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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 704/2025
Requer ao Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Pato Branco - SINDSERV
informações quanto ao posicionamento
institucional referente ao Projeto de Lei nº
115/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.812,
de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e como relator pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
115/2025, requer ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato
Branco – SINDSERV (e-mail: alberigiacomelli001@gmail.com), que encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes informações:
1. O Sindicato foi consultado previamente ou participou de alguma instância de diálogo
com o Poder Executivo Municipal durante a elaboração do Projeto de Lei nº 115/2025?
2. Qual é o posicionamento oficial da entidade sindical sobre a alteração no projeto
quanto à apresentação de certificados de graduação e especialização para fins de
progressão funcional?
O presente pedido justifica-se pela importância de garantir transparência, escuta
ativa da categoria e a defesa dos princípios constitucionais que regem a valorização do
servidor público, sobretudo diante de alterações que impactam diretamente a evolução na
carreira e a política de recursos humanos do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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