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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 730/2025
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, para que se manifeste a
respeito do Projeto de Lei nº 86/2025, que Institui a
Política Municipal de Apoio às Pessoas
Neurodivergentes no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 86/2025,
que Institui a Política Municipal de Apoio às Pessoas Neurodivergentes no Município de
Pato Branco e dá outras providência.
O pedido justifica-se com o objetivo de sanar quaisquer duvidas quanto a
competência sobre o referido projeto, que segue normal tramitação nesta casa de leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 86/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Código para verificação: 5FF6-9A89-439B-A84C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/08/2025 13:20:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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