Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 729/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente informações detalhadas sobre a
existência e a oferta de vacina contra a
leishmaniose animal no município de Pato
Branco, bem como sobre os fluxos de
atendimento, diagnóstico, tratamento e
controle da doença nos animais acometidos,
com a devida fundamentação técnica, legal e
sanitária.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
que informe, de forma clara e objetiva, se há disponibilidade de vacinas contra a
leishmaniose para aplicação gratuita ou subsidiada no município, tanto em campanhas
quanto em oferta contínua, indicando, em caso afirmativo, quais unidades realizam a
aplicação, qual o público-alvo contemplado, se existe cronograma ou metas de cobertura
vacinal e como tem sido feita a divulgação dessas ações à população.
Caso não haja vacinação ofertada pelo município, solicita-se a justificativa
técnica e legal que sustenta tal ausência, considerando que a vacinação é uma medida
relevante de prevenção da doença, especialmente em áreas urbanas com presença de cães
domiciliados e semidomiciliados.
Requer-se, ainda, que seja informado se o município adota protocolo
específico de tratamento para animais diagnosticados com leishmaniose, conforme
orientações do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária. Em caso positivo, solicita-se o
envio detalhado dos fluxos adotados desde a suspeita da doença até a confirmação
laboratorial, indicando se o município fornece os medicamentos necessários ou se há
parcerias com clínicas veterinárias para viabilizar o tratamento, bem como quais os
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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critérios para acesso a esse serviço, a existência de equipe técnica responsável pelo
acompanhamento e os locais onde o atendimento ocorre.
Em complemento, é necessário esclarecer como se dá o atendimento aos
animais em situação de rua com suspeita ou diagnóstico confirmado de leishmaniose,
especificando qual órgão ou equipe realiza o resgate desses animais, se há local apropriado
para a realização de exames, tratamento ou isolamento, e quais medidas sanitárias são
adotadas para controle da disseminação da doença. Da mesma forma, requer-se
informações sobre o manejo desses casos, incluindo encaminhamento a abrigos, lares
temporários ou outras estruturas públicas ou conveniadas.
Considerando a relevância da informação e educação da população para a
prevenção da leishmaniose, solicita-se, por fim, que sejam informadas as campanhas
educativas já realizadas pelo município sobre o tema, incluindo datas, locais, materiais
utilizados, públicos atingidos e eventuais parcerias com ONGs, universidades, entidades de
proteção animal ou profissionais voluntários. É também de suma importância que se
informe se há previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano
Plurianual (PPA) para ações voltadas ao controle da leishmaniose, e se existe planejamento
estratégico com metas, indicadores e cronograma para sua execução.
A leishmaniose é uma zoonose de notificação compulsória, com potencial de
causar graves consequências à saúde pública e à integridade dos animais. Diante disso, é
papel do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação do Poder Executivo no
cumprimento de suas obrigações sanitárias e protetivas, assegurando a adoção de medidas
efetivas de prevenção, controle e tratamento da doença no âmbito do município de Pato
Branco.
Diante da importância do tema e da necessidade de garantir a correta
aplicação dos recursos públicos, bem como a proteção da saúde humana e animal, solicitase que as informações requeridas sejam prestadas com brevidade, acompanhadas da
documentação pertinente, dentro do prazo regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/08/2025 08:56:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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