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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 744/2025
Requer ao Executivo Municipal, informações
quanto a aplicabilidade da Lei nº 6.382, de 26 de
dezembro de 2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento aos
sábados, domingos, feriados e períodos de
recesso.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações quanto a
aplicabilidade da Lei nº 6.382, de 26 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos
sábados, domingos, feriados e períodos de recesso
.
As informações ora requeridas consistem em:
1. Informar se a Lei Municipal nº 6.382/2024, está sendo devidamente
cumprida no âmbito municipal;
2. Em caso positivo, informar a quantidade de atendimentos já realizados;
3. Em caso negativo, informar os motivos da não aplicação da referida lei e
apresentar previsão para a sua efetiva execução.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da lei municipal em
epígrafe, solicito o pronto atendimento às informações requeridas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Código para verificação: 7EBF-8ACB-3A97-021A
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/08/2025 18:05:26 GMT-03:00
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