materia nº 293/2025

Ofício nº 300/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 644/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 346B-10FF-DA3C-CF38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 11/08/2025 09:29:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 3- 20.866/2025
De: Juliane C. - SDE
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos - A/C Carlinho P.
Data: 31/07/2025 às 11:29:22
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL, SDE, SAF
requerimento 644
 Prezado,
Segue o Ofício nº 027/2025 em resposta ao requerimento nº 644/2025.
Atenciosamente, _
Juliane Cichelero
Assistente em Gestão
Anexos:
Oficio_n_027_2025_Resposta_ao_Requerimento_n_644_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F8AC-AD4E-67A7-9C3C e informe o código F8AC-AD4E-67A7-9C3C
Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1563 – secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 027/2025 
A Sua Excelência o Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco –
Assunto: Resposta ao Requerimento
Senhor Presidente, 
Por meio do requerimento nº 644
Caminski Gehlen, do partido 
finalidade de instruir a análise do Projeto de Lei nº 66/2025 no âmbito da Comissão de 
Orçamento e Finanças. Em atendimento a esse requerimento, temos a informar o 
seguinte: 
Após análise da matéria, verifica
Lei nº 66/2025 não constam entre as metas e prioridades estabelecidas no Plano 
Plurianual – PPA vigente, tampouco na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Orçamentária Anual – LOA do exercício em curso.
planejamento governamental, qualquer previsão de inclusão das referidas ações nos 
instrumentos orçamentários para os próximos quatro anos.
Adicionalmente, cumpre esclarecer que, no presente momento, não há previsão 
orçamentária específica para a execução das ações descritas na proposição legislativa, 
inexistindo, igualmente, estrutura operacional e recursos humanos disponíveis na 
Administração Pública Municipal que possibilitem a implementação das medidas 
propostas. 
Assim, por ausência de 
administrativa, a execução do referido projeto torna
ponto de vista técnico, financeiro e operacional.
Sendo o que tínhamos a tratar,
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
 Pato Branco, 30 de julho de 2025
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PR 
posta ao Requerimento nº 644/2025. 
Por meio do requerimento nº 644/2025, a Senhora Vereador
, do partido PP, solicita informações técnica complementares, com a 
finalidade de instruir a análise do Projeto de Lei nº 66/2025 no âmbito da Comissão de 
Em atendimento a esse requerimento, temos a informar o 
Após análise da matéria, verifica-se que as ações previstas no referido Projeto de 
Lei nº 66/2025 não constam entre as metas e prioridades estabelecidas no Plano 
PPA vigente, tampouco na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
LOA do exercício em curso. Ademais, não se visl
planejamento governamental, qualquer previsão de inclusão das referidas ações nos 
instrumentos orçamentários para os próximos quatro anos.
Adicionalmente, cumpre esclarecer que, no presente momento, não há previsão 
ara a execução das ações descritas na proposição legislativa, 
inexistindo, igualmente, estrutura operacional e recursos humanos disponíveis na 
Administração Pública Municipal que possibilitem a implementação das medidas 
Assim, por ausência de respaldo nas peças orçamentárias e na estrutura 
administrativa, a execução do referido projeto torna
-se, neste momento, inviável sob o 
ponto de vista técnico, financeiro e operacional.
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos 
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente,
Ezaul Zillmer 
Secretário de Desenvolvimento Econômico
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
de 2025. 
Vereadora Thania Maria 
complementares, com a 
finalidade de instruir a análise do Projeto de Lei nº 66/2025 no âmbito da Comissão de 
Em atendimento a esse requerimento, temos a informar o 
no referido Projeto de 
Lei nº 66/2025 não constam entre as metas e prioridades estabelecidas no Plano 
PPA vigente, tampouco na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ou na Lei 
Ademais, não se vislumbra, no atual 
planejamento governamental, qualquer previsão de inclusão das referidas ações nos 
Adicionalmente, cumpre esclarecer que, no presente momento, não há previsão 
ara a execução das ações descritas na proposição legislativa, 
inexistindo, igualmente, estrutura operacional e recursos humanos disponíveis na 
Administração Pública Municipal que possibilitem a implementação das medidas 
respaldo nas peças orçamentárias e na estrutura 
se, neste momento, inviável sob o 
da vossa atenção, agradecemos desde já 
Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8AC-AD4E-67A7-9C3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EZAUL ZILLMER (CPF 030.XXX.XXX-30) em 31/07/2025 14:10:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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