materia nº 250/2025

Ofício nº 256/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 354/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D619-57C2-05C4-D3AA
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 01/08/2025 14:09:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 14- 12.616/2025
De: Ivete I. - SEC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 24/05/2025 às 07:34:47
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DE-DETI, SEC-DA-DCI, SEC-DC-CEU, SEC-EXEC-AL, SEC-DA-SPAA
Requerimentos nº 319, 342, 354, e 363
 Prezado Polazzo
Por gentileza analisar a resposta do Ofício nº 104 e documentos
em anexo, em resposta ao Requerimento nº 354.
Atenciosamente. _
Ivete Ferrarini Iakmiu
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Anexos:
Anexo_1_Declaracao_orc_ass_1_.pdf
Anexo_2_PATO_BRANCO_PR_TC_202240703_1_ADITIVO_MUNICIPIOS_COM_CLAUSULA_SUSPENSIVA_OBRA_07032025_1_.pdf
Anexo_3_simec_mec_gov_br_par4_par4_php_modulo_principal_planoTrabalho_obraseacao_Aemenu_analise_engenhariaeinuid_3344einpid_344eobrid_4016789etoReturn_formListaObra_1_.pdf
Anexo_4_SIMEC_Sistema_Integrado_de_Monitoramento_Execucao_e_Controle_1_.pdf
Oficio_n_107_Requerimento_n_354.pdf Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EC72-5713-80FF-C23A e informe o código EC72-5713-80FF-C23A
DECLARAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Eu, ROBSON CANTU, brasileiro, natural de Pato Branco,Estado do Paraná
, portador da 
carteira de identidade sob nº 1.816.183-4 e CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado a 
Rua Argentina, nº 02 - apto. 702 - Bairro Jardim das Américas, CEP: 85.502-040, Pato Branco, 
Estado do Paraná, devidamente investido no cargo de Prefeito do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná
, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54
, com sede na Rua Caramuru, 271 - 
Centro, declaro para os devidos fins de direito, perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - FNDE, que a Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, em conformidade com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar n° 101, de 4 de abril de 
2000, dispõe dos recursos orçamentários para participação, a nível de contrapartida e na 
complementação dos recursos orçamentários destinados à construção da obra 36 - Creche e 
Pré-escola - Projeto Próprio -CMEI Industrial - ID: 4016789, cujo valor total da obra é de R$ 
5.800.183,47 (cinco milhões, oitocentos mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete 
centavos), sendo o valor do FNDE de R$ 3.299.635,49 (três milhões, duzentos e noventa e 
nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e o valor de 
contrapartida de R$ 2.500.547,98 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e quarenta e sete 
reais e noventa e oito centavos), com valores atualizados e conforme Termo de Compromisso 
nº 202240703-1 e que o ente federado por mim representado possui: 
Para o exercício de 2024 os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentária Anual nº 
6.214 de 27 de dezembro de 2023: 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 Departamento Administrativo 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Educação Infantil 
Programa 0039 Manutenção do Ensino 
Destino/Ação 1.078 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Centros de Educação Infantil 
Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 000 Recursos Ordinários Livres 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F15-8488-7125-D600
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/08/2024 15:15:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA SUSPENSIVA
202240703-1
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 4º CICLO
02 - EXERCÍCIO
2024
03 - Nº PROCESSO
23400.001885/2021-90
04 - NOME DA PREFEITURA
PM PATO BRANCO
05 - N.º DO CNPJ
76.995.448/0001-54
06 - ENDEREÇO
RUA CARAMURU N 271,
CENTRO
07 - MUNICÍPIO
PATO BRANCO
08 - UF
PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL
09 - NOME
ROBSON CANTU
10 - CPF
441.436.649-68
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
Código do
Planejamento
Iniciativa Número de
Identificação da
Obra
Tipo de Obra Valor Total Orçado Valor da
Contrapartida
Valor do
MEC/FNDE
344 4 - CONSTRUIR ESCOLA OU CRECHE 4016789 CRECHE
PRé-ESCOLA -
PROJETO PRóPRIO
 R$ 3.332.965,14 R$ 33.329,65 R$
3.299.635,49
TOTAL GERAL PACTUADO R$
3.332.965,14
11 – LOCALIZAÇÃO
NOME DA OBRA: CMEI INDUSTRIAL 
ESCOLA BENEFICIADA: - 
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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MÊS INICIAL:
09/2022
MÊS FINAL:
15/09/2025
ENDEREÇO: RUA INDUSTRIAL, LOTE 01 DA QUADRA 1844, S/N, e bairro INDUSTRIAL
12 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
Termo com vigência até 15/09/2025 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 Brasília/DF, 24 de MAIO de 2024.
_____________________________________
 ROBSON CANTU - ( 441.436.649-68 )
PM PATO BRANCO - ( 76.995.448/0001-54 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ROBSON CANTU - CPF: 441.436.649-68 em 19/08/2024 09:17:41
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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Análise de Engenharia
Pré-obra: 4016789
Nome: CMEI Industrial
Tipo de obra: Creche Pré-Escola - Projeto Próprio
Município - UF: Pato Branco - PR
Etapa: Educação Infantil
Analista: IVANA ALMEIDA DE FIGUEIREDO JALOWITZKI
Data de Criação: 13/09/2024 17:09:55
Estudo de Demanda
O motivo da Contrução está coerente com a proposta apresentada?
Sim
Os turnos de atendimento foram informados?
Sim
As séries atendidas foram informadas?
Sim
O proponente demonstrou por meio da justificativa a necessidade de construção e a quantidade mínima
de alunos a serem atendidos na faixa etária?
Sim
A tipologia de obra escolhida pelo proponente é adequada à localidade e à demanda informada?
Sim
Dados do Terreno
As versões de projeto e planilha estão atualizadas e adequadas à proposta apresentada?
Sim
Observação: N/A
O endereço cadastrado está de acordo com as informações apresentadas nas plantas técnicas e document
o
de dominialidade do terreno?
Sim
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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Observação: N/A
As coordenadas do terreno estão apontando para o terreno indicado?
Sim
Observação: N/A
Relatório de Vistoria
As informações apresentadas no Relatório de Vistoria são suficientes para caracterizar a escola e/ou
terreno disponibilizado?
Não
Observação: O item 1.6 não apresentou uma resposta. É necessário que todas as perguntas sejam respondidas
adequadamente. Favor preencher.
Fotos do Terreno
As fotos são suficientes para confirmar as informações apresentadas no Relatório de Vistoria, visualizar o
terreno disponibilizado ou a escola beneficiada, seu entorno e a população a ser atendida?
Sim
Observação: N/A
Planilha Orçamentária
O valor informado está adequado ao projeto apresentado?
Sim
Observação: N/A
Cronograma de Contrapartida
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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A contrapartida do proponente atende aos critérios estabelecidos pelo FNDE?
Sim
Observação: N/A
1. Declaração de Suplementação Orçamentária
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado d
a
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
Documentos em Anexo
1. Planta de localização do terreno
As informações referentes a localização do terreno e/ou da escola beneficiada são suficientes para
identificar sua posição da malha urbana do município ou na localidade indicada?
Sim
Observação: N/A
2. Planta de situação do terreno
Foram apresentadas informações necessárias quanto ao dimensionamento, arruamento e limitantes do
terreno disponibilizado e estão compatíveis com o documento de dominialidade?
Sim
Observação: N/A
3. Planta de levantamento planialtimétrico
Foi possível identificar a topografia do terreno?
Sim
Observação: N/A
4. Planta de locação da obra no terreno
As informações apresentadas em planta permitem identificar a implantação do projeto no terreno
proposto?
Sim
Observação: N/A
5. Projeto Arquitetônico
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Não
Observação: No projeto arquitetônico, atentar às seguintes observações: 1) Na prancha 2 (térreo), a rampa que
sai do estacionamento para a entrada lateral da Diretoria apresenta a inclinação de 10%. Entretanto, a NBR
9050/2020 indica que a inclinação máxima deve ser de 8,33%. Tomar providências. 2) Na prancha 3 (Térreo +
1,50) existe uma rampa póxima aos escorregadores em que não é apresentada a inclinação. É necessário que a
inclinação esteja indicada para que possamos avaliar se está de acordo com a NBR 9050/2020. Favor indicar. 3)
A prancha 8, que detalha os sanitários, não contempla o alarme de emergência dentro dos sanitários indicados ao
uso de PCD, conforme determina a norma de segurança, é necessário contemplar um botão de alarme de
emergência. Adequar.
6. Projeto de Fundação e Estrutural
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
7. Projeto Hidrossanitário
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
8. Projeto Elétrico e SPDA
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
9. Projeto PPCI
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
10. Memorial Descritivo
O conjunto de elementos apresentados no memorial descritivo, especificações técnicas e demais
documentos são suficientes e com nível de precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
11. Documento de Responsabilidade Técnica
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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Os documentos de responsabilidade técnica (ART / RRT) de cada disciplina de projeto e/ou planilha
orçamentária foram encaminhados?
Sim
Observação: N/A
12. Planilha Orçamentária
A Planilha Orçamentária representa de forma adequada os serviços e quantidades dos projetos e estão
com seus valores compatíveis com os índices de referência adotados pelo FNDE?
Sim
Observação: N/A
13. Memória de cálculo
O conjunto de elementos apresentado na memória de cálculo é suficiente e está compatível com os
projetos?
Sim
Observação: N/A
14. Cronograma Físico-financeiro
O período proposto para a execução da obra é adequado?
Sim
Observação: N/A
15. Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima para obra
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado d
a
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
16. Declaração de Conformidade em Emergências de Edifícios
Foi enviada declaração de acordo com o modelo anexo, assinada por profissional responsável,
confirmando que o projeto proposto é adequado à ANBT NBR 9077/2001?
Sim
Observação: N/A
17. Declaração de Capacidade Técnico-gerencial
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado d
a
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EC72-5713-80FF-C23A e informe o código EC72-5713-80FF-C23A
18. Documento de Propriedade do Terreno
O documento de propriedade é recente e indica a propriedade do terreno por parte do proponente?
Sim
Observação: N/A
Conclusão
Para a aprovação da solicitação da construção da CMEI Industrial, no município Pato Branco -
PR, será necessário responder adequadamente e toda a diligência identificada em vermelho,
para que seja possível dar continuidade à análise da referida proposta. Sendo assim, observar
atentamente as questões levantadas nesta análise de engenharia. Será necessário providenciar as
seguintes atualizações nas respectivas abas: 1) Relatório de Vistoria e 2) documentos anexos.
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EC72-5713-80FF-C23A e informe o código EC72-5713-80FF-C23A
Pato Branco - PR 
Cronograma de Contrapartida
Pré-Obra ID: 4016789
Valor Total da Obra Valor Empenhado Valor de Contrapartida Valor do FNDE
R$ 5.678.637,25 R$ 1.266.000,00 R$2.500.547,98 R$ 3.178.089,27
Cronograma de Contrapartida
Fase da obra % do valor da contrapartida a ser depositado Valor da Contrapartida (R$)
Até 20% da execução 20% 500.109,60
Até 40% da execução 25% 625.137,00
Até 60% da execução 35% 875.191,79
Até 80% da execução 20% 500.109,60
Total 100% 2.500.547,98
14/03/2025, 09:14 SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
https://simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/planoTrabalho/obras&acao=A&menu=cronograma_contrapartida&inuid=3344&inpid=344&obrid=4016789&toReturn=formListaObra 1/2Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EC72-5713-80FF-C23A e informe o código EC72-5713-80FF-C23A
Documentos Anexo
Pré-Obra ID: 4016789
Item Descrição Anexo(s) Ações Ajuda para o
interessado
Modelo para o
interessado
1
Declaração de Suplementação
Orçamentária


declaracao-orc￾ass.pdf
(23/08/2024
15:36:01)
Anexar Documento
Exibindo registros 1 a 1, de 1
 Salvar


Data: 14/03/2025 - 09:09:25 | Último acesso: 14/03/2025
14/03/2025, 09:14 SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
https://simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/planoTrabalho/obras&acao=A&menu=cronograma_contrapartida&inuid=3344&inpid=344&obrid=4016789&toReturn=formListaObra 2/2Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EC72-5713-80FF-C23A e informe o código EC72-5713-80FF-C23A
Endereço: Rua 
Ofício nº 107/2025 
Documento de Referência: Requerimento
Rodrigo Brandão e Rafael Foss
Excelentíssimo Senhor 
Em atendimento ao presente Requerimento
de Educação Infantil, no Bairro Industrial, indicada no cronograma de contrapartida do 
SIMEC, sob o ID 4016789, com valor total de R$ 3.299.635,49, recurso oriundo do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação
apresenta comodata final prevista o dia 15 de setembro de 2025
- em relação aos itens 1 e 2
portanto não houve investimento financeiro
- quanto ao item 3, não há poss
estabelecido; 
- no anexo 4, está especificado
- referente ao item 5, sobre a 
estudo no executivo da Prefeitura Municipal
contrapartida. 
Respeitosamente. 
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exmo. Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná 
Endereço: Rua Caramuru, nº 271 – CEP: 85.501-064 
Contato: (46) 3220-1544 
Requerimento nº 354 – Vereadores Anne Gomes
Rafael Foss. 
Pato Branco, 24
Em atendimento ao presente Requerimento relativo ao projeto 
no Bairro Industrial, indicada no cronograma de contrapartida do 
SIMEC, sob o ID 4016789, com valor total de R$ 3.299.635,49, recurso oriundo do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo cronograma fí
apresenta comodata final prevista o dia 15 de setembro de 2025, informamos
aos itens 1 e 2, a obra ainda não foi iniciada até o presente momento
portanto não houve investimento financeiro ou utilização de recursos;
possibilidade do município executar a obra dentro do prazo 
está especificado o valor da contrapartida municipal destinada à obra
, sobre a previsão para o início ou retomada dos trabalhos, 
ecutivo da Prefeitura Municipal, como também a busca de recursos para a 
Ivete Ferrarini Iakmiu 
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Presidente da Câmara de Vereadores
Anne Gomes, Lindomar 
24 de maio de 2025. 
ao projeto do Centro Municipal 
no Bairro Industrial, indicada no cronograma de contrapartida do 
SIMEC, sob o ID 4016789, com valor total de R$ 3.299.635,49, recurso oriundo do Fundo 
cujo cronograma físico-financeiro 
, informamos que: 
não foi iniciada até o presente momento, 
executar a obra dentro do prazo 
municipal destinada à obra; 
previsão para o início ou retomada dos trabalhos, está em 
a busca de recursos para a 
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC72-5713-80FF-C23A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVETE FERRARINI IAKMIU (CPF 717.XXX.XXX-00) em 24/05/2025 07:37:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EC72-5713-80FF-C23A
DECLARAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Eu, ROBSON CANTU, brasileiro, natural de Pato Branco,Estado do Paraná
, portador da 
carteira de identidade sob nº 1.816.183-4 e CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado a 
Rua Argentina, nº 02 - apto. 702 - Bairro Jardim das Américas, CEP: 85.502-040, Pato Branco, 
Estado do Paraná, devidamente investido no cargo de Prefeito do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná
, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54
, com sede na Rua Caramuru, 271 - 
Centro, declaro para os devidos fins de direito, perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - FNDE, que a Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, em conformidade com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar n° 101, de 4 de abril de 
2000, dispõe dos recursos orçamentários para participação, a nível de contrapartida e na 
complementação dos recursos orçamentários destinados à construção da obra 36 - Creche e 
Pré-escola - Projeto Próprio -CMEI Industrial - ID: 4016789, cujo valor total da obra é de R$ 
5.800.183,47 (cinco milhões, oitocentos mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete 
centavos), sendo o valor do FNDE de R$ 3.299.635,49 (três milhões, duzentos e noventa e 
nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e o valor de 
contrapartida de R$ 2.500.547,98 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e quarenta e sete 
reais e noventa e oito centavos), com valores atualizados e conforme Termo de Compromisso 
nº 202240703-1 e que o ente federado por mim representado possui: 
Para o exercício de 2024 os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentária Anual nº 
6.214 de 27 de dezembro de 2023: 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 Departamento Administrativo 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Educação Infantil 
Programa 0039 Manutenção do Ensino 
Destino/Ação 1.078 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Centros de Educação Infantil 
Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 000 Recursos Ordinários Livres 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1F15-8488-7125-D600 e informe o código 1F15-8488-7125-D600 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0D2B-E86A-ABC8-51FE e informe o código 0D2B-E86A-ABC8-51FE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F15-8488-7125-D600
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/08/2024 15:15:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1F15-8488-7125-D600
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
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1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA SUSPENSIVA
202240703-1
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 4º CICLO
02 - EXERCÍCIO
2024
03 - Nº PROCESSO
23400.001885/2021-90
04 - NOME DA PREFEITURA
PM PATO BRANCO
05 - N.º DO CNPJ
76.995.448/0001-54
06 - ENDEREÇO
RUA CARAMURU N 271,
CENTRO
07 - MUNICÍPIO
PATO BRANCO
08 - UF
PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL
09 - NOME
ROBSON CANTU
10 - CPF
441.436.649-68
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
Código do
Planejamento
Iniciativa Número de
Identificação da
Obra
Tipo de Obra Valor Total Orçado Valor da
Contrapartida
Valor do
MEC/FNDE
344 4 - CONSTRUIR ESCOLA OU CRECHE 4016789 CRECHE
PRé-ESCOLA -
PROJETO PRóPRIO
 R$ 3.332.965,14 R$ 33.329,65 R$
3.299.635,49
TOTAL GERAL PACTUADO R$
3.332.965,14
11 – LOCALIZAÇÃO
NOME DA OBRA: CMEI INDUSTRIAL 
ESCOLA BENEFICIADA: - 
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
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MÊS INICIAL:
09/2022
MÊS FINAL:
15/09/2025
ENDEREÇO: RUA INDUSTRIAL, LOTE 01 DA QUADRA 1844, S/N, e bairro INDUSTRIAL
12 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
Termo com vigência até 15/09/2025 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 Brasília/DF, 24 de MAIO de 2024.
_____________________________________
 ROBSON CANTU - ( 441.436.649-68 )
PM PATO BRANCO - ( 76.995.448/0001-54 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ROBSON CANTU - CPF: 441.436.649-68 em 19/08/2024 09:17:41
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
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Análise de Engenharia
Pré-obra: 4016789
Nome: CMEI Industrial
Tipo de obra: Creche Pré-Escola - Projeto Próprio
Município - UF: Pato Branco - PR
Etapa: Educação Infantil
Analista: IVANA ALMEIDA DE FIGUEIREDO JALOWITZKI
Data de Criação: 13/09/2024 17:09:55
Estudo de Demanda
O motivo da Contrução está coerente com a proposta apresentada?
Sim
Os turnos de atendimento foram informados?
Sim
As séries atendidas foram informadas?
Sim
O proponente demonstrou por meio da justificativa a necessidade de construção e a quantidade mínima
de alunos a serem atendidos na faixa etária?
Sim
A tipologia de obra escolhida pelo proponente é adequada à localidade e à demanda informada?
Sim
Dados do Terreno
As versões de projeto e planilha estão atualizadas e adequadas à proposta apresentada?
Sim
Observação: N/A
O endereço cadastrado está de acordo com as informações apresentadas nas plantas técnicas e document
o
de dominialidade do terreno?
Sim
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
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Observação: N/A
As coordenadas do terreno estão apontando para o terreno indicado?
Sim
Observação: N/A
Relatório de Vistoria
As informações apresentadas no Relatório de Vistoria são suficientes para caracterizar a escola e/ou
terreno disponibilizado?
Não
Observação: O item 1.6 não apresentou uma resposta. É necessário que todas as perguntas sejam respondidas
adequadamente. Favor preencher.
Fotos do Terreno
As fotos são suficientes para confirmar as informações apresentadas no Relatório de Vistoria, visualizar o
terreno disponibilizado ou a escola beneficiada, seu entorno e a população a ser atendida?
Sim
Observação: N/A
Planilha Orçamentária
O valor informado está adequado ao projeto apresentado?
Sim
Observação: N/A
Cronograma de Contrapartida
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
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A contrapartida do proponente atende aos critérios estabelecidos pelo FNDE?
Sim
Observação: N/A
1. Declaração de Suplementação Orçamentária
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado d
a
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
Documentos em Anexo
1. Planta de localização do terreno
As informações referentes a localização do terreno e/ou da escola beneficiada são suficientes para
identificar sua posição da malha urbana do município ou na localidade indicada?
Sim
Observação: N/A
2. Planta de situação do terreno
Foram apresentadas informações necessárias quanto ao dimensionamento, arruamento e limitantes do
terreno disponibilizado e estão compatíveis com o documento de dominialidade?
Sim
Observação: N/A
3. Planta de levantamento planialtimétrico
Foi possível identificar a topografia do terreno?
Sim
Observação: N/A
4. Planta de locação da obra no terreno
As informações apresentadas em planta permitem identificar a implantação do projeto no terreno
proposto?
Sim
Observação: N/A
5. Projeto Arquitetônico
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
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O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Não
Observação: No projeto arquitetônico, atentar às seguintes observações: 1) Na prancha 2 (térreo), a rampa que
sai do estacionamento para a entrada lateral da Diretoria apresenta a inclinação de 10%. Entretanto, a NBR
9050/2020 indica que a inclinação máxima deve ser de 8,33%. Tomar providências. 2) Na prancha 3 (Térreo +
1,50) existe uma rampa póxima aos escorregadores em que não é apresentada a inclinação. É necessário que a
inclinação esteja indicada para que possamos avaliar se está de acordo com a NBR 9050/2020. Favor indicar. 3)
A prancha 8, que detalha os sanitários, não contempla o alarme de emergência dentro dos sanitários indicados ao
uso de PCD, conforme determina a norma de segurança, é necessário contemplar um botão de alarme de
emergência. Adequar.
6. Projeto de Fundação e Estrutural
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
7. Projeto Hidrossanitário
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
8. Projeto Elétrico e SPDA
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
9. Projeto PPCI
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
10. Memorial Descritivo
O conjunto de elementos apresentados no memorial descritivo, especificações técnicas e demais
documentos são suficientes e com nível de precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
11. Documento de Responsabilidade Técnica
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
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Os documentos de responsabilidade técnica (ART / RRT) de cada disciplina de projeto e/ou planilha
orçamentária foram encaminhados?
Sim
Observação: N/A
12. Planilha Orçamentária
A Planilha Orçamentária representa de forma adequada os serviços e quantidades dos projetos e estão
com seus valores compatíveis com os índices de referência adotados pelo FNDE?
Sim
Observação: N/A
13. Memória de cálculo
O conjunto de elementos apresentado na memória de cálculo é suficiente e está compatível com os
projetos?
Sim
Observação: N/A
14. Cronograma Físico-financeiro
O período proposto para a execução da obra é adequado?
Sim
Observação: N/A
15. Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima para obra
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado d
a
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
16. Declaração de Conformidade em Emergências de Edifícios
Foi enviada declaração de acordo com o modelo anexo, assinada por profissional responsável,
confirmando que o projeto proposto é adequado à ANBT NBR 9077/2001?
Sim
Observação: N/A
17. Declaração de Capacidade Técnico-gerencial
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado d
a
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0D2B-E86A-ABC8-51FE e informe o código 0D2B-E86A-ABC8-51FE
18. Documento de Propriedade do Terreno
O documento de propriedade é recente e indica a propriedade do terreno por parte do proponente?
Sim
Observação: N/A
Conclusão
Para a aprovação da solicitação da construção da CMEI Industrial, no município Pato Branco -
PR, será necessário responder adequadamente e toda a diligência identificada em vermelho,
para que seja possível dar continuidade à análise da referida proposta. Sendo assim, observar
atentamente as questões levantadas nesta análise de engenharia. Será necessário providenciar as
seguintes atualizações nas respectivas abas: 1) Relatório de Vistoria e 2) documentos anexos.
Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0D2B-E86A-ABC8-51FE e informe o código 0D2B-E86A-ABC8-51FE
Pato Branco - PR 
Cronograma de Contrapartida
Pré-Obra ID: 4016789
Valor Total da Obra Valor Empenhado Valor de Contrapartida Valor do FNDE
R$ 5.678.637,25 R$ 1.266.000,00 R$2.500.547,98 R$ 3.178.089,27
Cronograma de Contrapartida
Fase da obra % do valor da contrapartida a ser depositado Valor da Contrapartida (R$)
Até 20% da execução 20% 500.109,60
Até 40% da execução 25% 625.137,00
Até 60% da execução 35% 875.191,79
Até 80% da execução 20% 500.109,60
Total 100% 2.500.547,98
14/03/2025, 09:14 SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
https://simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/planoTrabalho/obras&acao=A&menu=cronograma_contrapartida&inuid=3344&inpid=344&obrid=4016789&toReturn=formListaObra 1/2Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0D2B-E86A-ABC8-51FE e informe o código 0D2B-E86A-ABC8-51FE
Documentos Anexo
Pré-Obra ID: 4016789
Item Descrição Anexo(s) Ações Ajuda para o
interessado
Modelo para o
interessado
1
Declaração de Suplementação
Orçamentária


declaracao-orc￾ass.pdf
(23/08/2024
15:36:01)
Anexar Documento
Exibindo registros 1 a 1, de 1
 Salvar


Data: 14/03/2025 - 09:09:25 | Último acesso: 14/03/2025
14/03/2025, 09:14 SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle
https://simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/planoTrabalho/obras&acao=A&menu=cronograma_contrapartida&inuid=3344&inpid=344&obrid=4016789&toReturn=formListaObra 2/2Assinado por 1 pessoa: GIOVANI CARLO FRANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0D2B-E86A-ABC8-51FE e informe o código 0D2B-E86A-ABC8-51FE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D2B-E86A-ABC8-51FE
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GIOVANI CARLO FRANCO (CPF 914.XXX.XXX-34) em 13/05/2025 16:46:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DECLARAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Eu, ROBSON CANTU, brasileiro, natural de Pato Branco,Estado do Paraná
, portador da 
carteira de identidade sob nº 1.816.183-4 e CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado a 
Rua Argentina, nº 02 - apto. 702 - Bairro Jardim das Américas, CEP: 85.502-040, Pato Branco, 
Estado do Paraná, devidamente investido no cargo de Prefeito do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná
, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54
, com sede na Rua Caramuru, 271 - 
Centro, declaro para os devidos fins de direito, perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - FNDE, que a Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, em conformidade com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar n° 101, de 4 de abril de 
2000, dispõe dos recursos orçamentários para participação, a nível de contrapartida e na 
complementação dos recursos orçamentários destinados à construção da obra 36 - Creche e 
Pré-escola - Projeto Próprio -CMEI Industrial - ID: 4016789, cujo valor total da obra é de R$ 
5.800.183,47 (cinco milhões, oitocentos mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete 
centavos), sendo o valor do FNDE de R$ 3.299.635,49 (três milhões, duzentos e noventa e 
nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e o valor de 
contrapartida de R$ 2.500.547,98 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e quarenta e sete 
reais e noventa e oito centavos), com valores atualizados e conforme Termo de Compromisso 
nº 202240703-1 e que o ente federado por mim representado possui: 
Para o exercício de 2024 os recursos estão disponíveis na Lei Orçamentária Anual nº 
6.214 de 27 de dezembro de 2023: 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 Departamento Administrativo 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Educação Infantil 
Programa 0039 Manutenção do Ensino 
Destino/Ação 1.078 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Centros de Educação Infantil 
Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 000 Recursos Ordinários Livres 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1F15-8488-7125-D600 e informe o código 1F15-8488-7125-D600
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F15-8488-7125-D600
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 23/08/2024 15:15:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1F15-8488-7125-D600
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA SUSPENSIVA
202240703-1
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 4º CICLO
02 - EXERCÍCIO
2024
03 - Nº PROCESSO
23400.001885/2021-90
04 - NOME DA PREFEITURA
PM PATO BRANCO
05 - N.º DO CNPJ
76.995.448/0001-54
06 - ENDEREÇO
RUA CARAMURU N 271,
CENTRO
07 - MUNICÍPIO
PATO BRANCO
08 - UF
PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL
09 - NOME
ROBSON CANTU
10 - CPF
441.436.649-68
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
Código do
Planejamento
Iniciativa Número de
Identificação da
Obra
Tipo de Obra Valor Total Orçado Valor da
Contrapartida
Valor do
MEC/FNDE
344 4 - CONSTRUIR ESCOLA OU CRECHE 4016789 CRECHE
PRé-ESCOLA -
PROJETO PRóPRIO
 R$ 3.332.965,14 R$ 33.329,65 R$
3.299.635,49
TOTAL GERAL PACTUADO R$
3.332.965,14
11 – LOCALIZAÇÃO
NOME DA OBRA: CMEI INDUSTRIAL 
ESCOLA BENEFICIADA: - 
MÊS INICIAL:
09/2022
MÊS FINAL:
15/09/2025
ENDEREÇO: RUA INDUSTRIAL, LOTE 01 DA QUADRA 1844, S/N, e bairro INDUSTRIAL
12 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
Termo com vigência até 15/09/2025 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 Brasília/DF, 24 de MAIO de 2024.
_____________________________________
 ROBSON CANTU - ( 441.436.649-68 )
PM PATO BRANCO - ( 76.995.448/0001-54 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ROBSON CANTU - CPF: 441.436.649-68 em 19/08/2024 09:17:41
Análise de Engenharia
Pré-obra: 4016789
Nome: CMEI Industrial
Tipo de obra: Creche Pré-Escola - Projeto Próprio
Município - UF: Pato Branco - PR
Etapa: Educação Infantil
Analista: IVANAALMEIDA DE FIGUEIREDO JALOWITZKI
Data de Criação: 13/09/2024 17:09:55
Estudo de Demanda
O motivo da Contrução está coerente com a proposta apresentada?
Sim
Os turnos de atendimento foram informados?
Sim
As séries atendidas foram informadas?
Sim
O proponente demonstrou por meio da justificativa a necessidade de construção e a quantidade mínima
de alunos a serem atendidos na faixa etária?
Sim
A tipologia de obra escolhida pelo proponente é adequada à localidade e à demanda informada?
Sim
Dados do Terreno
As versões de projeto e planilha estão atualizadas e adequadas à proposta apresentada?
Sim
Observação: N/A
O endereço cadastrado está de acordo com as informações apresentadas nas plantas técnicas e documento
de dominialidade do terreno?
Sim
Observação: N/A
As coordenadas do terreno estão apontando para o terreno indicado?
Sim
Observação: N/A
Relatório de Vistoria
As informações apresentadas no Relatório de Vistoria são suficientes para caracterizar a escola e/ou
terreno disponibilizado?
Não
Observação: O item 1.6 não apresentou uma resposta. É necessário que todas as perguntas sejam respondidas
adequadamente. Favor preencher.
Fotos do Terreno
As fotos são suficientes para confirmar as informações apresentadas no Relatório de Vistoria, visualizar o
terreno disponibilizado ou a escola beneficiada, seu entorno e a população a ser atendida?
Sim
Observação: N/A
Planilha Orçamentária
O valor informado está adequado ao projeto apresentado?
Sim
Observação: N/A
Cronograma de Contrapartida
A contrapartida do proponente atende aos critérios estabelecidos pelo FNDE?
Sim
Observação: N/A
1. Declaração de Suplementação Orçamentária
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado da
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
Documentos em Anexo
1. Planta de localização do terreno
As informações referentes a localização do terreno e/ou da escola beneficiada são suficientes para
identificar sua posição da malha urbana do município ou na localidade indicada?
Sim
Observação: N/A
2. Planta de situação do terreno
Foram apresentadas informações necessárias quanto ao dimensionamento, arruamento e limitantes do
terreno disponibilizado e estão compatíveis com o documento de dominialidade?
Sim
Observação: N/A
3. Planta de levantamento planialtimétrico
Foi possível identificar a topografia do terreno?
Sim
Observação: N/A
4. Planta de locação da obra no terreno
As informações apresentadas em planta permitem identificar a implantação do projeto no terreno
proposto?
Sim
Observação: N/A
5. Projeto Arquitetônico
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Não
Observação: No projeto arquitetônico, atentar às seguintes observações: 1) Na prancha 2 (térreo), a rampa que
sai do estacionamento para a entrada lateral da Diretoria apresenta a inclinação de 10%. Entretanto, a NBR
9050/2020 indica que a inclinação máxima deve ser de 8,33%. Tomar providências. 2) Na prancha 3 (Térreo +
1,50) existe uma rampa póxima aos escorregadores em que não é apresentada a inclinação. É necessário que a
inclinação esteja indicada para que possamos avaliar se está de acordo com a NBR 9050/2020. Favor indicar. 3)
A prancha 8, que detalha os sanitários, não contempla o alarme de emergência dentro dos sanitários indicados ao
uso de PCD, conforme determina a norma de segurança, é necessário contemplar um botão de alarme de
emergência. Adequar.
6. Projeto de Fundação e Estrutural
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
7. Projeto Hidrossanitário
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
8. Projeto Elétrico e SPDA
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
9. Projeto PPCI
O conjunto de elementos apresentados nos projetos e demais documentos são suficientes e com nível de
precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
10. Memorial Descritivo
O conjunto de elementos apresentados no memorial descritivo, especificações técnicas e demais
documentos são suficientes e com nível de precisão adequado para caracterização da obra?
Sim
Observação: N/A
11. Documento de Responsabilidade Técnica
Os documentos de responsabilidade técnica (ART / RRT) de cada disciplina de projeto e/ou planilha
orçamentária foram encaminhados?
Sim
Observação: N/A
12. Planilha Orçamentária
A Planilha Orçamentária representa de forma adequada os serviços e quantidades dos projetos e estão
com seus valores compatíveis com os índices de referência adotados pelo FNDE?
Sim
Observação: N/A
13. Memória de cálculo
O conjunto de elementos apresentado na memória de cálculo é suficiente e está compatível com os
projetos?
Sim
Observação: N/A
14. Cronograma Físico-financeiro
O período proposto para a execução da obra é adequado?
Sim
Observação: N/A
15. Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima para obra
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado da
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
16. Declaração de Conformidade em Emergências de Edifícios
Foi enviada declaração de acordo com o modelo anexo, assinada por profissional responsável,
confirmando que o projeto proposto é adequado à ANBT NBR 9077/2001?
Sim
Observação: N/A
17. Declaração de Capacidade Técnico-gerencial
O Documento anexado está assinado pelo atual (a) Prefeito (a) Municipal / Secretário (a) de Estado da
Educação e está de acordo com o modelo disponibilizado?
Sim
Observação: N/A
18. Documento de Propriedade do Terreno
O documento de propriedade é recente e indica a propriedade do terreno por parte do proponente?
Sim
Observação: N/A
Conclusão
Para a aprovação da solicitação da construção da CMEI Industrial, no município Pato Branco -
PR, será necessário responder adequadamente e toda a diligência identificada em vermelho,
para que seja possível dar continuidade à análise da referida proposta. Sendo assim, observar
atentamente as questões levantadas nesta análise de engenharia. Será necessário providenciar as
seguintes atualizações nas respectivas abas: 1) Relatório de Vistoria e 2) documentos anexos.
Pato Branco - PR
 Cronograma de Contrapartida
Pré-Obra ID: 4016789
Valor Total da Obra Valor Empenhado Valor de Contrapartida Valor do FNDE
R$ 5.678.637,25 R$ 1.266.000,00 R$2.500.547,98 R$ 3.178.089,27
Cronograma de Contrapartida
Fase da obra % do valor da contrapartida a ser depositado Valor da Contrapartida (R$)
Até 20% da execução 20% 500.109,60
Até 40% da execução 25% 625.137,00
Até 60% da execução 35% 875.191,79
Até 80% da execução 20% 500.109,60
Total 100% 2.500.547,98
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https://simec.mec.gov.br/par4/par4.php?modulo=principal/planoTrabalho/obras&acao=A&menu=cronograma_contrapartida&inuid=3344&inpid=344&obrid=4016789&toReturn=formListaObra 1/2
Documentos Anexo
Pré-Obra ID: 4016789
Item Descrição Anexo(s) Ações Ajuda para o
interessado
Modelo para o
interessado
1
Declaração de Suplementação
Orçamentária
 
declaracao-orc￾ass.pdf
(23/08/2024
15:36:01)
Anexar Documento
Exibindo registros 1 a 1, de 1
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Data: 14/03/2025 - 09:09:25 | Último acesso: 14/03/2025
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