Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 726/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, por intermédio de seu
departamento competente, informações
detalhadas sobre a existência de vacina para o
tratamento de hipotricose animal no âmbito do
Município de Pato Branco. Em caso negativo,
requer-se que informe se há protocolo de
tratamento para os animais acometidos por
essa condição. Caso o Município não realize
nenhuma das ações mencionadas, solicita-se
que apresente justificativas técnicas e
administrativas para a ausência dessas
medidas.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
forneça informações oficiais e completas sobre as ações adotadas pela Administração
Pública Municipal em relação aos casos de animais diagnosticados com hipotricose,
condição dermatológica que provoca a perda de pelos e pode estar relacionada a
infecções, parasitoses, deficiências nutricionais ou imunológicas, exigindo atenção
específica no âmbito das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
É de conhecimento público que cães e gatos em situação de vulnerabilidade
– incluindo os que vivem nas ruas, em abrigos ou sob tutela de protetores independentes –
frequentemente apresentam sinais clínicos compatíveis com hipotricose, sendo necessário
um olhar técnico e estruturado por parte do Poder Público para seu diagnóstico precoce,
tratamento adequado e eventual imunização, quando indicada.
Diante disso, e com fundamento nos princípios da eficiência, dignidade
animal, prevenção e saúde pública, requer-se que a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente informe, de forma clara, objetiva e devidamente documentada:
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4A8F-7C03-31E9-4A99 e informe o código 4A8F-7C03-31E9-4A99
1. O Município de Pato Branco possui em estoque vacina específica utilizada
no tratamento ou prevenção da hipotricose em cães e gatos?
2. Em caso positivo, quais os critérios e o fluxo para aplicação da vacina?
Quais animais são contemplados e qual a periodicidade da vacinação?
3. Caso o Município não disponha da referida vacina, solicita-se que informe
se há protocolo clínico, convênio, parceria ou política pública em vigor voltada ao
diagnóstico e tratamento de animais acometidos por essa condição dermatológica.
4. Quais os procedimentos e encaminhamentos adotados quando animais
com sinais de hipotricose são identificados por servidores públicos ou por meio de
denúncias da população?
5. Em caso de inexistência de ações de vacinação e tratamento para
hipotricose, solicita-se que a Secretaria informe quais os motivos técnicos, administrativos
ou orçamentários que impedem a implementação de medidas nessa área.
6. O Município possui parcerias com clínicas veterinárias, ONGs ou
universidades que possam colaborar com a realização de diagnósticos ou fornecimento de
tratamento para esses casos?
7. Há registro de atendimentos ou notificações relacionadas a casos de
hipotricose no Município nos últimos dois anos? Em caso afirmativo, solicita-se o número
de ocorrências e os encaminhamentos realizados.
Este requerimento visa obter elementos concretos que permitam à vereança
acompanhar a efetividade das políticas públicas voltadas à causa animal e, se necessário,
sugerir medidas legislativas ou administrativas para ampliar a capacidade de resposta do
Município diante das demandas clínicas mais recorrentes entre os animais em situação de
risco.
Dessa forma, requer-se que as informações sejam encaminhadas dentro do
prazo regimental, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente (protocolos,
relatórios, registros, notas técnicas, contratos ou atas de reunião), garantindo a devida
transparência e publicidade dos atos administrativos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A8F-7C03-31E9-4A99
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/08/2025 08:54:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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