materia nº 37/2025

Ofício nº 369/2025/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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Ao Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR
Assunto: Solicita suspensão de tramitação do Projeto de Lei nº 96/2025. 
 Senhor Presidente, 
 Através da Mensagem nº 24/2025, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo 
Municipal o Projeto de Lei nº 96/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.241, 
de 20 de novembro de 2018, a qual autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis para a 
implantação da Avenida da Inovação. 
Por meio do Requerimento nº 647/2025, a Relatora do referido Projeto de Lei na Comissão
de Justiça e Redação, Vereadora Anne Gomes (PSD), solicitou à Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano avaliação atualizada dos imóveis relacionados ao citado projeto, bem como 
parecer técnico quanto à viabilidade da matéria legislativa, de autoria do Executivo Municipal.
Em resposta, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Sr. Emerson Carlos Michelin, 
através do Ofício nº 36/2025, de 29 de julho de 2025, no qual informa que necessita de alguns dias 
para realizar as avaliações solicitadas, tendo em vista que os contratos com os avaliadores 
venceram neste mês. Comunica ainda que estão sendo providenciados os aditivos contratuais de 
valores, processo que demanda tramitação específica, e que tão logo finalizados, serão executadas 
as avaliações requeridas. 
Considerando a resposta do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, na qual 
evidencia a necessidade de prazo adicional para atender ao solicitado no requerimento da relatora, 
e com o objetivo de evitar prejuízos aos prazos regimentais nas Comissões Permanentes do 
Legislativo Municipal, solicitamos suspensão da tramitação do mencionado Projeto de Lei até o 
envio das avaliações solicitadas pela Vereadora Relatora, por meio do requerimento nº 647/2025. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos a compreensão e renovamos 
nossos cordiais cumprimentos. 
 Atenciosamente, 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B750-B32F-6FDD-97D3 e informe o código B750-B32F-6FDD-97D3
Memorando 2- 20.868/2025
De: Ivanete C. - SPU-DDU-DU
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 30/07/2025 às 15:50:46
Setores envolvidos:
SPU, SPU-DDU-DU, SPU-DDU-DCBI, SEC-EXEC-AL
requerimento 647
 Segue resposta _
Ivanete Mozzatto Aquino Costa
Divisão de Bens e Imóveis
Anexos:
OFICIO_036_CAMARA_DOS_VEREADORES.pdf Assinado por 1 pessoa: EMERSON CARLOS MICHELIN Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B750-B32F-6FDD-97D3 e informe o código B750-B32F-6FDD-97D3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C85B-33F1-A2E0-1682 e informe o código C85B-33F1-A2E0-1682
Rua Afonso Pena, 1941, centro | CEP 85501-530 | Pato Branco | PR 
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 
Oficio nº 36/2025 - Secretaria de Planejamento Urbano - Controle de bens 
imóveis. Email para contato: loteamento@patobranco.pr.gov.br 
 Pato Branco, 29 de julho de 2025 
 Prezado Senhor, 
 Vimos através do presente, enviar a essa casa de Leis a resposta do 
requerimento 647/2025 do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão ao qual requer 
da nossa Secretaria, avaliação atualizada dos imóveis relacionados no Projeto 
de Lei nº 96/2025, e também parecer técnico quanto a viabilidade da matéria 
legislativa, de autoria do executivo Municipal, que altera e acrescenta 
dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o 
executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da 
Inovação. 
 As avaliações dos imóveis: Lote 07 da Quadra 2249; Imóvel Urbano 
Reserva Municipal 01-A; Lote 04 da Quadra 1592; Lote 06 da Quadra 1622; e 
Lote 26 da Quadra 1233, permutados pelo Município em troca dos 729,00m² 
para a ampliação da Avenida da Inovação, foram feitas por um único avaliador. 
A Prefeitura não apresentou as avaliações que deveriam ser feitas pelos 
avaliadores licitados. A Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, 
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis Laudou 
conforme o corretor da parte. 
 Para que possamos fazer as Avaliações precisamos aguardar alguns dias 
pois os contratos com os avaliadores venceram neste mês. Estamos 
providenciando a renovação através de aditivos de valores. Para tanto existe 
todo um processo em trâmite, assim que pronto realizaremos as avaliações. 
Sendo o que havia para o momento, certo de sua habitual presteza, 
subscreve, cordialmente. 
Atenciosamente, 
Emerson Carlos Michelin 
Secretário de Planejamento Urbano 
Ilmo Sr.Lindomar Rodrigo Brandão 
Vereador Câmara Municipal 
Assinado por 1 pessoa: EMERSON CARLOS MICHELIN Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B750-B32F-6FDD-97D3 e informe o código B750-B32F-6FDD-97D3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C85B-33F1-A2E0-1682 e informe o código C85B-33F1-A2E0-1682
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C85B-33F1-A2E0-1682
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EMERSON CARLOS MICHELIN (CPF 723.XXX.XXX-34) em 31/07/2025 09:20:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C85B-33F1-A2E0-1682
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B750-B32F-6FDD-97D3 e informe o código B750-B32F-6FDD-97D3
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 647/2025
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
avaliação atualizada dos imóveis relacionados no
Projeto de Lei nº 96/2025, bem como, parecer técnico
quanto a viabilidade da matéria legislativa, de autoria do
Executivo Municipal, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018,
que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis
para a implantação da Avenida da Inovação.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, avaliação atualizada
dos imóveis relacionados no Projeto de Lei nº 96/2025, bem como, parecer técnico quanto
a viabilidade da matéria legislativa, de autoria do Executivo Municipal, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o
Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.
Como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora do Projeto de Lei Nº
96/2025, para posteriormente exarar parecer e diante da complexidade da operação e da
alteração de dispositivos legais, justifica-e a solicitação para mitigar riscos de nulidade do
ato administrativo, apontamentos por órgãos de controle ou futuras ações judiciais.
OBS.: O Projeto de Lei nº 96/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B750-B32F-6FDD-97D3 e informe o código B750-B32F-6FDD-97D3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0BD9-7E03-6C8B-0DB2 e informe o código 0BD9-7E03-6C8B-0DB2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BD9-7E03-6C8B-0DB2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/07/2025 17:31:45
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0BD9-7E03-6C8B-0DB2
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B750-B32F-6FDD-97D3 e informe o código B750-B32F-6FDD-97D3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B750-B32F-6FDD-97D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 06/08/2025 11:38:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B750-B32F-6FDD-97D3