materia nº 102/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 104/2025
EMENTA: Cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar.
AUTORES: Claudemir Zanco - PL e Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/05/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Chegou a esta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 104, de 14 de
maio de 2025, que cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme
Escolar, no âmbito do Município de Pato Branco.
A proposição tem como finalidade possibilitar que pais ou responsáveis legais
de alunos da rede pública municipal adquiram diretamente os uniformes escolares por
meio de um cartão-benefício, fomentando, ao mesmo tempo, o comércio local.
A proposta também está alinhada com o princípio da eficiência na gestão
pública, ao permitir maior autonomia às famílias beneficiadas e promover a
descentralização do fornecimento de uniformes, o que pode resultar em ganhos
econômicos e administrativos.
Cabe destacar que a análise quanto ao impacto orçamentário e financeiro da
medida compete à Comissão de Orçamento e Finanças, conforme suas atribuições
regimentais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade, o projeto está em
conformidade com os princípios e normas que regem a Administração Pública. A iniciativa
legislativa é compatível com o interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, e respeita as competências legislativas do Município.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/77F2-D1EC-9B14-C5E1 e informe o código 77F2-D1EC-9B14-C5E1
realizada no dia 6 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º
104/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 77F2-D1EC-9B14-C5E1
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 06/08/2025 16:51:03 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/08/2025 16:56:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/08/2025 16:57:09
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/08/2025 13:29:28 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 07/08/2025 16:49:45 GMT-03:00
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