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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 488/2025
Indicam ao Executivo Municipal que seja
estabelecido, preferencialmente, o
requisito de comprovação de nível superior
completo para ocupação aos novos cargos
que estão sendo criados através do PLO
80/2025.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação desta Casa Legislativa, no exercício
de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, sugerir a Vossa Excelência que,
seja estabelecido, preferencialmente, o requisito de comprovação de nível superior
completo para ocupação aos novos cargos que estão sendo criados através do PLO
80/2025 — a saber: Setor de Manutenção Estrutural, vinculado à Secretaria de Esportes e
Lazer, com o cargo comissionado de Chefe (CC9); o Setor de Emendas Impositivas,
vinculado à Secretaria Executiva, com o cargo comissionado de Chefe (CC7); o Setor de
Britagem, vinculado à Secretaria de Agricultura, com o cargo comissionado de
Coordenador (CC8); e o cargo de Secretário da recém-criada Secretaria Municipal de
Mobilidade e Transportes.
Tal sugestão visa assegurar maior qualificação técnica e profissional dos servidores
que atuarão em funções estratégicas da Administração Pública, promovendo a eficiência na
execução das políticas públicas e alinhando-se aos princípios da legalidade, moralidade e
eficiência, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
Reiteramos nossa confiança na sensibilidade e no compromisso de Vossa Excelência
com o constante aprimoramento da gestão pública municipal.
Datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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