materia nº 101/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 79/2025
EMENTA: Dispõe sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou
equipamentos equivalentes pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de
fiscalização, monitoramento, levantamento técnico e outras atividades de interesse
público.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/04/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa,
autoriza o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos
equivalentes pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, com o objetivo de viabilizar
ações de fiscalização, monitoramento e outras atividades de interesse público, respeitando
a legislação federal aplicável.
A proposta encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto
no caput do artigo 37 da Constituição Federal, promovendo a modernização dos
instrumentos utilizados pela Administração Pública Municipal no exercício de suas
atribuições.
O projeto respeita os marcos legais vigentes ao condicionar o uso dos drones às
normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do
Espaço Aéreo (DECEA) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº
13.709/2018), preservando direitos fundamentais como a intimidade, a privacidade e a
dignidade da pessoa humana.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No tocante à técnica legislativa, a proposição está, em geral, adequada aos
parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998. No entanto, orienta-se, na redação final, a
correção da palavra "co" no artigo 6º, substituindo-se por "com", para garantir clareza e
correção gramatical.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 6 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º
79/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/08/2025 16:56:08 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/08/2025 16:57:08
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/08/2025 13:29:04 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 07/08/2025 16:50:02 GMT-03:00
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