materia nº 65/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 72/2025
EMENTA: Inclui a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2025.
AUTORIA: Vereador Fabricio Preis de Mello - PL
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello -
PL, visa incluir a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a ser celebrada anualmente na
semana que compreende o dia 21 de setembro, promovendo ações efetivas de inclusão
social e profissional.
Aduz o proponente em sua justificativa ao presente projeto de lei que, a
proposta está em consonância com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assegura o direito à igualdade de
oportunidades e à participação plena na sociedade.
O evento proposto busca não apenas facilitar o contato entre empresas e
candidatos com deficiência, mas também incentivar a capacitação profissional, promover
feiras de empregabilidade, ampliar o cumprimento da legislação de cotas e valorizar
iniciativas empreendedoras. Além disso,o present eprojeto de lei, propõe a criação do Banco
Municipal de Talentos PCDs, como instrumento de apoio contínuo à empregabilidade no
município. Destaca-se ainda a concessão do Selo Empresa Inclusiva e do Reconhecimento de
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Acessibilidade, como formas de estímulo à responsabilidade social empresarial e ao
fortalecimento da cultura da inclusão.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da
Comissão de Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que
possa obstruir a tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos
financeiros envolvidos, concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião ordinária
realizada no dia 6 de agosto de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 72/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/08/2025 17:28:53 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/08/2025 18:06:42 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 06/08/2025 18:49:21 GMT-03:00
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