materia nº 728/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 728/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal o
encaminhamento de demonstrativos
detalhados sobre o impacto orçamentário e
financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 90,
de 9 de maio de 2025, que dispõe sobre a
criação da "Vaga Azul". As informações
requisitadas são imprescindíveis para subsidiar
a análise de viabilidade e adequação financeira
do projeto pela Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças, devendo abranger tanto
a estimativa de custos para implementação,
sinalização e fiscalização das novas vagas,
quanto a análise sobre a eventual renúncia de
receita e as respectivas medidas de
compensação, em estrita observância aos
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e na qualidade de membro da Comissão de
Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, requerer o que segue.
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 90, de 9 de maio de 2025, de
autoria do nobre Vereador Rodrigo José Correia, que "Dispõe sobre a criação da ‘Vaga Azul’
para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e táxis,
no âmbito do município de Pato Branco".
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5A4A-9710-DB43-7A2A e informe o código 5A4A-9710-DB43-7A2A
Considerando que o referido projeto se encontra sob análise da Comissão de
Orçamento e Finanças para exaração de parecer quanto à sua viabilidade e
compatibilidade com as finanças públicas municipais.
Considerando que o art. 3º do projeto atribui ao Poder Executivo a sua
regulamentação, o que implicará a geração de novas despesas, notadamente com estudos
técnicos, aquisição e instalação de sinalização viária, e eventual reforço na fiscalização de
trânsito.
Considerando, ainda, a possibilidade de o projeto gerar renúncia de receita,
caso as "Vagas Azuis" sejam instaladas em locais atualmente destinados ao
estacionamento rotativo pago, o que exige a devida demonstração de atendimento às
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Para que esta Comissão possa deliberar de forma técnica e
fundamentada, requer-se que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes,
encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a implementação do
projeto, detalhando os custos previstos com: a. Estudos técnicos para definição dos locais
estratégicos; b. Aquisição e instalação de placas de sinalização vertical; c. Demarcação e
pintura da sinalização horizontal; d. Eventual necessidade de adequação da estrutura de
fiscalização de trânsito.
2. Análise sobre a eventual renúncia de receita decorrente da conversão de
vagas de estacionamento rotativo pago em "Vagas Azuis", acompanhada das medidas de
compensação exigidas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As informações solicitadas são imprescindíveis para a correta análise da
matéria por esta Comissão e para o cumprimento dos princípios que regem a
administração pública.
OBS.: O Projeto de Lei nº 90/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5A4A-9710-DB43-7A2A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/08/2025 08:55:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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