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Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD,
Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos,
Fabrício Preis de Mello - PL, e Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 97/2025, que altera e acrescenta
dispositivos na Lei n.º 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime
Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei n.º 97/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º...........................................
“Art. 78.........................................
......................................................
§ 4º ...............................................
§5º O fracionamento das férias deverá ser requerido pelo servidor até o
dia 15 (quinze) do mês anterior ao da fruição, devendo ser autorizado pela
chefia imediata.
§ 6º ..................................................."
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/08/2025 16:57:07
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/08/2025 13:29:31 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 07/08/2025 16:46:24 GMT-03:00
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