materia nº 273/2025

Ofício nº 279/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 553/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 07/08/2025 09:25:29 GMT-03:00
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Ao Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 553/2025 – Convocação de Técnicos em Radiologia
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, e em atenção ao Requerimento nº 553/2025, de autoria do
Vereador Rodrigo José Correia e subscrito por outros parlamentares, que solicita a convocação de
técnicos em radiologia aprovados no Concurso Público – Edital nº 003/2024, com vistas à viabilização do
funcionamento do mamógrafo instalado na Unidade de Saúde Central, a Secretaria Municipal de Saúde
de Pato Branco apresenta os esclarecimentos que seguem:
Inicialmente, cabe esclarecer que a ativação de um equipamento de mamografia não se restringe à
disponibilidade de profissionais técnicos. Trata-se de uma ação de alta complexidade regulatória e
operacional, que exige a completa adequação da estrutura física, tecnológica, normativa e de pessoal
especializado. Entre os elementos imprescindíveis para o correto funcionamento do serviço de
mamografia em ambiente público, destacam-se:
• Blindagem radiológica da sala, com laudo técnico específico atestando conformidade com as
normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e da Vigilância Sanitária;
• Sistema de climatização, iluminação técnica e instalação elétrica estabilizada, para preservação
do equipamento e qualidade da imagem diagnóstica;
• Monitor médico de alta resolução, necessário para a visualização e emissão de laudos
compatíveis com padrões clínicos e legais;
• Layout físico compatível com os fluxos de entrada e saída de pacientes, garantindo
biossegurança e conforto;
• Sistemas de arquivamento e transmissão digital de imagens (PACS), conforme previsto nos
protocolos de telerradiologia e interoperabilidade do SUS;
• Equipe composta por técnicos em radiologia devidamente habilitados e com experiência
específica em mamografia, além de suporte médico para análise de exames com achados
suspeitos;
• Manutenção preventiva e corretiva do mamógrafo, com contrato ativo junto à empresa
responsável pela marca/modelo instalado.
Após avaliação técnica da atual estrutura da Unidade de Saúde Central, verificou-se que a sala onde
o mamógrafo está instalado não atende plenamente a esses requisitos técnicos e regulatórios. A
ausência de blindagem adequada, a inexistência de monitor de alta resolução e a necessidade de
adaptações no espaço físico e nos sistemas de apoio inviabilizam, por ora, a operação segura e legal do
referido equipamento.
Assim, a mera convocação de profissionais, mesmo que aprovados em concurso vigente, não
resultaria na efetivação do serviço, uma vez que as condições estruturais mínimas ainda não estão
implementadas. Além disso, a contratação sem a imediata possibilidade de exercício das funções
caracterizaria contratação inócua e antieconômica, em desacordo com os princípios da administração
pública, especialmente os da eficiência, economicidade e legalidade.
Adicionalmente, cabe informar que o Município de Pato Branco mantém atualmente contrato com
prestadores privados credenciados ao SUS para a realização de exames de mamografia, os quais vêm
cumprindo a demanda existente com qualidade assistencial, resolutividade e agilidade nos
agendamentos, sem formação de filas de espera. Tal modelo, além de atender satisfatoriamente à
população, não demanda investimentos adicionais em estrutura física nem contratação imediata de
novos servidores.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, eventuais convocações de servidores efetivos devem
observar os limites e diretrizes impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, além das previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
em consonância com o planejamento estratégico da pasta.
Dessa forma, considerando:
• A inviabilidade técnica e estrutural atual para o funcionamento do mamógrafo;
• A suficiência do serviço já contratado via SUS para atendimento da população;
• As implicações legais e orçamentárias da contratação de novos servidores sem que haja
possibilidade imediata de exercício funcional.
Esta Secretaria manifesta que não recomenda, neste momento, a convocação de técnicos em
radiologia exclusivamente para o funcionamento do mamógrafo da Unidade de Saúde Central, até que
sejam superadas as limitações estruturais e regulatórias identificadas.
Reiteramos o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde com a gestão técnica, transparente e
responsável dos recursos públicos e com a busca constante pela melhoria do acesso, qualidade e
resolutividade dos serviços de saúde prestados à população.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco
MARCIA FERNANDES 
DE 
CARVALHO:74304690
949
Assinado de forma digital 
por MARCIA FERNANDES DE 
CARVALHO:74304690949 
Dados: 2025.08.01 11:18:03 
-03'00'