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~duu-M~vlk~icpa/áe--~/~$tct4~~ \\ . ~·~~rn~ -~ Excelentíssima Senhor ~ 1'-
Rodrigo José Correia
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo -PROS1 no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais/ submete à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° lcil/2017.
Denomina a Unidade de Pronto
Atendimento - UPA de "Maria
Itália Freddo11
•
Art. 1° Fica denominada de Maria Itália Freddo1 a Unidade de
Pronto Atendimento - UPA1 localizada na Rua Marechal Deodoro, 2211 Bairro
Cristo Rei 1 Quadra 14491 lote 011 confluência com as ruas: Rua Mira e Rua
Uruguaiana1 todas pertencentes ao Loteamento Freddo, em Pato Branco/
Estado do Paraná.
~~·~ 8 g~ ~--Y~~~ ... Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/ 21 de fevereiro de 2017.
Carlinho
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·-~ IJR . Estado do Paraná
BIOGRAFIA
Maria Itália Freddo nasceu dia 16 de março de 1914, na cidade de
Guaporé, no estado do Rio Grande do Sul, filha de João Presotto (in memorian)
e Vergínia Merlo (in memorian). Casou-se com Luiz Freddo, teve seis filhos:
Honorino, Narmeri (in memorian), Sadi Antonio,Luris Vergilia , Dalci João e
Valmor José Freddo.
Veio paa Pato Branco com a família em 1949 com cinco filhos, aqui
nasceu o caçula Valmor José Freddo.
Aqui a família fixou residência no local, onde hoje é o atual bairro Cristo
Rei.O terreno da família Freddo era de quase três hectares, parte do mesmo foi
loteado. O local onde está edificada a UPA - Unidade· de Pronto Atendimento
era da família Freddo, a qual doou a área ao município.
Maria Itália trabalhou na agricultura ajudando o esposo na cultura de
milho, trig, feijão e verduras. Auxiliava também a cuidar o pomar
especificamente pareiral onde chegaram a ter mais de 700 pés, parte da
produção era vendida e outara era feito vinho para a família. Tinha vacas
leiteiras e muitos dos pato-branquenses, cresceram tomando leite das vacas da
família Freddo.
Maria Itália com muito sacrifício criou e educou os filhos, dentro de
princípios éticos e cristãos.
Os dois últimos anos de vida· passou por um período de convalescência
em consequência de três AVC's Acidente Vascular Cerebral, permaneceu
enferma até a morte.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2017.
Apoio: (
I
Claudehl
Vereado
I
~
CarlinhoW. Polazzo
Vereado~ -PROS
as;2~~·A Vereador - PSD
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4
)
I
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Marco Antoni ~
Vereador- PS
Moa~llo Vereado - PMDB
Ronalce Moacir Dal
Vereador - PP
on Feitosa Si va
Verea r- PT
! ,e{Qb ' ~ ~_J} Ma"oe• Bo~ d
Vereadora ii SOB
Vereador
~é~ - PSC
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t:;//1~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
! l I ' í' I )'I I
Lshulo dn l'ii nuuí
I ',.\RTÓHIO JJO IH:c;IHTIHI CIVIL r> L ~~\SCI\ft>\ilO~, < \S,\,\H ,., I O' i I
ónn 0'> IM ,'\EJH: IM C!)\1,\1{('..\ fll, PAIO Ult\ !\CO
HttJ l"ctl;ilJ!tll'!\, Jtd'i hHtt-. h.\1.1b}2'1·f··l.!Jr'J Pa.IO HlMli <t Jli,;,1i .,
C'ARfc'lRIO JH: IH'GlSTRO c lVII, F.LJAS
FaiiMhto lc'l(lu tios ,\'a,lo\ Filho
1 flt) '?ti) ~u,;.--, 1
E~u1v.Jn Crtminal ~ 011daJ ljq 1{~,,0:,1 ú ( ;,,il dú H.1;:dr!li..!!l+h. I :,.);;-,r~:IP'. ,. Ui·l~-.-, ..
Matla <I• 1-'>urtlro Hfllrlhô •:liu do~ S~OI•Ii ,\~nht ~~·· Shn>U n.utoii'<H" ( "''";,"
1• S.ub~li1uta 791 2H7 5(19.(1'1 ·j> Suir·_1itt~lti (lf!t ·l í '/;-,i;, p_:,
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liSS.lSTEl·Jr...--:I/J. _MF~f.;fi~·A, rJ::na~-:- .·r:rd~) dt~\·J .. ~rantr·' A .':;nJ;. I~,_~,:;;, \ ' .. ,.,
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53 lí!IOS, DAf,C f
CltSADOS
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~dm~~t!nic#dát-Y!?akY/Bio/nCC' Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 12/2017
Pretende o ilustre Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, através do
Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para denominar Unidade de Pronto Atendimento - UP A de "
Maria Itália Freddo ", a unidade de saúde localizada no Bairro Cristo Rei,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o autor, ser justa a homenagem a sra. Maria Itália
Freddo, cidadã conhecida na comunidade, cuja família doou imóvel ao
município onde encontra-se edificada a Unidade do Pronto Atendimento,
conforme consta da biografia anexa.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que
evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3" da Lei n"
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Cumpre-nos ressaltar que através da Lei n° 3.439, de 28 de agosto de 2010,
foi incluído ao texto da legislação municipal originária disposição estipulando
que para a denominação de próprios municipais, a pessoa homenageada
preferencialmente tenha atuado nas áreas profissionais a que se destina o
próprio municipal.
Ao que pese a intenção do legislador nos casos de denominação de próprios
rriunicipais seja dar preferência à pessoas que tenham atuado nas áreas
profissionais a que se destina o prédio municipal, no entanto, não há
impedimento que àquelas que não sejam da respectiva área de atuação
profissional não possam ser também homenageadas.
Tal assertiva, encontra sustentação na norma contida no att. 2°, inciso 111, da
Lei n° 2.347/2004, que assim preconiza: 0
I , )
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 to Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatoiJranco.com.br
"Art. 2" A proposta para a denominação de próprios e
logradouros públicos será objeto de projeto de lei, devendo observar as
seguintes regras:
111 - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência
as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com
notória participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e
humanitária da história municipal, estadual, nacional e internacional."
(redação dada pela Lei n° 3.537, de 17.03.2011)
No presente caso, por tratar-se de denominação de um prédio público
municipal, competirá ao Executivo Municipal promover o emplacamento do
local, razão pela qual recomendamos seja aditado Parágrafo único ao artigo 1 o
do Projeto de Lei em apreço, com a seguinte redação:
Art. 1° .................. .
"Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido
próprio público, contendo a denominação estipulada no "caput" deste artigo,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da
presente Lei."
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as c m ssões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque de méri o.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de março de 2.017.
Procura
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1° Oficio
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
ConHuca de Palu BrancofPR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ n° 77.780.78110001-09
TITUlAR
(~ft...e ~('.PU!J, J7F~,:f. CPF 603.278.559-91
05 de janeiro de 2011.
~ - - FICHA -~~'!('!-"
[REGISTRO GERAL] '-'-----oo_1 F _ _J
MATRICULAN'
43' c::.:_:..:.::..::_.::..:::_c:_:__ ___
644
__/ [~~~
IMOVEL URBANQ: lote u" 01 (um) da quadra u"I449 (um mil e quntró<entos e quarenta
nove), RESERVA MUNICIPAL, sita a Marechal Deodoro esquina com a Rua MiJa. nesta cidade d
Pato Branco, contendo a area de 3.483,63 m'(TRES MIL QUATROCENTOS E OITENTA
TRES METROS E SESSENTA E TRES DECI.J\IETROS QUADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Mila. com 66, 75m; con
a curvatura do Cul-de-sac, com 40,96m e com o lote n"OJ da Quadra 1448, com l3,56m; SUL:
confronta com a Chacara n"I99-A com 123,55m; LESTE: confronta com ângulo sem medida entre
as conli"ontações Norte e Sul: e a OESTE: confronta com a Rua Marechal Deodoro, com 53,5lm.
mais 21.5lm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento n"60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seg11intes de 06.0 1.05! as quais assumiram
imeira responsabilidade pelo suprimento. Ret: Mal. R.1 e Av.2-40.887, dó Jivrojn"02, deste Oficio.
I . ' PROPRIETARIO: MUNICTPIO DE PATO BRANCO; Pessoa Jurídica de direito privado, com sede na
Rua Caramuru. n'271. Paio Branco· Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n"76.995.448/0001:54.
1e OfÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEl 70006950.C6-09
RuaÜS'o'iÚdo Amnho.,697- CEP 85504-350- PllloBrllllco -Paraníi
CERTIFICO, que n presente foloxópia é reproduçllo fiel da malclrula rf' -136-U.
f?000695046-091
1.0 0FICIODE
REGISTRO DE IMÓVEIS
sARIBAS
Rua Omldo Ptanha, 897
CEP 85.50+015 ~toBI'Inco F!BJ
Pato Brnnco, 2310612015.
Selo digito!: Jw4d0. IJ..1AMw. 4Mnr -·zuKLl. ~FZV
Consulte o sclo eut: \\•Ww.funarpen.com.bc
~-O(~ Lucll::u TESSER
Escrevente Juramentada
Portaria 05/14
·-------------------------SEGUE~-----'
f
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco- Paraná.
APROVADO
Data (3 I oJ I .:!<JI'\-
Assina!Uia ~ CAMARA M~ICIPAL fp U) .Q~
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para' que através do seu
departamento competente encaminhe cópia da documentação de
doação do imóvel urbano lote Ol{um) quadra 1449 (um mil
quatrocentos e quarenta e nove), onde está localizada a Unidade de
Pronto Atendimento -UPA.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através
do seu departamento competente encaminhe cópia da documentação de
doação do imóvel urbano lote 01(um) quadra 1449 (um mil quatrocentos e
quarenta e nove), onde está localizada a Unidade de Pronto Atendimento -UPA.
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade de tais informações
para instruções do Projeto de Lei 12/2017.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de março de 2017.
~s~ Vereador - PSC
RGR 49/2017
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: legi~latlvo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PMUHA GABINETE DO PREfEITO
à~ Oficio n• 20/2017/APM Pato Branco, 27 de março de 201! i
~~
~fi\
"" ã
t!
Senhoc Pm..,ote, ~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Olício n• 138, de 1j '
de março de 2017: l;l
1. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando informar esta Casa de Leis em que
situação se encontra o trâmite do Decreto n• 7.047, de 21 de dezembro de 2012, que
declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, Imóvel que menciona.
Justificamos este pedido, conforme solicitação do Senhor Ademir Bohn.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação enviada ao proprietário do terreno na Rua Moacir de Jesus Martins,
esquina com Via Lateral BR 158, Bairro VIla Esperança. Reiteramos o pedido o qual foi
solicitado em plenário e não foi solucionado o problema. Os moradores reclamam que o
local está se tornando um criadouro de animais peçonhentos, descarte de lixo e
solicitam que sejam tomadas providências com urgência, pois a população aguarda por
uma resposta.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que providencie a inclusão da
Rua Angelo Dal Bosco, esquina com Rua das Acácias no programa Asfalto nos Bairros,
ou que sejam feitos os serviços de tapa buracos, bem como, que seja avaliada a
questão de segurança da via, pois a mesma é um cruzamento perigoso, necessitando
da colocação de redutor de velocidade ou faixa elevada. A solicitação é dos moradores,
que reclamam ao utilizar a via, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de
trafegabilidade e não oferece segurança.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua
Fone/Fax
Caramuru,
(46) 3220.1544
271 • 85501-064
WWW.Ilalobranco,llt.gov.br
• Pato Branco • Paraná ~
(
'· .~~~.~,~;1~ .
.
.
•
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABIHETE DO PREfBTO
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Xavantes, proximidades do Sesi - Serviço
Social da Indústria, no Programa Asfalto nos Bairros, ou que seja feita operação tapa
buracos. Solicita ainda o vereador proponente que seja avaliada a questão do
escoamento de água uma vez que há apenas um bueiro, não suprindo a necessidade.
A solicitação é dos moradores, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de
trafegabilidade, de segurança e de escoamento da água, e reiteramos que antes que
seja efetuado o asfalto seja revisto a questão da tubulação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de limpeza do imóvel de reserva
municipal, bem como na calçada da Rua José Fraron, esquina com Rua José Tatto,
Bairro Fraron. A solicitação é dos moradores, que reclamam por ter mato onde deveria
existir calçada, o que está também obstruindo a visão dos motoristas, colocando em
risco a vida das pessoas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, seja feita a limpeza nas margens da Rua Luiz Detoni, Bairro Fraron, área
de domlnio do Municlpio. A solicitação é dos moradores, que reclamam da falta de
visibilidade ao trafegarem pelo local tornando a via Intransitável e perigosa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Fabricio Prels de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a pintura de sinalização na lombada na Rua Olavo Bilac,
Bairro Bortot. A solicitação é da Direção da Creche e da Escola Pequeno Prlncipe, os
quais reclamam da velocidade dos automóveis que passam sobre a lombada sem
parar, colocando em risco pessoas e principalmente crianças que frequentam a escola.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, sejam executados serviços de melhoria na estrada de acesso a chácara
localizada na Rua do Prlncipe, quadra 0084, lote ch-1, Bairro São Cristóvão. A
solicitação é da Senhora Tereza Sloboda, proprietária da área, que em dias de chuva
tem dificuldades de acesso devido ao acúmulo de barro e após terem feito um serviço
na tubulação do rio, a via ficou em péssimo estado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo solicitação da comunidade, solicitando
que através do departamento competente seja efetuada com urgência a reforma da
quadra do ginásio da Associação de Moradores do Bairro La Salle. Justificamos o
pedido, pois a reforma beneficiará os moradores e alunos que utilizam o espaço para
atividades trsicas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná " • ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ._;-c\
(
"
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTAbDDOPAAAHA. GABINETE DO PREFEITO
10. Do vereador Joecir Bernardi • SD solicitando que através do departamento
competente, efetue a colocação de câmeras de segurança na Avenida Tupi, nas
proximidades dos Postos de Combustlveis Delta e ldaza e também do Mercado Centro
Sul, Bairro São Cristóvão. Justificamos o pedido, atendendo solicitação da população,
que informam que vem ocorrendo inúmeros assaltos nessa região, inclusive nos postos
de gasolina e mercado. A instalação de câmeras possibilitará maior segurança para a
população.
Resposta: Da acordo com informações prestadas pela Secretaria da Administração e
Finanças depende de orçamento e licitação.
11. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
explicações sobre a demora na liberação de alvará, conforme solicitação mediante
processo n• 367167, fella pelo Senhor Marcos Glovani P. Rosa, na data de 16 de
fevereiro de 2017, para o funcionamento do "Churrasquinho Gaudério". Justificamos o
pedido tendo em vista a necessidade de acompanhamento das demandas existentes e
recebidas pelo vereador proponente.
Resposta: De acordo com Informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças não estão sendo efetuadas liberações de alvarás, pois o Municlpio está
realizando estudo em relação ao número de ambulantes, bem como dos requisitos para
seu funcionamento, conforme previsão legal e Infraestrutura.
12. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências para instalação de postes de
iluminação pública na Rua Lupiclnio Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e Xavier
da Silva, no Bairro Pinhelrinho. Justificamos o pedido tendo em vista que a falta de
iluminação torna o local inseguro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, rellerando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie pavimentação
asfállica na Rua Lupiclnio Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e Xavier da Silva,
no Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido tendo em vista a situação caótica da
referida rua, onde o barro e a poeira são constantes, causando transtornos aos
moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
14. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja informada esta Casa de Leis, quais
os medicamentos para diabéticos e hipertensos que são distribuldos pelo Municlpio,
assim como quanlidades e valores pagos pela municipalidade mensalmente pelos
mesmos. A solicitação se dá para conhecimento destes dados para que possam ser
realizados futuros estudos referentes ao tema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
competente seja realizado estudo de viabilidade para implantação de redutor de
velocidade na Travessa Palmeira, no Bairro Industrial, assim como seja enviada
notificação aos proprietários de terrenos baldios da referida rua, para que seja realizada
a limpeza dos mesmos e o conserto ou readequação das calçadas. A solicitação é dos
moradores devido á falia de segurança que estes fatores em conjunto geram.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná .__._j\~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br I c0,
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"
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
liSTADO 00 PARANÁ OADINETE DO PREFEITO
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC soliGitandoenviar a esta Casa de Leis
relatório de viagem do veiculo de n° 468, referente ao mês de dezembro de 2016,
contendo destino, finalidade da viagem e lista de passageiros. Justificamos o pedido
tendo em vista a necessidade de tais informações, objetivando apenas esclarecimentos
acerca das viagens do mês de dezembro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de um ponto de energia elétrica ao lado do
bebedouro na sala de espera da pediatria na Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Justificamos o pedido tendo em vista, a necessidade e urgência da inslalação do
referido ponto de energia ao lado do bebedouro, pois a água que é fornecida não está
sendo refrigerada como deveria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua José
Fraron, em frente à Associação Cultural Recreativa Cattani. Justificamos o pedido uma
vez que esta medida facllilará o tráfego de pedestres, possibilitando maior segurança
na travessia, pois fará com que os condutores andem em velocidade reduzida, evitando
a ocorrência de acidentes. Esta é uma reivindicação antiga dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a Inclusão da
Rua José Tatto, entre as Ruas José Fraron e Martins Afonso de Souza, no Bairro
Fraron, no Programa Asfalto 1 00%. Justificamos o pedido tendo em vista a
reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade
tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Do vereador Rodrlgo José Correia- PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia
da documentação de doação do imóvel urbano lote 01 (um), quadra 1449 (um mil
quatrocentos e quarenta e nove), onde está localizada a Unidade de Pronto
Atendimento - UPA. Justificamos o pedido, tendo em vista a necessidade de tais
informações para instruções do Projeto de Lei n• 12/2017, de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que denomina a Unidade de Pronto Atendimento -
UPA de "Maria Itália Freddo".
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competenteanalise a possibilidade de instalar um redutor
de velocidade na Rua Prefeito Thomazoni, em frente ao número 128, no Bairro La Salle.
Justificamos o pedido uma vez que esta medida fará com que os condutores andem em
velocidade reduzida proporcionando maior segurança aos pedestres na travessia da
via. Vale ressaltar que há muito tempo os moradores desta região vem solicitando o
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
(
o.
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PII:EFEITO
referido redutor de velocidade os quais relatam que quase semanalmente ocorrem
atropelamentos de animais de estimação devido à alta velocidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência, a execução dos serviços de
manutenção na Rodoviária Municipai.Juslificamos este pedido, pois após visita in /oco
o vereador proponente constatou o péssimo estado da Rodoviária. Várias tomadas
encontram-se com fios desencapados e não funcionam; os carrinhos estão com as
rodas tortas; o relógio precisa ser ajustado todos os dias pois está com problema e
indica a hora sempre com atraso; tem inúmeras goteiras; as cadeiras e bancos estão
quebrados; os banheiros estão em péssimo estado; os armários estão velhos e a
sujeira é visfvel, tanto dentro quanto na parte externa da Rodoviária.
Resposta: De acordo com Informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças será realizada visita para verificação das demandas ciladas e posteriormente
encaminhamento para efetivação dos serviços.
23. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos), analise a possibilidade de efetuar a pintura das faixas de sinalização no
asfalto, na Avenida Tupi, na Zona Sul da cidade. Justificamos este pedido, conforme
solicitação dos motoristas que utilizam esta via. Em alguns pontos não há mais as
faixas que separam a via rápida do estacionamento, as faixas de· pedestres estão
apagadas, o que aumenta o risco de acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
24. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva- PT e Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis, explicações referentes ao Cartão Família,
as quais sejam: Informar os requisitos para sua obtenção; informar os objetivos do
cartão; informar os documentos exigidos para sua obtenção; Informar os fundamentos
jurfdicos para sua existência; informar a quantidade de cartões expedidos no municfpio;
informar quais os bairros atendidos; informar se existe programa de ampliação para
obtenção do cartão; enviar relatório de visitas dos agentes de saúde para fins de
regularização do cartão no Bairrro Planalto, e no Loteamento Paulo Afonso; informar os
critérios para cancelamento do cartão; informar se há necessidade do cartão para
acesso a consultas e exames. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de
esclarecimentos sobre a obtenção e uso do Cartão Famflia.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
25. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Marco Antonio Augusto PozzaPSD, Marlnes Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari
- PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis relação de nomes dos funcionários
públicos municipais que estão cedidos ao Estado, bem como a função que estão
exercendo. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de tais informações,
objetivando apenas esclarecimentos acerca de quantos e quais são os funcionários que
estão cedidos bem como qual a função estão exercendo no Poder Público Estadual.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
26. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo- PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~ J;)~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br .JC:--'\.
;:a~.
~· •
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHA GABINETE DO PREFEITO
Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas
providências, em caráter emergencial, para melhoria na estrutura rtsica do Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro Planato, no sentido de efetuar a troca
do telhado e o fechamento das galerias internas. Justilicamos o pedido tendo em vista a
situação caótica vlvenciada pelas educadoras e alunos, em virtude da quantidade de
água que adentra o CMEI em dias de chuva, conforme fotos anexas, e a existência de
ratos, baratas e animais peçonhentos em função das galerias internas
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
IV'--"-V ,_J.J~~~ '
RNANDES DE CARVALHO
ora de Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I' MUNICfPIO DE
• ~!!~d~~~~'!bano
Memorando n° 025/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas
Data: 20/03/2017
Ref: Resposta ao Item 20 do Oficio n• 138/2017, da Câmara Municipal
Em resposta a solicitação do Vereador Rodrigo José Correia,
constante no oficio em eplgrafe, encaminhamos em anexo cópia da Escritura Pública de
Doação realizada por Luris Vergilia Freddo e outros em favor do Município de Pato
Branco, do Imóvel Urbano: Lote n• 01 (um), da Quadra n• 1.449, siluado a Rua Mila, em
Pato Branco, contendo área de 4.530,63 m2.
Sendo o que se apresenta para o momento,
. Atenciosamente,
Rua Ararlbola, n• 94, Centro - Fone (46) 3225 5334- Pato Branco/PR
(
)U!:POSI.IIC.A FEQJ:RATIVA DO JJRASI! ...
. RAIIICOI -· i!STAPO p() PAAANA
i <>.~:-,r:[l[!IO. DE N.ÓTAS . . ' - ' ·,
fiiA,I;I~Q~IõY.AP;DJàANQRAilE . · . .· .
~'ét~ill$~il~,rllliilttolltÍI.· Notàii~(J tt•lil•tràl~ ~~fiimiit · .·, . .
·' .· iés$loÂFRANçf\C§oti$
·· .. · ;tAISÜ\~~.~~à) ;\·····:
CERTIFICO, a pedido verbal da parte inlf!ref
revendo nos Livros de Notas existentes
de n° 0258, às 078 encontrei
Escrituras Públicas:
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO de RESERVA
MUNICIPAL QUE FAZEM: LURIS VERGILIA FREDDO e
outros A FAVOR DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO, NA
FORMA ABAIXO:
;;
•.. .· · S A I B A M quantos a presente escritura virem, que aos nesta
·,\cidade e comar(:ÇI de Pato Branco Estado do Paraná, em cartório, compareceram partes entre si justas
\e contratadas, sendo de um lado como Outorgantes Doadores, a seguir denominados simplesmente
'Outorgantes Doadores: LURIS VERGILIA FREDDO, brasileira, separada judicialmente, nascida
2~/12/1945, filha de Lüiz Freddo e Maria ltalia Freddo, professora, portadora da CI-RG n• 840.973-0 PR
e·· Inscrita no CPF sob n°.487 .1 05.209-53, residente e domiciliada na Rua Argentina, 15, na cidade de
Paio Branco - PR; VALMOR JOSÉ FREDDO e sua mulher ANA ROSA ALVES FREDDO, brasileiros,
cas~dos pelo regime de comunhão de bens, em 29/12/1977, ana vigência da Lei 6.515/77, conforme
e' idão de Ca me o lavrado no Li ro Ba-56 as f 184 sob n• 377 Cartório e islro Civil do
Rio · e Janeiro, ele inscrito no CP!" sob n• 244.372.717-34, ela portadora da cédula de identidade n•
0377~!')506-IFP-RJ, inscrita no CPF sob n• 087.082.857-64, residentes na Rua Moura Brasil, 58/502,
Laranjeiras, na cidade do Rio de Janeiro - RJ; ambos neste ato representada por sua procuradora:
LURIS.VERGILIA FREDDO, acima qualifioada, conforme procuracão públióa lavrada no Livro 98 as fls
141/142 do Cartório Catete, 4" oficio de Registro Civil e Pessoas Naturais e Tabelionato do Rio de
Janeiro- RJ, e orocuracão lavrada no Livro :3685 as ·ns 115 do Cartório do 5° Oficio de Notas do Rio de
Janeiro , a qual fica arquivada bestas notas no L!yrO 39-A as fls 142. e !!s 157 e que fjca fazendo parte
jntegrante deste instrumento .. DALCI • JOÃO FR!:DDO, brasileiro; casado,· engenheiro mecânico,
portador da Ci-RG n• 02.347.418-2 IEP/DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob n• 026.571.987-91,
residente e domiciliado na Rua Morais e Silva, 86, bloco B, apto 304, na cidade de Rio de Janeiro- RJ,
neste ato representado por sua procuradora: LURIS VERGILIA FREDDO, acima qualificada,
conforme procuracão pública lavrada no Livro ST258, às fls. 98, no 22" Servico Notarial do Rio de
Janejro - RJ, a qual fica arquivada nestasNotas no Livro 39-A às fls. 146 e fazendo parte integrante
deste instrumento: CELSO NARMERI FREDDO e sua mulher TEREZINHA CORREIA FREDDO,
brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, em 04/1.0/1988, na vigência da Lei
6.515/77, ele marceneiro, portador da cédula de identidade n• 4.258.310-3 PR, inscrito no CPF sob n•
697.466.219-04, ela do lar, portadora da cédula de identidade n• 7037275059, inscrita no CPF sob n•
517.987.949-34, residentes na Rua Aida da Costa, 224, na cidade de Pato Branco - PR; SADI
ANTONIO FREDDO, brasileiro, solteiro, Interditado, neste ato representado por sua curadora: LURIS
VERGILIA FREDDO, acima qualificada, conforme TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR
PROVISÓRIO, AUTOS N" 240/87 expedia pela 1• Vara Civel de Pato Branco, autorizado pela portaria
2911989; E de outro lado como Outorgada Donatária, a seguir denominada simplesmente Outoraada
Donatária: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na
Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J sob n•
76.995.448/0001-54, neste ato representada por seu atual Prefeito, ROBERTO SALVADOR
VI GANO, brasileiro, casado, filho de Ulisses Vigano e Beatriz Bordlga Vigano, do comércio, portador da
CI-RG n• 746995 e inscrito no CPF sob n• 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500 - Bairro Vila lzabel, na cidade de Pato Branco - PR. Sendo os presentes reconhecidos
como os próprios de mim, Tabeliã, Dunya Vieira Novaes Schuchovski, que esta subscreve, através dos
documentos de identificação apresentados, do que dou fé. E, perante mim, pelos contratantes, falando
cada um por sua vez, foi dito uniforme e sucessivamente o que segue: PRIMEIRO: Que os
. ,., . .. REPOBLICA FEDERATIVA DIJ BRASIL
PA't'O BRANCO - ESTADO DO PARANA
· '· .;_ · o OFfCIÓ Dê'NOTAS .
.,
' I
. . AP.I;)B ANI)RADE ..
~I_O.:i-il!~llícl•!ilta em Direito Nilta.rllo.l'/ Rllil!itrlll• ~•1Urni~ .
JgssrêÀ~RANÇAGÓJ;S
. . 'TAISLÁN~ÂR.O ,; . · · ; 'jl'.tliiJivo~l~~l
DOADORES são senhores e legitimas possuidores, completamente livres e de!1err1baraç
quaisquer ônus ou responsabilidades, mesmo
. quaisquer outros ônus, do seguinte imóvel: '""'"\/'"'
Com os limites e confrontações constantes
de origem. Havido por força da matricula n• 40.887 do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR O imóvel acima descrito encontra-se inscrj!o no cadastro imobiliário municipal n•
46585200, ao qual foi atribuído o valor venal de R$ 88.485,92 (oitenta e oito mil e quatrocentos e
·;_ oitenta e cinco reais e noventa. e dois centavos). SEGUNDO: Que o referido imóvel tem os outorgantes
-,1doadores como:· primeiros proprietários. TERCEIRO: Que pela presente escritura e nos melhores
\termos de direito, qs_DOADORES, sem qualquer constrangimento. coação, dolo, má fé ou sugestão de
quem quer que seja'; doam como de fato e na verdade doado têm, à DONATÁRIA, o imóvel retro
~~scrito, com a condii;:ão adiante citada, transmitindo-lhe toda a posse, dominio, direitos e ações que
sôbre o referido imóveltir'lham e vinham exercendo, para que do mesmo a DONATÁRIA use, goze, e
llv~~mente disponha como-seu que fica sendo desta data em diante, obrigando-se os DOADORES por
si, ~$eus herdeiros ou sucessores a fazerem a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei.
QUJ\RTO: Que para fins de efeitos fiscais, atribuem o Imóvel ora doado o seguinte valor, R$ 88.485,92
(oíte(l,ta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), tudo conforme
declaram mais os DOADORES, na forma e sob as penas da lei, que não sendo produtor rural, eslando
vlncul;'!,do como empregador junto a Previdência Social e sendo responsável por contribuições sociais
administradas pela Receita Federal, não se encontram incurso nas restrições previdenciárias em vigor;
que apresenta para este ato a certidão de inteiro leor da matricula expedida pelo 1 • Oficio de Registro
de Imóveis desta cidade, pelas quais se verifica não haver inscrito ou anolado quaisquer ônus real ou
de caráter pessoal reipersecutória que tenham incidência sobre o imóvel objeto da presente escritura,
as quais ficam arquivadas nestas notas sob n• 11-B que não possuem em trâmite ação fundada em
direito real ou pessoal reipersecutória, ou ação de crédito preferencial, incidentes sobre o imóvel retro
descrito, que de alguma forma possam prejudicar o negócio realizado por esta escritura; que fazem a
presente doação, a qual é destacada de sua porção dlsponfvel. QUINTO: Pela DONATÁRIA foi
declarado mais, o que segue: 1- Que aceita esta escritura em todos os seus termos, como nela se
contêm e declara; 11 - Que está imune do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis,
conforme guia visada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, que segue o primeiro translado
da presente; SEXTO: Por todos os contratantes foi declarado que autorizam o Sr. Oficiai do Registro
Predial respectivo a proceder a todos os atos registrários que se fizerem necessários à perfeita
regularização deste Ululo, inclusive os averbatôrios; OITAVO: Certidão Negativa de Débl/o de Tributo
Municipal será apresentada por ocasiiio do registro desta: Certidllo Negativa de Débito de Tributo
Estadual sob n•s 4890596·57, 4890589-82, 4890583-79, 4890577-11, em/idas em 0510312009: Certidllo
Negativa de Débito de Tributo Federal sob nos 0127.894A.6896.22DE. 4EOO.AB70.F113.9C8D,
EOA3.FA66.41BA.4BC7, emilidas em 05103/2009. De como assim o disse do que dou fé. E pediram-me
que lhes lavrasse a presente escritura, a qual, feita e lida aos contratantes, aceitaram-na por achá·la
conforme, outorgaram e assinam, do que dou fé. A presente encontra-se devidamente inscrita no Livro
de Protocolo de escrituras e faz referência expressa com indicação de número e data da distribuição,
sendo assim encontra-se em cumprimento ao disposto no CN 11.2.14, XIV e 11.2.15 XII conforme
Provimento 60/2005.A pedido das partes lavrei o presente instrumento que depois de lido e achado
conforme, outogaram, aceitaram e assinam. E de como assim o disseram e me pediram do que dou fé.
Eu, Tabeliã a conferi dato e assino em público e raso. LURIS VERGILIA FREDDO, (p.p.)
LURIS VERGILIA FREDDO, (p.p.) LURIS VERGILIA FREDDO, (p.p.) LURIS VERGILIA FREDDO,
CELSO NARMERI FREDDO, TEREZINHA CORREIA FREDDO, ROBERTO SALVADOR VIGANO
CUSTAS- R$ 522,06 = 4.972,00. VRC. PROV060/05- da Corregedoria Geral da Justiça que dispensa
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11 11 11 ···: li 11 11
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11 11 11
E:-.rudo tio Pnnnu\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 12/2017
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS no uso'l de suas
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o Projeto de Lei N°. 12/2017, o qual Denomina a Unidade de
Pronto Atendimento - UPA de "Maria Itália Feddo", esta unidade de saúde está
localizada no Bairro Cristo Rei, Pato Branco.
O proponente tem o escopo de homenagear a senhora Maria Itália
Freddo, cidadã de nosso Município, conhecida na comunidade, a família doou o
imóvel ao município, local onde está edificada a referida Unidade de Pronto
Atendimento.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatoucse que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou o seu parecer PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. t
É o nosso parecer.
Pato Branco, 5 de abril de 2017.
f!IJ. iJM> '
BoffG
Memb
=s~PSC Membro Relator
José Gils
Membro
ei~PT
Moac~. ~~in· e lin -P~~B
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: leglslaUvo@camarapatobranco.com.br- slte: WNW.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 12/2017, o qual
denomina a Unidade de Pronto Atendimento - UPA de "Maria Itália Freddo".
EMENPA ADITIVA
APROVADO
Data l'b OY t Jo/}
Assina\ura *' OÃ!.IIl.Rt.. ,,lUNICIP1iL ::; 0 BRM,'CO
Acresce parágrafo único ao art. 1° do Projeto de Lei no. 12/2017
com a seguinte redação:
Art. 1 ° .......... ..
Parágrafo Único. O Executivo Municipal emplacará o referido
próprio público, contendo a denominação estipulada no "caput" deste artigo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da presente lei."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2017.
R~é~C Membro Relator
José G" Silva -PT
t;i.LCJ> r /(}J; 1~(/(2 , ~tlL~. O ~~ - nes Boff, er~ardt- PS B
Membro ()
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mall: leglslativo@wln.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 12/2017
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento -
UPA de "Maria Itália Freddo".
Art. 1° Fica denominada de "Maria Itália Freddo", a Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, localizada na Rua Marechal Deodoro, 221, Bairro Cristo Rei, Quadra
1449, lote 01, confluência com as ruas: Rua Mira e Rua Uruguaiana, todas pertencentes ao
Loteamento Freddo, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio público,
contendo a denominação estipulada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pa1o Branco- Paraná
site: WWYI.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-··t'll'l'• 'i·? ~·· ~
.
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
' •
Ofício n° 29/2017/ACR Pato Branco, 24 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Senhoria cópia do Processo Legislativo referente ao
Projeto de Lei n° 12/2017, que denomina a Unidade de Pronto Atendimento- UPA de
"Maria Itália Freddo".
Respeitosamente,
N-J'.J( G<J.N~ .
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RNANDES DE CARVALHO
Captação de Recursos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
82
Edição n" 6880
~DE UUtWI( FJOIGUJ.ÇU ESTADO oo•AP..ULI. AVISO DE liCITAÇAO
PIEG.Io I'USiil«lAI. H-1 015/lOIJ
I'IOCUSOH..I06i/J011
~~=:=:~::PII(<iJoi'IIIW«JAlHI.OU/2011
U.S (tUAIIRCAÇo\0 TlCHKA
S.LS.l Comjlro.oçJo elo a.rsc>s ..,.Mo do ~ do(•J Dõplama{ol} &:en<iatln i*N e/av -i!b6>"'" ~ fi>lca- ároo de oNoç.Jo ~bom comt1 o,_....,
,~..,.......,pn>fi<lioni!ICRU9/f!l,edemalodocutllenlo!;q<.>eore>l""'•~il<>
~~~==:::-:-eoa,urtlfodoopeloloi[Ccom
,.,,.....,.,.,.r.,indi}Mft IGI>deselê; ~ -- ....... -....... - ' - Canlni>Çiodo.......-poo-o ~ ~ -- ...- -"""""'-.,._op,_ .. -hondoebol.....,o;ueo........,
.... "' - ~ o~·~,.,<.-..L:Ipra!lr;-OIUI/M, .. --......... ~~--
o......,.......,.,all'lllur.,.,<I<CEol4tnOl,-><ll
lloU...,•V~nH<IIIIon....,......:~oo-
<l<dino~•-----""
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... -lw;d.
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...,...__,_doOiioiO--."""""'do.llol~
.....,.e.......,do.!Soll....,.,wndo~do- ""'*""·--- ~··
"""" NGilom9.l5.Idoe.liiM leia-se;
t.U~TtCHICA
9.15~ ~ <1e cur>M olr"""' do ci!pa dol>l Di;llanal>l/li:..-.:ialuro ~ e/O<J
-.......&>..., ~ liolta- ;ltu ele·~ bo<harebdo •/ou-- ._......, oopoã&;a lo iloo 6o car;o, bem amo o re>pedlw ...p.tro no <On«<ho
( fio5!oMI~/1'11,t.s.m.io~que-....aquallliuoçJo(--"''ilol<b
,,,.::.::::=.::~ .- p9> 1,1(( Qltl1 ~<lo
HO!..-.. rolerltodo}Mo!:m~l-
~ -- ........ -....... - ' - c-.~.se-
-N--.~~-G_...,
..... ~ .. ~ ~ --
·~ -•pawlorlll:...-.... ........ p,--.... ...
-~-.-v. ... -... ... .. """""-'"*'"'"' ..,._ .......... , __ l>emm.aoo~rotli<ln>IIO--..,~
(J:(fg/Pfl. O,......, _, '""'""""'de 06 I JQ ._
""""'""ll•l~...,.n••....,det~oll;r>Os. sendo
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-.teó ... - ........ -pol.l _......,"' Em ro>lo do ~ r.ca ~ a -• do <@f!Mno _..dou <le
I&/DS[lfJI7050!1:0J 1-oon<.
C6pi;o do [diUJ/ .-.-~podeo-li<> .... -· ... Secretari-o ela
·~ ~ """'" .., -- ~ U4&-1166 ~ .... h!tp:IJ....o..el 1 I 'IC'!F"""'Iy~<ply - -dotguoçu.03<1emn.<le:wt7.
&IMIIIOd!wi.!IICUf(l
"'"""""~
-Câmara 9r{unicipafú SaiUÚu!t tfo Iguaçu C/*1 t'11117Uif~141'
(JII'Mib!tit~.-IU-~JUIIJII-(f4JJ#-1Ul
---- ~::::::: ... foi ... ,...~ . r. : ~,.,....
UTIL\TOOECONTIL\lOni.03piJI7
08J8"0: O presente Contrato f'es50ól F.=.ic~ "" Juridir.a par.1 Contrai~ de
Pessoa Flslca ou )uridica par~ Pre!-1~ de ~Mços Têcn!cos Prof;s.sionolls de
Cootabil"rdaõe Atra-.o!$ de Pro6~ (Conlador) na Area PUblica c001 T~s as
Obrit"l3{Õe! PertioenM a Atea Cant~bíl (~ Or~!irla, Fed\.;tnento
de Balif"KEII!!l Men<2~ ~aii{O Geral. E..labof~~ de Orçamento Pliblko,
Ebbor~ de De""'""traU..V. ConU~ Pubk3ÇÔ!s e cfMJ]gaç.Jo de rel<!tórios
no Oiãrio Oficial e por meio dó! Internet oo portal transparo!noa, confonne
detertrin.a a Lei d~ ~sponsabõidade fiscal e Oe!Nis Con~ Hece,,;;rio-1),
r~r pelo Recursos 1-bnanos e ProcesJ.OS Udtatórios, pelo perlodo de 6
(seis rr>e~<") com carga hor;bla de 40 tloras !emanais c001 horilrio das 8:00 as
12:00 e 13:00 as 17:00 de segunda a se>ta-felra.
.,,_ Prea:~o Presencial ''· 01/2017, CotaflATO ''· 03/2017.
COHTRATANTf: Poder t.egtslatlvo do Munldplo de Saudade do lgu~ pes.l-03
Juridka de cftrerto pubico, Inscrita no CNPJ 00.791.189/0CIOHl-4, neste ato
r~prese-ntado peJo St. IRINEU ANTOOIO Pfll010, braWero, usado, residente e
domlaliado neste nwnldpJo de Saudade do JguapJ, portador do RG n•.
1014448979-SSP/!tS e CPF ni 7S9.rt0.5I'HS.
CONTRATADA. OANIElE OE FATIMA diUo, CPf n9 021.277.&49-04, pes50ól físka,
re!ildente na Rua ~impla Pi1olatto, 5-81, ll;oirro Martignli3go, mun!dplo de
Saudade do Iguaçu, fn~ PManJ. CfP: 85568-o:xl.
Valor mensal R$ S.190.00 (ClnooM~ Dr.r>entos e NO'Jt'~Ll Reais), peoia!etldo um
total de 31740100 (Trinta e Um Mil e Seleo:entos e Quarenta Reais). Pri!!o de
Vic~:06rneses.
Asslrlatura do Conrrato; 02105/2017
Vigfncia do contrato: 02/11/2017
PUBLICAÇÕES LEGAIS
li~1:J6a _a:~~É PODAIIIA HO 110/lGU, OUI/'I'S/lOil.
E-o I podõdo tJ.I>.Nt.l. ICARIXIt<E !PNIIOL, do <;vp ~ de ....,_
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A pul:tiupa ... fnle&r;l do -.to """"" encon!ra-oo ~ .., ~· erode<eço
elett&1i<o: ......,~ccm.Jor, odõt;ilo do ~• OI do .- do J<lll, <onlal!n< lei
-R!7Ude0ldo"""9>'-101L
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃOJOÃO-PR
EDITAL DE CONCURSO N"02-412017
O Prefeito do Mu!Velplo de São João, Estado do Pai"BI1<1,
ALTAIR JOSÉ GASPAREITO, no uso das atn"blições que lhe
são cool"eridas pela Lei Orgânica do Municipkt e ã viSta do
Re..sUtado do cono.no PUbliCo prQIIKMdo nos tennos do Edil.al
de Concufso n• 05812015, de 06-10-2015, homologado pelo
Dectelo rf' 2.118. de 04-12·2015,
RESOLVE:
~ ~-" O (dez) dias, -·"'''""" "'" de pubicaçâo ..... "'"""· desle
.;,.g.,..., . "'. de ·~ i "'-~~~-·M..,.p:,• de São JoOo, Eolado do
:,.;o.;.- ''-''""" XV_oo_No••mb<o, 160, "'....,do SOo ·~-·a, · nos itens 2.1 s 2.13
oo. -:_<fitai • exames
.;;.;r.;;;; "''""'' """""'""'· ..... :-,:~.!::'~ ~ """""" -"' ~·" ""' ' ""'' ,. ~·~~-' .
~ ~
~!'::::~ • .::O.,"::'::.'r~~p;o .. SOo '"'· ··-
ALTAIR JOSE GASPARETTO
A publicaçâo na Integra dos Aios ao;ima erooonlra-se dispmlvd no
segwnte endereço el~ônico: A.\ISOP.DIOEMS.COP.lBR, Edição do
dia 04-05-17, respoctil-ammte, c-onfOITI"C Lei Autonzatn-a rf 1.387, 00
2'Jnllll.
MUl.."'ICIPIODESÁO J0.\0- PR
PORTARIA N• 4.7'.10, DE 18 DE ABJt.IL DE Xll7.
Di<põl: .OOr~ a oksignaçUo da Equ.~ Tb:n!ca Munidpal rzn ["nkipar da tlobon{io.Jn Plano Dire!or M~nicipal.
----
,\ publicaçl!D n.t.lnt<gradn ~lo acima ~n•onln ~ d"f"'nfvcln~ ..,guinl< enJereo;o
detrõnko: AMSOP.D!OL\IS.CO:>I.BR, tilição do dia (l{-05·2fll7, conforn"l\' Ui
Aut...-i.r..Ll\"1 n• 1.187, .k 19-11·1011.
DIARIO DO SUDOESTE
4demalode2017
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s-l;ododo ....... 03clo....., ....... ,,_
-""""'~ -· MtiNtdPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARA.. 'lA
LEI N•,t.'.l57, DE 19 DE ABRil DI! 2017
Denomiruo a Unidade de Pron!Ol Aler>Liim<nlo- UPA & 'Muôa lt!li• fre..!Jo~
A Um.ra Municipal & P.llo Bronca. ~:,.,_,w., Jo 1'4rall!, "P"""'"-' ~ eu, Prefei10,.
sanciono a .. guinte [.(,·
Ar L ]' ~ka denomin..Ja de 'Mui>.lt.llla l'feJ.l_,~ a UniJ,,Jedc l'ronlil Al~nJj.
mem"- UPA, I<'Qlinda na Rua Mar«h.! l"k<>Jtlm, 221, lhirm f:<Nn Re~ QuadOâ 14H, iouOl,conllu~ncU:rom ""ruA<: IUuMira~ Rlla Uru~ano,tod.lspo:rlenc<nte- an 1 Neamenlll Fmldn, ~m Pai" R.-ancn,. F.<Udo d<t Paran1.
l'arl.gra{Ol Unko. O Ex«~~ti-.1> Mnnklpal empl.ocar:l o referi.!.:~ pcéprii> pi:blko,
ccnl<odo a oknomtn.>ção esüpn1aJ.o no 'c;qllll' dC>U OJI!go, no pnzo mi.<lm<> de
j{) (trinta) dia.>,. wnt•dos da data~ pub!ka{W da presente lci.
An. l" f.sU lei cntlâ~m '~ nadat~.k5Ua yubl~"-
Esta Lri ~ de autoria do Vereador C.rlõnho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prd"cilo, I 9 deabrtl ok 2(117.
AUGUsriNHO ZUCCHI
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Tabelii: ""'"" Abeglil Vieira ,_. Samara
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O,fo,..,..,..._,_,...,.,.FóooS)dolomt
ti'. TU>~
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Of'JO:>'F. JOO:r.U-G-1!1 """""•<bno..to D..FL.D.fAPCi'lro:.oc.r.O
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Q;o-~•-""F"'•"'I<blemldof-'t>J•lli Uóllt!2.
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Prr.o h>:o. Gl..,""" do :>'lol.
1-EEGAl.~EPAS-'NI.AA
~~ ·~
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quinta-Feira. 04 de Maio de 2.017 Irnlituido pela Resol.ução 001 de 0-4 de OulubJO de 2011 Ano VI- EdiçloNg 1348
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.957, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento - UPA de O Maria lláia Freddo".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1Q Fica denominada de "Maria Itália FreddoD, a Unidade de Pronto AtendimentoUPA, focalizada na Rua Marechal Deodoro, 221, Bairro Cristo Reí, Quadra 1449, Jota 01,
conHuência com as ruas: Rua Mira e Rua Uruguaiana, todas pertencentes ao loteamento
Freddo, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Ex&culivo Munldpa\ emplacará o referido próprio público, conlendo a denominação esUpulada no ucapuf" deste artigo, no prazo mclximo de 30 (trinta) dias.
contados da data de publicação da presente lei.
Art. 20 Esta lel enlra em vigor na dala de sua publicação.
Esla lei é de auloria do Vereador Cartinha Antonio Polazzo.
Gabinele do Preft:ito, 19 de abril da 2017.
AUGUSTINHO
____
ZUCCHI -Prefeito , __ , __
·~~==~=cc=e7~c.=cc. 01ARJ0 E!ETRóHICO DOS MJHICIPIOS DO SlJJ)(JESTE DO
eAIW<A-0"""
"""""'---'--'--
E<Ição: Pêg. ·a·-- JORI'W_ DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando CJ côdlgo Identificador no site:
http://dloems.com.br
Página t
r&'ânuuay/(uni~dtY~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 12/2017
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2017
SÚMULA: Denomina a Unidade de Pronto Atendimento- UPA de "Maria Itália Freddo".
(Unidade de Pronto Atendimento- UPA, localizada na Rua Marechal Deodoro, 221, Bairro
Cristo Rei, Quadra 1449, lote 01, confluência com as ruas: Rua Mira e Rua Uruguaiana,
todas pertencentes ao Loteamento Freddo, em Pato Branco, Estado do Paraná)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2017.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de março de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia- PSC
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de abril de 2017 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Joecir Bernardi- SD.
12 de abril de 2017- Retirado de pauta a pedido do Vereador Rodrigo José Correia- PSC,
para apresentação de emenda.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos, com emenda.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 302, de 18 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4957, de 19 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6880 de 4
de maio de 2017 e no sítio http://amsop.díoems.eom.br/ edição n° 1348 de 4 de maio de
2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br