materia nº 264/2025

Ofício nº 270/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 494/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB95-4181-7974-E358
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 01/08/2025 16:48:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 3- 15.812/2025
De: Pedro B. - SAS-DGS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 28/07/2025 às 13:41:19
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL, SAS, SAS-DGS
requerimento 494
 Segue _
Pedro Angelo Dutra Beladelli
Diretor do Sistema Único de Assistência Social 
Anexos:
Resposta_Requerimento_494_Resposta_Cumprimento_da_Lei_6_367_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/305E-B871-320B-9F61 e informe o código 305E-B871-320B-9F61
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 – e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
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Oficio - SMAS nº 119/2025
Pato Branco PR, 28 de julho de 2025.
Ao
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta referente ao Requerimento sob nº 494/2025 para fins de informação acerca da Lei nº
6.367 de 14 de novembro de 2024 que institui o Programa “Doação On-line”.
Prezado (a),
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para destacar que a Secretaria de Assistência
Social, enquanto órgão fundante da Política de Assistência Social encontra sua fundamentação legal na Lei
Orgânica de Assistência Social- LOAS, cujas diretrizes estão pautadas no reconhecimento do direito do cidadão e
dever do Estado.
Dessa forma, ao verificar o teor da lei em questão, a lei tem como aspecto essencial a promoção de
doações pelos cidadãos diretamente às entidades beneficentes, não havendo qualquer vinculação legal e
operacional com a Secretaria de Assistência Social, uma vez que a “doação” se enquadra como ação pontual que
depende de iniciativa voluntária, simplesmente com caráter de solidariedade diferentemente das normativas legais
que regem a Assistência Social, a qual está inscrita no campo do direito e não da benevolência/caridade, em
atenção à Portaria MDS sob nº 146/2020.
Ressalta-se ainda que a Lei que institui o Programa “ Doação On- Line” deverá explicitar com clareza seus
fundamentos e a sua relação com os princípios que regem a Administração Pública quanto ao tratamento
isonômico e impessoal às entidades beneficentes, bem como seu interesse público.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Adicionalmente, a fim de garantir o adequado tratamento das demandas, solicitamos que qualquer
comunicação futura destinada a esta Secretaria seja encaminhada exclusivamente para o e-mail institucional:
centralsas@patobranco.pr.gov.br
.
Atenciosamente,
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pato Branco – Paraná
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 305E-B871-320B-9F61
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO (CPF 051.XXX.XXX-80) em 28/07/2025 13:43:38
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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