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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 745/2025
Requer ao Executivo Municipal, informações
quanto a aplicabilidade da Lei nº 6.277, de 30 de
abril de 2024, que autoriza a criação do Programa
“Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e
seus acompanhantes para tratamento de saúde,
através do Sistema Único de Saúde - SUS, em
outros municípios - Tratamento Fora do
Domicílio - TFD.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações quanto a
aplicabilidade da Lei nº 6.277, de 30 de abril de 2024, que autoriza a criação do Programa
“Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de
saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora
do Domicílio - TFD.
As informações ora requeridas consistem em:
1. Informar se a Lei Municipal nº 6.277/2024, está sendo devidamente
cumprida no âmbito municipal;
2. Em caso positivo, informar a quantidade de kits disponibilizados, bem como
a relação dos itens que estão sendo inseridos em cada kit;
3. Em caso negativo, informar os motivos da não aplicação da referida lei e
apresentar previsão para a sua efetiva execução.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da lei municipal em
epígrafe, solicito o pronto atendimento às informações requeridas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7318-CFA4-FCD0-1B37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/08/2025 18:05:26 GMT-03:00
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