materia nº 309/2025

Ofício nº 316/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 497/2025 e 498/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 11/08/2025 10:57:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 18.828/2025
De: Katia S. - SEO-DE-DFO
Para: SEO - Secretaria de Engenharia e Obras 
Data: 23/06/2025 às 15:53:14
Setores envolvidos:
SEO, SEO-DE-DFO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 497/2025
 Senhor Secretário
Segue em anexo manifestação referente as notificções expedidas em decorrencia do REQUERIMENTO 497/2025 da
Camara Municipal de Vereadores, Memorando 16.224/2025 - requerimentos 497 e 498.
Atenciosamente.
_
Katia Maria da Silva 
Chefe da Divisão de Fiscalização e Obras
Anexos:
RESPOSTA_REQUERIMENTO_497_2025_CAMARA.pdf Assinado por 2 pessoas: KATIA MARIA DA SILVA e OSMAR BRAUN SOBRINHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9D87-FED4-7BED-2AF3 e informe o código 9D87-FED4-7BED-2AF3
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e
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
www.patobranco.pr.gov.br
Divisão de Fiscalização e Obras 46 999353132 46 91115040 alvaraseosp@patobranco.pr.gov.br
Rua Afonso Pena, 1941, Anchieta – CEP 85501-530 – 46 32241544 – PATO BRANCO - PR 
Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Secretário de Engenharia e Obras 
Assunto: Requerimento n°497/2025 da Câmara Municipal de Vereadores 
A Divisão de Fiscalização e Obras da Secretaria de Engenharia e Obras deste município vêm através deste 
esclarecer a ação administrativa adotada em relação ao REQUERIMENTO N°497/2025. Através 
do Memorando 16.224/2025 - requerimentos 497 e 498, e do Despacho 1- 16.224/2025, onde servidora 
Nadiessa Grezele relatou:"....Favor verificar a solicitação contida no requerimento n° 497/2025, referente 
a: Requer ao Executivo Municipal a edificação de calçada em toda a extensão da CH 115-B, na Rua Ângelo 
Dal Bosco, no bairro Novo Horizonte...."
Ao receber o Requerimento não se verificou o contido no documento “...Requer ao Executivo Municipal a 
edificação de calçada em toda a extensão da CH 115-B, na Rua Ângelo Dal Bosco, no bairro Novo 
Horizonte...”, apenas foi encaminhado para a vistoria no local para a identificação das condições das calçadas 
do passeio público. Nesse contexto, com a identificação de não haver pavimento na calçada do passeio 
público dos imóveis no trecho da Rua Angelo Dal Bosco, foi adotado a ação administrativa de NOTIFICAR os 
moradores para a execução do passeio público com NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. 
A expedição da Notificação Preliminar seguiu os critérios da legislação municipal, Lei 321/78 Art. 192. 
Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios; Art. 195. Ficará a 
cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento 
e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos. 
Considerando a Lei 6.376/2024 "...Art. 24. Os proprietários de edificações urbanas que tenham frente para 
ruas pavimentadas ou com meio fio e sarjetas são obrigados a executar e conservar as calçadas à frente de 
sua testada, em conformidade com esta Lei. § 1º Para os efeitos desta Lei, a calçada será considerada: I - 
inexistente, quando executada em desconformidade com as normas técnicas vigentes na data de sua 
construção ou reconstrução; II - em mau estado de manutenção e conservação, quando apresentar buracos, 
ondulações, desníveis não exigidos pela natureza do logradouro ou obstáculos que impeçam a circulação livre 
e segura dos pedestres, bem como execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico 
da calçada existente....§ 5º Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando as 
calçadas se acharem em mau estado, o Município intimará o proprietário para que providencie a execução 
dos serviços necessários e, não o fazendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Município poderá executar 
a obra, cobrando do proprietário as despesas totais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor 
da correspondente multa...." 
Contudo, a ação administrativa abordada não foi executada erroneamente, com amparo legal, embora tenha 
sido realizada equivocadamente por esta Divisão de Fiscalização e Obras, não atendendo ao exposto no 
Requerimento n° 497/2025, direcionado ao DEPARTAMENTO DE OBRAS desta secretaria. 
Atenciosamente. 
Pato Branco, 23 de junho de 2025. 
Assinado Digitalmente 
Katia Maria da Silva 
Chefe da Divisão de Fiscalização e Obras 
Assinado por 2 pessoas: KATIA MARIA DA SILVA e OSMAR BRAUN SOBRINHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D87-FED4-7BED-2AF3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KATIA MARIA DA SILVA (CPF 026.XXX.XXX-12) em 23/06/2025 15:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OSMAR BRAUN SOBRINHO (CPF 519.XXX.XXX-20) em 26/06/2025 16:22:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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