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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 724/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, por intermédio de seu
departamento competente, informações
detalhadas sobre a disponibilização de vacinas
destinadas à população animal no Município de
Pato Branco, especialmente quanto à existência
de campanhas de vacinação, estoques,
cronograma de aplicação, fluxo de atendimento
e medidas adotadas para prevenção de
zoonoses.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
preste informações oficiais e completas sobre a existência, regularidade e efetividade da
vacinação de cães e gatos no Município de Pato Branco, em especial no que se refere à
vacinação antirrábica e demais imunizantes de caráter preventivo.
A imunização animal, especialmente contra a raiva, é uma ação essencial
para a saúde pública, sendo reconhecida como uma das mais eficazes formas de controle
de zoonoses, conforme previsto na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que
estabelece que a vigilância em saúde compreende medidas de prevenção e controle de
doenças e agravos. O controle populacional e sanitário de animais domésticos também é
de competência do município, nos termos da Lei nº 13.426/2017, e deve integrar as
políticas públicas de bem-estar animal e saúde coletiva.
Nos últimos meses, têm sido recorrentes as dúvidas e reclamações de
cidadãos quanto à ausência de campanhas de vacinação animal em bairros e localidades da
zona rural e urbana, o que acende um alerta sobre possível descontinuidade das ações
preventivas, especialmente daquelas tradicionalmente realizadas de forma ampliada por
meio da campanha nacional.
Diante disso, requer-se à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
responda, de forma clara e objetiva:
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C75F-1021-B1DD-E581 e informe o código C75F-1021-B1DD-E581
1. O Município de Pato Branco atualmente disponibiliza vacinas destinadas a
cães e gatos? Se sim, quais tipos de vacinas são fornecidas gratuitamente?
2. A vacinação antirrábica está sendo realizada regularmente? Qual o
cronograma vigente para o ano de 2025? Já foi realizada alguma campanha neste ano?
3. Existe vacina antirrábica disponível atualmente em estoque? Em caso
negativo, qual o motivo da ausência? A responsabilidade pelo fornecimento é municipal,
estadual ou federal?
4. Qual é o fluxo para que o cidadão tenha acesso à vacinação de seus
animais de estimação? Há locais fixos de vacinação? É necessário agendamento? Quais os
documentos exigidos?
5. A vacinação está ocorrendo apenas em datas específicas (campanhas) ou
há atendimento contínuo ao longo do ano?
6. Quantos animais foram vacinados nos anos de 2023 e 2024, e quantos já
foram vacinados em 2025 até a presente data?
7. Em caso de descontinuidade do serviço, qual foi o motivo da paralisação e
qual a previsão para retomada?
8. O Município possui parcerias com clínicas veterinárias, ONGs ou
instituições de ensino superior para reforçar ações de imunização e prevenção?
9. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realiza ou pretende realizar
campanhas de educação e conscientização sobre vacinação e prevenção de zoonoses junto
à população?
10. Há registro de notificações ou casos suspeitos de raiva animal ou
humana no município nos últimos dois anos?
Solicita-se que as respostas sejam prestadas com a devida documentação
comprobatória (notas de fornecimento, relatórios, cronogramas, campanhas anteriores,
contratos ou convênios), dentro do prazo regimental, de modo a permitir a adequada
análise, eventual proposição legislativa complementar e o exercício do controle externo
por parte deste Poder Legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C75F-1021-B1DD-E581 e informe o código C75F-1021-B1DD-E581
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C75F-1021-B1DD-E581
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/08/2025 08:54:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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