Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 158/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviço que não
aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível, placa
informativa a respeito.
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de
pagamento admitidas no local.
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no
caput deste artigo, será aplicada multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
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Ronalce Moacir Dai lavan
Vereador - PP
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~~ éf"f,;~ .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: wvm.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Conforme aduz o artigo 4°, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo."
Nesse sentido, o presente projeto de Lei pretende proteger os consumidores de
nosso município de possíveis constrangimentos na hora e efetuarem o pagamento, tendo
em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam cheques e cartões, sejam de débito
ou de crédito, como forma de pagamento.
Com a colocação de placas informativas nas entradas dos estabelecimentos e
próximo aos caixas, o consumidor ficará ciente, antes de consumir o produto, das formas
de pagamento admitidas no local, protegendo assim não apenas o cliente, mas também o
próprio estabelecimento, que não receberá depois a alegação, por parte do consumidor,
de que este não sabia que cheques e cartões não eram aceitos.
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
lf Ronalce Moacir Dalg;avan
Vereador - PP
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0 ~~ ~. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: YNl w.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco. pr. leg.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Q.p 1 u ~ 12'8 I Z.015.
Pato Branco, Z<o 1 os /z.o iq .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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Estado cio Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza -(PSD),
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei nº 155/2019 e
158/2019, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno,
solicita Parecer Jurídico referente aos mesmos, para posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 158/2019.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndo do Parnnn
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 158/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria
e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões como forma de pagamento, a fixarem em local visível,
placa informativa a respeito.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo proteger os
consumidores de nosso município de possíveis constrangimentos na hora de
efetuarem o pagamento, tendo em vista que muitos estabelecimentos ainda
recusam cheques e cartões, sejam de débito ou de crédito, como forma de
pagamento.
É o brevíssimo relatório.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, que visa dispor sobre a fixação de placa, em estabelecimentos
comerciais, contendo informação sobre a não aceitação de pagamento por
meio de cheques ou cartões de débito ou crédito.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de
lei, vez que a propositura dispõe sobre matéria de evidente interesse local,
encontrando fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal e no art.9º,
inciso XVI, alínea "a" ela Lei Orgânica Municipal.
A propositura insere-se no contexto de disciplina das atividades econômicas,
matéria para a qual o Município detém competência, nos termos cio art. 174,
VI da Lei Orgânica cio Município, in verbis:
"Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o
agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
Município \
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Estndo do Pamnú
VI - proteger os direitos dos usuários ele serviços públicos e dos
consumidores."
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente
os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem
no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas sua respectivas áreas de atuação administrativa,
baixarão norma relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços.
§ 1 º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado ele consumo, no interesse da preservação
da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."
A proposição legislativa diz respeito à proteção dos consumidores,
garantindo-lhes o direito à informação.
Note-se, por oportuno, que a defesa do consumidor fo i considerada como
direito fundamental, consoante estabelecido no art. 5°, XXXII da Carta
Magna, sendo dever do Estado promovê-la.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), por sua vez,
e lenca como um dos direitos básicos dos consumidores o direito à informação
adequada e clara acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado
de consumo.
Nesta seara, o fornecedor de produto ou serviço poderá negar o recebimento
do pagamento por intermédio de cheque ou cartão de débito ou crédito;
contudo, o consumidor deverá, de forma adequada e prévia, ser informado
sobre os meios de pagamento aceitos no estabelecimento comercial, além do
dever, do estabelecimento comercial, de fixar informações, em local de fácil
acesso, acerca da recusa da forma de pagamento.
A medida ampara-se também no Poder de Polícia do Município, poder ~
inerente à Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em
beneficio da coletividade, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código
Tributário Nacional:
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E:-. tado do Pnrnná
"Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público o
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". (grifo nosso)
Contudo, recomendamos a Comissão de Justiça e Redação que oficie o
Procon Municipal, para que se manifeste técnicamente acerca da referida
proposição legislativa, notadamen~e quanto ao aspecto da fiscalização,
em razão de que o proponente indica que competirá ao Setor de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças tal incumbência.
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências necessárias, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branc , 13 dd junho de 2019.
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Lucia o Beltra 11e
Procurador LegisJativo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 158/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Projeto de lei n 158/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
RELATÓRIO Projeto de lei n 158/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
ANÁLISE
Por se tratar esta propos1çao legislativa, de matéria e assunto que já esta
dentro das normas do CDC, Código de Defesa do Consumidor, e que o mesmo já vem
sendo cumprido pelo município de Pato Branco, necessitando apenas de uma maior
fiscalização dos órgãos do município em razão da matéria proposta.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER CONTRARIO , a tramitação do mesmo nesta casa de Leis, por ser
matéria de CDC já sendo cumprido pelo município de Pato Branco.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
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Pato Branco Paraná
Marco Antonio Aug~ o
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Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GABINETE 00 VEREADOR ROtlALCE l.IOACIR OALCHIAVMI ·PP ROR N' 210/2019
Excelentíssimo Senhor
Vllrnar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1475/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que não aceitarem cheques ou
cartões como forma de pagamento a fixarem, em local
vislvel, placa informativa a respeito.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
158/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como
forma de pagamento a fixarem, em local visivel, placa informativa a respeito.
Este vereador entende que serão necessárias algumas mudanças na matéria,
para torná-la mais clara e objetiva.
m!f ~m
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 de julho de 2019.
\
I'
ffir.' ~},' 'i' .
1 Rua Ararlbola, 491 - Centro · fone: (•16) 3272·1526 · 85501·262 Pato Otanco Paraná
slle: \'l\'l\'/.camara11atohrnnco.com .br - e·mall: vcro;ulomoacl rdalchlnvan@palobrnnco.pr.loo.br
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PROJETO DE LEI Nº 158/2019
RECEBIDO EM: 16 de maio de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação
de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em
local visível, placa informativa a respeito.
(Os estabelecimentos comerciais deverão afixar placa em local visível informando que não
aceita cheque ou cartão como forma de pagamento)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de maio de 2019.
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 26 de junho de 2019 - Retirado de
pauta para melhor análise, a pedido do vereador Joecir Bernardi - SD, com apoio dos demais
vereadores.
Arquivado em 1° de julho de 2019, considerando a aprovação do Requerimento nº
1475/2019, na sessão ordinária realizada no dia 1° de julho de 2019.
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