materia nº 100/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 87/2025
EMENTA: Dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos
de pequeno porte no sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco, e dá
outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise visa regulamentar o transporte de cães-guia, cães
de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo
urbano do Município de Pato Branco.
O projeto assegura o direito de acesso, permanência e deslocamento dos
passageiros acompanhados por cães-guia ou cães de assistência, em conformidade com a
legislação federal pertinente, e disciplina de forma detalhada as condições em que se
permite o transporte de cães e gatos de pequeno porte no transporte coletivo urbano,
observando critérios técnicos, sanitários e de segurança.
A proposição também revoga disposição da Lei Municipal nº 3.598/2011 que
proibia o transporte de qualquer espécie de animal no transporte público, adequando a
legislação local às garantias previstas na legislação federal e à realidade social atual.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição encontra respaldo jurídico na análise técnica da Procuradoria da
Câmara Municipal, não havendo apontamentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade que
impeçam sua regular tramitação.
A proposição encontra-se redigida em conformidade com as normas da técnica
legislativa, com articulação clara, linguagem objetiva e estrutura compatível com a
legislação municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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realizada no dia 6 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º
87/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/08/2025 16:55:51 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/08/2025 16:57:08
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 07/08/2025 16:50:23 GMT-03:00
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