materia nº 69/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 45/2025
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento
de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá
outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/03/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
trata-se de lei autorizativa, ou seja, que confere ao Poder Executivo a faculdade
de instituir o programa, respeitada sua discricionariedade administrativa e capacidade
orçamentária. Nesse sentido, não impõe obrigação direta ao gestor público, preservando a
autonomia do Executivo na implementação da política.
Sob a ótica das políticas públicas, a proposta revela-se pertinente, uma vez que
fomenta a atuação de entidades assistenciais, culturais, esportivas e de saúde que prestam
relevantes serviços à comunidade local. Ao reduzir os encargos tributários dessas
organizações, o município pode contribuir para que mais recursos sejam aplicados
diretamente em suas atividades-fim.
O projeto também demonstra responsabilidade ao exigir documentação
comprobatória, limitar a validade do benefício e vedar a restituição de tributos pagos
anteriormente. Destaca-se, ainda, que a proposição condiciona sua aplicação à observância
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o que demonstra
preocupação com o equilíbrio fiscal e a responsabilidade administrativa, ficando a
Comissão de Orçamento e Finanças responsável pela análise dos impactos financeiros da
medida.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 6 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 45/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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