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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 748/2025
Requer à Secretaria Municipal de Educação
parecer referente ao Projeto de Lei nº 117/2025,
de autoria do vereadores Claudemir Zanco - PL e
Fabrício Preis de Mello - PL, que institui o
Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da
rede pública de ensino do município de Pato
Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação parecer referente ao Projeto de Lei
nº 117/2025, de autoria do vereadores Claudemir Zanco- PL e Fabrício Preis de Mello- PL,
que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de
Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pato Branco.
A presente solicitação visa obter, junto à Secretaria Municipal de Educação, as
informações, pareceres e apoio técnico necessários para viabilizar a implementação do
Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar na rede
pública de Pato Branco, garantindo que o conteúdo seja elaborado com respaldo
pedagógico, alinhado às diretrizes curriculares e desenvolvido de forma contínua e efetiva.
Diante disso, a resposta ao presente requerimento é fundamental, como membro
da Comissão de Justiça e Redação e relatora do Projeto, para posteriormente exarar
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 117/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C1BE-4656-03CD-69D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/08/2025 18:17:58
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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