materia nº 723/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 723/2025
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por
intermédio de seu departamento competente,
informações detalhadas sobre o fornecimento
de suprimentos alimentares – tais como leite,
fórmulas nutricionais e dietas especiais – no
âmbito da rede pública municipal de saúde. O
objetivo é permitir a fiscalização da política
pública voltada ao atendimento de pessoas
com necessidades alimentares específicas,
notadamente crianças, idosos e pessoas com
deficiência.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde que
apresente, com a máxima transparência e detalhamento, as informações relativas ao
fornecimento de suprimentos alimentares – incluindo leite comum, leites especiais,
fórmulas infantis e dietas enterais –, considerando sua importância para a garantia do
direito à saúde, da segurança alimentar e da dignidade humana.
Considerando que tais insumos são de uso contínuo e, muitas vezes,
essenciais à manutenção da vida de pacientes em situação de vulnerabilidade clínica e
socioeconômica, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo exerça seu papel
fiscalizador, acompanhando a correta implementação da política pública e a adequada
aplicação de recursos.
Dessa forma, solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde informe:
1. Quais são os tipos de suprimentos alimentares atualmente fornecidos
(incluindo marcas e faixas etárias ou patologias atendidas);
2. Quais os critérios técnicos, médicos e nutricionais utilizados para análise
e concessão dos pedidos;
Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FB67-A872-4E75-A13F e informe o código FB67-A872-4E75-A13F
3. Qual o fluxo administrativo completo da solicitação até a retirada dos
produtos pelo beneficiário;
4. Quem são os profissionais e setores responsáveis pela avaliação e
autorização dos pedidos;
5. Qual o prazo médio de atendimento após a solicitação médica ou
nutricional;
6. Quantas pessoas foram atendidas nos anos de 2023 e 2024 até a
presente data, com indicação de faixa etária ou condição clínica, se possível;
7. Quais são os recursos públicos utilizados, valores investidos, licitações
realizadas e empresas fornecedoras contratadas, com indicação de processos
administrativos, editais e contratos;
8. Qual é o sistema de controle, registro de entrega e prestação de contas
utilizado para evitar desabastecimentos e garantir a regularidade da política pública;
9. Se existem protocolos clínicos ou normas técnicas internas que
disciplinam o fornecimento, solicitando-se o encaminhamento de cópias dos referidos
documentos.
Requer-se, por fim, que as informações sejam prestadas no prazo
regimental, com clareza e objetividade, acompanhadas da respectiva documentação
comprobatória, a fim de assegurar a transparência da gestão pública e permitir a adoção
de medidas fiscalizatórias por esta vereadora.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB67-A872-4E75-A13F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/08/2025 08:53:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/08/2025 13:03:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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