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materia nº 158/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
native_id3098

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Arquivado F Foi solicitado o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019, através do Requerimento nº 1475/2019. Portanto, o Parecer Contrário e o PL foram arquivados.
2019-06-25 Aguardando a votação do PARECER CONTRÁRIO — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia para votar o PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação.
2019-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 158/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais ou de prestação de serviço que não 
aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento a fixarem, em local visível, placa 
informativa a respeito. 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do 
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de 
pagamento admitidas no local. 
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o 
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 20 (vinte) dias, 
contados da data do recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no 
caput deste artigo, será aplicada multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
\. \ \ L:~ /, - ~llf IÍ 
Ronalce Moacir Dai lavan 
Vereador - PP 
W,~ 
~~ éf"f,;~ .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: wvm.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg.br 
g1~~tk9J~$~iii1 Estado cio Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Conforme aduz o artigo 4°, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de 
Defesa do Consumidor, "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o 
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e 
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de 
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." 
Nesse sentido, o presente projeto de Lei pretende proteger os consumidores de 
nosso município de possíveis constrangimentos na hora e efetuarem o pagamento, tendo 
em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam cheques e cartões, sejam de débito 
ou de crédito, como forma de pagamento. 
Com a colocação de placas informativas nas entradas dos estabelecimentos e 
próximo aos caixas, o consumidor ficará ciente, antes de consumir o produto, das formas 
de pagamento admitidas no local, protegendo assim não apenas o cliente, mas também o 
próprio estabelecimento, que não receberá depois a alegação, por parte do consumidor, 
de que este não sabia que cheques e cartões não eram aceitos. 
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. 
lf Ronalce Moacir Dalg;avan 
Vereador - PP 
C!J k~ 
0 ~~ ~. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: YNl w.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco. pr. leg.br 
rlâutn/tCf/Jtunic~o~d~ ~Uk ~W4tr'P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Q.p 1 u ~ 12'8 I Z.015. 
Pato Branco, Z<o 1 os /z.o iq . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
~i.mo40//&P~//ic~/de- /Jk,/t? $z0/nct? 
Estado cio Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza -(PSD), 
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei nº 155/2019 e 
158/2019, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, 
solicita Parecer Jurídico referente aos mesmos, para posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 158/2019. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Parnnn 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 158/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria 
e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem 
cheques ou cartões como forma de pagamento, a fixarem em local visível, 
placa informativa a respeito. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo proteger os 
consumidores de nosso município de possíveis constrangimentos na hora de 
efetuarem o pagamento, tendo em vista que muitos estabelecimentos ainda 
recusam cheques e cartões, sejam de débito ou de crédito, como forma de 
pagamento. 
É o brevíssimo relatório. 
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que visa dispor sobre a fixação de placa, em estabelecimentos 
comerciais, contendo informação sobre a não aceitação de pagamento por 
meio de cheques ou cartões de débito ou crédito. 
Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de 
lei, vez que a propositura dispõe sobre matéria de evidente interesse local, 
encontrando fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal e no art.9º, 
inciso XVI, alínea "a" ela Lei Orgânica Municipal. 
A propositura insere-se no contexto de disciplina das atividades econômicas, 
matéria para a qual o Município detém competência, nos termos cio art. 174, 
VI da Lei Orgânica cio Município, in verbis: 
"Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o 
agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
Município \ 
. ) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pamnú 
VI - proteger os direitos dos usuários ele serviços públicos e dos 
consumidores." 
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente 
os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem 
no campo de defesa do consumidor, assim dispondo: 
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter 
concorrente e nas sua respectivas áreas de atuação administrativa, 
baixarão norma relativas à produção, industrialização, distribuição e 
consumo de produtos e serviços. 
§ 1 º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e 
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de 
produtos e serviços e o mercado ele consumo, no interesse da preservação 
da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do 
consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias." 
A proposição legislativa diz respeito à proteção dos consumidores, 
garantindo-lhes o direito à informação. 
Note-se, por oportuno, que a defesa do consumidor fo i considerada como 
direito fundamental, consoante estabelecido no art. 5°, XXXII da Carta 
Magna, sendo dever do Estado promovê-la. 
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), por sua vez, 
e lenca como um dos direitos básicos dos consumidores o direito à informação 
adequada e clara acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado 
de consumo. 
Nesta seara, o fornecedor de produto ou serviço poderá negar o recebimento 
do pagamento por intermédio de cheque ou cartão de débito ou crédito; 
contudo, o consumidor deverá, de forma adequada e prévia, ser informado 
sobre os meios de pagamento aceitos no estabelecimento comercial, além do 
dever, do estabelecimento comercial, de fixar informações, em local de fácil 
acesso, acerca da recusa da forma de pagamento. 
A medida ampara-se também no Poder de Polícia do Município, poder ~ 
inerente à Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em 
beneficio da coletividade, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código 
Tributário Nacional: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501 -262 Pato Branco 
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E:-. tado do Pnrnná 
"Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a 
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público o 
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da 
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes 
de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao 
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". (grifo nosso) 
Contudo, recomendamos a Comissão de Justiça e Redação que oficie o 
Procon Municipal, para que se manifeste técnicamente acerca da referida 
proposição legislativa, notadamen~e quanto ao aspecto da fiscalização, 
em razão de que o proponente indica que competirá ao Setor de 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças tal incumbência. 
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências necessárias, opinamos 
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branc , 13 dd junho de 2019. 
J -;-R \ ......-vl -M I . d R , . ose al0 onte1 o o osano 'd' 1 es or Jun 1co 
Lucia o Beltra 11e 
Procurador LegisJativo 
J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 158/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Projeto de lei n 158/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou 
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito. 
RELATÓRIO Projeto de lei n 158/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou 
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito. 
ANÁLISE 
Por se tratar esta propos1çao legislativa, de matéria e assunto que já esta 
dentro das normas do CDC, Código de Defesa do Consumidor, e que o mesmo já vem 
sendo cumprido pelo município de Pato Branco, necessitando apenas de uma maior 
fiscalização dos órgãos do município em razão da matéria proposta. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER CONTRARIO , a tramitação do mesmo nesta casa de Leis, por ser 
matéria de CDC já sendo cumprido pelo município de Pato Branco. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de junho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Coot ' (46) ,,,,.f,, O 
i~ : legislativo@ca r 
Pato Branco Paraná 
Marco Antonio Aug~ o 
Membro -Relat1
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·o Polazzo - PROS 
bro 
Januario Koslinski- PSDB 
Membro￾Rua Araribóia, 491 - Centro 
A. 1:.'Jr\ x10C. 0- RõéfriQo~é Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
GABINETE 00 VEREADOR ROtlALCE l.IOACIR OALCHIAVMI ·PP ROR N' 210/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vllrnar Maccarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1475/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos que não aceitarem cheques ou 
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local 
vislvel, placa informativa a respeito. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
158/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como 
forma de pagamento a fixarem, em local visivel, placa informativa a respeito. 
Este vereador entende que serão necessárias algumas mudanças na matéria, 
para torná-la mais clara e objetiva. 
m!f ~m 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 de julho de 2019. 
\ 
I' 
ffir.' ~},' 'i' . 
1 Rua Ararlbola, 491 - Centro · fone: (•16) 3272·1526 · 85501·262 Pato Otanco Paraná 
slle: \'l\'l\'/.camara11atohrnnco.com .br - e·mall: vcro;ulomoacl rdalchlnvan@palobrnnco.pr.loo.br 
r{?â,f«t//fi//&U?/it>~n~~ :Pa/~9/Uldt«J/ Estado cio ParanlÍ 
PROJETO DE LEI Nº 158/2019 
RECEBIDO EM: 16 de maio de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação 
de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em 
local visível, placa informativa a respeito. 
(Os estabelecimentos comerciais deverão afixar placa em local visível informando que não 
aceita cheque ou cartão como forma de pagamento) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de maio de 2019. 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 26 de junho de 2019 - Retirado de 
pauta para melhor análise, a pedido do vereador Joecir Bernardi - SD, com apoio dos demais 
vereadores. 
Arquivado em 1° de julho de 2019, considerando a aprovação do Requerimento nº 
1475/2019, na sessão ordinária realizada no dia 1° de julho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.com.br 

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