materia nº 269/2025

Ofício nº 275/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 545/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C910-2584-2E9B-CBFF
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 07/08/2025 08:45:09 GMT-03:00
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Ao Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 545/2025 – Manifestação sobre o Projeto de Lei nº 62/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 545/2025, de autoria da vereadora Anne Gomes, que solicita
manifestação desta Secretaria acerca do Projeto de Lei nº 62/2025 – o qual dispõe sobre a Política
Municipal de Transparência nas Listas de Espera do Sistema Único de Saúde (SUS), informamos o que
segue:
A Secretaria Municipal de Saúde reconhece a relevância do tema proposto, uma vez que a
transparência é princípio basilar da administração pública e essencial para o fortalecimento do controle
social e da confiança da população na gestão do SUS.
Informamos que o Município de Pato Branco já disponibiliza à população uma ferramenta digital de
acesso público, por meio do sistema “Mais Saúde Cidadão”, no endereço eletrônico:
https://patobranco-portal.ids.inf.br/portalcidadao/#/listapublicalistaespera
Neste portal, qualquer cidadão pode consultar a posição nas listas de espera para consultas,
exames, cirurgias e demais procedimentos da rede municipal de saúde, de forma atualizada,
transparente e acessível, em conformidade com os princípios da publicidade, dignidade da pessoa
humana e eficiência no serviço público.
Considerando que o município já disponibiliza ferramenta pública com funcionalidades
semelhantes às previstas no Projeto de Lei, solicitamos à autora ou à Comissão competente a gentileza
de encaminhar eventual estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária, bem como esclarecer se
haverá custos adicionais atribuídos à Secretaria Municipal de Saúde para a implantação ou manutenção
da proposta, caso aprovada. Tal medida é essencial para análise mais aprofundada do potencial de
implementação da proposta.
A Secretaria permanece à disposição para contribuir com eventuais aprimoramentos à proposta
legislativa, sempre observando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco
MARCIA 
FERNANDES DE 
CARVALHO:743046
90949
Assinado de forma digital 
por MARCIA FERNANDES DE 
CARVALHO:74304690949 
Dados: 2025.08.01 11:17:22 
-03'00'