materia nº 64/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não
perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Fevereiro de 2025.
AUTORIA: Vereador Rafael Foss - União Brasil
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Vereador Rafael Foss - União Brasil
dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em
eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município.
Aduz o proponente que o presente projeto de lei busca não apenas suprir a
demanda de instituições de caridade e bancos de alimentos, mas também envolver a
comunidade em ações concretas de combate à fome. Essa medida é uma forma eficaz de
mobilizar recursos para aqueles que mais necessitam, reforçando o espírito de cooperação e
cidadania. Além disso, a implementação desta lei garantirá maior transparência e eficiência
na organização e destinação dos alimentos arrecadados, promovendo uma distribuição justa
e adequada às instituições beneficiadas. A divulgação adequada da obrigatoriedade de
doação, bem como a fiscalização e colaboração da Secretaria Municipal de Assistência Social,
assegurarão que os objetivos desta lei sejam plenamente alcançados.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da
Comissão de Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que
possa obstruir a tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos
financeiros envolvidos, concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BCE2-7E31-5718-BB6F e informe o código BCE2-7E31-5718-BB6F
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião ordinária
realizada no dia 6 de agosto de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 42/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCE2-7E31-5718-BB6F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/08/2025 17:02:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/08/2025 17:28:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/08/2025 17:54:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/08/2025 18:06:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 06/08/2025 18:48:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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