Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 725/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, por intermédio de seu
departamento competente, informações
atualizadas e detalhadas sobre o procedimento
licitatório para aquisição de rações para
animais promovido pelo Município de Pato
Branco, com a finalidade de esclarecer se
houve a finalização do certame, se as rações
foram efetivamente adquiridas e se há estoque
disponível atualmente.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
esclarecimentos sobre a situação do processo licitatório anteriormente anunciado para
aquisição de rações destinadas a cães, gatos e demais animais sob responsabilidade ou
atendimento do Município de Pato Branco.
Tendo em vista a crescente demanda por políticas públicas voltadas à causa
animal e os inúmeros relatos de cidadãos e protetores independentes sobre a necessidade
de apoio emergencial na alimentação de animais em situação de vulnerabilidade, torna-se
essencial apurar a efetividade das ações adotadas pela Administração Pública.
Diante disso, requer-se que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
informe:
1. Se o procedimento licitatório para aquisição de rações foi concluído. Em
caso positivo, qual o número do processo e da licitação?
2. Qual empresa foi vencedora, quais os itens contratados, os valores
pactuados e os prazos de entrega definidos no contrato?
3. Se o Município já recebeu as rações adquiridas. Em caso positivo, qual a
quantidade entregue até o momento?
Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/48CF-6D0C-BCCF-C019 e informe o código 48CF-6D0C-BCCF-C019
5. Se há atualmente ração em estoque, informando local de
armazenamento, quantidades disponíveis e tipos (rações secas, específicas para filhotes,
adultos, terapêuticas etc.).
6. Qual a destinação prevista das rações adquiridas, indicando se serão
distribuídas a ONGs, protetores independentes, famílias em situação de vulnerabilidade,
programas públicos, entre outros.
7. Se o Município já iniciou a distribuição dessas rações. Em caso afirmativo,
quais os critérios utilizados, quem são os beneficiários atendidos até o momento, e qual o
canal oficial de solicitação ou cadastramento?
8. Em caso de pendência na entrega, atraso ou problema na execução
contratual, quais providências foram ou estão sendo adotadas?
Por fim, requer-se que as respostas sejam acompanhadas de documentação
comprobatória pertinente, como cópia do edital da licitação, ata de julgamento, contrato
administrativo firmado, notas de empenho, comprovantes de entrega e eventuais
normativas ou orientações relacionadas à distribuição.
O objetivo deste requerimento é garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos, bem como permitir que esta vereadora, no exercício da função
fiscalizatória, acompanhe a execução das políticas públicas voltadas à proteção e bemestar dos animais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/48CF-6D0C-BCCF-C019 e informe o código 48CF-6D0C-BCCF-C019
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 48CF-6D0C-BCCF-C019
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/08/2025 08:54:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/08/2025 13:03:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/48CF-6D0C-BCCF-C019