Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 739/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Gestora do Contrato,
informações sobre a execução do Termo de
Colaboração nº 12/2025/GP. Aborda o
cumprimento do plano de trabalho, a
fiscalização da parceria, a aplicação dos
recursos e solicita o envio de relatórios e
documentos comprobatórios.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer as seguintes informações e documentos
referentes à execução do Termo de Colaboração nº 12/2025/GP, firmado entre o
Município de Pato Branco e a Associação Lima Protetora dos Animais do Município de Pato
Branco/PR.
Considerando que é dever e prerrogativa do Poder Legislativo Municipal
fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à correta aplicação de
recursos públicos, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município;
Considerando a celebração do Termo de Colaboração nº 12/2025/GP, que
prevê o repasse de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) à referida associação
para o custeio de suas atividades;
Considerando que a Cláusula Terceira, inciso I, do referido termo, estabelece
que o serviço será executado fielmente pela proponente, que deverá cumprir todas as
obrigações estabelecidas, inclusive quanto ao Plano de Trabalho apresentado;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EA4E-AD4D-6914-ACC8 e informe o código EA4E-AD4D-6914-ACC8
Considerando que a Cláusula Décima Primeira, inciso III, alínea 'c', obriga a
associação a aplicar os recursos transferidos exclusivamente na execução do objeto da
parceria, conforme o Plano de Trabalho;
Considerando que a Cláusula Décima Quarta designa a servidora, Srta.
Kimberli Barbosa, como Gestora da Parceria, responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da execução do termo;
Considerando que a Cláusula Décima Quinta determina que compete à
concedente realizar procedimentos de fiscalização, incluindo a realização de visitas in
loco para fins de monitoramento e avaliação da correta execução do objeto e da aplicação
dos valores repassados;
Considerando, por fim, o princípio da máxima transparência na gestão
pública e o inegável interesse público no acompanhamento da presente parceria, requer
dentro do prazo legal, as seguintes informações:
1. Informações pormenorizadas sobre o andamento do Plano de
Trabalho anexo ao Termo de Colaboração, especificando se as metas e etapas estão sendo
cumpridas nos prazos estabelecidos.
2. Se estão sendo realizadas visitas técnicas regulares pela Gestora da
Parceria, Srta. Kimberli Barbosa, nas instalações da associação, com o intuito de fiscalizar o
fiel cumprimento do objeto pactuado.
3. Se há comprovação de que a associação está destinando os valores
recebidos exclusivamente para as finalidades previstas no Plano de Trabalho, como compra
de ração, pagamento de funcionários, serviços veterinários, entre outros.
4. O encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia integral dos relatórios de
visita técnica e de monitoramento já elaborados pela Gestora da Parceria.
5. O encaminhamento de outros documentos comprobatórios da execução
do plano, tais como registros fotográficos das atividades, das reformas e dos animais
assistidos.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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6. A quantidade exata de animais (discriminando entre caninos e felinos) que
estão sendo atualmente assistidos pela associação no âmbito desta parceria.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de garantir a correta
aplicação dos recursos públicos e de assegurar que os objetivos de interesse social que
motivaram a celebração do Termo de Colaboração sejam plenamente alcançados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA4E-AD4D-6914-ACC8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/08/2025 17:12:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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