materia nº 270/2025

Ofício nº 276/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 547/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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Ao Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 547/2025 – Análise Técnica sobre o Projeto de Lei nº 60/2025
Prezado Senhor,
Em atendimento ao Requerimento nº 547/2025, que solicita manifestação técnica sobre o Projeto
de Lei nº 60/2025, de autoria da vereadora Anne Cristine Gomes da Silva, que altera dispositivos da Lei
nº 5.708/2021 para instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e criar o Comitê Municipal
de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância, apresentamos as seguintes
considerações:
1. Pertinência Técnica e Alinhamento com as Políticas de Saúde
O Projeto está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) e do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº
13.257/2016), valorizando o cuidado integral à criança de 0 a 6 anos e promovendo a intersetorialidade
como estratégia de atenção à infância.
A proposta também reforça ações que já vêm sendo desenvolvidas no município, como o
acompanhamento pré-natal, a puericultura nas UBSs, a vigilância nutricional e a promoção da saúde
mental e do aleitamento materno.
2. Impacto para a Secretaria Municipal de Saúde
A participação da Secretaria de Saúde está prevista como obrigatória no Comitê Intersetorial, e suas
atribuições no PMPI incluem:
• Contribuição técnica para a elaboração do plano;
• Participação na formulação de metas e indicadores de saúde da criança;
• Acompanhamento de ações como:
• Acesso a pré-natal de qualidade;
• Vacinação;
• Nutrição infantil;
• Prevenção de doenças;
• Saúde mental da família.
3. Viabilidade Técnica e Requisitos Operacionais
A Secretaria entende que a execução do PMPI, em especial no eixo da saúde, depende:
• Da integração com os demais setores (Educação, Assistência Social, Cultura, etc.);
• Da definição clara de responsabilidades dentro do comitê;
• De apoio técnico e eventualmente financeiro para ampliação de ações voltadas à primeira
infância;
• Da utilização de sistemas de informação em saúde como o SISPRENATAL, e-SUS e SIAB para
geração de dados que subsidiem o planejamento e a avaliação.
Recomenda-se que, no momento da regulamentação via Decreto, sejam garantidas condições
operacionais para a atuação dos membros do comitê, inclusive com definição de carga horária
compatível, infraestrutura mínima e recursos de apoio técnico.
4. Posicionamento Final
A Secretaria Municipal de Saúde é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 60/2025,
reconhecendo a relevância da proposta e a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas
à primeira infância. Destacamos, contudo, a importância de articulação entre as secretarias envolvidas,
a previsão de estrutura de apoio ao comitê e a observância das capacidades operacionais da rede
municipal de saúde.
Permanecemos à disposição para colaborar com o desenvolvimento e implementação do Plano.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco
MARCIA 
FERNANDES DE 
CARVALHO:7430469
0949
Assinado de forma digital 
por MARCIA FERNANDES DE 
CARVALHO:74304690949 
Dados: 2025.08.01 11:16:47 
-03'00'