| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Ofício nº 278/2025, em resposta ao Requerimento nº 552/2025. |
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Ofício nº 278/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Ao Senhor LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Pato Branco - PR Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 552/2025 . Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, CARLINHO ANTONIO POLAZZO Assessor de Assuntos Legislativos Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2680-39C3-3D9D-D55A e informe o código 2680-39C3-3D9D-D55A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2680-39C3-3D9D-D55A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 07/08/2025 09:16:10 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2680-39C3-3D9D-D55A Ao Excelentíssimo Senhor Lindomar Rodrigo Brandão Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Assunto: Resposta ao Requerimento nº 552/2025 – Inoperância do Mamógrafo da Unidade de Saúde Central Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº 552/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, que solicita informações referentes à inoperância do mamógrafo instalado na Unidade de Saúde Central, a Secretaria Municipal de Saúde vem, respeitosamente, apresentar os devidos esclarecimentos: O mamógrafo em questão encontra-se atualmente fora de operação, e após análise técnica realizada pelas áreas competentes desta Secretaria, concluiu-se que, no momento, não há viabilidade técnica, estrutural nem econômica para sua ativação. Embora o equipamento tenha sido recebido, sua instalação adequada exige o cumprimento de uma série de requisitos técnicos e normativos específicos, indispensáveis para garantir a segurança da operação e a qualidade dos exames diagnósticos. Dentre as principais exigências regulatórias e estruturais, destacam-se: • Instalação de monitor médico de alta resolução para emissão de laudos, o qual é essencial para a acurácia diagnóstica; • Reorganização do layout físico da sala, com adequação ao fluxo assistencial e respeitando os critérios de biossegurança; • Verificação e possível reforço da blindagem radiológica, em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), com necessidade de laudo físico específico; • Adequações na climatização, iluminação técnica e instalação elétrica estabilizada, a fim de preservar a funcionalidade e a integridade do equipamento; • Contratação de profissionais habilitados em técnicas radiológicas com experiência específica em mamografia, para assegurar a correta operação e interpretação dos exames; • Treinamento das equipes de apoio para operação dos sistemas e fluxos de atendimento compatíveis com o novo serviço. A soma dessas necessidades representa um custo considerável, tanto em termos de investimento inicial em infraestrutura e equipamentos complementares, quanto em despesas operacionais permanentes, tais como manutenção especializada, aquisição de insumos, e folha de pagamento de novos servidores especializados. Esses recursos não estão previstos na atual programação orçamentária da pasta, e sua destinação exigiria remanejamentos substanciais e impacto direto sobre outras ações em andamento na rede municipal. Adicionalmente, cabe informar que a rede municipal de saúde já disponibiliza exames de mamografia por meio de prestadores contratados via Sistema Único de Saúde (SUS), os quais vêm realizando os procedimentos com qualidade técnica, resolutividade assistencial e sem formação de filas de espera. Tal estrutura tem demonstrado capacidade plena para suprir a demanda local, inclusive respeitando os protocolos clínicos nacionais e orientações de rastreamento estabelecidos pelos órgãos de saúde. Assim, diante da ausência de demanda reprimida, da sustentabilidade do modelo de atendimento atualmente vigente e dos altos custos e complexidade técnica exigidos para a ativação do mamógrafo da Unidade Central, esta Secretaria manifesta, com base na responsabilidade técnica e na racionalização da aplicação de recursos públicos, que não recomenda a ativação do referido equipamento neste momento, mantendo-se o acompanhamento permanente da demanda e das condições da rede. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Márcia Fernandes de Carvalho Secretária Municipal de Saúde Município de Pato Branco MARCIA FERNANDES DE CARVALHO:743046 90949 Assinado de forma digital por MARCIA FERNANDES DE CARVALHO:74304690949 Dados: 2025.08.01 11:20:35 -03'00'