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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 742/2025
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste
quanto à disponibilidade orçamentária e
financeira para a execução do Projeto de Lei nº
45/2025, que autoriza o Executivo Municipal a
instituir o Programa de Isenção do Pagamento de
Tributos Municipais para Entidades Declaradas
de Utilidade Pública Municipal e dá outras
providências.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto à
disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto de Lei nº 45/2025,
que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento de
Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Orçamento e
Finanças, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 45/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/08/2025 18:05:19 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/08/2025 14:11:46
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