materia nº 70/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 81/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do contato do serviço de resgate
social nos estabelecimentos comerciais e em pontos estratégicos do município de Pato
Branco.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/04/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta tem por objetivo garantir maior visibilidade ao serviço de Resgate
Social, canal voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas em situação de rua ou em
condição de vulnerabilidade social, com funcionamento contínuo, 24 horas por dia. Para
tanto, prevê-se a divulgação por meio de placas informativas em espaços públicos e
panfletos distribuídos em estabelecimentos comerciais de ampla circulação, além da
inclusão de um QR Code com acesso digital ao serviço.
O projeto detalha os locais onde a divulgação deve ocorrer (praças, terminais,
UBSs, escolas, supermercados, farmácias, etc.), bem como os elementos obrigatórios no
material informativo: número do serviço, identificação da Secretaria Municipal de
Assistência Social, instruções de uso e QR Code de acesso digital.
Sob a ótica das políticas públicas, o projeto se insere em uma estratégia de
fortalecimento da rede de proteção social, contribuindo com a efetividade das ações de
assistência social ao ampliar o alcance do serviço de resgate. A medida favorece a
articulação entre o poder público e a sociedade civil ao estimular o engajamento de
estabelecimentos comerciais na divulgação do serviço. Trata-se, portanto, de uma ação de
baixo custo, alto alcance e impacto social positivo, voltada à garantia de direitos
fundamentais, em especial à dignidade da pessoa humana e à inclusão social de grupos
vulneráveis.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 6 de agosto de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 81/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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