materia nº 251/2025

Ofício nº 257/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 527/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5E15-F4E9-195E-79A5 e informe o código 5E15-F4E9-195E-79A5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E15-F4E9-195E-79A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 01/08/2025 15:07:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5E15-F4E9-195E-79A5
Memorando 2- 17.761/2025
De: Ivete I. - SEC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/07/2025 às 20:52:57
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL, SEC, SEC-DE-DEF
requerimento 527
 Prezado Polazzo
Em anexo a resposta ao Requerimento nº 527.
Atenciosamente. _
Ivete Ferrarini Iakmiu
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Anexos:
Oficio_n_173_Requerimento_n_527.pdf Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B781-B0EF-08DC-E191 e informe o código B781-B0EF-08DC-E191
Endereço: Rua Caramuru, nº 271 – CEP: 85.501-064 
Contato: (46) 3220-1544 
Ofício nº 173 /2025 
Documento de referência: Requerimento nº 527/2025 – Vereadora Anne Gomes 
 
Pato Branco, 09 de julho de 2025 
Excelentíssimo Senhor 
Referente a solicitação de parecer sobre o Projeto de Lei nº 85, de 8 de maio de 
2025, informamos que o Município de Pato Branco implantou em 2023, o sistema de 
vagas online para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). Este sistema foi 
desenvolvido e conta com a manutenção periódica da Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, podendo ser acessado:  Pelo site da prefeitura de Pato Branco;  Diretamente pelo link: https://edu.patobranco.pr.gov.br/reserva/cmei. 
Para realizar o cadastro de vagas nos CMEIs, os usuários devem acessar o ícone 
de cadastro e preencher completamente as quatro abas disponíveis para que a 
inscrição seja confirmada. 
Para que o cadastro seja efetivado, os pais precisam inserir o nome completo do 
filho e o número correto do CPF. A precisão do CPF é crucial, pois um número 
incorreto invalidará a inscrição, o que também ajuda a evitar cadastros duplicados. 
É também por meio do CPF que os pais podem consultar a situação de seus filhos 
na lista de espera, garantindo transparência e facilidade no acompanhamento. 
O site do sistema de vagas é atualizado em tempo real conforme novos cadastros 
são realizados. Os chamamentos para as vagas são feitos pela direção dos CMEIs de 
acordo com a disponibilidade, e o contato com os pais é feito utilizando os meios de 
comunicação informados no cadastro. 
A ordem de chamada da lista de espera segue a TAC (TERMO DE 
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Ministério Público)
(Documento disponível na íntegra na página da prefeitura. (file:///C:/Users/Win10/Downloads/tac%20(5).pdf) 
A Lei nº 12.796/2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (LDB), estabelece a obrigatoriedade de matrícula na educação infantil para 
crianças de 4 e 5 anos. Em Pato Branco, todas as crianças nessa faixa etária estão em 
sala de aula. Dessa forma, a lista de espera se aplica apenas a crianças de 4 meses a 
3 anos de idade. 
Respeitosamente. 
Ivete Ferrarini Iakmiu 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Exmo. Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco – PR 
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B781-B0EF-08DC-E191 e informe o código B781-B0EF-08DC-E191
Endereço: Rua Caramuru, nº 271 – CEP: 85.501-064 
Contato: (46) 3220-1544 
Assinado por 1 pessoa: IVETE FERRARINI IAKMIU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B781-B0EF-08DC-E191 e informe o código B781-B0EF-08DC-E191
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B781-B0EF-08DC-E191
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVETE FERRARINI IAKMIU (CPF 717.XXX.XXX-00) em 09/07/2025 20:53:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B781-B0EF-08DC-E191