PAGAR - VALOR ATUllL DOS PARCELAMENTOS
RESULTADO ATUARIAL 1322.-124.501, 12) 96.177.417,19 (226.247.003,93)
No desenvolvimento da presente reava! iaçfto foram uti 1 izadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas nD relatório de avaliação atunrial, bem como a legislação
constitucional, federal e municipal que regulam o fu11 ciom11nento dos regimes de previdência
dos servidores públicos e, cm especial, do RPPS de Pato Branco.
20
-
O cadastro utilizado na rcavaliaçfio atuarial conté111 as infor111ações do grnpo de
segurados vinculado ao plano de benefícios, sendo todas as infor111ações referentes a cleze111bro
de 2018.
O montante da folha salarial utilizado nns projeções foi de R$ 6.570.562,80.
As hipóteses ntuarinis estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
A vai iação Atuarial - DRt\J\, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de
avaliação atuarial cm poder do órgão gestor do RPPS.
As justifica tivas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas
nornrns de preenchilllcnto do ORA/\ 2019 estão abaixo apresentadas.
Idade hipotética adotada nesta avaliação cotllo pri111eirn vinculaçflo a 25 anos
regilllc previdenciário - rvlasculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação co1110 primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - rc111inino
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as inforlllaçõcs fornecidas pelo
órgão gestor do RPPS.
Parâ111ctros e critérios utilizndos no cúlculo dos compromissos dos novos entrantes que
integrarão as lllnssns de segurados dns gerações ruturas
Perfil da geração futura
Idade de entrnda : tllesma idnde adotada parn a hipótese de idade hipotética como pri111cira
vi ncu laçiio a regi 111e previdenciário.
Idade de aposcn tacloria: aplicam-se as 111es111as elegibi 1 idades da geração atual.
Evolução salarial: adota-se urn vetor de sal<1rios rnédios por idade e sexo, ca lculado com
base na geração atual, aplicnndo-sc, ninda, a rn csrna hipótese ele tnxa real de cresei111c11to
snlarial utilizada para a geração atual.
Alíquotas ele contribuição: as 111csrnas adotadas para a geração atual.
As demais hipóteses ele rnortalicladc, in va lidez, !'atores de capacidade e fa111ília 111 éclia são as
111es111as da geração atual.
21
ldnde Tvlédia Projetnda parn a aposentadoria progrnmada - Não Prnfessores - 63,2 Masculino
Idade ivlédia Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 58,2 r c111ini110
Idade tvlédia Projetada parn a aposentadoria programada - Prnícssores - 57,6 Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria progrn111ada - Professores - Feminino 53,4
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliaçilo são:
a) 14,00% do 111u11icípio, incidente sobre a re111u11ernçào dos servidores ativos, a
título de contri bu içâo norma 1;
b) 11 ,00% dos servidores ativos; e
c) 1 1,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RUPS.
O custo dos benefícios assegurados µelo RPPS é de 25,88%, para o custo norma l e
de 20,01 % pnrn o custo suple111e11tar de a111ortizaçào do déficit atunrial no longo dos próximos
35 anos.
forma s:
O déficit atuarial registrado nesta avaliaçâo poderá ser equacionado das seguintes
a) /\través de alíquotas de contri bui ção no longo do período entre 20 19 e 205\
incidentes sobre a lo lhn sa larial, cttio percentual será de 1,86% e111 20 19, sendo
elevado para 20,98% a partir de 2020, pcnnnnecendo vigente até 2053.
b) /\través de aportes ao longo do período entre 20 19 e 2053, conforme a tabela
abaixo.
TABELA 6 - PLANO DE AMORTJZAÇÂO,
ALTERNATIVA B - APORTES
22
ANCdJI IDHOJ I' )RMll
·· :· · ~FORTE ANUAL ,
~--~-- ---- - -- - - - '
"~[_~ :·~ ~:.~~·· :.::-,. ' •• L. (R$) !
2019 1.621.527,81
2020 2. 929 .334,63
2021 4.288.805, 12
2022 5.701.482,69
2023 7.168.951,85
2024 8.692.839, 17
2025 10.274.814,41
2026 11.916.591 ,53
2027 13.619.929,80
2028 15.386.634,96
2029 17.218.560,36
2030 19.117.608, l 2
2031 2 1.085.730,37
2032 23. 124.930,47
2033 25.237.264,28
2034 27.424.841,46
2035 29.689.826,83
2036 32.034.441,68
2037 34.460.965, l 9
2038 36.971 .735,86
2039 39.569.152,98
2040 42.255.678,08
204 1 45.0:D.836,53
2042 47.906.219,04
2043 50.875.483,32
2044 53.944.355,69
20115 57.11 5.632,75
2046 58.257.945,41
2047 59.423.1 04,32
2048 60.611 .566,40
2049 61.823.797,73
2050 63.060.273,69
205 1 64.321.479,16
2052 65.607.908,74
2053 66.920.066,92
Observa-se que existe um custo de lrnnsiçâo vinculado ao RPPS, fruto da não
consliluiçâo, na devida época, das rcservns necessárins 1n1ra o custeio do tempo de serviço
anterior à instituiçâo do regime previdcnci{1ria. Essa trnnsição se dará ao longo de 35 anos e,
llndo esse período, o custo previdencilirio do município retornará parn o patamar aluai.
23
' í\NCOOO I RMIL
Abaixo se cncontralll os pnrfünctros e a dc111onstrnção da suficiência do plano ele
Hlllortizaçi\o pnrn o eq uacionamento do déficit atuarial, considera ndo-se a alternativa B. A
alllortizaçfio ser{\ fe ita por nlíquotns, sendo os pngmnento::; das contribuições cl'ctuados de fo rllla
postccipndn.
ALTERNATJVA B
Juros 6,00%
Prazo 35 anos
Déficit 322.'124.50 1, 12
Crcscilllento da folha sa larial anual 2,00%
Qtclc. Mulheres 1.467
Qtde. 1 lomcns 39 1
Sal1\rio lllédio - lllulheres ).263,83
Sali'irio médio - holllens 4.558,90
Folha salarial anual 85.417.390,63
Porconlunl Oase do n Ano Aporias (R$) Saldo Inicial Pél{J<llllOlllO Juros Saldo Final
(%) Câlculo
1 20 19 1.621 .527,01 87.125.002.73 322.424.501.12 1.621.527 .8 1 19.345.4 70,07 340.140.443,38
2 2020 2.929.334,63 00.000.175.90 340.140.443.38 2.929.334,63 20.408.906.00 357.620.0 15.35
3 202 1 '1.200.805,12 90.645.539,50 357.620.015.35 4.288.005, 12 21.457.680,92 374.790.891,15
4 2022 5.70 1.482,69 92.458.450,29 374.796.091.15 5.701.482,69 22.487.013,47 39 1.583.22 1,93
5 2023 7.168.951,05 94.307.619,30 391.583.22 1,93 7.168.951,85 23.494.993,32 407.909.263,40
O 2024 0.692.839, 17 96.193.77 1,68 407.909.263,40 8.692.839, 17 24.474.555.80 423.690.980.03
7 2025 10.274.8 14,41 98.117.647, 12 423.690.980,03 10.274.814,4 1 25.42 1.458,80 430.837.624,42
8 2026 11.916.59 1.53 100.080.000,06 430.037.624.42 11.916.59 1.53 21'1.330.257,47 '153.251.290,36
9 2027 13.619.929.80 102.061.1300,06 453.251.290,36 13.619.929,80 27.195.077,42 '166.826.437.98
10 2020 15.306.634,96 104.123.232,06 466.826.437 ,98 15.386.634,96 28.009.586.28 4 79.1149.389,30
11 2029 17.2 18.560,36 106.205.696,70 470.449.389,30 17.218.560.36 28.766.963,36 490.997.792,30
12 2030 19.117.608.12 108.329.8 10.64 490.997.792,30 19.117.608.1 2 29.459.867.54 501.340.051,72
13 203 1 21.005. 730,37 11 0.'196.406,05 50 1.340.051.72 21.085. 730,37 30.080.403, 10 5 10.334.724,'15
14 2032 23. 124.930,47 11 2.706.334,99 510.33'1.724,45 23.124.930,4 7 30.620.003,4 7 517.029.877,•1 5
15 2033 25.237.264,28 1 M.960.461,69 517.029.877.45 25.237.264.20 3 1.069.792.65 523.662.405,82
16 2034 27.424.84 1,46 117.259.67092 523.662.405,82 27.424.84 1,46 3 1.'119.7'14,35 527.057.308,71
17 2035 29.069.826,83 119.604.0604 527.657.308,7 1 29.669.026.83 31.659.430,52 529.026.920,'10
10 2036 32 .034.441,68 12 1.996.961,03 529.626.920,40 32.034.44 1,66 31.777.6 15,22 529.370.093,94
24
Porconlual Baso !lo 11 Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pauamonto Juros Saldo Final
(%) Câlculo
19 2037 34.460.965, 19 124.'136.900,86 529.370.093.94 34.460.965, 19 31. 762.205,64 526.671.334 ,39
20 203B 36.071. 735,86 126.925.638,86 526.671.334,39 36.071. 735,86 31.000.200,06 521.299.078,59
21 ?.039 39.569.152,98 129.'164.151.65 52 1.209.070,59 39.569.152,98 31.277.992,72 513.008.718,33
22 2040 42.255.678,0B 132.053.434,69 513.008.718,33 42. 255.678,00 30. 700.523, 1 o 501.533.563,35
23 2041 '15.033.036,53 134.694.503,38 501.533.563,35 45.033.036,53 30.092.013,00 406.591.740,62
2'1 2042 47.900.2 19,04 137 .380.393,45 48G.59 l .740,62 47.906.2Hl,04 29.195.504,44 467.881.026,02
25 2043 50.075.'183,32 140.136.161,32 467 .88 1.026,02 50.075.483,32 20.072.061.56 445.078.404,26
26 2044 53.944.355,69 142.930.884,54 445.070.'104,26 53.944.355,69 26. 704. 704,26 417.838.752,03
27 2045 57.115.632,75 M5.797.6G2,23 417.038.752,83 57.115.632,75 25.070.325, 17 305.793.'145,25
28 2046 50.257.945,41 140.713.615,48 305.793..145,25 50.257.945,41 23.147.606,72 350.603.106,56
29 2047 59.423.104,32 151.687.087 ,79 350.603.106,56 59.423.104,32 21.040.906,39 312.300.988,63
30 2048 60.611.566.40 154.721.645,54 312.300.988,63 60.611.5l16,40 18. 738.059,32 270.427.481,55
31 2049 61.023. 797.73 157.O 16.o78,4G 270.427.'181,55 61.823.797,73 16.225.648,89 224.029.332,71
32 2050 63.060.273,69 160.972.400,02 224.029.332,71 63.060.273,69 13.409.759,96 175.258.818,98
33 2051 64.321.479.16 164.191.048,02 175.258.0 10,98 64.321.479, 16 10.5 15.529, 14 121.452.868,96
34 2052 65.607.908,74 167.475.684,99 12 l.'152.068,96 65.607.908. 74 7.207.172,14 63.132.132,36
35 2053 66.920.066,92 170.025. 198,68 63.132.132,36 66.920.066,92 3. 707.927,94
O plano de custeio proposto para 2019, considerando-se a implantação da
alternativa 13, prevê contribuições do nH111icípio ( l 11%), do servidor ativo ( 11 %), inativos e
pensionistas ( 11 %), sendo estas liltimas incidentes sobre n parcela dos benefícios que exceder
ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplidvel aos RPPS. Além da
contribuição normal, o município sen'1 responsúvcl pelo nportc previsto no plano de
amortização.
O dc111onstrntivo dos íluxos financeiros com a allernntiva proposta cst{1 anexo ao
rclntório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o sa ldo previdcnchírio será
suliciente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e
dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo
do tempo, tendo em vistas mudnnças no perfil et:írio, previdenchírio, salarial ou familiar dos
segurados cio regime previdenciário.
O De111onslrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA foi preenchido
levando-se e111 consideração as alíguotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdencié1rios são arranjos concebidos para longo período de
maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes i111 ediatos, Ião logo
scjnm identificados problemas estruturais ou conjunturais que vcnha111 a desequilibrar
fínanceirn, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a nrnm1te11ção do equilíbrio de um
25
·6,62
J.\l\1CO DO 1 ~lASI L
l'undo prcviclenciúrio requer constante e contínuo 111onitonm1e11to das obrigações cio ente
fcclcrntivo e sua justa fundação.
Neste ponto n Constituição Fcclcrnl delcr111i11ou, com n modificnçi\o introduzida pela
E111encla Constitucional nº 20/98, o alcance e n manutenção do equilíbrio atuarial ele todos os
regimes previdenciários de entes pilbl icos, sendo rali ficndn pela regulmnentaçiio cios regimes
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.0 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - DF, 08 de nbril de 20 19.
26
ANE)(O 1
- , PROJEÇAO DA RESERVA I\1A TEMATICA
27
A projeção elas provisõt:s matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada
de forma linear, consielernndo-sc a l'órmula que estó apresentada nas orientações ele
preenchimento do DRJ\A 2019, a qual está transcrita a seguir.
V- 1' V= 1' + -
1
--
0 - x k onde k = número de meses contados a 1>artir da nvalinçâo·, ~ o 12 >
12
0V = valor atual na data da avaliaçüo e i11 = valor atual posicionado doze meses após a data ela
avaliação.
O cálculo de i1' foi efetuado com base na projeçfio da reserva matemntiea para o
final de 20 19, considerando-se um ambiente inflacionário ele 4,00% a.a., a taxa de juros adotada
na avaliação atuarial e os flu xos de contribuições, bt:nefícios e despesas administrativas
estimadas para o período.
Os resultados da projeçilo das provisões matemáticas estão apresentados no quadro
seguinte.
Nº DA CONTA NOME DA CONTA ja n/19 fov/19 llHH/19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Malemálicas Previdenciárias 335.662.500, 17 339.497.433,0ô 343.332.277.94 a Longo Prozo
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de - üenellcios Concedidos
2.2.7.2.1.03.01 Aposenladorias/Pcnsões/Oulros Bencr.
do Plano Prcvid. do ílPPS - -
2.2.7.2.1.03.02 (-) Conlribufções do Enle para o Plano - Previdenciário do ílPPS
2.2.7.2.1.03.03 O Contribuições do Aposenlado para o - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (-) Conlribulções do Pcnslonlsla para o
Plano Previdenciário do RPPS - -
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Prcvidenclá1ia do
Plano Prevldenciá1io do RPPS
(-) Parcelamenlo de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do -
ílPPS --- -- -- -- - - ---- - - - 2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 335.662.500, 17 339.497.433.0ô 343.332.277,94 Benellcios a Conceder
2.2.7.2. 1.04.01 Aposcntadorias/Pensões/Oulros Bencf. 545.050.753,91 518.994.030,46 552.937.307,01 a Conceder do Plano Prev. do ílPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-} Conlribuições do Ente para o Plano 07.974.7 14,13 07 .037 .370,4 4 07.700.042,76 Previdenciário do ílPPS
2.2. 7.2.1 .04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 65.093. 706,60 64.951. 707. 70 6•1.009.700,00 Plano Previdenciário do RPPS
2.2. 7.2.1.04.04 O Compensação Prcvidencláliri do 5G.319.7'15,01 56.707.511,26 57.095.277,52 Plano Previdenciário do RPPS
28
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fov/19 rnar/19
-
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - -
2.2.7.2.1.05.96 (-)Outros Créditos do Plano de - - An1ortização
-cont i mmçãoN° DA CONTA NOME DA CONTA abr/1 9 mal/19 jun/19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 317. 167. 122,62 35 1.001.967,70 354.636.6 12,59 11 Longo Prazo
2.2. 7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Bcnellcios Concedidos
2.2.7.2.1.03.01 AposcntadoriasfPensões/Outros Bener.
do Plano Previd. do RPPS -
2.2. 7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.0•1 (-)Contribuições do Pensionista par11 o
Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2. 1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS -
(-) Parcelamento de Débitos
2.2.7.2. 1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do
RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de :117.167.122,62 351.001.967. 70 354.636.612.59 Beneflclos a Conceder
2.2.7.2. 1.04.01 AposentadoriasfPensões/Outros Oenel. 556.860.563.56 560.623.660, 1 t 564.767.136,67 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 67.562.707,07 87.425.37 1,38 67.288.035,69 Previdenciário do RPPS
2.2.7.2. 1.0-1 .03 (-) Contribuições do Servidor para o 64.667.709,90 64.525.71 1,00 64.383.7 12, 11 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2. 1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 57.463.043, 77 57.670.8 10,QJ 56.256.576,29 Plano Previdenciluio do RPPS
-
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de - Amortização
2.2.7.2. 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - Amortização
-conl i 1rnaçiíoti° DA CONTA NOME D/\ CONTA Jul/19 ago/19 seU19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 358.67 1.657 ,4 7 362.506.502,35 366.341.347,23 a Longo Prazo
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Beneflcios Concedidos
2.2.7.2. 1.03.01 Aposentíldorias/Pensões/Outros ílencl.
do Plano Previd. do RPPS -
29
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 soU19
2.2. 7.2.1.03.02 O Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS
2.2.7.2. 1.03.03 (-) ConlrilJuições cio Af)Osentado piHil o
Plano PreviclcnciArio do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (-) Contribuições do Pensionista para o
Plano Previde11ciá1lo do RPPS -
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensaçao P1evidenciá1ia do
Plano Prevldcncl~ io do RPPS -
(-) Parcelamenlo de Débitos
2.2.7.2. 1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do
RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 356.671.657,47 Benelfcios a Conceder 362.506.502,35 366.34 1.347,23
Aposentadorias/Pensões/Outros Bencl. 2.2.7.2.1.04.0 1 560.7 10-413,22 a Conceder do PlélnO Prev. do RPPS 577..653.689,77 576.596.966.32
2.2.7.2.1.04.02 (-) Conlribulções do Ente para o Plano 87 .150.700,00 87.013.364,3 1 Previdenciário do RPPS 86.076.028,63
2.2.7.2.1.04.03 (-) Con1ribulções do Servidor para o 64.241.7 13.2 1 64.099.714,3 1 Plano Previdenciário do RPPS 63.957.7 15.4 1
2.2.7.2.1.04.0•1 (-) Compensaçllo Previdenciária do 50.646.342,54 Plano Previdenciário do RPPS 59.034. 108,80 59.'12 1.075,05
2.2. 7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortizaçllo -
2.2.7.2.1.05.98 (-) Oulros Créditos do Plano de
Amortização
-cont inuaçàoNO DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 doz/1 9
2.2.7.2.0.00.00 P1ovisões Malemátlcas Previdenciárias 370.176.192, 12 a Longo Prazo 374.011.037,00 377.045.00 1,00
2.2.7.2. 1.03.00 Plano Previdenciário • P1ovlsões de
Benelfcios Concedidos
2.2.7.2.1.03.01 Aposenladorios/Pensões/Out1os Bcncl.
do Plano Provld. do RPPS
2.2.7.2. 1.03.02 (·) Conl1ibulções do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado pam o
Plano Previdenciilrio do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (·) Conlribuições do Pensionista para o
Plano Previdenci~ io do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensaçao Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS
(·)Parcelamento de DélJilos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano P1ev. do - - RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário · Provisões de 370.176.192, 12 Beneflcios a Conceder 37'1.01 1.037,00 377.045.0fl 1,88
2.2.7.2.1.04.01 Aposenlado1ias/Pensões/Oulros Benel. SfJ0.540.242,87 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 564.-183.519,42 58fl.426.795,97
2.2.7.2.1.04.02 (·) Contribuições do Ente para o Plnno 86.736.692,94 66.60 1.357,25 Previdenciário do RPPS 86.464.021.56
2.2.7.2.1.04.03 (-) Conlribulçôes do Servidor parn o 63.0 15.7 16.5 1 63.673.7 17,61 Plano PrevidenclArio do RPPS 63.531.710.7 1
30
tM\W;(JJ li]lOJ u RASll
-
1 1 1 1
Nº DJ\ CONTA NOME DJ\ CONTJ\ ouU19 nov/10 doz/10
2.2. 7.2.1.04.04 (-) CompcnsâçM Previdoncl~1i~ do G9.809.641,31 60.197.tl07,G6 60.GBG.173,82 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.05 (-) P«rcelamento de Déliitos
Previdenciários -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização -
2.2.7.2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de
Arnorlizaçao
- Mês VASfi' Mês VASfi'
jan/ 19 2.066.766.552,56 jul/19 2. 128.495.4 15,72
fev/19 2.077.054.696,42 ago/19 2. 138.783.559,58
mnr/19 2.087.342.840,28 sct/19 2. 149.071 .703,44
nbr/19 2.097.630.984, 14 out/19 2. 159.359.847,30
mni/19 2.107.919.128,00 nov/19 2. 169.647.991 , 16
jun/19 2. 11 8.207.27 1,86 dez/19 2. 179. 936. 135,02
31
ANEJ(O II
PROJEÇÕES A TUARIP1IS
, ,
FLUXOS PREVIDENCIARIOS -ALIQUOTAS
ATUAIS
32
DlflE'i'ORIA DE GOV RNO 'fJ lffiANCO DO ' Rt\Sll
2019 12.757.641,00 22.171 .305,69 1.074.239,55 10.487.963,44 20.455.400, M
2020 H .047.433,27 22. 706.882,65 1.372.050.90 9.232.300,28 30.9 15.02'1,4 3
2021 17.366. 732,30 23.215.603,29 1.745.554,44 7.574.425,43 40.344.351.32
2022 19.117.543,03 23.703.734,47 1.952.405,92 6.538.597,36 49.303.609, 76
2023 21. 764.560.25 2'1.310.474.03 2.208.754,25 4.754.668,84 57.016.495.10
2024 2'1.374.267,36 2'1.836.202,01 2.462.712,53 2.924.647, 18 63.362. 132,08
2025 27.426.914.16 :.!5.415.186,26 2.795.105,7 1 783.377,61 67.947.237,61
2026 30.655.258,7'1 26.039.459,35 3.046.653,97 ( 1.566.945,42) 70.457. 126,66
2027 33. 130.989.33 26.569.098,42 3.448.024,21 (3.113.866,69) 71.570.607.57
2028 35.724.476,54 27.102.629,55 3.731 .981 .65 (4.869.865.34) 70.975.003,48
2029 36.257.834,06 27.676.828.95 4.037.610,13 (6.541.394,90) 68.692.172,31
2030 40.660.377,28 28.336.310.06 4.159.842,82 (8.164.224,40) 64.649.476,25
2031 43.269.660,87 28.937 .623.60 4.300.293. 72 (9.951.563,55) 58.576.603,40
2032 '15.336.751, 10 20.527.650,71 4.594.97 1,69 (11.215.928.66) 50.875.567,74
2033 47.967.M3,66 30.139.160,79 4.749.771 ,75 (13.078.703.12) 40.849.390,66
2034 51.050.156,74 30.739.558,63 4.971.300.69 (15.347.291,42) 27 .053.071, 1 o
2035 52.617.074, 16 31.320.99 1,82 5.079.062.82 (16.217.010,53) 13.413.235,0J
2036 55.545.967,27 32.050.526,07 5.225.525.03 ( 18.269.916.17) (4.051 .806,00)
2037 57.487.903.45 32.656.379,2 1 !i.354.524,00 (19.4 77.079,34) (10.'177.079,34)
2038 G9.722.706,G4 JJ.208.903.89 5.'189.'154,79 (20.!Mt\.427,06) (20.044.427,06)
2039 62.247.256,24 34.021.384,63 5.551.042,55 (22.674.828,86) (22.674.820,86)
2040 63.522.253,28 34.673.170.17 5.601.362,48 (23.24 7. 720,63) (23.247.720,63)
2041 65. 702.414,69 35.367.042.15 5.648.170,72 (24.607.20 1,8 1) (24.687.201,81)
2042 67.842.156,38 36.120.127,33 5.671 .125,50 (26.050.903,54) (26.050.003,54)
2043 69.'1 13.560,22 36.852.643.08 5.666.579,83 (26.{192.337,31) (26.U92.337,31)
2044 70.208.4 16,99 37.56 1.975, 16 5.6 13.509,40 (27.032.932,35) (27.032.932,35)
2045 76.795.502,73 38.317.573.01 5.524.749,40 (32.953.180,32) (32.953. 180,32)
2046 79.!166.553,42 39.130.196.33 5.431 .825,63 (35.3!16.531,47) (35.396.531,47)
2047 82.975.060,02 39.875.014,76 5.306.944,97 (37.792.300,30) (37. 792.300,30)
2040 84.809.90 1,93 40.611.508,49 5.155.02 1,M (39.123.454,30) (39.123.454,30)
2049 08.089.474,55 41.382.450,59 4.993.934.70 (41.713.089,26) (41.713.089,26)
2050 90.183.144,50 42.111 .663.73 4.813.038,27 (43.250.442,50) (43.258.4'12,50)
2051 93.025.686,92 42.062.455.02 4.635.699,25 (45.527.534,65) (4 5.527.534,65)
2052 05.400.497,72 4 3.669. 703,01 4.440.877,00 (47.300.027,65) (47.300.827,65)
2053 97.000.20 1.67 44.454.902,80 4.238. 115.70 ('19.1 '15.103.16) ('19.115.103, 16)
2054 100.343.197,29 45.279.810,81 4.032.893.69 (51 .030.404.79) (51.030.484, 79)
2055 102.253.001.07 46.079.677.12 3.824. 181,46 (52.349.143,29) (52.349.143,29)
2056 103.069.807, 12 46.095.201,21 3.613.4 75, 70 (52.561.130,21) (52.561.130,21)
2057 104.531.629,57 47.727.799,66 3.402.095, 14 (53.401.734,78) (53.401.734,78)
2058 105.619.794, 13 48.578.050.47 3.191.059,38 (53.850.604,29) (53.050.604,29)
2059 107.101.487,27 49.446.511,4 7 2.981 .378,90 (54.673.596,91) (54.673.596,91)
2060 108.030.597,40 50.333. 726,91 2.774.062,21 (55.722.808.37) (55.722.808,37)
206 1 109.29 1.939,60 51.240.294.90 2.570.119,32 (55.481 .525,30) (55.401.525,30)
2062 110.342.U!H,03 52.106.039,45 2.370.543,70 (55.804. 713,89) (55.804.713,89)
2063 111 .550.486, 10 53.114.021,30 2. 176.285.30 (56.268.179,52) (56.260.179,52)
2064 112.828.446,96 54.002.500,23 1.988.2 17,GO (56.757.729.12) (56.757.729.1 2)
2065 113. 709.660,99 55.072.949,26 1.807.116.03 (56.829.602,80) (56.829.602,00)
2066 114.287.011 ,20 56.086.005.07 1.633.665,43 (56.567.279,08) (56.567.279,90)
2007 115.407.136,74 57.122.539,00 1.468.413.76 (56.8 16.183.93) (56.816.183,93)
2068 116.4G9.070;M 50.163.067,46 1.311 .813,11 (56.974.169,87) (56.974.169.87)
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1.164.277,08 (56.769.870,71) (56.769.870,71)
2070 1 H.145.490,4/ 60.379.402.135 1.026.16/,00 (55. 739.920,62) (55. 739.920,62)
33
ANCO liJHJJl : IRMI l
207 1 117.351.578,16 6 1.516.651.70 807.742,26 (54.937.184,21) (54.937. 1M,21)
2072 122.822.604,08 02.G00.065.14 779.139,37 (59.362.599.57) (59.362.599,57)
2073 124.563.245,90 63.872.645,77 670.363,04 (60.020.216,37) (G0.020.216,37)
2074 126.066.796,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) (60.402.840,99)
2075 127.505.909,05 66.341. 150,22 482.047,60 (60.602.791,23) (60.682.791,23)
2076 130.765.911 ,62 67.619.024,59 402.112,55 (62.744.774,47) (62.744.774,47)
2077 133.118.145, 13 66.926. 767,95 33 1.346, 16 (63.860.031,02) (63.0G0.031,02)
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,47) (65. 102.832,47)
2079 138.202.235,66 71.634.037, 76 215.85 1,02 (66.352.346,86) (66.352.346,88)
2080 140.663.531,60 73.034.544,67 170.173.37 (67.4 78.8 13, 76) (67.470.613,76)
208 1 142.902.073,69 74.466.936,52 131.798.14 (66.384.139,03) (60.364.139.03)
2082 145.476.197,50 75.931.605,22 100.098,82 (69.444.413,46) (69.444.413,46)
2003 146.611.358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) (69.107.727,72)
2084 148.668.166, 10 78.960.021,08 5'1.006,59 (69.654.130,44) (69.654. 130,44)
2085 150.160.839,78 80.524.46!1,03 30.220,90 (69.598.130,05) (69.598.130,85)
2006 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.103,34) (69.914.183,34)
2007 154.000.823,55 83.756.049,99 17.616,5 1 (70.227.157,04) (70.227 .157,04)
2080 154.940.3 11 ,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,00) (69.504.994,08)
2089 156.361.892, 10 07.126.82 1,39 7.242, 17 (69.227.828,54) (69.227 .828,54)
2090 158.056.570,42 00.065.290,50 4.4•17,54 (69. 186.832,37) (69. 186.032,37)
2091 159.900.871.15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) (69.258.526,51)
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.52 1,58 (68.671 .910.02) (68.671.910,02)
2093 162.258.489,97 94.290.353,47 849, 17 (67.959.287,32) (67.959.287,32)
Notas:
( 1) As receitas de contribuições estão deduzidas da receila adntinislrativa.
34
ANEXO III
PROJEÇÕES ATUARIAIS
,
FLU.XO§ PREVIDE1\1CIARIOS- PLANOS DE
AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS
ALTERNATIVAS A e B
35
1.074.239.55 22
.076.927 ,95
2020 1.372.050
,90 27 .080.765
,
3 1 51.202.320.94
2021 1.745.554,44 26.595.880, 16 80.955.140,83
2022 43
.
105.610
,30 1.952.405,9?. 25
.940.401 ,
19
111.752.930,95
2023 21.764.560,25 41\.
100.396
,34
2
.208. 75'1,25 24
.544.590,34 143.002.705,63
2024 24
.374.267,36 45.021.92
1,95 2.462.712,53 23. 110.36
7,
12 17
4.693.235,09
2025 27.426
.
9
14.16 46
.004.620.59 2.795
.
105,7 1 21.372
.
8
12,14 206.54 7.64
1,33
2026 30.655.258,7'1 47
.04
0.682,37 3.048
.853,97 19.434
.277,60 230.374. 777 ,<12
2027 33
.
130.989,33 47.990
.345,90 3.448.024,21 10
.307 .380, 70 270.984.044,85
2020 35.724.476,54 48
.952.30
1,96 3.731.90
1,65 16
.959
.007,09 30
4.203.530,63
2029 38
.257.834,06 49.0135.494,83 4.037.6
10,
13
1
5
.745.270,90 336.201.013,37
2030 1\0.660
.377.26
6 1.066."/09,26 4.
159.64?.,62 14
.566.
1
7
4,00 373.061.240,97
203 1 43.269.680,87 52
.121\.070,76 1\.380
.293.72 13
.?.35.403.63 <100
.600.407 .54
2032 45
.330.75
1,10 53.
178
.638,86
4
.594.97
1,69
12.434
.059,<16 445
.636.091,45
2033 <17
.967
.643,66 54
.262
.972
,67 4.749.771.75
11.045
.1ºº·76 483.419.357
,70
2034
5 1.050.156
,74 55
.345.838,59 <1
.971.306.69
9
.250
.908,54 52
1.683.507,
7 1
2035 52.6
17.074.16 56.4 19.397,38 5.079
.062,82
0
.881.306,04 561.865.904,2 1
2
036 55
.545.967,27
6
7.650.090
,74 5.225.525,03
7.330.457,50 602.908.3
15,96
2
037 57.407
.903
.45 50. 760. 760
,36 5.354.524,90 6.635.30
1,00 645.7
1
0
.116,72
2038 59. 722. 786
,54 59
.
9
2
3
.532,66 5.489.454,79
5
.690
.200,91 690
.
1
5
1.'10'1,04
2039 62
.24 7 .256,2'1
6 1.188. 706, 17 5.551
.0'12
,55 '1.492.492 ,40 736
.052
.98
1
,<1 0
2040 63
.522.253,28 02
.383
.037,95 5.001.362,40 <1.462
.947, 14 781.679.
107 ,42
2041 65
.702
.
4
14,69 63
.631.923,28
5
.648
.170,72
3
.577.679
,32 835
.337
.533.19
?.042 67.842.
156,38 64.950.306,08
5
.67
1
.
125,50
2. 7 79
.275,21 000.237.060,39
2043 69.41
3
.560.22 66
.259.425,40 5.6
6
0
.570,83
2
.514.4'15,0 1 944
.0'15.729,03
2044 70
.200.4
1
6
,99 67 .556.893, 13 5.013
.509,40
2
.96
1
.905
,63 1.003
.650.458,39
2045 76
.795.502
.73 68
.
9
1
2
.309
,34 5.524
.749,40 (2
.350.363,99) 1.081.511.
1
2
1
,
9 1
2046 70
.966.553,'12 70
.344
.908
,98 5.431.025,03 (4
.189.818
,
8 1)
1
.
121.01
1.970,42
2017 82
.975.060,02 71.706.66
1,67 5.306
.94
4,\)7 (5.0ô
1.4 53,38) 1. 102
.31 1.235,26
2040 04.009.98
1,93 73.070
.970,34
5
.
155.
0
2
1, 14 (6.655
.990,4 5)
1.2'16.593.9
10,92
2049 00
.089.474,55
7•1.'199
.263,7 1
4.993.934,70 (8.596
.276, 14)
1
.312.793.277,92
2050 90
.
183.144
,50 75
.890
.013,
12 '1
.
8
1
3
.038,27 (9.4 79.293. 11)
1.382
.08
1.58
1,'19
205 1 93.025
.608,92 77
.
3
1
7
.
187,39
4
.035
.699,25
( 11
.072
.802,28)
1.453
.933
.674, 10
2052 95.490.497
,72 78
.
8
1
2
.020,04 4.4
•10.077
,06 (12
.237.000,62) 1.620
.932.693,93
2053 97.008
.201,67 00
.301.686,37 4.236.
115
,70 (13.260.399,00) 1.007.400.255,96
2054
100.343.
197,29
45.279.810,0 1 4.032
.893,09 (5
1
.030.404, 79)
1.652
.
8
13. 766,53
2055
102
.253
.001,07 46.079.6
77,
12 3.824.
10
l,4Cl (52
.349
.143,29)
1
.699
.033.'170,42
2056
103
.069.807, 12 46
.695
.20 1,
21 3.6
13.
475,70
(52
.!i61.130.2
1) 1.749.050.346,44
2057 104
.531.629.57 4
7. 727. 799,66 3.402
.095, 14 (53.401. 734,70)
1
.000
.59
1.634,57
2058
105
.619
.794,13 <18.578.050,'17
3
.
1
9 1.059,38 (53
.850.604,29)
1
.854
.770.4
4
6
,36
2059
107
.101.487,27 49.446.511
,47
2
.98 1.378
,90 (54.673
.596,9
1)
1.911.369.430,35
2060
106.030.597
,40 50.333. 726,9 1 2.774.062
,21 (55
.722
.008,37) 1.970
.
3
49.996.20
2061 109.291.939,60
5
1
.240
.294,90 2.570.
119,32 (55.40 1.625,30)
2
.033
.089.4 70, 76
2062
1
1
0
.342
.097.03 52
.166.839,45 2.370
.543,70 (55
.004
.
7
13,89)
2
.099
.270.125,
12
2063 11 1.558.480, 18 53.
114
.021.36 2.
170
.285,30 (56
.260
.179,52)
2
.168.950.153.10
2064 11 2.028.446
,96 M.062.500
,23 1.988
.217
,60 (50
.757.729,
12)
2
.242
.337.9
13, 17
2065 11
3
.709.608.99 55
.072.949,26 1.607.116
,03 (56
.029.602,60)
2
.320
.048
.505, 16
2066 114
.287.0 11 .26 56.086.065
.07
1.633.665.43
(56.56
7. 279,98) 2.'102
.684
.220,29
2067 11
5
.407
.136,74 57.
122.539,06 1.468.4
13.76 (56.8
16.103.93) 2.490
.029.009.50
2088
116.469
.070,44 50
.103
.087,40 1.3
11.813,
11 (56
.974
.109
,87)
2
.582.456
.665,00
2069
117
.202.005
,94 59
.268.'150,
15
1. 164
.277
Ἴ (56. 709
.070,
7
1)
2
.680
.63
•1
.194,28
2070 11 7. 145.'190,<17 60
.379.402,05
1
.026
.167 Ἴ (55
.739
.920
,62)
2
.785
.732.325
,31
36
~llft8'1'0Rll\ DE GOV~RNO
.. : : . .. t. 1 i . : : •
. , ' lW. ' • 1 . ' . '
207 1 117.35 1.578,16 61.516.651.70 697.7'12,26
2072 122.622.604,08 62.680.665.14 770.139,37
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84
2074 126.066.798,8 1 65.092.553,87 571.403,95
2075 127.505.989,05 66.341 . 150,22 482.047,60
2076 130.705.911.62 67.619.02'1,59 '102. 11 2,55
2077 133. 110.145, 13 68.926.767,95 331.346.16
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404, 19
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 2 15.651 ,02
2080 140.683.531,80 73.034.544,07 170.173,37
208 1 142.902.073,69 74.466.936,52 131.798, 14
2082 145.476.197,50 75.931.685,22 100.098,82
2083 146.611.358,44 77.429.232,'\9 74.398,22
201M 146.660.166, 10 76.960.021,08 54.006,59
2085 150. 160.839,78 80.524.'188,03 38.220,90
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95
2087 154.000.823,55 63. 756.049,99 17.616,51
2000 154.940.3 11 ,62 65.423.862,04 11.454,90
2009 156.361.892, 10 87 .126.62 1,30 7.?.42.17
2090 158,056.570,42 86.865. 200,!>0 4.447,5'1
209 1 159.900.87 1, 15 90.639.690,64 2.645,00
2092 161. 123.077,88 92.450.546.27 1.521,58
2093 162.258.489,97 94.298.353,'17 tM!J,17
Nolas:
(1)As receilas de conlribuições eslao deduzidas da rcccila admlnlslraliva.
Ai\,CO DQJJ RASIL
• •• 1 1
(54.937.184,2 1) .
(59.362.599,57)
(60.020.216,37)
(60.402.8'10,99)
(60.662. 791,23)
(62.744.77'1,47)
(63.860.03 1,02)
(65.102.832,47)
(66.352.346,88)
(67.476.8 13,76)
(68.384. 139,03)
(69!1'14.413,'16)
(69.107.727,72)
(69.654.138,44)
(69.598.130,85)
(69.914.183.34)
(70.227.157,0'1)
(69.504.994,08)
(69.227.828,54)
(69.186.832,37)
(69.250.526,51)
(60.671.910,02)
(67.959.287,32)
.,-. -. .
Resultado Aoom. 1
Capllall:zado (fundo ~
. ~o· ,e~~vldõncl~) (R$))
. ......-.-·.~... -·· .... 2.697.939.080,62
3.012.452.825,89
3. 133. 179. 779,07
3.260. 767. 724,83
3.395. 730.997,09
3.536.730.082,'14
3.685.073.856,37
3.8'11.075.455,28
'1.005.187.635,7 1
'1.176.020.080, 10
4.360.317.145,67
4.552.491.761, 17
4. 756.533.539, 12
'1.972.271.4 13,02
5.20 1.009.566,95
5.443.155.957,63
5.690.5 16.158,05
5.97 1.984.253,4'1
6.261.075.480, 11
6.567.553.176,54
6.892.34 7 .640,63
7.237.2 16.601,04
7.603.490.521, 70
(2)As receilas de conlribuições foram calculadas considerando-se a allcrnaliva A.
37
2020
202 1 11
.003
.230,55
2022 19
.117.543,03 29.405.2 17,
17
1.952.405,92
1?.
.?.40.080,06 64
.773
.091
,85
2023 21.704.500,25
3 1.4 79.420,68 2.208. 754,25 11.923.020,08 80.583.940,04
2024 24.374.267,36 33.520.04
1
.1 o 2.462.7
12,53 11.617.4 06,36 97.036.469, 16
2025 27.426.9
14,16 35.690.000,67 2.795
.105,7 1 11.058
.
192.22 113
.916
.849,53
2026 30.655. 258, 7 4 37.056.050,87 3.040
.853,97 10.349
.646, 11 131
.101.506,61
?.027 33.
130
.089,33 40
.
189
.020,22 3.440
.02tl,21 10
.506.063, 10 1'19.473.000, 11
2028 35.72tl.470,54 t12.409.26'1.51 3.73 1.08 1.65 10.406.769,62
160.938.049,34
2029 30
.257
.034,06 tl4.897.309,31 tl.037
.010,13 10
.077.
165,30 100.752
.345.68
2030 t!0.60
0.377 ,28 t17.453.910,
19 4.159
.042
,02 10
.953.383, 73 212
.090
.070,
15
203 1 '13
.269
.680,87 50.023.553,97
4.380
.293,72 11.134
.
166
.83 235.950.469, 19
2032 45.338. 751, 10 52.652.70
1,2 1 4.594.971,09 11 .909.001 ,00 262.016.520,34
2033 4 7 .967
.643,60 55.370.433,06 4.749
.77 1,75 12
.158.56 1, 15 289.896
.072,71
2034 51.050
.
150,7tl 50.11"1.400,09
4
.971.306,09
1
2
.077.550,04
3
19.367
.387, 12
2035 52.017
.074,16
0 1.010.0
18,05 5.079.002,82
13.472
.807,31 352.002
.237 ,05
2036 55.5
45.967 ,27 04.0M.9G7,75
5.225.525,03 13. 704 .525,5 1 380.880.897
,42
2037 57.407.983,45 G7.117
.34'1,'10 5.354.52'1
,90
14.903.085,85 425.003
.997' 11
2038 59. 722. 706
,54 70.260.639.75
5.409.451.79
16.027.308
,00 '106
.016
.344,93
2039 02
.
2'1
7
.250,24 73
.590.537 ,80 5.55
1
.042,55 16.894
.32'1, 11
5 1
U
i07
.049
.74
2040 03.522.253
,28 70.920.840,20 5.001.362.'10 19.007.957.45 50 1.200.060, 18
2041 65.702.414,69 60.400.878,68
5
.046
.170.72 20.346.631.72
6 15.225.00•1,137
2042 67
.
8
4
2
.
150,38 84
.026
.340
,38 5.67
1
.125,50 21.055
.
3
15,50 073
.993
.884
,27
2043 09.4
13.560.22 67.728
.
126
.40
5
.608
.!i79
,83 23.963. 1"6,01 730.416
.003
,34
2044 '/0.208.4
16,99
9 1.506.330,85 5.013.509.40 26
.911.423.34 809.633.000,t18
2045 70.795.502,73 95.433
.20!i
,76
5
.524.749,40
2
4
.162.452.4'\ 882.373
.52
4
.10
2046 79.900
.553.'12 07.390. 141.74 5A3 1.825,63 22
.001A1 3,94 958
.
177.349.49
2047 82
.975
.000,Q2 99.298.9
19.07
5
.300
.944
,97 21.030.804,02
1.037.298
.794,49
2040 84.889.98
1,93 1o1.223
.072,89 5. 155
.
0
2
1
.1'1 21.488. 11 2, 10
1
. 121.024
.834,26
2049 08.089.474.55 103.206.2
48,32
4.993.934.70 20. 110.708,47 1.206
.397
.032. 78
2050 90.103. 144,50 10
5
.171
.937.42
4
.013
.030,27
19.001.83
1.10
1.30
0. 702.005
,
94
2051 93
.025.000
.92
107.183.934,18
4
.635.699,25
18.793.944,51 1.397
.530. 79
1,00
2052 95.490A97, 72
109.276.701.76 4.440.877,06
1
6
.227.081.10 1.499.618.200.20
2053 97.600
.20 1,67 111 .37
5
.049,72
4.238. 115.70 17
.004.963.75 1.607.400
.255,96
2054 100.343.197,29 45.279
.018,81 4.032
.893,69
(
5
1.030.404, 79) 1.652
.013.786,53
2055 102.253.001.87 40.079.077,
12 3.624.
1
8 1,40
(52
.3'19.143,29) 1.699
.633.1170,42
2056 103.069.807, 12 40.095
.20
1,2 1
3
.
6
1
3.475,70 (52
.561.130.21)
1. 749.050.346,44
2057 104.531.629.57 47.72
7.799,60 3.1102.095, 14
(53A01
.734
.78) 1.800.59 1.63'1
,57
2058 105
.
6 19
.794,13 40.5
78.050.4 7 3.
1
9
1
.059,36
(53
.050.084,29)
1.654. 776.'140,30
2059
107
.101 .40
7
,27
49.4
40.5 11.'17 2.98
1
.378,90
(54.673.590,9
1) 1.
9 11.389.430,35
2000 108.1330.69
7,40 50.333.726,9 1 2.77
4
.062,21
(55. 722
.008,37)
1
.970
.349.996,28
206 1 109.291.039,00
5
1.240.29'1 ,90
2
.570
.11
9
.32 (55.1181
.525,30)
2
.033.009.4 70, 76
2062 11 0.342
.097,03 52
.166.039
,45 2.370
.543,70
(55
.801\.7 13,0
9)
2
.099.270.125.12
2063 11 1.55fl.406, 18 53
.114
.
0
2
1,30 2.
170
.285
,30
(56
.268
.
179
,52) 2. 108.958.
153, 10
2004 112.1328.440,96 54.082.500,23
1.988.2 17,60 (50
.757
.729, 12) 2.2'12.337.9
1
3.17
2005
1
1
3
.709.600.99 55.072.949,26
1.80
7
.116.93 (50
.029
.002
,80)
2
.320
.048.505.
16
2006 114.287
.011,28 56.086
.005
.137
1.033.065,
43
(56.567.279,96)
2.402
.684.220
.29
2007 11
5
.
4
07.
136,74 57.
122.539.06 1.'168.4
1
3.70 (50
.
8
16.183,93) 2.1190.
029.009.50
2068 110.'109.070,44 56.183.
067,
46 1.311.13 13,11 (50.974
.
169,87) 2.562.456.605,08
2069 11
7
.202.605.94 59.260.450,
15 1.164
.277,08 (56. 769.070,
71)
2
.000.034.
194,28
2070 11 7.145.'190.47 60
.379.402
,85
1
.026.167,00
(55. 739
.920
.62)
2
.785.732.325,31
38
117.351.578, 16 61.516.651 ,70 897.742,26 (54.!137.184,21) 2.897.939.080,62
2072 122.822.(304,08 62.680.865, 14 779.139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.025,89
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.303,84 (60.020.216.37) 3. 133. 179. 779.07
2074 126.066.798,81 65.092.553,87 571.-103,95 (60.402.840,99) 3.260.767.724,83
2075 127.505.909,05 66.341. 150,22 •!02.047,60 (60.682. 791, 23) 3.395.730.997,09
2076 130.765.91 1,62 67.619.024,59 402. 112,55 (62.74074,47) 3.536.730.082,44
2077 133.118.145, 13 68.926.767,95 331.346, 16 (63.860.031,02) 3.605.073.856,37
2078 135.637. 173,04 70.264 .936,37 209.404, 19 (65.102.832,47) 3.IM 1.075.455, 213
2079 130.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 {66.352.346,88) 4.005.167.635,7 1
2080 140.683.531,80 73.034.544,07 170.173,37 (67.476.813,76) 4.178.020.080, 10
2081 142.902.873,69 7'1.466.936,52 131.798,14 {68.384.139,03) 4.360.317.145,07
2082 14 5.476. 197,50 75.931.685,22 100.098,82 (69.444.413,46) '1.552.<191.761 , 17
2083 146.611.358,44 77.429.232,'19 74.398,22 (69.107.727,72) 4.756.533.539, 12
2084 1'18.668.160, 10 78.960.021 ,08 54.006,59 (69.654. 138,44) 4.972.271.'113,02
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 (69.598.130,85) 5.201.000.566,95
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 {69.91'1.183,34) 5.443.155.957,63
2087 1 M.000.823,55 83.756.049,99 17.616,5 1 (70.227. 157,04) 5.690.518. 158,05
2088 154.!M0.311 ,62 85.423.862,04 11.'154,90 {69.504.994,08) 5.97 1.981.253,44
2089 156.361 .892, 10 87.126.ll2 1.39 7.242, 17 (69.227.ll28,54) 6 .261.075.400.1 1
2090 158.056.570,42 81l.865.290,50 4.447,54 (69.186.832,37) 6.567 .553. 176,54
2091 159.900.871, 15 90.639.699,64 2.CM5.00 (69.258.526,51) 6.092.347 .840,63
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521,58 (68.671.9 10,02) 7.237.21<.i.80 1,04
2093 162.258.'189,97 94.298.353,'17 849,17 (67 .959.2ll7 ,32) 7.603.490.521.79
Notas:
(l)As receitas de contribuições eslao deduzidas da receita administrativa .
(2) /Is receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a allernaliva B.
39
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COIVI A LRF
40
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Regime Próprio de Previdência Social do Município ele
Pato Brnnco (PR)
l'vfa ntidos pelo Tesouro
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUAIUAL
" DO INSTITUrfO DE PREVIDENCIA DOS ,
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PATO BRANCO
MANTIDOS PELO TESOURO
DATA-BASE DO CADASTRO: clezembro/2018
DATAwBASE DA REAVALIAÇÃO: dczcmuro/2018
Brasília " DF, riui·il/2019
2
ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 4
2. OBJETIVO .................................................................................................... 11
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALOR~S DOS l3EN EPÍCIOS -
Al'vlPARO LEGAL ........................................................................................ 5
4. BENEFÍCIOS ASSEGU RADOS .................................................................. 6
5. J->R.Eivl!SSAS ATU1\Rl/\IS ........................................................................... 7
6. REGli"vlES ATUARl1\IS ........................................................... .................... 8
7. DESCRIÇÃO DO C/\ D/\S'f'RO .................................................................... 8
8. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO ru>ps ............... 9
9. CONSlSTÊNCI/\ DOS DADOS ................................................................... 9
10. PASSIVO ATUARl/\I , ............................................................................... 10
1 1. RESULT/\üüS DA PROJEÇÃO ATUARIAL .......................................... 13
12. COtvlPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ..................................................... 13
13. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................................................. 14
14. PARECER ATUARIAL .............................................................................. 15
ANEXOS
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ..................................................... 17
FI .UXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS ................................. 22
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE
Cüivl A LRf' .......................................................................................................... 25
CONTABILIZAÇÃO DAS PROV ISÕES MATEivtÁTICAS .............................. 28
3
1. APRESENTAÇÃO
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas
Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41 , de 19/1 2/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/201 2,
e 88, de 07/05/2015, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11 /98, e
demais normativos do rvlin istério dn Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho
financeiro, econômico e atunrinl a serem observadas pelos entes federativos.
/\ ex igêneia de n:nl ização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o
eq uilíbrio econômico-finance iro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes
são pertinentes.
O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.717/98, deve ser
efetuado cm cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais,
nos dados financeiros e emlastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliaçào atuarial
contempl a n atualização da aná lise da s obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS
do nn111iclpio de Pato Branco-PI{ , cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento
ao longo do período de 7S anos est irnados pela legislação para permanência do mesmo.
Neste documento cstfío retratados os resultados da reavaliação atu arial com posição
em 3 1/1 2/2018, relativos aos benefícios mantidos pelo Tesouro.
2. OBJETIVO
O estudo prospectivo das obrigações do Instituto tem por o~je tivo mensurar o grau
de solvência econômico-financeira necessário para manter os bcncf'ícios de natureza
previdenciMia devidos aos se rvidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados
na forma da Lei ivlunicipal que instituiu e regul amentou o regime de previdência social dos
servidores públicos munieipais.
Corno resultados do estudo atuarial, serão quantificados parn o Instituto:
o O custo prcvidcnci:írio de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;
4
CJ As reservas necessnrias ao pagamento dos benefícios previclenchírios
cslrulurndos cm regime financeiro de capitalização;
CJ As alíquotns de contribuição que equilibram financeira e cconomicamenlc o
modelo prcvidcnciílrio;
CJ As projeções alumiais de rcceilas e de despesas com o pagamento de benefícios
e despesas administrativas do lnslituto para o período de 75 anos;
o Os quanlitativos esperados para os grupos ele ativos, inativos e pensionistas
para o período de 75 anos.
Levando-se em conla a elaboração de projeções pnra o período de 75 anos, cumprcnos destacar que este estudo atuaria l foi rea lizado dcnlro ela l'is<lo pro.\p ec/il'(t de ocorrêncin
dos fatos, consistindo, cnlào, cm umn annlise de inferência do que se esti111 a ser observado ao
longo dcslc período, razão pela qual os resultados devem se r interpretados dentro desta 6tica.
Eventuais desvios entre o co111porla111ento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos
releva ntes aqui estimados pode rão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados
rw nvnl iaçfío atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei
Federal nº 9.7 17/98 ao exigir a reavaliação atuarial c111 cada balanço.
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL
O trabalho da reavaliação atuarial foi desenvolvido e111 observância à Constiluiçilo
Pedernl e demais leis infraeonslillrcionais, Reso luçôcs e Parlarias do rvlinistério da Economin
nplicnve is no assunto, cm especial àquelas rclacionndns a seguir:
CJ Conslituiçâo Federal, arl. 40;
o Constilui ção Fcclcrnl, com n rednçâo dada pelas Emendas Constitucionais nº
20/98, nº 41/03, nº 4 7/05, nº 70/12 e nº 88/15;
o Lei Complementar ~ 152, ele 03 de clczcmbro de 20 15;
o Lei Pederal nº 10.887, de 18 ele junho de 2004 ;
5
o Lei Federal nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998;
CJ Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de
benefícios concedidos pelo Regime Gemi de Previdência Social, a ser aplicada
subsidiariamcnte ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
o Lei federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
o Decreto 3.112, de 06 de julho de 1999;
u Poria ria ivf P /\S nº 6.209, de 16 de dezt:mbro de 1999;
u Lei Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2000;
o lvlanual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
o Portaria l'vlPS nº 403, de 1 O de dezembro de 2008;
CJ Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezernbro ele 2008;
o Portaria ivlPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011;
o Portaria iVIPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014;
o Orientação Normativa SPS n°02, de 31 de rnarço de 2009; e
o Legislaçno Municipal que rege a rnatéria .
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados pelo Instituto sno:
o Aposentadoria por tempo de contribuiçâo;
o Aposentadoria por idade;
o Aposentadoria por invalidez;
o Aposentadoria compulsória; e
o Pensão por morte.
6
As condições de elegibilidade e regras ele cálculo dos bcneílcios cslí\o definidas no
art. 40 ela Constituição rcclcral e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e
88/ 15, bem como na legislação municipal que regulamenta o Rl)PS.
5. PREMISSAS ATUARIAIS
/\s hipóteses atuariais comprcendern o conjunto ele premissas que scriiu utilizadas
na reavaliação para detcrrninar o comportamento das variih•eis envolvidas na quantificação das
obrigações previdenciárias do RPPS.
As hipóteses atuaria is em pregadas neste estudo foram delín idas c111 con lonn idade
com o disposto na Portaria nº 403/08:
[fil~tl]1'1117l\l~llWtltó) J:t'mmtlWJ -
Taxn anual de juros real 0,00%
Túl>un de sol>revivencia de válidos IBGE-20 17
Tí1bua de mo11alidade de v;\lidos IBUE-20 17
T:íbua de sobrevivência de IUGE-20 17 inv:í lidos
T:íbun ele morlalidadc de inválidos 113G E-2017
T{lbun de cnlrnda em invnlidcz Não nplicável
F:unílin-padrilo pnrn provisiio de Familia 1cnl.
pc11st10
Taxa de crescimenlo real dos N;1o aplic;\vcl salários
Taxa de crescime1110 real dos 0,00% beneficios
Falar ele capacidade salarial N;1o aplicável
Falor de capacidade de hcncílcios 0,980
lndexmlor do sislcma prcvidcncial tPCA
Taxa de rolri lividade Nilo aplicável
7
Reposição do co11ti11gc11le de
servidores ativos
Idade de inicio da f;ise de
Nilo aplicável
contrilrnição para regime Não aplidvcl
previ<lcnci:írio
Custeio adminislralivo
Estimativa da data de entrada cm
aposentadoria
6. REGIMES ATUARIAIS
Cuslemlo pelo tesouro
Não aplicúvel
Os regimes finnnceiros (nluarinis) utilizados na presente reavaliação o de repartiçfio
simples pnra todos os benefícios e despesa ndministrativn.
As defini ções pnra esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na
literatura universa l sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe n for111açiio de reservas
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos servidores,
hem como dos rendimentos fínancc iros auferidos a partir do investimento em mercado dessas
contribuições.
O regime financeiro de repartição simples se cnracteriza pela contemporaneidade
entre as receitas e despesas prcvidenciúrins. As alíquotas de contribuiçiío são definidas a cndn
período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no 111es1110 período. Nesse regime
não são constituídns reservas e as rcccitns aufcridns 110 período são integralmente utilizadas
para o pagamento dos benefícios do mesmo período.
7. DESCRIÇÃO DO CADASTRO
O cadastro utilizado na rcavnliaçiío ntunrinl contém as informações do grupo de
segurados vinculado ao Tesouro, sendo todas as informações referenles a dezc111bro de 2018.
8
8. ESTATÍSTICAS 00 UNIVERSO OE SEGURADOS DO RPPS
Esta reavnlinçfio contemplou o universo de 62 segurados, sendo 45 inativos e 17
pensionistas.
Um resumo dns características dos segurados está apresentado a seguir.
i or,, 1. or. nr./\r.F1n,\ nros . J 11111101s
ltl•dr .\lldl•
(}11 n111idadr lhmu111101 ç~o .\lldln ld•de ~lfdlo l'rojt101h ri ltladt .\IM ln dr \'•lor d a Folho o\ltnH I ,\po. ,\111111.uAo
Sih••rAo •l• Popul•çAo C'oltirl• Prug1ao1.ufJ
St\O St\o Suo Suo !\t\ U :oiuu SC' rn Stto Suo s .. o So.o S~ O
1-'tlll. ,\ 14><. Fuo• .\lau. J"cm. ~l ••r. rcm. "'"'· l·"<rn. Mau. ftr 1l. ~h1 r •
Alih'" (fot.il) o o
1\li\ '"'i ( ~la~istúi\l) o o
1\th us ~ào-~fa~iui io) u o
,\ pv1rnl.1J,•s (for.il) 31 14 l.101.15 1. 110,Sl <·1.1 1 7.1,85 .1?,l 1 45A I 83.76?.6.I 29.<'91.·D
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1\ l'iJS<n!Jd\Ji N:\o-~ llt! iS l~r io) 21 14 l S6SM l 110,81 67,40 7.1.SS .l? ,26 45.4 1 53.818.61 2°).6?1.4J
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t\p~.1si: 1111tf > I"-'' lm liJ , l 1 l .llf),(o') 1.86?,H 60,1? 68,0.I .\J,9 1 ·10.61 l.681 ,37 .l.7.lS,71)
1\Jl..:'!tnlJdO> Jh'' f ipci:iJI 10 o l .'JS?.10 68:15 .l?.(J? l?.S90,9fo
l 1
t1Ui1.m h l.H (ToUI) l·I J 1 ·11 1,01 1 OIS.l i 69,86 loS:IO 10616.Sl .l.l.IS.93
l'i ruioni)tli ( \'iralid{IS) H J 1.471.0 1 l.OH,JI 69.86 65.·IO 10.636.Sl .l. l.IS.?3
1'1.·rufoni!I is lT<'mp<'t.itios) o o
9. CONSISTÊNCIA DOS DADOS
Os dados utilizados nesta reavaliação atuarial foram submetidos aos processos
usuais de anúlise e críticn de dados.
As informações foram analisadas através ele testes de consistência e consideradas
de boa C')Ualidnde.
9
'ft.121
l IJA61.•16
l 'J.S?0,'16
Rl S70. 10
17.150,0J
CoAl0.111
l?.890,96
ll.111.·15
lJ.111,.15
Os dados relativos ao tempo de contribuição para outros regimes dos servidores
ativos que não foram informados pelo instituto tiveram que ser cstinrndos com bnse nas
disposições legais pertinentes.
10.PASSIVO ATUARIAL
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial ca lculado com base nas regras de
e:lleulo, elegibilidades e nas nlíciuotas vigentes em 31/1 2/20 18, conforme informações enviadas
pelo órgão gestor do RPPS.
O balanço atuarial contempla apenas os benefícios estruturndos cm regime
financeiro de capitalização.
O plnno de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Instituto é composto
pelas seguintes alíquotas:
o 11 ,00% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela
do benefício que excede ao teto do RGPS;
o O munieípio é respons:lvel pelos aportes financeiros para o custeio ela folha
de benefícios.
10
TABELA 1 - BALANÇO ATUAnlAL-GERAÇÂO ATUAL
1rns1m\'AS illATEi\t,\TIC1\S TOTAIS (A+ li)
llESEll\'AS illATEi\l,\TICAS OE llENEFICIOS ,\CONCEDEI{ (A)=
(1\.2 + 1\.3 - ,\, I - ,\,.))
Tolnl tio Valor Prcscnlc tia\ C1111lrili11içilcs Fuf11rns (:\.1)
Valor Prcsc111c d;1s Co111rih11i\'ôcs sohr.: Sal:írins
Valor l'r~sc nlc da ~ Co11l1ib11i~ cs soh1 c lknclkios
'1'01111 tio \'alor Prcscnlc dos Bcncílrlns F11l11ros (A.2)
Valor l'rcscnlc das Aposcnladnrias
Valor Prcscnlc das l'cns<ks
Valor l'rcscnlc dns llcsprn1s ,\tl111i11islrnliw1s (A.3)
Vnlor Prcscnlr da Compcnsaçi\o Finnnccim n llccclicr (:\.4)
llESER\',\S i\IA TEillÁTICMi UE UEN EFiCIOS CONCEUIOOS (U) =
(11.l - 11.2)
Tolnl do Valor Prcsrnlc Llc111hlo tios llcndlrlos Conccditlos (Afunls
1\poscnlndus l' Pcnsiunislas) (11.1)
Valor Pn.:scnlc <los Ucncficíos de Apnscnladuria
Valor Prcst>nlc dos ílcncllcios de l'c11s1lo
Valor l'n:scnlc <las Co111rih11iç1ics sob1c ik 11cficios ( ·)
V11lor Presente da Comprnsnçiío Fi1111m·cirn a Hcccbcr (13.2)
\'ALOll rnESENTE nos 1',\l{CELM11ENTOS (<.:)
l',\Tíl.11\IÔi\10 LIQUIUO (D).
DÉFICIT ATLIAIUAL (D + C ·A· li)
11
2 7.IJ0-1.497, l 7
o,uo
U,00
o.ou
0,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
U,Oll
27.00~.-197,17
27.0Cl-1..197,17
21.75]..100,9]
5.]95.866,04
l•J.l.769,80
0,00
0,00
o,oo
-27.00·1.497, l 7
Dm~TOtllA KH~ GO ~Rl\! O
O Valor Presente dos 13eneflcios Futuros representa o somatório dos benefícios
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
f'unclados ou n1ío. Refere-se, pois, ao montante de reemsos que deve estar reunido numa
determinada data para assegurar o pngnrncnlo de todos os benefícios prometidos a esses
segurados no rutura sem que haja a necessidade ele qualquer outra contribuição adicional ao
plano.
O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futurns, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses
indivíduos, considerando o período ele atividade do servidor e o palrimônio líquido existente na
data da avaliação atua rial. Nos valores presentes das contribuições futuras csli\o inseridas,
ainda , as contribuições que scriio arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as
novas determinações da 1:111 endn Constilucional nº 41 , esses grupos deverão pagar
contribuições sobre a parecia dos benefícios que exceder no leio do ~GPS. Evidentemente, o
impacto dessas contribuições para o município scní mínimo, dado que o valor médi o dos
proventos de aposentadorias e pensões não cxccdc o limite imposto constitucionalmente.
;\ reserva 11rnlemúlica ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo ele
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras
palavras, a reserva matemática é o montante que jú deveria estar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas
na pnítica e se as contribuiçõl!s normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas.
O confronto entre a reserva matenHítica e o va lor do ativo líquido do plano rcsultnrá na situação
atuarial cio regime de previdência, que poderá ser supcrnvitária, deficitftria ou nula.
Os resultados fbrmn agrnpados em Bcncflcios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo represe nta os direitos e obrigações do regime de previdência para
com os indivíduos que ainda não cslfio cm gozo de benefícios, compostos pelos aluais
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos f'uturos servidores ativos. O grupo cios
benefícios concedidos se refere nos atuais aposentados e pensionistas, que jü estão cm gozo de
benefícios.
12
Não existe palrimônio no plano de benefícios.
Observa-se, corno resultado da reavaliação aluaria!, que o Plano rinanceiro
npresenta 11111 déficit atuarial de R$ ?.7.004.497, 17, considerando-se as prelllissas utili:lndas, as
regras das Emendas Constitucionais 11ºs 41/03, 117105, 70/12 e 88/15 e ns alíquotas de
contribuições mencionadas anteriormente.
lJ.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo IJ deste relatório, considerando ns taxas de contribuição
atualmente cm vigor no regime de previdência municipal. No quadro eslão aprcsenlados os
valores estilllados cios pagamentos e recebilllentos do tu>PS ao longo do período clt: 75 anos,
consiclcnmdo-se a população atua l e futura de inalivos e pensionistas. Talllbém consta do
referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício íuturo e
para o sa ldo financeiro.
/\ análise dos quadros de projeções aluaria is revela que a partir ele 20 19 o montante
anua l elas despesas com benefícios e administrativa do RPPS ullrapassará o total de receitas de
contribuições arrecadadas no exercício.
/\nexo ao presente relatório encontra-se o demonstrativo das projeções atuariais
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS.
12.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme prevê a Lei rederal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação fi nanceira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência estaduais e municipais, Ullla parecia do passivo atuarial é de responsabilidade cio
RGPS.
Nesta reavaliação não foram ulilizadas estimativas de compensação previclenciúria.
13
13.PLANO DU: CUSTEIO ANUAL
O quadro sçguinle rt:su111e as alíquotas d1.: 1.:onlribuição para o f111a11cia111enlo do
regime de previdência municipal.
TAilELA 2 - PLANO DE CUSTEIO PHOPOSTO PARA 2019
E111,· plibliw (•·n11lrih11içào 11orn1al sol.11.- sal;\dos)
Scrl'iclur inatil'o (c:o11tril111i~·r1o sohr.: il pareda csi:.:dcnt•· 1111 l.:!11 do R(il'S)
l'cnsionbla (rnntrihuiçào sohr.: a parcela cx•·cdcnte ao tctn do llGl'S)
11
Aportes mensais parn •·usk :ir 11 folha llc
hc11l'lk i11s
11 ,00%
11,00%
14.PARECER ATUARIAL
/\ reavaliação alunrial dos benefícios nHrnlidos pelo Tesouro do município de Palo
Bnmco-PR revelou a exislêncin de um déficil atuarinl, evidenciando a insufíeiência do cuslcio
alua i cm relação às obrigações previclenci:írins nssumiclas pelo referido regime.
O balanço aluaria! dcrnonslra que o regime de previdência do município npresenta
uma insuficiência nllmrinl de R$ 27.004.497, 17, cquivnlente às resc rvns malc1rnllicns cio plano,
pois não exisle palrimônio.
No desenvolvimento da presentt: reavaliação foram ulilizadns as premissas e
hipóteses atuariais relacionndns no relntório de avaliação alunrial, bem como a legislação
conslilucional, federal e municipal que regulam o funcionamenlo dos regimes de previdência
dos servidores públicos e, cm espec ial, do RPPS de Palo Branco.
Os dados cadastrais ulilizados na reavnliação alumia i foram considerados de boa
qual idade e refletem aclcquaclnmente as carncleríslicas previdenciais, funcionais e
remunernlórias cios grupos populncionais conlcmplnclos no referido esluclo, cslando
posicionados cm dezembro de 2018 e se referem aos servidores cios poderes Excculivo e
Legislai i vo municipais.
As hipóteses atuariais estão dcscrilas no Dcmonslrativo dos Resullados da
Ava liação Alunrinl - DR/\/\, do qunl eslc pnrcccr é integrante, bem como no rclalório de
avnlinção atuarinl em poder do órgão gestor cio RPPS.
O plano de custeio em vigor na cinta dcsla reavaliação é composto por:
a) O 1111111i cípio é rcsponsíÍvel pelos aportes fínnnceiros para o custeio da fo lha de
benefícios; e
b) 11 ,00% dos servidores inativos e pensionistas, inc identes sobre a parcela do
benefício que excede ao leio do RGPS.
O défi cil altmrinl registrado ncsla avnliaçi'io será equacionado através de aportes do
ente públ ieo.
15
O plano de custeio proposto para 20 19, prevê aportes do município e contribuições
dos inativos e pensionistas ( 11 %), sendo es!as lil!imas incidentes sobre a parcela dos benefícios
que exceder ao teto do RGPS, conforme previslo na legislação federal aplidvcl aos RPPS.
O demonstrativo dos íluxos f'inancciros com a alternaliva proposta esl{1 anexo ao
rclalório de avaliação aluaria!, onde pode ser consla!ado que o saldo prcvidenc i1írio sení
sulicien!e para ndimplir lodos os benefícios com a geração aluai de servidores, pensionistns e
dcpendenles.
Rcssa l!nrnos que as alíquotas aqui suge ridns poderão sofrer modificações ao longo
do tempo, tendo em vislas mudanças no pcrlil e!úrio, previdenciMio, sa larial ou fomiliar dos
segurados cio regime prcvidcnci<írio.
O Dernon s!rnlivo dos Resultados ela Avaliação Atuarial - DRAA foi preenchido
levando-se em considernção as alíquolas vigentes na cla!a desta reavaliação aluaria!.
Os modelos prcvidenciíirios são arranjos concebidos para longo período de
ma!uraçào e, portanto, requerem planc:jamento de igual dimensão e i~justcs imedinlos, !iío logo
sejam identificados problemas eslruturais ou conjunturais que venham a dcscqu i 1 i brar
finan ceira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um
fundo previdenciário requer cons!nnlc e contínuo 111onitorarnento das obrigações do ente
federativo e suajusln fundação.
Nesle pon!o a Cons!ituiçiío Pedem! de!er111inou, com a modificação in!roduzida pela
Emenda Constitucional 11º 20/98, o nlcancc e n nrnnulençfio do equilíbrio atuarial de todos os
regimes previdenciários de en!es públicos, sendo ratificada pela regulamen!açi\o dos regimes
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal 11.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - Dr, 8 de nbril de 2019.
-1Ü;ttf;,,/f ,e rt6w;~ A.lronio M:'11'io Hnlt('s de Oliveira
Atunl'io - MllJA nº 1.162
16
ANEXOJ
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEIVfÁTICA
17
A projeção das provisões mate1rnilicas para os próximos doze meses foi elaborada
de forma linear, considernndo-sc a fórmula que está apresentada nas orientações de
preenchimento do DRAA 2019, a qual está transcrita a seguir.
V- V V== V+ -
1
--
0 - x k onde k = níunero de meses contados a 1>arlir da avaliação·, 1. o 12 '
11
º// = valor aluai na data da avaliação e r =valor atual posicionado doze meses npós a data da
avaliação.
Ü ClÍlculo de r foi efetuado com base na projeção da reserva lllHICllHllÍCil pnrn O
final de 20 19, considerando-se um ambiente in llacion(1rio de 4,50% a.a., 11 taxa de juros adotada
na avaliação atuaria l e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas
estimadas para o período.
Os resultados da projcçilo dns provisões nHllcmálicas estão apn:senlados no quadro
scgu inte.
NºOACOtHA HOME OACOtlTA Janl1 9 fov/19 rn ar/1 9
2.2.7.2.0.00.00 Provisões IA;iterni\llcas Previdcnci<lrias
o Longo Prazo
2.2.7.2. 1.0 1.00 Plano Financeiro · Provisões tJe - Oenelíclos Concedidos
2.2.7.2.1.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bencl. 27. 100.13(),19 27.069.009.'1 1 27 .028.DD0,63 tJo Plano Flnanc. do RPPS
2.2.7.2.1.01.02 (·) Contrilrnlções do Ente paro o Plano
Financeiro do RPPS -
2.2.7.2.1.01.03 (·)Contribuições do Aposenlado para o 14'1.'170,04 1'14.186,27 1'13.8!M,51 Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.0 1.04 (·)Contribuições do Penslonisla para o
Plano Financeiro do RPPS -
2.2.7.2.1.01.05 (-) Compensaçao Previdencli\ria do - Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2. 1.01.06 (-) Parcelamcnlo de Débitos
Previdenclôrios
2.2.7.2. 1.01.07 (-) Coberluro de lnsulici~nclo financeira 26.964.660, 15 26.024.823, 14 26.804.0DG, 12
2.2.7.2. 1.02.00 Plano Financeiro - rrovisões de - Benelfclos o Conceder
2.2.7.2. 1.02.01 Aposenlado1ias/Pensões/Oulros Benef. - a Conceder do Plano Flnanc. do RPPS
2.2.7.2. 1.02.02 (·)Contribuições do Ente parn o Plano
Financeiro do RPPS -
2.2.7.2.1.02.03 (·) Contribuições do Servidor para o
Plano Financeiro do RPPS - -
2.2.7.2. 1.02.0'1 (·) Compcnsaç.'o Prcvidencl:\ria do
Plano Flnnncelro do RPPS
18
NºDACONTA ~IOME DA CONTA Jan/19 lov/19 mar/19
2.2.7.2. 1.02.05 (-) Parcela111cnto de Débitos - - Previdenciários
2.2.7.2.1.02.06 (·) Coberlura de Insuficiência financeira -
-conl i n uaçãoti" DA CONTA NOME DA CONTA nbr/19 11101119 )1111/19
2.2.7.2.0.00.00 P1ovisões Male111álicas Previdenciárias
a Longo Prazo
2.2.7.2.1.01.00 Piano Financeiro • Provisões de
Oenellcios Concedidos -
2.2.7.2. 1.01.01 Aposenladorias/Pensões/Oulros 8cncl. 26.088. 751.85 26.048.623,07 2ô.908A94,2{) do Piano Financ. do RPPS
2.2.7.2.1.0 1.02 (·} Conlribulções do Enle para o Piano
Financeiro do RPPS -
2.2. 7.2.1.01.03 (-) Conlribuições do Aposenlado para o 143.602,75 143.310,90 143.019,22 Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.04 (·) Contribuições do Pensionista pnra o
Plano Financeiro do IWPS
2.2.7.2. 1.01.05 (·) CompensaçM Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS -
2.2.7.2. 1.01.06 (·) Parcelamento de Débitos
Previdenciários -
2.2. 7.2.1.0 1.07 (-}Cobertura de Insuficiência financeira 26.845.149, 10 26.805.3 12.08 26. 765.4 75,07
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro • Provisões de
Benellclos a Conceder
2.2.7.2.1.02.01 l\posentadorias/Pensões/OuJros Oenef.
a Conceder cio Plano Fínanc. do RPPS
2.2.7.2.1.02.02 (·)Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS
2.2.7.2. 1.02.03 (·) Contribuições cio Servidor para o
Plano Financeiro cio RPPS -
2.2.7.2.1.02.04 (-) Compensaçao Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS -----
2.2.7.2.1.02.05 (-) Parcelamento ele Débitos
Previdenciários
2.2.7.2. t .02.06 (·) Cobertura de lnsuliciéncia financeira
-conl inuaçfíoNº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 sol/19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões cm~llcas Previdenciárias - a Longo Prazo
2.2.7.2.1.01.00 Piano Financeiro - Provisões de
Ocnellclos Concedidos
2.2.7.2. 1.01.01 /lposentadorias/Pensões/Oulros llcncl. 26.066.365,50 26.828.236.72 26.788. 107,94 do Plano Financ. do RPPS
2.2.7.2.1.01.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS
19
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 nuo/19 soV1 9
2.2.7.2. 1.01.03 {-) Contribu!çõos do Aposentndo para o 142.727.46 142.-135,69 142.143,93 Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2. 1.01.0'1 (-) Contribu:ções do Pensionista para o
Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.0 1.05 {-) Co111J)ensaçao Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2. 1.01.06 {-) Parcelamento de Débitos - Previdcnclérios
2.2.7.2.1.01.07 (-)Cobertura de Insuficiência financeira 26. 725.638,05 26.605.80 1,03 26.6'15.96'1,0 1
2.2. 7.2.1.02.00 Plano Financeiro - Provisões de
Oenellcios a Conceder -
2.2.7.2.1.02.0 1 Aposentadorias/Pensões/Oulros Oenel.
a Conceder do Plano Flnanc. do RPPS
2.2.7.2.1.02.02 {-) Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.02.03 {-)Contribuições do Servidor para o
Plano Financeiro do RPPS - -
2.2.7.2.1.02.0'1 (-) Compensaçao Previdenciária do - Plano Financeiro do ílPPS
2.2. 7.2.1.02.05 {-) Parcelamento de Dêbltos
Previdenciários - - 2.2.7 2. 1.02.06 {-) Cobertura de Insuficiência financeira -
-conl inuaçãoN"DA CONTA NOME DA CONTA ouV19 nov/19 doz/19
2.2.'l.2.0.00.00 Provisões Ma1cmâlicéls P1evidenciári<ls
a Longo Prazo
2.2. 7 .2. 1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de
Oenellcios Concedidos
2.2.7.2. 1.0 1.0 1 /\posentadorias/Pensões/Oulros Bener. 26.7'1 7.079, 16 26. 707 .350,30 20.607.72 1,00 do Plano Flnanc. do l<PPS
2.2.7.2.1.01.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.03 (-) Contribuições do Aposentado para o 141.352, 17 14 1.!iOO.-IO 1'11.260,6'1 Plano Financeiro do ílPPS
2.2.7.2.1.01.0'1 {-)Contribuições do Pensionista para o
Plano rinancelro do RPPS -
2.2. 7.2.1.0 1.05 (-) Compensaçao Previdenciária do
Plano Financeiro do Hl'PS
2.2.7.2. 1.0 1.06 (-)Parcelamento de Débitos
Previdenciários -
2.2.7.2.1.01.07 (-) Co!Jertuta de insuficiência financdra 26.606. 127,00 26.566.289,90 26.526.452,96
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro - Provisões de
Oenellcios a Conceder
2.2.7.2.1.02.0 t Aposentadorios/Pcnsões/Outros Bcnel.
a Conceder do Plano Flnanc. do ílPPS
2.2.7.2.1.02.02 {-)Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS -
2.2.7.2.1.02.03 (-) Conlribulções do Servidor par11 o
Plano Financeiro do RPPS
20
Nº DA CONTA ~lOME DA CONTA ouU19 nov/19 d ez/19
2.2.7.2.1.02.04 (-) Compensai;.10 Prevldenci~ria do
Plano Financeiro do RPPS -
2.2.7.2.1.02.05 (-) Parcelamento de Débilos
Previdenciários - -
2.2.7.2.1.02.0G (-)Cobertura de lnsuficlôncla financeira -
21
ANEXO II
PROJEÇÕES ATUARIAIS
FLUXOS PREVIDENCIÁR][OS -ALÍQUOTAS
ATUAIS
22
( 1.693
.2'16,59) (
1.693.246,59)
2020
1
.653.292,34 ( 1.643
.557,09) ( 1.643
.557,09)
202 1 1.601.322,55 0.437,61 (1
.591.004,94)
(1.591.884,94)
2022 1.547.435,70
9
.
122,57 (l .530
.313,13) (1.530.313,13)
2023
1.49 1.743,70
8
.790,55 (1.'182
.953,15) (l.482
.953,15)
202<1
1.434.360,52 0.'1'12,
12 (1!125
.
9
18,39) (1.425
.018,39)
2025
1
.375.408,95 8.077,60 (
1.367
.331,35) (1 .367.331,35)
2026
1.3
15.042
,52
7
.697,38 (1 .307.345, 14) (1.307.345. 14)
2027 1.253.452,90 7.302,29 (1
.2'16
.150,61) (1.2'16
.
150,61)
2020 1. Hl0.94 7 ,81 6.097.26 (1.104
.050,55) ( l. lM.050,55)
2029 1.1 27.800.31 6.484,7'1 (1.
121.3
15,56) (1
.
1
2 1.315,56)
2030 1.064.277,98
0
.067,23 (1 .058
.
2 10,7'1) (1.058.2 10,71\)
203 1 1.000.660,86
5
.647,2'1 (905
.
0
13,62) (995.013,62)
2032 937.227.41
5
.227,26 (932.000,
15) (932
.000,
15)
2033 874.282,23 '1
.800,79 (869.'172,44) (869.472,44)
2034 012
.
163,0B
4.397
.30 (807.765,78) (007. 765, 78)
2035 75
1
.
185,25 3.992,19 (7'17
.
103,06) (747.
193,06)
2030 691.656,
16 3.596,81
(608.059,35)
(68!1.059,35)
2037 633
.882. 17
3
.:ll3,45
(630.668,72) (630
.668,72)
2038 578.133,
13
2
.844
,28 (575.288.85) (575.288,85)
2039 524.641,43 2.491,36
(522
.150,05) (522
.150
,05)
20<IO '173
.600,'15
2
.156,69 (471 .'143,76) (471.443,76)
204 1 425.137,55 1.642,03 (1123
.295,5
2) (1123.295,52)
2042 379.365,50 1.5'19,05
(377.81(),11 5)
(
377.816,45)
2043 336.365,2 1 1.279,26 (335
.085,95)
(335
.085.9
5)
2044 296
.191.17
1
.033,94
(295.
157,23) (295.
157,23)
2045 258.883,96 814,20 (2
5
8
.069. 78) (258.069, 78)
20413 224.504
,00 620
,91
(223.883,09) (223.083,09)
20'17 193.123, 10 45'1,68 (192.668,42) (
192
.668,11
2)
2048 164
.800.42 315
,80 (
164.484,63) (164.484,6
3)
2049
139.547,09
204, 19 (
139.3'12,00)
(
139
.3'12.90)
2050 11 7.346,09 119,29 (117.220,01) ( 117.226,8 1)
2051 98.155,65 59,8 1 (98
.095,84) (98
.095,84)
2052
8
1.850,44 23,38 (O 1.835,06) (81 .835,06)
2053 68.2
18,03 5,8'1 (68.2
12, 19) (68
.212, 19)
2054 56.870,39
0,60
(G0.077,70)
(66.877,79)
2055 47.420,66 0,01 (4 7.429,65) ('17.420.6
5)
2056 39
.53
1,07
0
,00
(39.63
1,07) (39.53
1,87)
2057 32.923,97
º·ºº
(32.923,97) (32.923,97)
2058 27.367,47 0,00 (27.367,'17)
(27.367,'17)
2059 22.668
,90
(22
.608,90) (22
.668,90)
2000 18.692,76 (
1
8
.692, 76) ( I0
.692, 76)
2001
15.34
1,38 (
1
5
.34
1,38) (15
.341,36)
2002
12.545
,99 (12.545,99) (12
.!i45,90)
2063 10.237,
16 (10
.237. 16) (
1
0
.237'
16)
2064 8.330, 10 (8
.338,
10) (8
.330,10)
2065
6
.785, 17 (6
.705, 17) (6
.785, 17)
2006 5.52'1,73 (5.52'1,73) (5.524,7
3)
2067 4.504,92 ('1
.504,92) ('1.504,92)
2008 3.688,211 (3
.608,20)
(3.608,28)
2009
3
.045
,66 (3
.045,66) (3.045,66)
2070
2.542,93 (2
.542,93) (2
.542
,93)
23
(2.142,73) (2.142,73)
2072 (1.816,00) (1.016,00)
2073 1.551,45 (1.551 ,45) (1.551,45)
2074 1.327, 16 (1.327, 16) (1.327, 16)
2075 1.129,97 (1.129,97) (1 .129.97)
2076 949,92 (949,92) (949,92)
2077 70<\,47 (71M,'17) (704,47)
2078 63'1,03 (634,03) (634,03)
2079 499,29 (499,29) (499.29)
2080 380,76 (380,76) (380,76)
2001 278,82 (270,82) (278,82)
2082 193,65 (193,65) (193,65)
2083 125,21 (125,21) (125,21)
2084 73,15 (73,15) (73, 15)
2005 36,68 (36,60) (36,68)
2086 14,34 (14,34) (14,34)
2087 3,58 (3,53) (3,53)
2068 0,37 (0,37) (0,37)
2069 0,01 (0,01) (0,01)
2090 0,00 (0,00) (0.00)
:.!091 º·ºº (0,00) (0,00)
2092 º·ºº (0,00) (0,00)
2093
Notas:
(1) As despesas pievidcnciais incluem a receita administrativa.
24
ANEXO III
DEMONSTllA TIVO DAS PROJEÇÕES
ATUARIAIS EIVl CONFORMIDADE COIVi A LilF
25
l'llEFEITUHA i\lllNICIPAL Lrn l'ATO UH,\NCO-Píl.-i\IANTIDOS PELO TESOUltO
ltELATÓIUO trnSll!\llDO DA EXECUÇ,\O Oll.ÇAMENTi\HIA
DEi\IONSTRATIVO DA PllOJEÇ,\O ,\TUMUAL DO 11EGli\IE PHÓl'RIO DE PREVIDÊNCIA
DOS Slm\'llJOHES
Oíl.ÇAi\IENTO l>A SEGlJnlO,\DE SOCIAL
2019,\2093
l'Li\NO DE CUSTEIO ATUAL
RREO - ANEXO 10 (LRí-, nrt. 53, § 1°, inciso li) HS 1,00
2019 10.015,60 1.703.262 ,39 (1.693.246,59) ( 1.693.246,59)
2020 0.735,25 1.653.292,34 (1.6-13.557,00) ( 1.643.557,00)
2021 0.437.61 1.001 .322 ,55 (1.591.004,!H) ( 1.591.664 ,04)
2022 9.122.57 1.547.435,70 (1 .536.313, 13) ( 1.530.313. 13)
2023 6.790,55 1.491 .743.70 (1.482.953, 15) (1.402.953. 15)
2024 0.442,12 1 .434.360,52 (1.425.910,30) (1 .425.910,30)
2025 0.077,60 1.375.400,95 ( 1.367.331,35) ( 1.367 .33 1,35)
2026 7.697,30 1.315.042,52 ( 1.307.345, 14) ( 1.307.345, 14)
2027 7.302,20 1.253.452.90 (1 .246.150,61) (1.246.150.61)
2020 6.897,26 1.190.947,01 (1 .184.050,55) ( 1. 104.050,55)
2020 6.404,74 1.127.000,3 1 ( 1.121.315,56) ( 1.121.315,56)
2030 ü.067,23 1.064.277.90 (1.050.2 10,74) (1 .050.210,74)
2031 5.647,24 1.000.660,86 (995.013,62) (905.01 3,62)
2032 5.227,26 937.227,4 1 (032.000,15) (932.000, 15)
2033 4.000,79 074.282,23 (060.472,44) (060.472.44)
2034 4.307,30 01 2.163,00 (007.765,70) (007.765.70)
2035 3.902, 19 751.165.25 (747.103,06) (7<17.193.06)
2036 3.596.01 691.656, 16 (688.050,35) (608.059,35)
2037 3.2 13,45 633.002, 17 (630.660,72) (630.660,72)
2038 2.644,28 578.133, 13 (575.288,85) (575.280,85)
2039 2.491,30 524.64 1,43 (522.150,05) (522. 150.05)
2040 2.156,60 473.600.45 (471.443,76) (471.443,76)
2041 1.642,03 425.137,55 (423.205.52) (423.295,52)
2042 1.519,05 379.365,50 (377 .016,45) (377.816.45)
2043 1.279,26 336.365,2 1 (335.085.95) (335.005,95)
20·14 1.033,04 296.10 1, 17 (295. 157,23) (295.157,23)
2045 814,20 250.00:1,08 (256.069,70) (250.069,70)
2040 620,91 224.504,00 (223.003,09) (223.063,00)
2047 454,60 103.123, IO (192.668,42) (192.660,42)
2048 315,00 164.800,42 (164.404,63) ( 164.404,63)
2040 204, 10 130.5'17 .09 (139.342,90) (1 39.342,00)
2050 119,29 117.3•1 6,09 (117.226,01) (117.226.01)
205 1 59,81 00. 155.65 (08.095,84) (98.095.04)
2052 23,30 o 1.050,44 (O 1.035,06) (81.835,06)
2053 5,04 60.2 16.03 (66.2 12,10) (68.212. 10)
2054 0,60 56.876,39 (56.877,79) (56.877. 70)
2055 0,01 47.429,66 (47.420,65) (47.429,65)
2056 º·ºº 39.531,87 (39.531.07) (39.531,67)
2057 º·ºº 32.923.97 (32.923.97) (32.923,97)
2050 0,00 27.367,47 (27.367,47) (27.367,47)
2059 22.660,!JO (22.666,90) (22.660.90)
2060 18.602.76 ( 10.692,76) (1 0.692,76)
26
PIU:FEITUltA l\IUNICll'AL l>E PATO BRANCO-PR-i\IANTIDOS PELO TESOURO
RELATÓRIO RESUMIOO UA EXECUÇÃO ORÇAi\IENTAIUA
DEi\IONSTllATIVO DA PROJEÇ,\O ATUAIH,\L DO UEGli\IE PllÓPnlO OE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGlHUDADE SOCIAL
20I9 A 2093
PLANO UE CUSTEIO ATUAL
llREO - ANEXO 1 O (LRP, ílrl. 53, § 1°, inciso 11) RS 1,00
2061 15.34 1,36 ( 15.341,38) (15.341,36)
2062 12.545,99 (12.545,99) (12.545.99)
2063 10.237, 16 (10.237, 16) (10.237,16)
2064 6.336,10 (8.338.10) (6.338, 10)
2065 6.765, 17 (6.785, 17) (6.785, 17)
2066 5.524,73 (5.52'1,73) (5.624,73)
2067 •1.504,92 (4.504,92) ('1.504,92)
2068 3.686,26 (3.666,28) (3.666,20)
2069 3.045,66 (3.045,66) (3.045,66)
2070 2.542,93 (2.M2,93) (2.542.93)
2071 2.1'12.73 (2.142,73) (2.1'12,73)
20"/2 1.818,00 (l.018,00) (l.818,00)
2073 1.551,'15 (1.551,45) (1.551,45)
207'1 1.327, 16 (1.327, 16) (1.327, 16)
2075 1.129,97 (1.129,97) (1.129.97)
2076 949,92 (949,92) (949,92)
2077 784,47 (784.'17) (784,47)
2070 634,03 (634,03) (634,03)
2079 '199.29 (<199,29) (499,29)
2080 380,76 (300,76) (380,76)
208 1 278,82 (278,62) (278,82)
2082 193.65 (193,65) (193,65)
2063 125,2 1 (125,21) (125,21 )
2064 73,15 (73, 15) (73, 15)
2065 36,68 (36,66) (36,68)
2086 1'1,34 ( 14,34) (14,34)
2087 3,58 (3,50) (3.58)
2066 0,37 (0,37) (0,37)
2089 0,01 (0,0 1) (0,01)
2090 0,00 (0,00) (0,00)
2091 º·ºº (0.00) (0,00)
2002 º·ºº (0,00) (0,00)
2093
NolAs:
(1) Projeçao atuarial claboralla cm 3111212016 e oficialmente envialla para o Ministério Economia.
(2) Este demonslrntivo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua lle rnorlalidalle geral e de inválidos: IBGE-20 17; b)
tábua de entrAda em invalillez: nào aplicável; c) crescimento real de salários: nao aplicável; d) crescimento real de
benelfclos: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipólese sobre gcraçao rutura: nao aplicAvcl; g) taxa de
crescimento real do teto do nGPS e do salário mlnimo: 0% a.a.; h) hipótese do larnllia média: dados reais dos
dependentes; i) fator de capacidade de beneflcios: 0,980; j) inOação anual estimada: 4,50%; k) taxil de rolalividade:
nilo aplicAvel.
(3) Massa salarial mensal: nilo aplicável.
(4) Idade média da populaçno analisada (em anos): Inativos - 70; e pcnslonislas - 69.
27
ANEJ{O IV
COl'l'TABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES ,
MA TEMA TICAS
28
DEMONSTRATIVO I>AS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANOO-SF. A
ALÍQUOTA DF. CONTRIBUIÇÃO NORMAL
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo
2.2. 7.2.1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de Oenellcios Concedidos
2.2. 7.2.1.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. do Plano Financ. do RPPS
2.2.7.2.1.01.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS
2.2. 7.2.1.01 .03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS
2.2. 7.2.1 .01 .04 (-)Contribuições do Pensionista para o Pliino financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciàrios
2.2. 7.2.1 .01 .07 (-) Cobertura de insuficiência financeira
2.2. 7.2. ·1.02.00
2.2.7.2.1.02.01
2.2.7.2.1.02.02
2.2.7.2.1 .02.03
2.2.7.2.1.02.04
2.2.7.2.1.02.05
2.2. 7.2.1.02.06
Plano l'inanceiro - Provisões de 13enellcios a Conceder
Aposentadorias/Pensões/Outros Oenef. a Conceder do Plano Financ. do
RPPS
(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS
(-)Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS
(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS
(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários
(-) Cobertura ele insuficiência financeira
29
27.1'19.266,97
144.769,80
27.004.497,17
f~c.::~girn e r1 ·1')prio el e P1·cvidê11cid Soci cll cio Município de
PJto Brt.-t11CO (PR)
Nota técnica ntuarirtl 2019
l\fonicipio: Pato Brnnco-Pll
" INSTITUTO DE PREVIDEI'ICIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS IVíUNICIPAIS DE PATO
BRAI~CO
1\JOTA TÉCNICA ATUARIAL
ANTONIO MÁRIO RATTES DE OLIVEIRA
At 11 ;1rio - MIIlA 11 º 1162
Respo11s:\vel Técnico
Brnsília, abril/2019
2
suMAruo
1. OJJJETJVOS DA NOTA TÉCNICA ATUAIUAL .. .......................................................... 4
2. SEGREGAÇXO DE MASSAS ........................................................................................ 4
3. l 'f,A1\IO DE BE1\l/:,'FÍC.'l()S ............................................................................................ 4
4. l'l,A1\IO DE C'lJS'f't.'I() ................................................................................................... 5
5. SHGURADOS DO RJ:,'GIMH PRÓPRIO IJH l 'NEVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) ........... 6
6. !'REMISSAS R HIPÚTESES DA AVAUAÇ'lO ATUARIAL .......................................... 6
7. Rl.,'GIMHS fi'JNANCl!-'IROS .......................................................................................... 10
8. \-l/~' 'f'ODO ATl!ARIAI, ................................................................................................. 10
9. MOIJELO MATHM1Í'f'ICO IJA A VALJA<:1iO 1/'l'UARL,IL .......................................... l I
10. MODELO A7VAIUAL D/<,' GERA('1iO FUTURA ....................................................... 28
11. PROJEÇÔES ATUARIAIS ............. ............................................... ............................... 29
12. MOJJA/,O MA'f'l~'MtÍTICO DAS l'RO.IEÇ0ES ATUARIA JS ...................................... 30
3
lllL
l.
Nula técnica aluarirtl 20 19
tvlunicípio: l'alo Urnnco-PR
OBJETIVOS DA NOTA
TÉCNICA ATUARIAL
Esta Notn Técnica Atuarial (NTA) tem por o~jetivo apresentar a formulação
nwtcnH\licn, os parâmetros, ns premissas, as hipóteses, o método atuarial e os regimes
finnnceiros utilizados nas avaliações atuariais do Instituto de Previdência dos Servidores
Pí1blicos l'vlunicipais de Pato Branco.
Nos parágra fos seguintes scriio comentados os aspectos técnicos sobre a
metodologia de avaliaçiio atuarial, as cnrnctcrísticas analisadas em cada população segurada e
os resultados obtidos pela rcl'erida metodologia.
O detalhmnento das premissas e hipóteses atuariais permitirá o conhec imento
mais específico sobre ns vnriúvcis endógenas e exógenas que influenciam o arr<1njo
prcviclcncial e os correspondentes efeitos na situação financeira e altmrinl do RPPS aqui
anal isndo.
J\s fórmula s nrntcm{1ticas que carnctcrizam o método ele custeio atuarial
encontram-se inseridas nesta NTA.
2. SEGREGAÇ/fO DE MASSAS j
O RPPS do nnmicípio de Pato Branco não ndota a segrcgnçi\o da massa.
3. PLANO DE BENEFÍCIOS j
Os benefícios ol'ercciclos por qualquer RPPS aos seus segurados csliio
disc iplinados pelas Emendas Constitucionais 11º 20, de 16/1 2/1998, nº 41 , de 19/1 2/2003 e nº
47, de 05/07/2005, bem como na legislação federa l que lhes é complementar e na legislação
cio ente píiblico que instituiu o regime prcvidcncial.
Em complemento às mencionadas emendas constitucionnis, há de ser observncla a
Lei nº 9.71 7, de 27/11/1998, complcmcntncla pela Portaria fvlPS nº 403, de 10/1 2/2008, que
estabelecem os parfünetros dos planos de benefícios e das avaliações atuarinis.
Os benefícios ofertados pelo Rf>f>S compreendem:
o Quanto ao servidor
o Aposentadoria por tempo de contribuição
4
Nola lécnica nltrnrial 2019
ivl1111icípio: Pato Brnnco-l'll
o Aposentadoria volunlnria por idade
o Aposentadoria por invalidez
o Aposentadoria compulsória
o Quanto ao dependcnlc
o Pensão por morle
As regras de elegibilidade, marrntençi\o e atualização moncliíria dos benefícios são
aquelas definidas nn citada legislação constitucional, bem como as que constam da Lei nº
9.717/98, Lei nº 10.887/04, Parlaria nº 402/2008, Portaria nº 403/2008 e da legislação
específica clllanadn do ente pírblico mantencdor cio RPPS.
4. PLANO DE CUSTEIO 1
O plnno de custeio do RPPS cslabelccc a alíquolas de contribuições a serem pagas
pelo ente pírblico, servidores ativos e inativos e pensionistas. Além disso, o plano ele custeio
estabelece a forma de amortização do déficit atuarial apurado na reavaliação, qunnclo a l'onnn
escolhida para esse equacionamento é um plano de amurtizaçfio.
!\ Elllencln Constitucional nº 4 1, de 19/12/2003, complementada pela Lei nº
10.887, de 18/06/2004, estabelece os critérios e os limites das alíquotas de contribuição que
dcvt:ri'io :;cr pra! icado:; pelos regimes próprios de previdência dos servidores pírbl icos.
Assilll, a avnlinção atuarinl buscn determinar, primeirnlllcnte, os custos de cada
benefício olt:recido pulo plano aos seus segurados e, em seguida, definir, em conjunto com o
ente público, um plano de cu:;teio que seja capaz de financiar os custos do regime
previde11cial.
Os custos do plnno, por sun vez, podem ser divididos clll duas categorins,
denominadas de cuslos normais e custos suplementares, os CJUais estão definidos a seguir: a)
custo normal, que corresponde ao valor das necessidades ele custeio, atuarialmente calculadas,
conforme os regimes financeiros e método de financiamento adotados, rererenlcs a períodos
co111pree11clidos entre n data da avalinçâo e a data de início dos benefícios; e b) custo
suplementar, que é o valor correspondente às necessidndes de custeio, atuarialrnentc
calculadas, dcslinadns à cobertura do tempo de serviço pnssado, ao CCJuacionnmento de
délicits gerados pela ausência ou insuficiência de alíCJuotas de contribuição, inadequação de
metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas CJllC ocasionaram a insuficiência de ativos
nccessnrios às coberturas das reservas mntemílticas previdenciárias.
Observa-se que n separação de custo normal e suplementnr, portanto, dependente
do método de financiamento adotado, podendo ex istir, inclusive, métodos ele financiamento
que niio prevejam a separação dos custos na forma mencionada, como é o caso do método de
financiamento agregado, o qual é utili zado nesta Nota Técnica Atuarial. Diante da
impossibilidade de separação dos custos normal e suplementar parn o método Agregado,
5
Nota técnica atuarinl 20 19
Municlpio: Pato Bronco-PR
adorou-se como premissa de que o custo normul equivale ú contribuic,:ifo normal defi nida pelo
ente públ ico em lei e que o custo suplcrnentnr sení aquele estabelecido no plano de
amortização para o completo equacionamento do défícil ntuarial nos termos da legislação
aplid vel.
O plano ele custeio n ser implementado pelo ente público cm lei e/ou decreto sení
definido na avaliação alunrial e conternplan\ n contri buição normal, a ser paga pelo ente
público, servidores ali vos, inativos e pensionistas, nos lermos da lei.
5. SEGURADOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS)
/\ nova redaçiio cio nrl. 40 da Constituição Federal, dada pela Emenda
Constitucional nº 4 1 /03, estabelece que fi ca assegurado aos servidores pú blicos - titulares de
cargos efeti vos de qualquer csrcra de poder -, regime de previdêncin de earúter contributi vo e
solichírio, observados os critérios que preservem o equilíbrio firrn ncciro e atuarial e as
condições eslabelceiclas no rncncionnclo arl. 110.
Pelo exposto, observa-se que os regimes de previdência síio cleslinados aos
servidores públicos litulares de cargos efetivos, bem como nos seus dependentes. Destarte, os
grupos abrangidos nas avnliações atuariais são compostos por:
o Servidores alivos
o Servidores innlivos que foram litulares de cargos efetivos
0 Pensionistns dos dois gnrpos anlcriorcs
6. PREMISSAS E HIPÓTESES
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
A avnliaçiio ntuaria l objelivn estimar as obrignções e os direitos do RPPS frente
aos seus segurados, que se traduzem nos pagnrnentos de beneficias aos servidores al ivos,
inativos e pensionistas durante a existêncin do regi111e. Os direitos são as contri buições que
esses grupos e o respcclivo Ente públ ico precisarão aportar aos cofres cio regime pnra adirn plir
as obrignções correspondentes.
Observa-se, de princípio, que os valores tratndos e111 uma aval iaçào ntuarial estão
distribuídos dentro de um horizonte tcrn pornl fülmo e, co1110 tal, é exigido do ntuário esforço
de estimação do comportamento de certas variáveis que inlluenciariio na determinação cios
va lores dos benefícios e das contribuições, como, por exemplo, a esti111a ti va de cvoluçílo
sa laria l, que ocorrerí1 até a aposentadoria do servidor ati vo.
6
Nota técnica ntuarial 201 9
Município: Pato 13ranco-l'R
Essas variiíveis requerem, nssim, estimalivas sobre o seu comporlamento futu ro,
denominadas de premissas e hipóteses atuariais. Portanto, o atucírio deve estimar os va lores
que julgar adequados e rnzo:'tveis de ocorrerem no futuro com base nas variáveis do modelo
atuarial, discutidas previamente com os gestores do RPPS, observadas as cmactcrísticas e o
comporlamento das populações analisadas.
Todas ns hipóteses utilizadas na avaliação atuarial devem observar os parâmelros
definidos na Portn ri n nº 1103, de 1 O de dezembro de 2008.
As dcfiniçôes das hipóleses estão apresenlndns n seguir e os seus valores foram
rcgistrndos no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
1. TAXA REAL DE .JUROS
Espccifl cn o rendimento real - ganho acima da inflação - esperneio para os ativos
fina nceiros do RPPS, que se encontram investi dos em mercado.
A portarin nº 403/08, cm seu art. 9°, estabelece que ao valor da tnxa de juros será
de, no nHhdmo, 6% ao ano.
2. CRESCIMENTO SALARIAL POR MÉIUT O
Determina a dinfim ica da evolução snlarial por mérito. Segundo o nrt. 8º., da
Portnrin nº 403/08, n tmrn de crescimento da remunernçiío ao longo da cnrrcira será de, no
mínimo, de 1 % ao ano, em termos rea is.
3. TAXA DE ROTATTVJDADE
Ex pressa percentualmenle as quanlidades de dcsligamenlos dos servidores
públicos do regime previdencial, sejam voluntári os ou não. Essa taxa deve ser compatível
com a ex periência observada nos (1ltimos os no RPPS, sendo aceitável, no caso de
inexistência ele dados preléritos, que se util ize um percenlual máximo anual de 1%, conforme
estabelecido no art. 7°, § 1 º, da Parlaria nº 403/08.
4. TÁBUAS DIOMÉTRICAS
As tábuas biométricas contêm as probabilidades de ocorrêncin dos eventos que
cs1inH1m o surgimento do direilo aos benefícios oferecidos pelo ru~Ps. Torna-se necessário,
então, que o at uária utilize tábuas biométricas que melhor possam cslinrnr as probabil idades
médias de sobrevivência dos parti cipantes.
7
Nota técnica atuarinl 2019
i\fonicípio: Pato Urn nco-PR
O conjunto de tábuas utilizadas cm nossas avaliações dependerá das populações
ana lisadas, sendo a aderência das tábuas comprovadas por estudos estatísticos, quando for
possível, observando-se os critérios definidos pela Portaria nº 403/08.
A tábua de serviço é, por sua vez, obtida peln aplicação do método dos
multidecrcmcntos, universalmente empregado, e prevê a combinação de taxas
unidecrementais, gerando, assim, uma túbua com taxas para cada evento, mas submetidas a
um ambiente multidccrcmcntal. A formu lação matemática pode ser consullada no livro
Pe11.\·io11 Mat'1e111alics ll'illl Numercial J//11slrnlions, Second Edilion, de Howard E.
\Vinklevoss, capítulo 2 - Aetuarial Assumptions, páginas 12 a l 11.
A equação da qual se obtém as taxas nrnltidccrcmentias, a partir de taxas
unidecremcntais de morte, invalidez e rotatividade, é descrita a seguir.
</(I) = {j1(I) [t (q •<ll +</J) )+ ~</" )X(J'(J) J
5. TEMPO DE CONTRTilUJÇÃO PARA A APOSENTADORIA
O tempo de contribuição para a aposentadoria é determinante no cálculo da data
em que ocorrerá a aposentadoria programada do servidor público. Essa data se reveste de
suma importância para o cá lculo atuarial, posto que representa o marco entre o final da fase de
acumulação de reservas financeiras e o início da rase de usufrnto dos benefíc ios ou, cm outrns
palavras, de consumo das reservas.
Caso os entes públicos não disponham dessa informação ou se a mesma se
encontra incompleta ou inconsistente, reza o arl. 13, §2°, dn Portaria nº 403/08 que, 11<1
ausência dessa informação, pode-se calcular o tempo ele contribuição considerando-se a
diferença entre a idade atual do segurado e a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
6. HIPÓTESE DE NOVOS ENTRANTES
A hipótese de novos entrantes diz respeito à quantidade e perfil de servidores que
irão, futuramente, compor o quadro funcional do ente pt'tblico.
7. FATORES DE CAPACIDADE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS
Empregada pnrn estimar o valor rea l dos salários e benefícios entre duns datas de
reajuste de salários e ele benefícios, incorporando a essas remunerações os efeitos
inflacionários de curto prazo.
8
Nota técnica atuarial 2019
1\fonicípio: Pato IJrnnco-PR
Em ambiente de inllnçílo baixa, como o que atualmente se observa, essa hipótese
tem sun importfincia reduzida e, nestas situações, o valor deste fator é, cm geral, próximo de
1, valor este adotado na avaliaçilo atuarial do RPPS.
8. TAXA DE CRRSCJME NTO POR PRODUTIVIDADE DOS SALÁRIOS
Além cio crescimento rea l por mérito, o modelo atuarial empregado em nossas
avaliações atuariais prevê a utilização de taxas de crescimento real por produtividade,
considcrndas de forma coletiva a todos os servido res ntivos.
Essa taxa é usualinente tratada como constnnte ao longo dos anos, de forma
conscrvaclorn, e devcrí1 ser estabelccicln com bnse nas expectati vas de reajustes rea is coleti vos
que o Ente público tenhn em relação aos seus serv idores.
9. TAXA DE CRESCIMENTO Rli:AL DOS BENEFÍCIOS
Quando justificada, essa hipótese busca retratar o cresc imento dos benefícios
acima cios índices inllaeionúrios. De acordo as Emendas Constitucionais 11·s 20/98, 4 1/03 e
47/05, uma parcela dos servidores tem direito ao repasse para a respectiva aposentadoria dos
mesmos índices de reajuste rea l coletivo concedidos aos servidores ativos. Por conseguinte,
se, além cios reajustes reais por mérito, fo rem também previstos crescimentos reais por
proclutividnde, estes dcveriio ser consiclerndos também para os benefícios quando elas
avaliações alllarinis.
10. COMPOS lÇÃO FAMILIAR MÉDIA
Os cálculos atuariais dos benefícios pagos aos dependentes - pensão e auxíliorec lusiio - requerem a utilização ele in fo rmações cadastrais sobre os depcnclenles, que siio
potenciais bencfícinrios das referidas rendas.
No caso em que não haja o registro de informações sobre os dependentes cios
servidores ativos e inativos, pode ser empregada a hipótese de composiçilo f'amiliar média,
calculada com hnse cm cstatfslieas consistentes.
11. ENTRADA EM APOSENTAOORIA
A hipólese de entrada em aposentadoria é usada pnra estimar a clala cm que se
1111c1aríl o gozo dos bencl'ícios programados, tais como aposentadorias por tempo ele
contribuição, idade e compulsória, bem como ns respectivas revcrsões em pensão.
9
~ , '/.U\!C(Q) 1 O : .'RJ; . llL
Nota 1éc11ica a1 11;irial 20 19
l'\fonicípio: Pnto llrnnco·PI{
o . REGIMES FINANCEIROS 1
Os rcgi111cs tinancciros indica111 a forma de fi11a11cia111e11to dos bcnclkios que
serão pagos aos servidores e seus dependentes. A lcgi:daçâo c111 vigor per111ite a ado~~âo de três
regimes financeiros, a saber:
a.
b.
e.
Regime ft'innncciro ele Cnpitnliznçfio. Entende-se por rçgime
tinanceiro de capitalização aquele que possui u111a estrutura técnica
de forma que as contribuiçôes pagas por todos os servidores e pela
Uniilo, Estado, Distrito Federal ou Município, incorporando-se ris
reservas mate1rníticas, que são suficientes para 111anter o
compro111isso total do regi111c próprio de previdência social para
co111 os participantes, sem que seja necessária a utilização de outros
recursos, caso as premissas estabelecidas pma o plano
prcvidcncilli'io se veriliquem.
Regime Finance iro ele Rcpnrtiçfio el e Capitais ele Cobertura .
Entende-se por regi 111e financeiro ele reparti ção ele capitais de
cobertura aquele ciuc possui uma estrutura técnica de l'or111 a que as
contribuições pagas por todos os servidores e pela Uniiio, Estado,
Distrito Federal ou i'vlunicípio, e111 um dcter111inaclo período,
clevcrfío ser suficientes para constituir integral 111cntc as reservas
111 atemítticas ele benefícios concedidos, decorrentes dos eventos
ocorridos nesse período.
H.cgimc Financeiro ele Rcpartiçiio Simples. Entcnde::-se por
regi111 c financeiro de repartição simples aquele cm que as
contribuições pagas por todos os servidores e pela Uniilo, Estado,
Distrito Federal ou Município, em u111 determinado período,
deverão ser suficientes para pagar os bencllcios decorrentes cios
eventos ocorridos nesse período.
Regimes .fi11a11ceiro.\' 11.wulos 110 avaliaçlío atuarial do RPPS: cajJilolizoçlío pam
os be11ejíc:ius de aposentadorias progra111ada.\· e pensões, de repartiç<fo de a tpitais de
co/Jertum para aposentadorias por i11Palidez, reversaes e pe11siJes de ativo e de repartir,·<iu
simples para o m1xíliu-red11.w7u, sal<'triu:fhmí/ia, .rnlârio-111atemidade e despesa
m/111il1istmt iva.
8. MÉTODO A 'J'UARJAL 1
O método atuarial utilizado no regime financeiro ele eapitnliznçi\o é método
Agregado.
10
9.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
MODELO MATEMÁTICO
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
a. VALOR PRES ATUARIAL DOS llENEFiCIOS FUTUROS DE
APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Para 11111 determinado servidor inntivo, representa o somatório dos benefícios que
lhe serão pagos entre li cinta de 11poscntadoria e idade estimada parn o fim da sua vida (w).
VI'ABFap>= = ~ (n . x FC:Bx(l +~Y-"x, __ ,P.J (f.I)
• 1=.n• (1 + iY ·•
Parn o conjunto dos servidores inativos:
VPABFap = 'L, VPABFap ~ (C2)
>:
Onde:
VPA fWap = Valor presente atual'ial e.los benefícios futuros ele aposentadoria do
inativo "g";
g = identifica o inativo;
x =idade cio inativo na data da avaliação;
t = idade em que se dá o pagamento do benefício;
n = valor do benefício;
b = taxa de crescimento real do benefício;
w = idade inatingível da tabela de mortalidade;
FCB = fator de capacidade do benefício;
p = probabi !idade de sobrevivência; e
i = taxa de juros atuarial.
Nos cfllculos das probabilidades de sobrevivência serão utilizadas tábuns
biométri cas distintas, no que se refere n aposentados válidos e aposentados inválidos.
O valor presente das contribuições futuras é dado por:
11
Not:i 1éc11icíl :itunrinl 20 19
Município: l':ito Branco-PR
u - 1 (C X ') )
VPACFap i; = L x t- x l x
' t- .<+ I (J + ;y-·• (f.3)
Para o conjunto dos servidores inativos:
VPACFap = Fap ~ (f.4)
)!
Onde:
VPACFap = Valor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre os
benefícios de aposentadoria do inativo "g", conforme a legislação
vigente;
g = identifica o inativo;
x = idade do inativo rnt data da avaliação;
t = idade cm que se dá o pagamento do benefício;
w = idade i11atinglvel da labela de mortalidade;
e= valor da contribuição ca lculada sobre o benefício com o rcn;
p = probabilidade de sobrevivência; e
i = tmrn de juros atuarial.
IJ. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
PENSÃO DO INATIVO - UENEFÍCIOS CONCEDIUOS
Para um cletenninndo inativo, representa o somatório dos benefícios que serão
pagos nos seus dependentes a partir da data do seu falecimento e enquanto existirem
integrantes no grupo famili ar sobrevivente.
11 - 1 ug- 1(n x FCB x (1 + h y-xx fJ\ºfJ, x p x q) VPABFpe11ap)! = L L ·' :•-• ·' 0 , __ , x 1
' /: x )"= I (1 + ;)•-.<
(f.5)
Para o conjunto dos servidores:
VPABFpe11ap = rpAIJF 11ap ~ (f.6)
li
Onde:
VPABFpe11ap = Valor presente atuarial dos benefícios futuros ele reversão da
aposentadoria em pensão;
/J = valor do benefício do grupo familiar;
g = identifica o inativo;
12
Notn técnico nt11nrinl 2019
t\fonicípio: Pato 13rnnco-PR
x = idade do inativo na data da avaliação;
t = idade em ciuc se darc'I a morte do inativo;
psg = probabi 1 ida<k de sobrevivência conjunta do grupo familiar;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo;
q = probabilidmlc de morte do inativo;
b = taxa de crescimento real do benefício;
FCD = fator de capacidade do benefício;
w = idade inatingível da tabela de mortalidade;
ll'g = idade inatingível pnra o grupo litmiliar sobrevivente; e
i = taxa de juros atuaria 1.
O valor presente atuarial dos contribuições seró dado por:
u- 1111:- IÍ(.' X /)\'<1.X /1 X<J)
l
l J> C' ~ i: '\' '\' ~ '·' 1· · óll r - x · x I 1 •pe11op, = Li Li · ( ·)· ··-x 1-., 1 r 1 ( + I
Para o conjunto cios servidores:
VPACFpe11ap = L VPA l'j>e11ap ~
i:
Onde:
(f'.7)
(t'.8)
l'f'ACl;j;enop = Valor presente atuarial das contribuições futurns ineiclentcs sobre
pensão, nos termos da legislação aplicável;
C = valor da contribuiçiio calculada sobre o benefício com o FCIJ;
g = identifica o inativo;
x = idade do inativo na data da avaliação;
t = idade em que se dm{1 a morte do inativo;
psg = probabi 1 idade de sobrevivência conjunta do grupo familiar;
p = probabilidade de sobrevivência do imitivo;
q = probabilidade de morte cio inativo;
w = idade inatingível da tabela ele mortalidade;
wg = idade inatingível para o grupo familiar sobrevivente; e
i = taxa de juros atuarial.
13
Nota técnica atuarial 20 19
l'vlunicípio: Pato Branco-PI{
e. VALOR PRES ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE PENSÃO
- Illi:NEFÍCIOS CONCEDIDOS
Pnrn um determinmlo pensionista, representn o solllatório dos benefícios que lhe
scriio pagos entre n aposentndoria e o final estimado parn a sua vida (w).
/ll'AIJFpen: =
'I 1
_(B0 x FCB x (1 ~, b Y x1psg0 ) (f.
9) t = I (1 +1)
Pnrn o conjunto dos pensionistas:
V/>ABFpe11 = "f, Vl' UJ/•j1 11 ~ (f. I O) g
Onde:
/IP;/ B/ij;e11 = Vnlor presente atunrinl dos benefícios futuros de pensfío do grupo de
pensionistas "g";
g = identifica o grupo de pensionistns "g";
O= idnch.: do grupo f'allliliar 1rn data da avaliaçilo (admite-se que o grupo tem idade
igual a zero no momento da avaliação e calcula-se o /.\· conjunto do grupo
parn os anos seguintes, considernndo-se as probabilidades de morte de cada
pensionista do grupo familiar elll suas respectivns idades);
I = idade cm que se dá o pagamento do benefício;
13 = valor do benefício;
b = taxa de crescimento real do benefício;
FC/3 = fator de capac idade do benefício;
psg = probabilidade de sobrevivência conjunta do grupo familiar;
111
,r: = idndc inating(vel para o grupo fami liar sobrevivente; e
i = taxa de juros atuarial.
O valor presente das contribui ções futuras é dado por:
1
/ n ·fC Ti' ' I! - ·~'(C ifJ.\'go ) 1 1 1pe 110 - L., ( ·)' t = I 1 +I
Para o conjunto dos pensionistas:
/IPACFpe11 = "L, /IPA Fpe11 ~ g
Onde:
(f. 11)
(f.12)
14
Nota técnica atuariiil 20 19
tvlunicípio: Pato Brnnco-PR
VPACFpe11 = Vnlor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre
pensão;
g = identilicn o grupo de pensionistas;
O= idade do grupo fomiliar na data da avaliação (admite-se que o grupo tem idade
igual a zero no molllento da avn liaçâo e cnlcula-se o lx conjunto do gntpo
para os anos seguintes, considerando-se ns probabilidades de morte de cada
pensionista do grnpo familiar cm suas respectivas idades);
I = idade elll que se dá o pagamento do benefício;
C = valor da contribuição incidentes sobre o benefício de pensão do grupo
fam i 1 inr;
psg = probabilidade de sobrevivência con.iuntn do grnpo familinr;
wg = idade inatingível para o grupo familiar sobrevivente; e
i = taxa de juros atuarial.
d. RESERVA MATEMÁTICA OE DENEFÍCTOS CONCEDIDOS
A rescrvn materrnítica de benefícios concedidos corresponderá à sorna da reserva
rnatern<Ílica de ílC referente <is aposentadorias e pensões, deduzida da estimativa de
compensação prcvidenciiíria ( /IPA CP), qunndo for o caso.
RMAJ> = VPABFap - //PACFap + VPBAFpe11ap - VPCAFpe11ap + VPAJJl•);e11 - //PACFpe11 - VPACP
(Cl3)
BENEFÍCIOS A CONCEDER
a. VALO!~ PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS IJE
Al~OSENTADORTA PROGHAMADA - BENEFÍCIOS A CONCEDER
Para um determinado servidor ativo, representn o somatório dos benefícios que
lhe serão pagos entre a aposentadoria e o final estimado para a sua vida (w), nwhiplicncla pela
probabilidade de permanecer cm atividade e estar vinculado ao regime previdencinl até a sua
aposentadoria.
• 11'- I (B xFCBx (l +bY-'x x 'J1
"
1
) //I'A!JFap'· = L r 1-rPr r-xf x (C14) • ff-1 (l + ;)'-··
15
Notn técnica atuminl 20 19
i'vlunicípio: Palo !lrnnco-PR
O vnlor do benefício cm r - datn da aposentadoria - dependeríl do sa lário do
servidor em x - data da avaliação - e do crescimento sala rial até o término da vida laboral,
bem corno das regras que serão aplicadas ao cálculo do benefício, que podem detcrminnr o
cálculo pelo salário terminal ou pela média da carreira limitada ao salário terminal.
Para o conjunto dos servidores:
VI'ABFap = l.,VPABFap~: (f.15)
l!
Onde:
VPABFap = valor presente atuarial dos benefícios l'uturos de aposentadoria
progranrnda do servidor ativo "g";
g = identifica o servidor ativo
B = benefício projetado para a data da aposentadoria;
h = taxa de crescimento real do benefício;
.\· = idade do servidor ativo na cinta da avaliação atuarial;
r = idade cio servidor ativo na data da aposentadoria programada;
t = idade do inativo na data dos pagamentos dos benelkios;
w = idade inalcançável da tábua de mortalidade;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do benefício
p = probabilidade de sobreviver entre a data ela aposentadoria e a data do
pagamento do benefício; e
JJ(aa) = probabilidade ele sobreviver entre a data da ava liação atuarial e a data da
aposentadoria em mnbientc multidecremcntal.
O va lor presente das contribuições será dado por:
11
-
1 (e x x "" ) fl/'AC'Fap i; = L r 1- rPr r- xP.<
' t=r+I (1 + i )'-« (f.16)
Para o conjunto dos servidores:
VPACFap = l.,VPACFap~: (f.17)
l!
Onde:
VPACFaµ = valor presente atunrial das contribuições futuras inciuentes sobre os
benefícios de aposentadoria programada do servidor ativo "g";
g = identifica o servidor ativo
16
No la lél.:11ica atuarial 20 19
l'\·luniclpio: Pato llrnnco-PR
e= contribuição incidente sobre o bcnctlcio de aposentadoria programada;
x = idade do servidor ntivo nn data da avaliação atuarial;
r = idade do servidor ativo na data da aposentadoria programada;
t = idade do inati vo na data dos pagamentos dos benefícios;
11• = idade inalcn nçável da tábua de mortalidade;
i = taxa de juros 11tu11ri11I;
p = probabilidnde de sobreviver entre a data da aposentadoria e a datn do
pagamento do benefício; e
p(aa) = probabilidade de sobreviver entre a data da avaliação atuarial e 11 data da
aposentadoria em ambiente multidccremental.
b. VALOR PRESENTE ATUARJAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
APOSENTADO RIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS A CONCEDER
Para um determinado servidor ativo, representa o somatório dos benefícios que
lhe serão pagos entre a aposenladoria por invalidez e o finnl estimado para a sua vida (w),
multiplicado pela probabilidade de se invalidar.
.t"f l h·- 1
VPAJJFi11< = L L /l .t 11 +1
B,1 X FCIJ X (1 + b r-.T x , 2- 11P11 x,1- .• .~11
X i11,1
(1 +;r-.. (f. 18)
O valor do benefício em t I - data da invalidez - dependerá do salário do servidor
cm x - data da avaliação - e do crescimento salaria l.
Para o conjunto dos servidores:
VPABFi111• = l: VPABFi11v ~ (f.19)
~
O benefício utilizado no cítlculo do VAP8f deverá estar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação.
Onde:
VPA BFi1111 = valor presente atuarial dos bcnclleios futuros de aposentadoria por
invalidez do servidor ativo "g";
g = identifica o serv idor ativo
B = benefício projetado para a data da invalidez;
b = laxa de crescimento rea l do benefício;
x = idade do servidor ativo na dala ela avaliação at uaria l;
17
I J = idade do servidor ativo no momento da invalidez;
Nota técnica atuarial 201 9
f\foni cfpiu: Pnto ílrnnco-PR
12 = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios;
li'= idade inalcançável da t;íbua de morlalidade;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do benel'ício
p = probabilidade de sobreviver como invlllido entre a data da nposentadoria e a
dntn do pngnmento do benefício;
p(aa) = probnbilidade de sobreviver vivo e viílido entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez em ambiente
rnu lt idecrernenta 1; e
i11 = taxa de entrada c111 inva lidez.
O valor presente dns contribuições será dado por:
\ l i 11 - I ( ' c1c1 •
Vf'AC'Fi111• i; = "" "Ç"' ·11X11- 11P11 X1 1-xPr X 111,,
, L, L., (1 ·)•2 -x 11 11l 1 I + I
(f.20)
Pnrn o conjunto dos servidores:
VPACFi11P = L /IJ'A Fi11v ·~ (f.2 1) g
Onde:
VPACFi1111 = valor presente atuari al das contribuições sobre a aposentadoria por
invalidez du servidor ativo "g";
g = identifica o servidor ativo
C = vnlor da contribuição;
.\·= idade do servidor ativo IH\ data da avaliação atm1rial;
t J = idade do servidor ativo no momento da in validez;
12 = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios;
111 = idade inalcançávcl dn túbua de mortalidade;
i = taxa de juros atuarial;
p = probnbil idade de sobreviver corno inválido entre a data da nposentadoria e a
data do pagamento do benefício;
p(aa) = probabilidade de sobrevi ver vivo e vál ido entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez cm ambiente
multidecremental; e
i11 = taxn de entrada crn invalidez.
18
Nola técnica atuarial 2019
i'l'luniclpio: Palo Urnnco·PR
t'. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS ft'UTUROS DE
PENSAO DO ATIVO - BENEFÍCIOS A CONCEDEH
Para um dclenninado servidor nlivo, rcprcscnln o sonrntório dos benefícios que
serão pngos nos seus dependentes a partir da data do seu fnkcirnento e enquanto existirem
integrantes 110 grnpo mm i 1 iar sobrevivente.
(f.22)
O valor do benefício cm t I - data da morte do servidor Ativo - dcpendení do
sal:írio do servidor cm x - data da avaliação - e do crescimento salarial nté o momento do
óbito.
Para o conjunto dos servidores:
VPABFpe11at = '"[,f''I'A/JFp 11at ~ ( r. 23)
i.:
O benefício uti 1 izado no cálculo do V/\ PB F dcvení cslar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme cslabelccc a legislação.
Onde:
VI'ABFpe11af = Valor presente atuarial dos benefícios futuros de pensão de alivo
referenle ao servidor "g";
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial;
f I = idade do servidor na dala do falecimento;
t2 = idade do grnpo familiar sobrevivente na data do pagamento do benefício;
B = valor do benefício;
/J = laxa de crescimento real do benefício;
i = taxa de juros atuarial ;
FCIJ = fator de capacidade do benefício
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a dala da avaliação
atuarial e a data do folccirm:nto, cm ambiente 1m1ltidecremental;
q = probabilidade de fal ecimento do servidor; e
psg = probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente.
O valor presente das contribuições 11.Hurns será dado por:
19
fb>W:· 11 IL
Nota técnica atuarial 2019
Município: Palo l:Jranco-l'R
(f.24)
Para o conjunto dos servidores:
VPACFpenol = L VPACFj1e110/~ (f.25)
~
Onde:
1'PACFpe110/ = Valor presente atuarial das conlribuições futuras sobre os
benefícios de pensão de ativo referente ao servidor "g";
x = idade do servidor na <laia da ava liação atuarial;
t I = idade do servidor na data do falecimento;
12 = idade do grupo fami liar sobrevivente na data do pagamento do beneficio;
C = valor da contribuição;
b = taxa de crescimenlo real do benefício;
i = taxa de juros atuarial;
p(aa) = probabilidade do servidor alivo sobreviver entre a dala da avaliação
atuarial e n data do falecimento, em arnbicnle multidecremenlal;
q = probabil idade de fa lecimento do servidor; e
psg = probabilidade de sobrevivência do grupo f'am iliar sobrcvivenle.
d. VALOR PR~SENTE ATUARIAL DOS DENEFlCIOS FUTUROS DE
PENSAO DO APOSENTADO PROGRAMADO - BENEFÍCIOS A
CONCEDEH
r ara um delerminado aposentado programado, representa o somalório dos
benefícios que serão pagos aos seus dependenles a parlir da data do seu falec imento na
cond ição de aposentado programado e enquanto existirem integrantes no grupo fam il iar
sobrevivente. Os índices 11'1 e 11'2 representam, respectivamente, as idades inatingíveis para o
servidor e para o grnpo famil iar sobrevivente.
11 1- 1 .. -2-1
VPABFpenop~ = L L
112 11 1
20
Nota técnica atuari:il 2019
ivh111ic!pio: P:ito Brnnco-PR
O valor do benefício cm t I - data da morte do aposentado programado -
dependerá do benefício cio servidor cm x - data da avaliação - e do crescimento salarial até o
lllOlllCnto cio óbito.
Para o conjunto dos servidores:
Vl'ABFpenap = L VPABFpe11ap ~ (f.27)
g
O benefício utif izndo no cálculo do VAPílF deverá estar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação.
Onde:
VPAJJFpenap = Valor presente atuarial dos benefícios íuturos de reversão de
aposentadoria programada de ativo referente ao servidor "g";
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial;
r = idade do servidor na data da aposentadoria programada;
t J = idade do servidor na data do falecimento;
12 = idade do grupo íamiliar sobrevivente na data do pagmnento do benefício;
/J = valor do benerício;
h = taxa de crescimento real do bcncílcio;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = íator de capacidade do benefício
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria programada, em ambiente
nn1llidecrementa1;
p = probabilidade de sobrevivência do inati vo entre a data da aposentadoria e a
data do falecimento;
q = probabilidade de foleeimcnto do inativo; e
psg = probabif idade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente.
O valor presente das contribuições sení dado por:
• 1d- I 11 2- 1 ( ' X /'J.\ºV X j) X (! X j/'" VPALí•j1e11api; = L L r 1 2- .\ ºº 11- 1 ~ Ili r-x ;r
' /l=r/1=11 +1 (l +;)' 2 X
(f.28)
Para o conjunto dos servidores:
VPACFpenap = l::VP Fp 11ap~ (f.29)
/!
21
O benefício utilizado no cálculo do V A PB F deverá estar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação.
VPACFpe11ap = Valor presente atuaria l elas contribuições sobre benefícios futuros
de reversão de aposentadoria programada de ativo referente ao
servidor "g";
.\'=idade do servidor na data da avaliação atuarial;
r = idade do servidor na data da aposentadoria programada;
t I = idade do servidor na data do falecimento;
12 = idade do grnpo familiar sobrevivente na data do pagamento do benefício;
e= valor da contribuição;
i = taxa de juros atuarial;
p{aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria programada, em ambiente
m u 1tidccrcmenta1;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a
data do falecimento;
q = probabilidade de falecimento do inativo; e
psg =probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente.
e. VALOR PRESENTU: ATUAlUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
PENSAO DO APOSBNTADO INVÁLIDO 13ENEFÍCIOS A
CONCEDER
Para um determinado aposentado inválido, representa o somatório dos benefícios
que serão pagos aos seus dependentes a partir da data do seu falecimento na cond ição de
inválido e e1Kjtm11to existirem integrantes no grupo familiar sobrevivente.
O valor do benefício cm 12 - data da morte do aposentado inválido - dependení do
salário do servidor em x - data da avaliação - , do benefício de aposentadoria em ti - data da
invalidez - e do crescimento salarial até o momento do óbito.
As probabilidades devem ser obtidas das tábuas de sobrevivência em serviço,
sobrevivência de vitlidos (grupo forniliar) e entrada em invalidez.
Para o conjunto dos servidores:
22
Nola léc11 i<:a alltíll'ial 2019
i\'1unicfpio: l'alo Bnrnco-PR
VPABFpe11im• = L,VPA/JFpcnim•'.: (OI)
.~
O benefício uti 1 izado no cá lculo do V A P8f deverá estar dedu zido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislaç11o.
Onde:
VPA Bl•j1e11i11v = Vnlor presente atunrial dos benefícios futuros de reversão de
aposentadoria por invalidez de ativo referente no servidor "g";
x = idnde do servidor na data da avaliação atuarial;
I 1 = idade do servidor na dnla da invalidez;
12 = idade do inativo inválido na data do l'alecimento;
13 = idade cio grupo lilmiliar sobrevivente na data do pagamento cio benefício;
B = valor do benefício;
b = taxa de crescimento real do benefício;
i = laxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do hcnclk io
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a d111a da avnliação
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez, cm ambiente
mu lt idecremcnla 1;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a
data do làlecimcnlo;
q = probabilidade de fakcimcnto do inativo;
i11 = probabilidade de entrada cm invalidez; e
psg = probabilidade de sobrevivência do grupo familiar so brevivente.
O valor presente das contribuições será dado por:
. • x• I ,, _ , " i;-l (,' X jJSg X /) X <J X p'"' X ill ) VPA Fpcllll/\' ~ = L L L 12 1.1-.. o 11- 11 ,, _ 11 ,, _ _ , x ,,
' tl=.\ l l =tlll1.l- t1 11 (1 + i)'-1
.•
Para o conjunto dos servidores:
VPACFpe11i11v = L, /ll'A Fp 11i11v~ g
Onde:
(f.32)
(l'.33)
VPACFpeni111• = Valor presente atuarial das contribuições sobre os benefícios
futuros de reversão de aposentadoria por invalidez de ativo
referente ao servidor "g";
23
,,,r;..dê"";o.,,
\\ 1J ~ Jf'IJ'.p ~Fls_J.:JD~
n.
·<j~ ô~
Nota técnica :1111 nrial 20 19 ./ Município: Pato Drnnco-J>ll
.\' = idade do servidor nn dala da avaliação atuarial;
t I = idade do servidor nn dnla da invalidez;
t2 = idade do inalivo invúlido na dala do falecimento;
tJ = iclacle do grnpo lilmilinr sohrevivetlle tHl dala do pagamc1110 cio benefício;
e = valor dn conlrihuiçào;
i = taxa de juros nlunrinl;
FCfJ = fator de capacidade do benefício
p(aa) = probabilidade do servidor alivo sobreviver entre a dala ela avaliação
atuarial e a dala ela nposcnladoria por invalidez, em ambienle
111uIticlecre111enla1;
p = probabilidade de sobrevivência do innlivo entre n data da nposcnlndoria e a
data do foleci111ento;
<J = probahilidacle de foleci111enlo cio inativo;
i11 = prnhabilidnde ele entrada e111 invalidez; e
f>.\'g = probnhilicladc de sobrevivência cio grupo fomiliar sobrevivente.
f, VALOR PRESENTE ATUARIAL UOS SALÁRJOS FUTUHOS
VPASFi: = ~ S_, x F( :s· x (1 + ~.yi ·x, -.rP 1 • L., (1 ·)'1-.• ti =.• + I
Onde:
l'l'ASF= Valor presente atuarial dos saliírios futuros do servidor "g";
g = identifica o servidor ativo;
_,. = idade cio servidor 1111 clatu cln nvalinçí\o;
r = id<idc do servidor na data ela aposentadoria progra111nda;
x = id<ide do servidor na cinta da avaliação;
s = taxa de cresc imento real cio sali\rio;
i = ta xa de juros atuarial;
p(aa) = probabilidade cio servidor
atuarial e n data cio
111ul1idecre111cnlal; e
ativo sobreviver entre n cinta da avaliação
rccebimenlo cio snl{1rio, cm ambiente
t I = te111po decorrido entre n data ela nvaliaçào nlunrinl e n dala do recebimento cio
salário.
24
Nota técnica atuarial 2019
Muuicípio: Pato 13rnnco-PR
g. VALOH 1-'RESENTE A'J'UAIUAL DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS
FUTURAS SOBRE SALÁRIOS - ENTE PÚBLICO
VPAC/• r,;u,· =ai x VI'ASF .w/ .t 1111L•x ·'°
/ll'ACF"".," =ai x /IPASF ·'ª' ·' .hl"l".\ ,\
(f.35)
(l'.36)
O VPACf engloba as contribuições normais destinadas ao custeio cios benefícios
ofertados pelo regime de previdência estruturados em regime financeiro de capitalização. As
alíquotas inseridas na fórmula , a/,.111,• e alm"' podem ser aquelas praticadas pelo Ente público
ou aquelas de equilíbrio, observadas as condições estabelecidas na Emenda Constitucional nº
41/03.
Os custos dos benefícios estruturados em regime fin anceiro de repartição e das
despesas administrativas deverão ser deduzidos da soma das alíquotas do ente e cio servidor,
uma vez que essa parcela das contribuições não se destina à capitalização.
O VPACf representa o custeio normal do plano e, em função do método utilizado
em nossas avaliações atuariais, não h{t distinçfio entre o custo normal e o suplementar, o que
nos levou a estabelecer a premissa de que o custo normal do plano é equivalente à
contribuição normal estabelec ida na legislação do município e que o custo suplementar é
ca lculado, com base nos sa lários fu tu ros, de fo rma a equacionar o déficit atuaria l apurado na
avaliação e dentro do prazo estabelecido na legislação fede ra l.
h. RESERVA MATEMÁTICA UE IlENEFÍCIOS A CONCEDER
RMAP = VPABFap +VPABFi11v + VPABFpe11at + VPABFpe11ap+ VPABFpe11i111•
- (VPACfüa/ + VPACFap +VPAC'Fi11 11 + Vl'AC'Fpe11al + Vl-'AC1'j1e11ap + VPACJ•pe11i11 v) (f.37)
- VPACI'
Para os benetlcios a conceder, o valor da reservn mntemíltica corresponde ao valor
presente ntunrial dos benefícios futuros, deduzido do valor presente atunrial das contribuições
incidentes sobre esses benefícios, do valor presente atuarial das contribuições futurns sobre
salários e, se for o caso, do va lor presente atuarial dn compensação previdenciária ( VPACP).
RESULTADO ATUAHIAL
RES'UL'l'A 00 = ALP - RMbc - RMbac (f.38)
O resultado atuarial, se positivo, indica a ocorrência de supenívit e, quando
negati vo, aponta a existência de um défi cit atuarial, o qual deverá ser equacionado de acordo
25
Nota técnica atuarial 20 19
M1111 icipio: Palo Ura11co·l'll
com o plnno de amortização proposto ou mcdinntc a segregação da massa, conl'orme prevê a
legislação em vigor.
COMPENSAÇ,\O l'HEV1DENCIÁHIA
/\ lei n<> 9.796, de 5 de mnio de 1999, estabelece os critérios de cálculo das
parce las a compensar entre os regimes previdenci{1rios relativn111ente nos tempos de serviço
prestados pelos servidores píiblicos.
/\ mencionada lei aplien-se às compensnções entre o Regime Gemi de Previdência
Socinl - RGPS e os regimes próprios dos servidores píiblicos, estabelecendo os critérios,
valores e c<~iust es que deverão ser considerados no cúlculo da compensnçilo, a receber e a
pagnr, pelos respectivos regimes.
Nossn aval iaçfio prevê o cá leu lo dn compensação financcin1 na forma estabelecida
pela Lei nº 9.796/99 e pela Portaria nº 1103/08, caso os dados cadastrnis fornecidos pelo Ente
píiblico assim o permitam.
J\ estimativa de compensação a receber fo i calculada com base nas infàrmnçõcs
ele tempo ele serviço de cada servidor ativo e, na ausência destas, com hasc nn estima ele
tempo de serviço calculada de acordo com as determinações dn Portaria nº 403/08.
O valor estimado do benefício pago pelo Regime Gemi de Previdência Social foi
calculado tonrnndo-sc por base o valor 111édio dos benefícios de aposentadoria pagos por
aquele regime na data da ava liaçilo atuarial.
1\ estimativa da compensação previdenci:íria a receber é dada por
(C39)
e111 que:
CI' = estimativa da compensação prcvidenci;íria a receber;
TCl/(;rs = tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;
'l'C111'1's = tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social;
/J1
,'<il's = benefício médio de aposentadoria pago pelo Regime Geral de
Previdência Social na data-base da avaliaçflo atuari nl.
26
Nota técnica atuarial 20 19
ivhmiclpio: Pato Branco-PR
BENEFÍC IOS ESTHUTLIRADOS EM REGJM~ FINANCEIRO DE
REPARTIÇÃO suvn>LES
Os benefícios estrulmaclos cm regime ele repartição simples lêm sua estimaliva de
custo calculada com base nos monlantes mensais das despesas com esses benefícios
verifi cados nos últimos !rês anos, ca lculando-se a estimativa para o exercício seguinle à
avaliação aluaria! usa ndo-se a média dos Ílllimos 36 meses.
As contribuições sfío dclcrminadas para suporlnrem o cusleio dos benefícios no
exercício seguinte ao da avaliaçffo aluaria!, sendo calculadas pela divisão do monlante dn
despesa anual estimadn com benefícios pelo montnnte dos sa hírios-dc-parli cipação do mesmo
exercício.
EXPRESSÃO DE CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DO ENTE PÚJJLICO -
BENEFÍCIOS CONC~L>I DOS E A CONCEDER
As conlribuições do ente píiblico são cnlculadas apenas em relação aos benefícios
a conceder, uma vez que o ente não contribuiu para os inativos e pensionistas.
A contribuição normal do ente pÍlblico é definida cm lei própria, devendo
obedecer aos limites impostos pela lei nº 9.717/98. A expressão ele cálculo é a seguin te.
CtbSen 1 ~ CtbNon na/Ente ~ 2 x CtbSer\I (f.40)
A contribuição para amortização do déficit atuarial é determinada em função das
necessidades anuais de aporlcs financeiros do ente p(tblico para equilibrar, em cada exercício,
o regime previdenciário. Inicialmente, são elaboradas as projeções de íluxo de caixa do RPPS
e determinadas as insuficiências anuais, calculando-se, por processo de simulação, quais as
alíquotas que equilibram o regime cm cada exercício em um prazo de 35 nnos, consideranclose a folha salarial das gerações aluai e futura de servidores ativos.
EXPRESSt\.O DE CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DO SERVIDOR ATIVO,
INATIVO E PENSIONISTA - BENEFÍCIOS CONCEDIUOS E A
CONCEDER
As contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas sào definidas em
lei do ente público, observando-se o limite mínimo estnbdecido na Lei nº 10.887/04, bem
como os limites de isenção das contribuições dos inativos e pensionislas.
Ct bSe1wlt i ~ AI iquot aSo·l'idorx Salario (FA 1)
27
10.
Nota técnil'a atuarial 20 19
tvluniclpio: Pnto 13rnnco-PR
Ctb/11alil'o= Alit/lllJfa/mtil'ox Max(O; Ben -TetoRGPS)
Obf>e11sio11ista = 11/iq11otaP<11sio11is1ax Max( O; Ben - 'letoRGPS)
(f.42)
(f.43)
MODELO ATUARIAL DE
GERAÇÃO FUTURA
O modelo de prqjeçi\o das despesas parn a nrnssa futura de servidores efetivos do
ente público emprega hipóteses clemogríllicns, econômicas, previclenciais e funcionais
se111elhantcs às do modelo usado para a massa de atuais servidores. Porém, enquanto aquele
modelo se desenvolve com base em informações individuais de cada servidor atualmente
vinculado ao ente público, o modelo ela gcrnçfio futura trnbalha com informações agregadas,
cujos parfüm:tros foram definidos a partir das informações individuais cios aluais servidores
registradas nos cadastros ulili7ados na avaliação atuarial.
O modelo lrabalha com o conceito de "massa aberla", pnrtindo da premissa de que
o enle p(1blico realiznrá novas contrataçôcs de servidores para substituir aqueles gue se
aposentam. invalidam ou f'nl ecem.
As hipóteses alunriais descritas tHI seção espec ííicn desta Nola Técnica Atuarial
aplicam-se tanto ao modelo atuarial usado parn a população atual de servidores quanto para os
futuros servidores. A pnrtir das quantidades estimadas de servidores que se aposentnrão,
folcecrào ou se invalidarão, estabelece-se a quantidade de novos servidon;s que ingressarão no
ente píibl ico a cada ano.
No ano inicial, o modelo atuarial pressupõe guc a população ele servidores cm
atividade é igual à quantidade ele novos admitidos, supondo-se, ainda, que essa população irá
decrescer em função das taxas de mortalidade e enlrada em invalidez, hem como do
atingimento das condições de aposentadorin, e in\ crescer em decorrências das novas
contratações advindas ela geração atua l de servidores ativos e ela geração ele novos servidores
que j 1\ cxist ia no ano anterior.
Os salcírios iniciais dos novos servidores siio projetados a partir cio vetor de
snlários médios por idade dos aluais servidores, sendo utilizados vetores sa lari ais diferentes
para homens e mulheres. Em cada ano, a massa salnrial é ca lculada mulliplicando-se o sal{1rio
médio pela quantidade de servidores na respectiva idade.
A população inicial dos inativos por aposentadoria programada é calculada a
partir da população de servidores ativos que atingiram as elegibilidades estabelecidas como
hipótese atunrial. A partir de enllio, ns populações dos anos seguintes são obtidas n pnrtir cios
sobreviventes do ano anterior e dos novos benefi ciários de aposentaclorin progrnmnda do ano
corrente. A despesa anual com esses bcneílcios é calculada somando-se aos benefícios dos
sobreviventes do ano anterior os novos benefícios concedidos 110 ano corrente, os quais silo
calculados npli eando-se a taxa de reposição, obtida a partir da média sa larial projetada, sobre
os sn hírios cios elegíveis ii aposentadoria programada.
28
Nola lé<.:nica alunrinl 2019
M1111iclpio: Palo ílrnnco-PR
No cnso dn invalickz, a populaçi\o anual de benefici<írios é obtida a partir dn
população de beneííci:írios de invalidez do ano anterior, aplicando-se as probabilidades ele
sobrevivência de inviíl idos, e das novas concessões de invalidez do ano. /\ despesa com
invalidez, por seu turno, é cnlculada multiplicando-se a taxa de rcpnsiçilo pelos snl{1rios dos
servidores acometidos por invalidez, somando-se a esse resultado o montante dos benefícios
daqueles que sobreviveram ao ano nntcrior como inv:llidos.
As projeções das populações de benefici:lrios de pensões sílo f'citas com base nas
populações de servidores em atividade, ele beneficiários de aposentadorias programadas e de
beneficiários de invalidez. /\ população de pensionistas no ano corrente é resultado do
produto das taxas de mortalidndc aplicadns n cada população. espccílica (inv:ílidos, inativos
por aposentadoria progrnmndn e serv idores ativos) somado com a populaçilo de pensionistas
que sobrevivenun ao ano nnterior e que estão aptos a receber benefícios no ano corrente.
11. PROJEÇÕES ATUARIAIS 1
A avaliação atuarial pela mctodologin cio vnlor presente tem como rcsu ltndo o
balm1ço at uarial. Neste balanço, que of'crcce a visilo estática da situação atuarial do RPPS c111
um determinado instante , estão confrontados os valores do Ativo - composto pelas receitas de
contribuição e pelo iitivo líquido do plano - com aqueles do passivo - representados pelos
valores dos pagamentos de benefícios.
O balanço atuarial, que quantifica a existência de supenívit ou déficit, não
permite, entretanto, visualizar a dinfünica que o estudo atuarial também encerra. Em outrns
palavras, e exemplificando, embora o balanço atuarial possa registrar o valor da insuficiência
de reserva, não aponta quando ela se inieinrá e qual a sua tendência.
Em vista da limitnçi"io imposta pelo balanço atuarial, as projeções atunrinis
exercem o pnpel de instrumento que possibilitmá ao administrndor do RPl'S obter a visão
dinâmica cio resultado atuarial, revelando anunlmente as expectativas de receitas, despesas e o
resultado financeiro do exercício.
Em cada ano l'uturo, o modelo atuarial de projeção possibilitnn'1 que sejam
estimadas as populações seguradas, scgmcntanclo-as em ativos, inativos e pensionistas,
podendo-se, nindn, considerar os grupos relati vos à gernção atunl e rutura, se for utilizada a
premissa de novos entrados.
29
[j) : l llíl .
Noln técnica atuarial 20 19
1\foni cípio: Pnto l1rnncn- J>ll
12. MODELO MATEMÁTICO
DAS PROJE ÕES ATUARIAIS
a. DESP ESA 1;: RECEITA ANUAL COM llENEFÍCIOS DE
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDOS
DEapo,~ = /J x FCSx,._,p, (f'A4)
Reprcscnla o valor esperado de clcspcsn anual com o pagamento do beneffoio /J 110
ano a para o parlicipnnle g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver entre a
idade ,,. - no ano correnlc - e a idade que ele lcní no nno a (l'l. O valor cio benefício foi
ajuslado pelo fator de capacidade de benefício.
O monlanlc cslimaclo de benef'íc ios a serem pngos no ano a podení ser oblido
somando-se lodos os va lores esperados dos pngamenlos individuais.
DEapo., = L DEapo;, 1:
A ret:e ila ele contribuição sobre o benefício é dncln por:
REapo;, = Cx> _,JJ_,
REapu., = L NEapo,~
~
(1>15)
(f.46)
(f'.4 7)
h. DESPESA ANUAL COM UENJ;:fc'Í CIOS DE PENSAO JÁ CONCEDIDOS
< r.4 8)
Represenla o va lor esperneio do pngamcnlo do benefício /3 no nno a pnrn o grnpo
familiar solm.!vivente ;::, considcrnndo-sc a probnbilidnde de cada um dos integranles do grnpo
sobreviver enlre a ielndc x - no :mo corrente - e n idade que ele lcrÍl no nno a (l'l. O valor do
benefício foi <~ ju nclo pelo fator de capacidade de benefício.
O montante estimado de benefícios a serem pagos no ano a podení ser obtido
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais.
DEpen., = L IJ jJ 11,~ (l'.49)
1:
A receita ele contribuição sobre o benefício é cinda por:
(f.50)
30
Notn técnico atunriol 2019
Município: Pnto Brnnco·PR
RE1Je11 ,, = "°' Li RE1J 11" ~ (f.51)
e. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS OI!: APOSENTADOIUA
PROGRAMADA A CONCEDEn
DEapo,~ = B x F('/Jx.r_,p,x, __ ,p;'•' (f.52)
Representa o valor esperado do pagnmento do benellcio n no ano a para o
participante g, considera ndo-se a probabilidade de o participante sobreviver e rn serviço entre
a idade x - no ano corrente - e a idade r - ano em que se aposenlaní - e depois entre a idade
na cinta da aposentadoria e a idade na data do pagamento (J'). O valor cio benefício fo i ajustado
pdo fator de capacidade de benefício.
O montante estimado de benefícios a serem pagos no ano a podem ser obtido
sorna ndo-se todos os valores esperados cios pagamentos indi viclunis.
IJEapo,, = L DE<1w ~ /!
A receita de contribuição sobre o benefício é dada por:
REapog =C I' x u"" o J - 1 r r - \ /" '
REapo., = L Eapo,~
/!
(C53)
cr.54)
(f'.55)
cl. DESPESA ANUAL COM n F.NEf<ÍCIOS DE AJ>OSENTADOIHA 1'01{
INVALIDEZ A CONCEDER
DE. ~ JJ r.r•;J '"' · • 11111
; , = X '~ x.r_1p1x,_"JJ.' X 1111 (f'.56)
Representa o valor esperado cio pagamento do benefício B no ano a para o
parlicipanle g, considerando-se a probabilidade de o segurado so breviver em se rviço entre a
idade x - no ano correnle - e a idade i - em que se aposentar{!, com probabilidade expressa
por i11 - e depois enlre a idade na aposentadoria e idade na <laia cio pagamenlo (J').
O monlanlc cst imado de benefícios a serem pagos no ano a poderá ser obtido
somando-se lodos os valores esperados dos pagamentos individuais.
DEi1111 = "°' Ei111 ~ " L....J a (f.57)
t\ rcceila ele conlribuiçiio sobre o beneficio é cinda por:
~' f: /' " '' • 11 !.1111',', = L.X_.._1J>1 X1 _,JJ, X 1111 (l'.58)
31
Nota técnicn ntuarinl 2019
ivlunicfpio: Pato Brnnco-PR
REinv = "'""'REi111• ~ " Li " (f.59)
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano o, frutos das
diversas aposentadorias por invalidez que podem ler ocorrido com o participante nos anos
anteriores a a, multiplicnnclo-se cnda fluxo por sua respectiva probnbilidade.
e. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE
APOSENTADO PROGRAMADO A CONCEDER
(f.60)
Representa o valor esperado do pagnmento do benefício B no ano <1 para o grupo
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver em serviço
entre a idnde x - no ano corrente - e a idade r - em que se aposentará - e depois entre n
aposentadoria e a data do fal ec imento (!'), além da probabilidade de existir nlguém no grupo
fa miliar sobrevivente (Gí-S) pnra receber o benefício daqui n z anos.
O mo11 tante estimado de benefícios n serem pagos no a110 a podení ser obtido
so11rn11do-se lodos os va lores esperados dos pagamentos individuais.
DE1Je11 ,., = "'""' L.i DE1Je11,, ~
J\ receita de contribuições é dada por:
RE!len = "'""'JW1''Je11 ~ r " Li "
(f.6 1)
(l'.62)
(f.63)
Deverão ser considerados lodos os fluxos possíveis de ocorrer no ano <1, frutos das
divcrsns pensões que podem ter se inic indo nos anos anteriores a a, n111ltiplicnndo-se cada
íluxo por sun respectiva probabilidade.
f. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE ATIVO A
CONCEDER
(í.64)
Representn o valor esperado do pngamento do benefício B no ano a pnra o grupo
fnmiliar sobrevivente g, considerando-se a probnbilidade de o participante sobreviver em
serviço entre a idade x - 110 ano corre11le - e a idade 11a data do fà lecime11to (JI), n lém da
probabilidade de existir alguém no Gí-S para receber o benefício daqui a z anos.
32
Nota técnica aluílrial 20 19
Município: Pnto Urnnco-PR
O montante estimado de benefícios a serem pagos no ano a podern ser obtido
somando-se todos os valores esperados dos pngnlll entos individuais.
DEpe11 = '°' DE1Jei1~ " L...i li
A receita de contribuições scní dadn por:
REpen,, = L Rl!./1e11;,
>!
(l'.65)
(f'.66)
(f'.67)
Deverão ser consiclerndos todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano a, frutos das
diversas pensôes que podelll ler se iniciado nos anos anteriores a a, nmltiplieando-se cada
fluxo por sua respcctiva probabilidade.
g. DESPESA ANUAL COM IJENEFÍCJOS DE PENSÃO f>E
APOSENTADO INVÁLIOO A CONCEDEI~
(f.68)
Representa o valor esperado do pngnlllento do benefício IJ no ano a pnrn o grupo
follliliar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver em serviço
entre a idade x - no ano corrente - e a data da invalidez - colll idade i -, e depois entre esta
data e o fale cilllento (cuja idade será igual a y), além da probabilidade de existir alguém no
GPS para receber o benefício daqui a z anos.
O lllontante estilllado de benefícios a serem pagos no ano a podcr{1 ser obtido
somando-se lodos os valores esperados cios pagamentos indi viduais.
DEpe1~, = L JJEpen,~
>!
A receita de contribuições sení dada por:
RE1n n li~ = '°' R E11e 11 ti ~
(f'.69)
( f'.70)
(f'.71)
Deverão ser considerados todos os flu xos possíveis de ocorrer no ano a, frutos das
diversas pensões que podem ter se iniciado nos anos anteriores a a, multiplicando-se cada
íluxo por sua respectiva probabilidade.
33
~~;~ctep~~\
"' " (5l e\; Fls ~; \ E "'
-~ · )1
Nota 1éc11ic11 ntuarial 20 19 ~/
M1111i cípio: Palo llra11co-PR
h. VALOn ANUAL DOS SALÁHJOS E RECEITA DE CONTHIBUIÇÔES
SOBRE SALA mos
VAsal.~ = S x FCS x.
1
._.,p:'·' (l'.72)
Representa o valor esperado do sa llírio no ano a a ser recebido pelo servidor g,
considerando-se a probabilidade de o servidor sobreviver em serviço entre a idade x - no nno
corrente - e a data do reccbimenlo do sal{irio - com idade y.
O montante eslimaclo de sa hírios no ano o podení ser obtido sonrnndo-se todos os
valores esperados dos pagamentos individuais.
V.Asai u = '°' L..i VA.mli: ,,
A receita de contribuições sení dada por:
VAc:rb~~ =e% x S x FCS xy-.• 11;"'
/IAc:rb = '°' VAcrbi: (1 Li "
(f'.73)
(f.74)
(f.75)
Nos valores das conlribuiçõcs cslarfio somadas as rct:citas de t:0m1H.:11saçí\o
prcvidcnci{1ria e deduzidos os custos ele administração e dos benefícios estruturados em
regime finnneciro de reparliç<lo simples.
ílrnsília-DF, 8 de abril de 201 9.
fr,ll;4~,;taf 1 Ji fflvb.v
/ Antonio Miíl'io Halle/de Olfrcin1
Alwíl'io, MIBA-f 162
34
•!<-:i..'f-~·1· 9 yg~~o/"8.9~~~
Oficio nº 528/2019-DL
Pato Branco, 11 de julho de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos PROJETO DE LEI aprovados por este
Legislativo, nas sessões ordinárias realizadas nos dias 8 e 10 de julho de 2019.
* PROJETO DE LEI Nº 210/2018, MENSAGEM Nº 112/2018, que revoga o parágrafo
único do art. lº da Lei nº 1.157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o Executivo
Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte Clube.
*PROJETO DE LEI Nº 15/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
que institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
*PROJETO DE LEI Nº 156/2019, MENSAGEM Nº 44/2019, que altera Metas Fiscais das
Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017 - Plano Plurianual - PPA.
Encaminhamos cópia das emendas aprovadas: Emendas Modificativas nº 1 ao 11.
Aditivas nº 1, 2, 4 e 6.
* PROJETO DE LEI Nº 157 /2019, MENSAGEM Nº 45/2019, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências.
Encaminhaos cópia das emendas aprovadas; Emendas Modificativas nº 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8,
9, 10, 11. Aditivas nº 1, 2, 3, 6 e 8 .
* PROJETO DE LEI Nº 178/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT,
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabrício Preis de Mello - PSD, que denomina de "David
Presotto" praça e playground localizados no Bairro São Francisco.
* PROJETO DE LEI Nº 187 /2019, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD,
que institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
~~,. +
@) <t?dmau ~o/ t/t; .9~ 91~
PROJETO DE LEI Nº 157/2019
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2020 e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2020, as ações prioritárias
da administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais
para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica
Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a
matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Seção 1
Das Metas Fiscais
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2020, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de
acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN e
alterações posteriores. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
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site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br
r,.."Jl rn 'r · rn , rt;" :
C!Jf'i • ..:'
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de
receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e
sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPITULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2020, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a
vigência da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de
Sistemas Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPITULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio
da administração indireta;
11 . Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo
e Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e
unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e
211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de
Desenvolvimento, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: YN1W.camarapatobra11co.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.lcg.br
f. ~·.f
g Ctf~~u/dtJ.9~!?4~
de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2020 fica estabelecido o montante de
R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil,
cento e quinze reais e trinta e um centavos) como limite para elaboração do Orçamento
Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em
Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no
parágrafo único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de
Contingência as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo
às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar
existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
definidos no Capítulo 11 - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as
despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2019, (base de correção
relativa a 30 de junho de 2019).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras
serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2019.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária
Anual poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação de indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de
julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de
2019.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará
à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do
presente exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos
e de convênios com outras esferas de governo;
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V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com
juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de
receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas
administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em
andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício,
de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e
58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento)
da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parárafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo
extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto
de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na
programação orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 -
Reserva de Contingência.
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de
cada exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária,
para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo
que o execedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo
incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder
Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere
este artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer
benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão
tomadas para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas
obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas
Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital
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l<f- ·.-}"
g Cjj'~~u/tM.9~91~
fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em
despesas correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do
aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da
administração direta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2020, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos
servidores definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e
agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral,
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gestão ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta,
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a
necessidade da administração municipal e, observando a disponibilidade financeira do
município assim como os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
próprio da administração direta e indireta.
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e
salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras,
outras vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e
agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa
com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal
próprio, destinado ao Poder Legislativo Municipal.
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Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no m1rnmo 60%
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico
público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos,
a prevista para o exercício corrente e para os exerclcios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo
38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar
nº 101 /00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2020, custos com criação e ampliação de ações nas
áreas de educação, cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão
ambiental, indústria e comércio da administração direta, desenvolvimento econômico e da
administração indireta.
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em
regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente
Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convernos,
operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas
contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário
com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração
superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em
lei que autorize sua inclusão.
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
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§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observados à existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da
Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções
para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação
orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com
transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convernos com a
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados
à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica,
dos precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPITULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano
Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios,
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras
esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas
aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por
lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de
programação financeira para o exercício.
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na
reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de
empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à
efetiva formalização dos instrumentos.
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Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento
aprovado para o exercício de 2020 e será precedida de declaração do Administrador
Municipal assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante
suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas
para o exercício.
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão
prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato
próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no
artigo 9°, serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os
riscos Fiscais estão previstos no Anexo Ili.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de
dezembro de 2020, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no
parágrafo único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional
suplementar, nos termos do artigo 39, não compondo este montante, porém, o percentual
previsto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a
alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores
das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente
justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados
com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas
previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral
do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso
e/ou Projeto e/ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos
fundos e do órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar
a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
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Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas,
de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem
de lei autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e
do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com
os recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes,
mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução
orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio
orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho,
liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos
a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores,
excluem-se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios
regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e
do principal da dívida contratada e/ou fundada.
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por
força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal
de Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com
recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para esta finalidade.
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas
somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento,
condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
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CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TR~S EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios
anteriores, a evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em
Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de
Arrecadação apensos, poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, 111 e
IV.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
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Edição nº 744 1
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CAPÍTULO!
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§ 1' AI l••~-o..n C~Uht co-i f l'\l."ôl-tnCj1 • ., r"~lS
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§ 21 Os vt'<>'n d1 1...:•~ 1 ét~s.a a ;.i-nrt.Jjn N lto• O:f.rfflUJo A."'lal o.!trh ..,, , .. n\u-!·:.• 1"(u 6.:1 r ."ó> éa 1.içh
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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WJI cor.:r.ap.i.-:-dn,
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Atl. 21. t. \'tdeb a W'cl.'11.>. na l t-1 O:ça-t:rd·il. 6! ett-J:.>
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CO'"' c!--.u ;~> s.~~-« a i.n • •t:<'W q..J;t l\i}.' tii!.'f'j3 ~f/.3!.> r-1 i •u.irt'f' l ff e ro
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c-r'o;t-i j:' a.!1 ;~·~ 1 f UU «:<f"-~o)-f.
i 11 P.art cor.wcv;h 6 -t.C'1Ct:" ,.,.i.•..9 trt-90. r ca o F'o!-ff
E• te\!.".? a:·.t:or.l..llJo a fr-11 con.<1-n.,, w a :<1dv1 «., ""'~n jvid<.n
Íl"Uffi.J..l.JU N p.1:cf",;a. <t.-Mf"Ol1.)S ,\ t é'!o.'..b"'.:iJ; l-t 5fi .l:Na:~t.11tsç-~•CI 1 O
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§ ) 1 01 j'."tO-;t1..-n ~! l$~lr.C i.1 t'X•ll C:,.>t CC;"'le-"f:'!.,
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DIÁRIO DO SUDOESTE
1° de agosto de 2019
t • c«._WJ i '! a.trn r..ec.u.s d.1!-n t-t i os.;.Js r s..c.u. fo.11 .. -, c.:o!Oora!'°s 1
b".(::ia f'dcf.a\bCfÇe.- ttt.iN 111 ! ~
§ 41 l:J ltl O:ç.a.-eriltil, ~ wu t.-•l"t!n • &'!.._".ll;bn, r.u \•.J1!J 1 hff:(h l• •-t ... ~u Ç>A l.~r.:!'qo.11., ír.t."...."U<tf• ir...,jn a u:t., tifr.if câ: hs ~ ~flt.~s. 1 _'1'.k-s e St,ot,,""*'.ç6t1 ~-<.i s c•J s.x:a'..5.
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t~ r»P',;.aflOPl..f~eN J<f Sotl'!t l t-1
Arl. lJ. Os 1w.rws rf'":t:l& ' Pf-'" J.1
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tt-;SJ1,j.)1 <Ct-o tKUJ e sun 1~':.c:i- s Pf~, .. -wu nu l!~•1>n
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S.ü >é~ n:> .. n t• ~ç.eri'o t..lou 1uu-..;-.1» ~ t uçnn
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§ 11 En e.JS.> de Ü-1 ci OJ ~J (ru!l~;.l> d.l 1-;.ou..t•:;jio!t {)
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§ 2- Cons~,i dl t'4tf'ico l! c:~'d11 U'I tts:J!.f-'•t<t-1 f'~ .!.ro
C<Vf.-t1"::lr.o e fnr .c.tto, cU4fÇt. e rVUrlt1 i•rl ~- '. ~· no!JI e!~ t.-ptr.to.
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§ 3' O:n 1- u;6n é,t n~.;,s ~e.. ~ r.c-t i i•i;ri'a a.·!trórH.
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Art. 45. A a,"t'_J~J.> ôl ru--~ri-,iro,; du rt:.u te.> t ot""C'.ci> a._·w.:r •
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AUGUSTI!lHO ZUCCHI
DIÁRIO DO SUDOESTE
1° de agosto de 2019
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PUBLICAÇÕES LEGAIS BS
Edição n° 7441
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Reservas
355.157.004,07 100,00 «;1.472646.19 100.00 «;7.655.176.81 100.00
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NOTA EXPLICATIVA:
86
Edição n° 7441 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIÁRIO DO SUDOESTE
1° de agosto de 2019
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1° de agosto de 2019 PUBLICAÇÕES LEGAIS B7
Edição nº 7441
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Pte ~ra Muriópald e Pato Btarn::o . PR 31/07/2019 1S:01
LEI OE DIRETRIZES ORÇAl.~EmÁRIAS
AllEXO DE l.!ETAS FISCAIS
MARGEM DE EXPAllSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS OE CARATER COIHINUAOO
2020
RS 1,00
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r.:OTA EXPLICATIVA: Demomtrat··,c,s podem ser a)l:era.$os cooforme nc'fma~ açào do TCE-Pr.
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t;OJA E>.FUCATI\IA C-o--i t<1toe e1 e •e:e-Co-.1.·t.e-·c.·u e ç..:--.:U .u . rr .. ·.:•Ia• para o e •.•:c-icio d.e :i'018 f:ii •'..tt..::,..,.)> o.t-i.:r a.~.o é~
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LEI OE ORETRtZES ORÇA\'E!HA.q~
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LEI DEO~ ~•. "EUT)J'f:.IS
} J,LJOU.éTAS R..-VE$TRJ...tS DE ,l,QRtC>OAÇÃO
Of.\8QtoSTRAT1'."0 DAS llETAS Stv.lSTRAISOE A. CC"1J.N;ÃO
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CMAS ~-=.. CCr\ULo,OV_1.C•Al.CiE.us...51fV...l~·ULI.$
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COU!~ .U
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c:ri '""',.ª <11-l ~ h~~.i e,, 1. :~·,
S.:C'.ril..
OW.C<l \.'..x ,.11ull·<: ... s.:.: .. r. 1.no.~6.,.-.:.l•~~1:11..i1n.e ('"...a
\i!,;..u f;At"l! ~~ ll> \!........:µl' r.- !.! ll!o! ~J !4~73« 1 ....15 p:I~~ :A[le. ~il ~
rt-~C:-.fr>I ru.t~!f r...> :... lt l! ,._ ~:io:O:H
' t l ' J ; . • tt•F'•·.:t :1 ;'-):>l"'Cto"~ ,._... .. .,,.)Fi'.Q(l'tti..::tc::-'\ [..:' d~ 7""!JTõ o..."'1
()f '-!.l fD~~'Htl"C ll S:.<.-1-f(. flL e.1!:0'.')
;:-~D t.~).)~ ~· u e.o ~t..l f.! :t.,b 1 '?>?'"1 n lb:u U !•;ç.l'!>ft ~
"<:! f~
~·x~
Cc:lrxlea .._,:<~ 41 h,;·l.!!rc:;, :.Nl - ULU
EXTRATO PARA l'UBUCAÇ,\0
ATA DE RIGISTRODE PRIÇOS:->• 07&'1019
(\'ir.C\.l\J.JOU) l'r ~lo Pu.ur.ci.J.l n'061/2'll9)
CO'.\"'TRAT ~IE.: Munic-ir:od(' <rwc< ~
CO'.\'TR.ATAD.\: Ak1.J.n..:irJ. Pinotti Tu!t i.c\).
OBJETO: Rtghlm J c r<'°'O.S f'Jn fotur.a t e\mluil conlu.Uçlo d< tmí'fC$1 P'-'"-
fon:ccin"W'Olt\ tp..iro~ suti5li:uiç!o t ir..i!..Jl.?çia J..., uliw t 1uf._'\S.o nu Jtf\(n.!fo -
ciu~oi óc-t;l..'ls so-!i.:-iunlu.
VALOR TOTAL: R-S .H.110.00 (uinu t cin.:o mil ctnto t \intt rtr.W).
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGE.-.:c lk 12 (&u) '"'"'"
DATA OE ASSISATifRA DOCO'.\TRATO: .\-O Jtj.ithob 1019.
FORO: C.A.'rn.UC-.i ~e M.1.ml~~t itl"\ EHh..!ô &. P.a.u.n.i..
Rt nuccr.ç.1.. JOJc ju!lhldt Nl9.
lliSIR CA:NA}: BORTOU
rdri: o~furiiõr.il
•::Ili-•
..•
ATO DE RATIFICAÇÃO DE OIS·
PE.\;SA POR JUSTIR CATIVA ri•
OH\120 19
Em .a.nifüt .a..o rn.">USO de OU:p<n·
u dé:: Lkit.1.çlo n• 0 10/2019, d ... 25
d ... j;tho & N 19, 2.!rnJmJol ~iri ·
U{!o dJ. Sc-culu i.l -'furú<ip.t.I de
Sliúdc, no w.o de SU.t.S 11.nbui.;Õl:'s
o Sr. lc:u.ir ~ Bot-t oli Prtfoto de Rtr-"<tn\"- - Pt, R....A..I..l...
l..i:.A o rrnaJim<n:o com w;r:i·
ro ru Ui n• S 6éo6N1, tm uu llliSo 14 Itxiso I\'.
PERIODO DE E.XJ:Cl!ÇAO, ím<·
JiL'.a.
OBJETO. CO:OffRATAÇÃO DE
E.\IPRISA PARA FORXECJ.
MEXTO DE MATE.RL\.L fARMACOLÔGICO (~IED CA~ EN·
TOS),
FU'.\"DA.\lfXTO LEGAL: Fur.d.imcnU·st t~ cootru1.çlt\ hlitJ.n ·
6>-st: r:o d.isf'lS-'.o oo .utib'> H , ln~
ciso IV.d.i Lti Ft>JuLIS f:«N93.
CO~TRA . Ft<F IJuhi·
buiJor.1 dt ..\frJkun(:nto' LIJ.a.
O:PJ ~ n-• 18Cr13.678:0).)l ·S5,
P.t.10 Buncõ - PR.
VALOR DO COXI RATO - RS
9.516.00 (non rnil quinhtnlos t
J u«U:b ,-e-ili).
COXTR.ATA.'TE: ~t kir!~ d ...
Rt-:nll<tr.ç.a. • P.u-.t.nl.
Rtllllctr.( J. - Pt, 31 & julho d l!'
li>19.
USSIR CA.'>A:-> BORTOU
Pr efeito ..\fu nlcip.t.I
02/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA Df. G ABINF:Tt:
LEI li' S.JSO D[JO D[JULllO D[ 1019
LEI 1'' 5.380 DE 30 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a.;~s prioritária.i da Administração
Pública Municipal, Funç<ks e Subfunç<ks de
Go\'(ffiO, Metas e Ri ~cos Fiscais, Dirdriu.s Gerais
par.i ElaboraçJo Finanaira e Politica.; de Fomento e
Iksenvolvimento a serem executadas pelas
administraç<ks direta e indireta do ~f nicipio de Pato
Branco, no exercíc io de 2020 e dá outra:;
prov J~ndas.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Eslado do Parnn~, apro\'ou
e cu1 Pn.~feito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. f' Ficam cslabdccida.; para o c'crcicio de 2020, a.; ações
prioritiria.; da adminislroçi!o municipal, funções de governo, meta.; e
riscos fiscais, diretrizes g,•r.iis paro elaboração da proposta
on;am<!ntária1 nom1il5 de: exe-l'.uçào financc:ira e políticas <lc: fomento e
d~envokimento, em confomiidadc: com o Plano Plurianual, com a
Ld Orgânica Municipal, a Lei Complementar Feder.il nº 101/1000 e
d(mais egislaç~5i que disciplinam a nmt~ria1 compí((ndendo:
1. ações priori1ária.;, funções e sub-funções de go,·emo, objeti\'OS e
meta.; da Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos tisc.ais;
Ili. disposiçõe.< sobre aherJç<ks n• legislaçjo tribut.ória;
IV. tru lurJ e organização d.i. ki ori;arn<nlária;
V. diretrizes gemis p3.ra elaboração dos orçamentos;
VI. nonnas rdativas à execução financeira e on;amentárfa;
VII. programas e Fundos.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES OE
GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA AO~l!NISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
Seção 1
Da.s Metas Fiscais
Art. i• As ações prioritirias, funções e sub-funçà<-.s de gowmo,
objetivos e meta.; para o exercício de 1010, pass:uu a partir da edi1·ão
da presente lei, a vigorar de acordo com as Aç<k-.s Progr.un::íticas
cslabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
1\rt. 3• Em cumprimento ao es a~l~ido no artigo 4° da Lei
Complementar nº 10 1, de 4 de maio de 2000, as metas, dc"Sp.:53.5,
r.:.suhado primário, nominal e montante da dívida pública par.i o
exercício de 2010, <Sião identificados nos lkmonstratirns 1 a VIII
d<Sta Lei, em confonnidadc com a Portaria nº 637 de 1 S de outubro de
201 2-STN e alterações poslcrion:s.Os lkmonstrath ·os de Metas
Fis-:ais compre-endem:
a)Oemonstrali\'O 1 - Meta.; Anuais;
b)lkmonslratirn 11 - Av.ilia\lO do Cumprimento das Melas FiS<.-;iis do
E."<erdcio Anterior;
c)Ikmon.strativo ITI - ~leras Fiscais Atuais CompJradas com 3S Metas
Fiscais Fixadas nos Tr~:> Exacícios Anteriores;
d)lkmonstrnti\'o 1 V - Evolução do Patrimônio Liquido;
e)Demonslratim V - Origem e Aplicação dos recurso> obtidos com a
a lienação de atirns;
f)D.:monstrati\'o VI - A\·aliação da Situação Financeiro e Atuarial do
Regime Próprio de Provid(ncia dos Servidores - Rce<ita.; e O.:spesas
Previdenciárias do RPPS;
g)lkmonstratirn VII - Estimali\·a e Compensação da renúncia de
~cd ; e
h)Demo11Stratirn VIII - Margem de cxpllis.io da.> d<>p<;S:l<
obrigatórias de caráter continuado.
P3r.ígrafo único. Os strafÍ \'OS rcforidos neste artigo S'l!r.lo
apurados e su3 consolidação se conslituir.í nJ.S mt!ta.s fisc..iis do
município.
CAPITULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Arl. 4' O Executivo ~funi pa l, no decorrer do exerd cio de 2020,
mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçan1ento em face
de ohcraçõcs na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro
do cxcrdcio corrente, não co idr:rnd~lS até a ncia da pres.:ntt! ld,
cm c~pccia l quanto:
1. Às modificações na LegislaçJo Tributária decorrentes da revi>ão de
Sistemas Tributirios.
li. À revisão da planta de valores de imÓ\'(ÍS urb:mos . .
III. À re\'isào de alíquolas dos tributos de comp.! ~nda; e,
1 V. Ao aperfeiçoamento do sistc:nu de controle e cobmnça d\! tributos
de comp.!lênda do ~lunicíp o e da Divida Ati\•a MunicipJI; e ,
V. À concessão e/ou r~duçào de s~nç~s fiscais.
CAPITULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 5' A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e
111, que conterão:
1. Lcgisl3çào e umos da ec~i1;1 , rd r~n s 30.S orçilmcntos fiscJI e
próprio d.i adminiSlr.l\'ão indir.:ta;
li. Resumos gcmis da cs~s.a ~fe ntQ aos orçamentos fiscal e
próprio da administração indireto; e,
Ili. Orpmento fiscal, compre-endendo os orç.imentos dos Poderes
E.~ec li\ O e Legislativo.
\WIW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/617EE5E D/03AOL TBL Tut93YWoZxTcUgJ 1 RpOxAp55hDEmDr JXrss9oFuPUA2M MxDBX\wSQvnSbnzd. .. 1 /5
0210812019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 6• Os Or1r"amcntos Fiscais, discriminarlo :i.s d('spcsas por órgãos e
unidades on,"3111l!ntárias, st"gundo a.~ nom13S t.3tab\!lecidas na Portaria
n• 42/99 do Ministério de ES13do do Orçamento e Gestão e Portarias
lntmninisterial nosl63, ISO e 2 l lfOl , e allemçõ.:s posteriores.
Art. 7' As programaç<k; dos Conselhos efou Fundo Municip;il de
0.!SCn\·ol,rimcnto, da Crian,-a e do Adolcsc<nte, de Assistência Social,
do Idoso, de Saúde, de Cullur:i, de Esporte, de Meio Ambiente, de
Agricuhum, de Educação, serlo abertos como atividade nas unidades
orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 8' PJr:i o exercício financeiro de 2020 fica estab.:kcido o
montante de RS 418.469.1 15,31 (quatrocentos e dezoito milhões,
qu3trocenh>S e sessenta e no\'e mil, c~nto e quiluc reais e trinta e um
centavos) como limite pam elabomção do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dvs montantes c stab.:lccidos no caput deste 3J1igo, o
percentual mínimo de 0,25% («ro vírgula vinte e cinco por cento)
ser.! consignado cm ReserYa de Con ing~ ncia.
Art. 9' Scrlo classificados na progmmação or,-amentária
99.99.02.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de
Contingência, os r,-<:ursos consignados no p;ir.lgrafo único do anigo S"'
e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência
3S p.ircelas de dotaçõe< decorrente> de wtos por p;lrte do Poder
Exe.:utivo ás emendas efetuadas :1 proposta orçament:iria pdo Poder
Legislati\"o.
Art. 10. A Lei Or,-amentária por me io de Anexos de1·erá demo11S1rJr
existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas definidos no Capitulo li - Metas e Riscos Fiscais.
Arl. l l. Na Lei Or,·amcntária Anual as receitas serfo estimadas e as
despesas fixadas segundo preços vigcnh:s cm 1° de julho de 20 19,
(base de correção relativa a 30 de junho de 2019).
§ 1° As desJ><sas custeadas com fin3J1ci an1<ntos cm moedJS
eslrJngciras ser.lo convenidas em moeda nacional à tau de câmbio
l'igente cm lº de julho de 1019.
§ ?' Qj 3lor~ da rc!cdta e despesa 3prcscntad:is na Lei On;amcn1:íria
Anual poder.lo ser atuJliz•dos antes do início da execução
orçamentária, mediante a aplicJção de lndicc Nacional de Preços ao
Consumidor (lNPCJ, considerado no período de julho (indusi\"c) a
nowmbro (inclusi\"e) e prn1·isão do respecti1·0 índice par-J Mzembro
de 2019.
§ 3° O Poder Executirn, no pr.vo de 30 (trinta) dias após a publicao;ào
da Lei Orçamcnt:iria e por ocasi:lo das corr~õ..s efetuadas no decorrer
do exercício, encaminhará :1 Câmara Municipal para ciência, cópia do
Of\ 3Jn~nh> anual dC\'idamenll! currigidl).
Art. l 2. A Ld Orçamenlãria p;ira 2020 d<Stinar.l r«:ursos p;ira atcndcr
prioritari3Jluntc!:
1. °'-~pesas com p..."""Ssool ati,·0 1 in3tÍ\'O e encJrgos .sociais;
li. Pagamento de precatórios j udiciais apresentados até t• de julho do
presente exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal dJ díl"ida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de
fin311ci:imcntos e de con\·tnios com outr.is esferas de governo;
V. Ma.nutc!nii3.o e desen\'olvimcnto do ensino e d:i sa d~, de acordo
com a ltgislaçlo vigente;
VI. Implantação e manuteno;ào de obrJS e serviços;
VII. Implantação do programa de modcmizJção da administr:iç:lo
municip;il;
VIII. Implantação da polilica de geração de empregos e renda.
Par.lgmfo único. Os recursos do Tesouro Municip;il somente poder:lo
ser progr:imJdos p;1r3 atender despesas de capital, depois de atendidas
as despesas relacionadas neste 3J1igo.
Art. lJ. Constará da programaçJo orçamentária da d.:c<f'<'S'l, custos
com jur\ls e encaigos decorrentes da contratação d< OJ><raçõcs de
cr(Jito por ant~ip.:içào de receita, com il nunutençào das ilÇôes cm
C'.\a~~ução, manutenção das e.strutur:.\S administmtivas e fisic3S . das
administrações dir<ta e indireta, continuidade dos projetos em
andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislatil"o, até o dia 30 do mês de abril de cada
CX(rdcio, J~ acordo com a Consti1Ui1i.._jo Fe<lual, observado as
Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009. encaminhará a
proposta or,-anientária da Càm>m, limitada a 7% (sete por cento) da
r~ei a tríbut:lria e das transferências previstas no § 5°, do anigo 153 e
nos artigos 158 e 159 d• Constituiçfo Feder:il, para fins de inclusão no
Or,-amento Ger:il do Município.
Par.lgr:ifo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo
extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores
excedentes serlo objeto de \"elo por parte do Chefe do Poder
Ex<cuti\'01 cujo ontan ~ será incorporado na progr.i.maçào
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa
9.9.99.99- Reserl'a de Conting<'ncia.
Art. 15. Os Órg;los da Administraç:lo Indireta, at~ o dia 30 do mês de
abril de cada exercício, de acordo com a legislação vigente,
encaminharão a proposta on;amcnliri3, parJ fins Je inchis3o no
Orçamento Gemi do Município. respeitando os limites legais, sendo
que o excedente, cJSo ocorra, ser.\ objeto de \"elo por p;lrte do Chefe
do faccutil"o sendo incorporado na progmmaç:lo or,-amentária da
Secretaria de finanças, clcmcnto de despesa 9.9.99.99 - Rcs<r\"3 de
Contingência.
,\rt. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao
Poder Público Municip>I ser.\ aplicado no atendimento de despesa de
capital.
Pon\gmfo único. A lei poderJ destinar parecia dos recursos a que se
r<fcr~ este a rtigo par• custeio de desJ><S3S com a prc,i dêncía social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçame ntária a dcmonstmção dos
cfoi1os sobr~ :li r~dta.s e ~s~SlS dc:i:orrf!ntt.s ~ se ç~5, anis1ias1
rcmi ssõ..~s e quJlqucr lxndicio de 3t r~z.i fin rnc~ir , tribur:irfa e
creJitici:l, cit3Jldo a5 medid.15 que:: strJo 1om:uJ:li rara omp~n.s:tr as
r~nún i3S ~ r.:cdta.s e rdati\'3..S a oumc.!nt\l das e.s ~s.as obrigatórias
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/617EE5ED/03AOL TBL T ut93YWoZxTcUgJ 1 Rp0xAp55hDEmDr JXrss9oF u PUA2MMxDBX\wSQvnSbnzd.. . 215
02/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de
Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem cu;teadas com
C'cui,;os de opernções de crédito não podcr.í exceder o montante das
d<Spesas de capital fixadas no orÇ'antento, salvo exist~ncia de lei
es~cifica autorizando a aplicação cm dcsp.:.sas corr.:ntcs. observado o
disposto no inciso Ili, do Mt. 167 da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Or1·an1entária, demonstração dos efeitos do
aumento das despesas obrigatórias de car.lter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos
com ~S03l e encargos sociais :i conta di! recursos dos Orçamentos
Fis..<11 e próprio da administração di<'ta, será fixada em ato! 60"/o
(sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poder.í exceder
os seguinte-s limites:
1 • 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li· 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fi ns de cálculo, entendem-se como dcspcsJS
com J'<'SS03l, o disposto no Art. 18, da Lei Complementar Federal nº
101100.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do lunicipio ,
ato! 3 1 de agosto de 2020, tabela de controle do; servidores públicos
mwticipJis e dos cargos de provimento cm comissão c: granh.~ do
quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Arl. 21 . A Lei OrÇ'anteottária considernr.I, na progrJntação das
dcsJ>QJ.S com Jl'l=SSOOI, os efdtos da r~\'is!io do plano de cargos e
s.a.13.rios, r<>~nquadramcnto d~ ~sS03. , adicionais por kmpo dl!
serviço, progres.s~, hor.l.i extras, outras vantagens aos servidorc!3
definidas cm ki, n!\'isào, rl!ajuste salari31 ou reposição salarial aos
servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do númuo
de vagas no quadro funcional e contrataçJo de pessoal para as áreas de
educação, cultura, esporte, administmçào geral, saúde e assistência
social, san'-"amento, urbanismo, tran.sportt\ habitação, agricultura,
gestão ambiental, indústria e comércio, da administraçiio direta e da
administrJçJo indireta, além de contratação de pessoal cm caráter
temporário para as áreas de educação, cultura, csponc. administração
geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte\
habitação, agriculturJ, g~stào ambiental, indústria e comérdo de
acordo com a n~.'·ú 'iS idad~ da admini.stm\-.iO municipal e, observando a
sponibilidld~ financ~irn do município assim como os limitQ ~
de.sJXS:I com )X'.ssoal, csta~kcidos na k gislaçào cspcdtiCil.
Par.ígrafo único. Os custos de(orr~ntc!-S da implemenlaçào das açck-5
progran13das no capul neste artigo ser.lo custeados com recursos dos
orçanuntos fi s~al ~ próprio da administrnçào direta e indireta.
Arl. 22. A Lei OrçJmentária cunsid<rnd para o Lcgislati\"o
Munidpal1 na program3çà.o de despes.as com pessoo1, os efeitos da
rc\'is.ào do plano de cargos e salários, ri:enquadmmenlos de p.t.Ssoal,
adicionais por tempo de: serviço, hor.is ex1r.is, outras \'antageus
conc<Jidas, ddiniJas c-m l<i, ~v ão ou J.just~ salarial aos
servidores e agentes pülíticos, criação de cargos, aumento do número
de ,·agas no quadro funcional e contrntaçilo do pessoal do acordo com
a nccessidadi:, observando os limites ~ de$pesa com peiSoal,
estabd~idos na legislação es~dfica.
Par.lgrnfo único. Os custos de<orrentes da implementação das ações
programadas no caput deste anigo scr.10 custeados com rccur-sos do
orçami.:nto fiscal próprio, d<stin.ido ao Poder Legislati\"o Municip..il.
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, serj de.stinado no mínimo 60%
(s~ssen a por cento) dos ursos pro\'enii.:ntes do FunJo de
Manutenção e lks.en\'olvimcnto do Eruino O:ísico e de Valoriz.içào do
Magistério, parn remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo c!xerdcio d(! su:is ati,idad~s no ensino básico público,
confomto o disposto na Emenda Constitucional nº 14i96.
Art. 24. As d<lSpesas com Jl<'3SOJI atirn e inatirn dos Poderes
Executivo e Lcgislali\'o dccom.:ntcs de outras despesas com JX'SSOJ.I
executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercício corrente e
para os exercícios subsequentes, com indicação da repre-sentatividadl!
percentual do total em relação à r<>ceita com~ te, nos tennos do artigo
38, do Ato das Disposiçõe.; Constitucionais Transitórias e o dispo<lo
na Lei Complementar nº 101100, estão definidos no Anexo li da
presente Lei.
Art. 25. O Poder Executivo tica autorizado a incluir na Proposta
On;amcnlária para o exercício de 2020, ClL,los com criação e
ampliação do oções nas ár~JS de educJçào, cultura, .ospone, lazer,
juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social,
S3ne..imcnto, urbanismo, trJrüporte, h:lbitaçào, agricultura, gestão
ambiental, indústria e comen:10 da administração dirct:l,
k~envolv m<:nto econõmko e da adrninistmçào indireta.
Art. 26. As d~spesas consideradas irrelevantes serão processadas cm
regime de adiantamento, do confom1idade com o que dispõe o Art. 68,
da Lei Federal n• 4.320/&-1.
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual,
que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da
preiente Lei;
li. lndiqu~m os recursos nccc553rios. admitidos apenas os
pro\·enientes da. anulação de d6pesas, excluídas as que incidam sobre:
a)Dotaç<ks para. pes.soa.I ati\'0 1 inath·o e s~us encargos;
b)Sorviço e principal da divida;
c)Dotaçõe.3 custeadas com recursos pro\'eniente.s ~ con\'enios,
opcraçõ.."> ~ crédito e outras fomt as de contrato, bem como de suas
contmpartidas;
d)Transtirnm recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
Art. 28. É vedada a inclus:io, na Lei Orçamentária, de crédito
or\Jlll~11tário com finalidade imprcds:l, dotaçJo ilimitada, dc-stinados
a inve5timento com duração u~rior a um cxcrdcio que não c-5tcja
prcvislo na presente Lei e no Pl3no Plurianual ou rm k i que autoriz~
sua inclus..1o.
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Art. 29. A Lei Orçamentária contemplar.\ recursos p;!ra concc3s.lO d~
audlios, lrJ.nSf(r~ncias e subn~nç~:i a pessoas fisicas e juridic.is,
\'isando à promoção e dcscm·ol•·imcnto de ações de car.ltcr
assistencial, social, m(dico, educacional, cultuml, csporti,·o e agrícola,
cm suplemenl3\lo aos r\!'.:ursos d~ origem privadJ, aplicados a esses
objcti\'os.
~ 1° PJra conse.:uçào do proposto neste artigo, fica o Poder Exe.:uti\'O
autorizado a tinu3l con,·ênios ou acordl)S com p...."'-SSoo.s jurídicas
inUrl!S.Sadas na p.in:cnia, obs(rvados à exi l~ncia de lei autoriz.it6ria
especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/6-1.
§ 2., Não serão concedidos auxílios, dooçõt.s, lrJnsfrr(ncias ~
sub•-enções p;lra cob.:rrum de déficit< ou prejuízos de pesso35
juridic35.
~ 3' Os programas de :l..\SÍstfocia so.:ial que contemplem fome.:imento
de remédios, cestas b.isícas, passagens, serviços e auxílios funer.lrios e
a col><rtura de outras necessidades de pessOJS fisicJS, ficam
condicionados a n istência de dotação orçamentária p;!ra este fim.
~ 4' Na Lei Orçamentária, em suas emendas e altemçõe>, fica wdada
:1 inser1·ão de emend35 que identifiquem instituições pri\'ad35 a serem
lxndiciad:l.S com transfcri:ncias, auxílios e subvenções econõmicas ou
sodois, obsef\'ad35 as nom1as do Lei Complcmcntor Fedem! n• 101/00
e Lei Federal nº 4.320/6-1.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autoriz•do a limiar com ~nios com a
administração direta e indireta da Uni:lo, Estodos, Distrito Federal e
Municípios, d6tin:idos à cobenura de de:ipt:iaS de n:iturtL.3
institucional de outros enttS da Fedemçlo.
Art. 31. AcontPJl~taci a Lei Orçamentário, relação, cm ordem
crono1ógk:a1 dos prcc::uórios judici:iis a serem }l3gos no exudcio
seguinte.
CAPITULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos, em quolquer dos orçamentos,
dl.!vcrJo apresentar consonância com as prioridades governamentais
estabele<idas no Plano Plurionuol e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo i\lunicípio, pro•·enicntcs de
convinios, ajust~, acordos e outras fom1as de contr.i.los e ou
transfcr~ncia.s cfo1uadas por oulr . .15 esfcr.is de governo ou p.!lo setor
rrivado, de\·er:lo ser rtgistrJdos como re-ceit3 e suas aplica ~>
progr•modas n35 despesas orçament:lri35, só podendo sofrer
desvinculação por lei específica.
Art. 3~. Até 30 (trinta) dias após a publica1·ào dos orçamentos, o
E.xccutivo i\lunidpJI. com o objetivo de ajustar o montante de gasto :1
CJpJCidode de arrc.;-adaç:lo, estobelecerá o cronogr•mo de desembolso,
e, por meio de ato pr.lprio. nom1as de progr.unaçào financeim par• o
exerdcio.
Art. 35. Para conse.:uçào das ações program;lticas e com base na
rc..:1timJtiva da r«dta a s~ r arrecadada pelo tesouro mw1icipal, :i
S<cr<laria l\lunicip>l d< Administração e FinançJS, pod<rá cstabele<er
cotas mensais p;!ra emisslo de not35 de empenho e/ou assunç3o de
despesas.
PJrágmfo único. As programações custeJd35 com recursos
pro\'tnkntes de convênios, contratos e operações de crédito não
contratadas ficarão condicionadas :1 efetiva fomializaçào dos
instnun~ntos.
Art. 36. A implem<ntaç;io do disposto nos artigos 20 e 23 da pres<ntc
ki fica condicionada a obscr\'ância das nonu:is e linlitcs cst:ibclcddos
nesta Lei e no orçJmenlo aprovado para o exercício de 2020 e será
pre_-eJida de Jc.:lamçjo do Administrador l\lunicip:ll assegurando que
o aumento de dcspe.>.1 tem adequação :1 Lei de Diretrizes
On;amc!nt:\rias e ao Or-;JJ11cnto Anual, da cxistênci:i d<! rt!~u.rsos
financdros cm montante suficiente à sua cobertura e que suJ cxecuçJo
n3o afetará as M<tas Fiscais programadas PJf3 o exercício.
Art. 3 7. As obras inici•d35 sob a responsabilidade do l\lunicipio ter.lo
prioridade na alocação dos recursos orçam<nt:írios e financeiros, até
sua conc!U5ào.
Art. 38. No decurso da execução orçamentári>, mcdionte edição de
ato próprio do Exc!Culi\'o, os rt!~ursos progr.imJdos tm Re5erva d~
Contingência definidos no artigo 9'', ser.lo :1 cob.:rtura de p;!SSi•·os
cont ngt!nt~ e ouLros riscos e e\'t!ntos fiscais. Os riscos Fiscais estão
previstos no Anexo Il i.
Parágrafo único. Em n3o se realizando o pre\'isto no mplll. ai.ó o dia Iº
de dezembro de 2020, os recursos de Reserva de Cooting<ncia,
incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 14, poderJo s<r
utilizados pam abertura de crédito adicioml suplementar, nos tem>0s
do anigo 39 1 não compondo este montante, porém, o pcrcintu:il
pre visto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as cstruturJS do orçamcnlo-programa às
nec~ssidadt!.s l~cnlcas <kcom:nlt:i da exC"cuçào das nulas tisicas e
fiscais, fica o Poder faccutirn autorizado a abrir créditos adicionais
supkmcntares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
or,am~n10, por ml!io dt ato próprio, nJ medid.1 das nc:ce.s5idad~, a
altcrJr a programação orçamcnt:iria fixada pam o exercido de 2020,
no que couber.
l. Por mdo da abcrtum de crédito adicional suplementar, ajustar os
\'alor's das dotações orçamentárias d.,;tinad35 ao p.igam•nto de
pessoal e encargos sociais e ao p;lgamento de encargos e elo princip;ll
da dívida pública c, desde que t'cnicdmcntc justificado, os \'alorcs
progranudoi ~m outrns c.s ~53s C"orunte.s e: de capital cus1t!ados com
recursos do tli!souro munici~I e de outras fontes, utilizando como
re<ursos as fon11as provista.< no a11igo 43, da Le i Federal nº 4.J20J<H,
a criação e inclu.s3o no orçamento geral do Município de fontes de
r(curso.;;, bem como, com~n.s.açJo entre as fontt:i de recurso e/ou
Projeto e/ou atividade.
li. As autori1ações contcmpladJS neste artigo s3o cxtcnsi\"35 a
dotaçõe.< orçament.lrias consignadas ao Poder L<gis'3tivo e as
programações orçamcnt:irias dos fund\ls e do órgão da administrJçJo
indireta.
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Ili. A transpor, nmu.ncjar ou transforir, total ou p.ircialmcntc r\!cwsos
or~anlc!'ntár oi ~ uma categoria de progrJ.maç.lo para outra ou d~ um
órglo para outro, nos tem1os do inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 40. Fica o Poder Lcgislati\"O autoriudo, por meio de ato próprio,
a alterJr a program31·:lo orçamont:lri3 lixada J>3ro o exercício de 2020,
até o limite de 20% (\intc por cento) do tot3I do seu orçamento,
atrov"s da ab<rturo de cr.1ditos adicionais suplementar<s.
Art. 41. A controtação, prorrogaç3o e composição de dividas
confessadas, de op<roções de cr<dito e de op<roções de crédito por
antc.:ipJção da receita Mp<ndem de lei autorizatória específica
observada às nom1as que disciplinam a matéri3.
Art. 42. A avalioç:lo do ge.stilo fiscal, do equilíbrio orçamentário e
financdro e do controk dos custos e resultados dos program:J.S,
projetos e atividades financi3das com os recursos dos orçamentos, ser:\
efetuad3 de acordo com a lcgisloçlo vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidJdc do
cumprimento dJs metas de resultado primário ou nominal, nos trinta
dias subsequentes, mediante alo próprio do E.~eculirn, serlo
estab<lecidas medidas para redução d.1 execução orçamenl:lria e da
mo\•im~ntaçào financeira.
§ 2' Cons13r:I do elenco de medida.~ J>3ro reslab<lec<r equillbrio
orç;imcn1:írio e linancdro, critérios e montantes para cmis.s3o dli! notas
de: empenho, liquidaçlo dos compromiilOS 3.SSumidoi anleriom1enh~,
contas a pJ.gJr do exercício, restos a pagar e outr.is obrigações de
natur<-za financúra, at~ sua total quitação.
§ J• Das limitaçÕ<s do gastos estabelecidos nos J>3r:lgrofos anteriol'\!s,
excluem-se as obrigações constilucionois e legais que afetam ao
~fu nicíp o, pre~atórios cgulannc!nl~ inscritos, dt:SJleSa:i d~.:orunt~s d~
dccisõ..--s judiciais, pogamcnto do serviço e do princip31 da dívida
controlada e/ou fundada.
Art. H. Restabelecida a capocidadc financeiro da receita prc1·ista.
ainda que pardal, a retomada da execuçjo orçamentária dar-se-á nos
lintites das disponibilidades, mediante alo do faecutirn, suspendendo
os efeitos das medidas de contenção editados por força da aplicação
do disposto no artigo anh~rior da pre.s.ente lei.
CAPÍTULO VII
POLfTICAS DE APLICAÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOL\'11.IENTO
Art. 44. As ações de fomento e d<« nrnl\'imenlo do polilicas de apoio
:1 implantação de indústrias, agroindústrias, ati\•idodes agrop<eu:lri3s,
de apoio ao com~rcio e scrviçôs, programados no An~ '<O 1, ser.lo
<l(tuodas atro1·<s do Fundo Municiral do !XS<n\·olvimento, por meio
da conccss.3.o de pr~sti moi, prorroga~ão de prazos1
rdinanciamentos o composiçjo de di\·idas a empre;as e produtores.
§ 1º As coberturas dos custos decorrentes da implemcnlaçào do
proposto no caput dC"ste artigo s~rlo rinanciados com o S3ldo
lin:inccim disponi\·tl no Fundo Municip;ll de 1Nsenvolvimen10,
oriundos do rnc\!bimento de paredas de linanciam\!ntos e com
t~ursos do OC1;amc:n10 Fiscal a saem consignados na Secrl!'taria
Municipal de Docnvolvimcnto Económico. J>3ro esta finalidade.
§ 2• A participação do Município no capital social de empr<sa.<
privadas, somente se dor.! com recursos alocados no Fundo MunicipJI
d< D<senrnlvimento, condicionada a c.,istência de lei esp<cificJ
aproV:lda p<la C:imaro MuniciJ>31.
§ 3° As nom1as nc:c ... o.ssirfas à OP\!racionaliZJçdo do Fundo Municipal
~ Oe-.>~n\'olvinwnto serlo 1abcf""Ci .is em i Municir:il e.sp«ilica.
CAPITULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERciCIO ANTERIOR, DAS
METAS FISCAIS ATUAIS CO~IPARADAS CO~I AS METAS
FISCAIS FLXADAS PARA OS TR..Ê'S EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO 00 PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM
ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A a1-a lioç:lo do cumprimento das melas do exercício anterior
e das metas ftscJis atuais comparadas com as Ol(l3S fiscais fr~adJ.S nos
tr"ts cxcrdcioi 3J1tcriorcs, a C\'oluçà.o do patrimônio liquido bem como
o Anexo IV de Obras em Andomcnto, o Ane.,o V da Evolução do
Receita e o Anexo VI das Metas Bin1cs1rois de Arre~adaçJo •pensos,
poderão ser observadas r,·spcctivan1cntc nos 0.:monstrJli,·os li, Ili e
IV.
Art. 46. Esta Lei entro em vigor cm 1º de janeiro de 2020.
Gabinfü do Prcleito, 30 de julho de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Pr~fci o
Os anuos desta Lei j :I foram publkados no J ornal Diirlo do
Sudoeste na data de OI de agosto de 2019, Edição n• 7441, Páginas
U4, ns, 06, 0 1.
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentlíleador:617EE5EO
Matéria publicada no Di:írio Oficial dos Municípios d o Parnn:í
no d ia 02/08/2019. Edição 1812
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diario111unici11al.eom.br/a111p/
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/materia/617EE5ED/03AOL TBL T ut93YWoZx TcUgJ 1 RpOxAp55hDErnDr JXrss9oF uPUA2MMxDBX\wSQvnSbnzd. .. 515
PROJETO DE LEI Nº 157/2019
MENSAGEM Nº 45/2019
RECEBIDO EM: 15 de maio de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2020 e dá outras providências.
(Para o exercício financeiro de 2020 fica estabelecido o montante de R$ 418.469.115,31
(quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e
trinta e um centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. LDO 2020 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2020)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2019
ENCAMINHADO À ASSESSORIA CONTÁBIL EM: 20 de maio de 2019
PARECER PRÉVIO EMITIDO EM: 27 de maio de 2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2019
REENCAMINHADO À ASSESSORIA CONTÁBIL, COM AS EMENDAS APRESENTADAS EM:
27 de junho de 2019
PARECER FINAL EMITIDO EM: 2 de julho de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de julho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas. Retiradas as emendas aditivas nº 3 e 5.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 528/2019/DL, de 11 de julho de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5380, de 30 de julho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B4 a B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 441,
de 1° de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/8/2019. Edição
nº 181 2
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br