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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Representação, composta pelos vereadores signatários, Alexandre
Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Claudemir Zanco - PL, Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 137/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 137/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco Do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 22.300.000,00
(vinte e dois milhões e trezentos mil reais) no âmbito do Programa “Eficiência
Municipal”, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24, de março de 2022, e
suas alterações, destinada a investimentos nas áreas de infraestrutura, de
mobilidade urbana, obras civis, aquisição de imobilizado e amortização de dívida,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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